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Doc. ADM Direito 698.4969.5123.3635

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Prescrição. Art. 205 do CC. Aplicabilidade. Art. 618 do CC. Garantia legal.

1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões controvertidas, revelando-se inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.... ()

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