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Doc. ADM Direito 1692.3105.4735.1600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7107.2500

2 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pela consumidora, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 125.4904.1777.6383

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.7765.9565.3774

4 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais e materiais, com recurso da parte autora para majoração dos danos morais para dez mil reais e dos honorários recursais e a parte apelante ré pede o provimento de seu recurso para a reforma da sentença, pois não há danos, muito mentos materiais na forma dobrada e morais, sem sucumbência a ser fixada em seu desfavor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que devem ser majorados para dez mil reais. Recurso do réu improvido e provido o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 384.7010.0069.7886

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 848.7361.6081.7195

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Cancelamento do cartão - Único pedido veiculado na inicial, que foi acolhido com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Argumentação da recorrente baseada na alegação de que o cancelamento do cartão dependeria da prévia quitação do débito - Prática abusiva - Direito potestativo ao cancelamento que é garantido ao beneficiário, por expressa previsão legal, não se olvidando do disposto no § 1º do art. 17-A da IN 28/2008 acerca das formas de liquidação do saldo devedor - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.1443.9106.3859

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, declarando a inexigibilidade de débito de contrato consignado não firmado pela autora, com determinação de cessação dos descontos e condenação do banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A sentença negou o pedido de danos morais e repetição em dobro, imputando à autora a sucumbência preponderante. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.7676.3639.6242

8 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autora que apenas defende a impossibilidade de comprovação por biometria facial, mas não esclarece em que circunstâncias teria tirado essa foto ou aponta inconsistências na documentação apresentada pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.0696.0615.7332

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. PREÇO DO PACOTE CONTRATADO QUE ENGLOBA OS SERVIÇOS DIGITAIS. SIMPLES DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS NA FATURA, SEM CARACTERIZAR ÔNUS AO VALOR FINAL DO PLANO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 306.7472.7270.6093

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando a autora - Concessão do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade, diante da prova da hipossuficiência financeira da autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 291.9807.9555.5782

11 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Condenação da Ré, também, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 198.2776.5859.6411

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito. Autor que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Contratação comprovada. Autor que assinou o «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan» e a «Solicitação de Saque via Cartão de Crédito". Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Impossibilidade de reconhecimento da ilegalidade da contratação e de convolação do contrato em empréstimo consignado comum, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pelo consumidor. Vício de consentimento não demonstrado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.3008.5157.6499

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.1766.6584.7602

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação popular - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Petição do autor em primeiro grau que requereu prosseguimento da ação e o julgamento do mérito - Vedação ao comportamento contraditório - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 431.2003.1002.2846

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos nos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.0470.5136.2973

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pix. Transferência negada pela autora. Lançamentos incompatível com o perfil da conta. Prova da regularidade da transação ou de culpa exclusiva do demandante que competia ao réu. Falha na prestação do serviço identificada. Inexigibilidade reconhecida, com determinação de restituição de valores, que deverá ser mantida. DANO MORAL. Indenização devida à pessoa física. Fatos e circunstâncias que ultrapassaram meros dissabores. Cabimento. Pedido de redução. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.5195.7106.8088

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2018, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 824.8974.0941.1037

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 382.2665.3877.0150

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 95.000,00, referente a venda do automóvel, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da negociação (06/2020) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação. Apelação do réu. Recurso adesivo do autor. Controvérsia que diz respeito ao valor acordado para a venda do caminhão e a existência de vícios redibitórios, que acarretariam a redução do preço acordado entre as partes. Ausência de provas concretas no que tange ao valor da venda. De rigor reconhecer como devido o valor incontroverso, apontado pelo réu (R$ 95.000,00). Réu que defende que devem ser abatidos dos valores a troca dos pneus e o conserto dos problemas no motor. Questões que também não restaram comprovadas, inexistindo qualquer laudo de vistoria ou de mecânico. Além do mais, é dever do adquirente de veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo. Ausência nos autos de prova de que o comprador efetuou vistoria efetiva no veículo, que possuía mais de 11 anos de uso. Mensagens e minuta de acordo juntados pelo réu que não comprovam que as partes estavam negociando um acordo, ainda mais porque o autor nega a sua aquiescência. Impossibilidade de abatimentos dos valores. Juros de mora que devem mesmo ser da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 404.7660.3308.8815

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento realizado apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Notas fiscais que não se equiparam à declaração prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 654.1351.2891.8916

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente sete horas na chegada ao destino. Reacomodação em voo subsequente. Inexistência de prejuízos relevantes ou consequências extraordinárias. Valor da indenização fixado em R$ 1.300,00. Montante proporcional aos danos suportados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 265.5434.9378.0981

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha/ajudante geral. Males na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e nexo causal. Necessidade nova perícia médica e vistoria na empregadora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 723.7892.6724.4284

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de preceito cominatório, cumulada com pleito de indenização por danos morais -Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Alegação da ré de que o critério de exclusão dos dependentes do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito da autora - Direito da dependente de ser mantida no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade, consoante disposto no decisum - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.7297.3147.0556

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE -

Aquisição da passagem pelo sistema codeshare que não afasta a legitimidade passiva da ré, com quem a contração foi realizada - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais comprovados, decorrentes de aquisição de nova passagem - Dano moral comprovado, com valor mantido - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 795.4660.6220.8013

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. O autor alega que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado ao contrato não respeita o limite trazido pelo art. 16, III da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08, vigente à época da contratação. Pleiteia o recálculo do saldo devedor do contrato, a devolução dos valores cobrados a maior de forma simples e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: verificar a regularidade da taxa de juros aplicada no contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir: O Custo Efetivo Total (CET) inclui outras despesas além dos juros, como IOF, e não possui limitação legal específica. A Instrução Normativa PRES/INSS 28/08, com a redação alterada pela Portaria INSS 125 de 09.12.2021, vigente à época da contratação, que estabeleceu expressamente a taxa de juros máxima de 3,06%, não abrangendo o CET. O contrato respeitou os limites normativos vigentes à época, não havendo abusividade no CET cobrado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação prevista pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 aplica-se apenas aos juros remuneratórios, não ao CET. 2. O CET não está sujeito a limitação legal específica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º; IN 28/2008 PRES/INSS, art. 16, III. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 981.6087.1747.0028

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Comportamento prolongado e coerente que demonstra não apenas a ciência inequívoca do apelante acerca da natureza do contrato firmado, mas também a anuência tácita com as disposições contratuais - A pretensão de questionar o negócio jurídico revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Ausência de impugnação quanto ao depósito efetuado em conta corrente - A documentação carreada aos autos é suficientemente apta a demonstrar a celebração do negócio jurídico, afastando, inclusive, a necessidade de perícia técnica digital - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.3828.8360.3773

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave, além da devolução dos descontos indevidos. II. Questões em Discussão  2. Verificar (i) se a parte autora tem direito à isenção de imposto de renda com base em diagnóstico de Doença de Parkinson; (ii) se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença. III. Razões de Decidir  3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV prevê isenção de imposto de renda para portadores de Doença de Parkinson. 4. A jurisprudência permite a demonstração da doença grave por outros meios, sem necessidade de laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Teses de julgamento: 1. O direito à isenção de imposto de renda pode ser reconhecido judicialmente. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por outros meios, sem necessidade de laudo médico oficial. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1021661-67.2022.8.26.0577, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 06/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 684.2769.7685.9413

28 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 609.4809.7180.0969

29 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Município de Avaré - Sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa 7399, 7400, 7401 e 7402 e extinguindo a execução fiscal - Insurgência do Município - Intempestividade verificada - Art. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Municipalidade devidamente intimada da r. sentença atacada por meio de portal eletrônico próprio com prazo de intimação iniciado em 22/04/2025, porém, interpôs o presente recurso tão somente em 18/06/2025, após o prazo legal previsto pelo CPC, art. 1.003, § 5º, com o benefício do art. 183, caput, do mesmo código - Preclusão temporal operada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 619.0845.1367.6681

30 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Tese de prescrição afastada - Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO» - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pela consumidora - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 474.4922.9725.7511

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Agente de Segurança Penitenciária - Trabalhador submetido a atividades sob condições insalubres - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária em grau máximo - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde desde o início das atividades, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Sentença de improcedência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 817.9575.7585.5209

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro contra acidentes pessoais que prevê cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IPD-F). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que a incapacidade para o trabalho implica na perda funcional total. Pagamento da indenização securitária dissociado da atividade profissional exercida pelo segurado. Eventual invalidez permanente por doença de caráter parcial ou total, mas não funcional, não está inserida nos riscos assumidos pela seguradora. Inexistência de cobertura. Cláusulas expressas. Conclusão pericial pela perda parcial funcional. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.0348.8138.7695

33 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Contrato administrativo celebrado para execução de serviços de pavimentação e drenagem no Município de Francisco Morato - Pretensão de recebimento de correção monetária no período de mora - R. sentença de parcial procedência - Manutenção - Mora configurada diante da comprovação de que os pagamentos foram realizados após o prazo contratual de 30 dias previsto na Cláusula 7.4 do contrato celebrado entre as partes - Ônus da prova - Municipalidade que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Correção monetária devida, ainda que ausente cláusula contratual específica, por força do disposto na Lei 8.666/93, art. 55, aplicável ao caso - Precedentes - Observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - R. sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 906.7693.9383.3361

34 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação - Descabimento - Contratação comprovada - Banco réu que apresentou o termo de adesão, a cédula de crédito bancário, o termo de consentimento esclarecido, o termo de autorização do beneficiário e o termo de autorização de desbloqueio de benefício - Recebimento do valor pelo autor demonstrado - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento, tampouco de dúvida sobre a natureza da contratação - Ausência de abusividade - Regularidade dos descontos que tiveram início em 10.1.2022 e só foram contestados quase três anos depois, com a propositura da ação em 4.12.2024 - Inviabilidade da conversão do cartão consignado em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos - Possibilidade de cancelamento do cartão nos termos do IN, art. 17-A, § 2º INSS/PRES 28/2008, que prescinde de intervenção judicial - Danos morais não configurados - Repetição de indébito indevida - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Cartão de crédito consignado (RMC) - Pena cuja imposição só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor, que reconheceu a contratação, mas impugnou a sua natureza e alegou a ausência de informações sobre a operação de crédito - Não revelado suficientemente nos autos que o autor e a sua advogada tentaram induzir o juízo em erro, tampouco que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 824.8302.4286.2999

35 - TJSP Apelações. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência parcial. decisão mantida.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DOs corRÉUs CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. insurgência dos réus contra o capítulo da sentença que reconheceu a existência de culpa concorrente na consumação do evento lesivo, bem como dever deles de indenizar parte do prejuízo sofrido pelo autor. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.010, II E III, DO C.P.C. BEM COMO DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. recursos desprovidos, nas partes conhecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3780.8848.7068

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Preliminar: 1. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. II. Caso em Exame 2. Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Adilson Terto de Aquino contra Banco Agibank S/A. O demandante alega que, após receber ligação de suposto funcionário do banco, forneceu dados pessoais e foi surpreendido com crédito e transferência não autorizada em sua conta. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo, condenou o demandado à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (ii) a ocorrência de culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 4. O banco não comprovou a legitimidade das operações e a eficácia de seus sistemas de segurança, configurando falha na prestação de serviço. 5. O demandante contribuiu para a fraude ao não adotar cautelas mínimas, configurando culpa concorrente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar o banco à restituição de metade dos valores descontados e transferidos, afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Culpa concorrente reduz a indenização conforme a gravidade da culpa de cada parte. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 1º; Código Civil, art. 945; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1005317-82.2021.8.26.0597, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0981.3947.2968

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, extinto o processo em relação à pretensão cominatória em razão do falecimento superveniente da autora. 2.- A questão em discussão consiste em (i) avaliar a validade do descredenciamento do IBCC e (ii) verificar a ocorrência de danos morais. 3.- Subsiste o interesse dos herdeiros da autora em relação à pretensão indenizatória, não havendo que se falar em perda do objeto da ação. 4.- O descredenciamento do hospital para transplante de medula óssea foi irregular, pois não houve comprovação dos pressupostos da Lei 9.656/98, art. 17. 4.- O dano moral é reconhecido devido ao abalo emocional causado à autora, que estava submetida a tratamento oncológico. Valor mantido em R$ 10.000,00, pois fixado em consonância com os critérios do art. 944, caput, do CC e os princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 5.- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.3151.7872.9246

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FÍSICAS E DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - . AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.3616.9058.9112

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E ÀS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa participante do Pregão Eletrônico 127/2025 do Município de Orlândia, no qual pleiteia a declaração de nulidade do recebimento de recurso administrativo interposto pela empresa vencedora, por alegada intempestividade e inobservância da forma prevista no edital, bem como a anulação da adjudicação e homologação do certame, ao fundamento de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a ausência de direito líquido e certo; (ii) estabelecer se as alegadas irregularidades formais no processamento do recurso administrativo podem ser comprovadas por prova pré-constituída; (iii) determinar se a controvérsia exige dilação probatória incompatível com a via mandamental; e (iv) verificar se os atos administrativos impugnados permanecem amparados pela presunção de legitimidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denegação da segurança decorre da inexistência de demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não da análise da exequibilidade da proposta apresentada pela impetrante. 4. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo, sendo inadmissível a produção de provas na via mandamental. 5. A documentação apresentada não comprova a alegada intempestividade do recurso administrativo, tampouco permite concluir que a manifestação de intenção recursal ocorreu em desconformidade com o edital. 6. O conjunto documental também não demonstra que a impetrante deixou de ser regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, inviabilizando o reconhecimento da alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 7. A mera alegação de que o recurso foi recebido por meio diverso daquele previsto no edital não afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos sem prova robusta da ilegalidade. 8. A Administração Pública detém poder-dever de autotutela para revisar e corrigir seus próprios atos quando constatada eventual irregularidade, independentemente da provocação decorrer de recurso reputado intempestivo, desde que preservado o interesse público. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, não sendo cabível substituir a Administração na apreciação de questões técnicas ou controvertidas que demandem instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova documental pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. A ausência de prova inequívoca acerca da intempestividade do recurso administrativo, da violação ao contraditório ou do descumprimento das regras editalícias impede o afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A Administração Pública pode exercer a autotutela para revisar e corrigir seus próprios atos, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, sem substituição do juízo administrativo.». Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1055197-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2026; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12.12.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 630.0966.4322.2055

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por menor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral por abandono afetivo paterno. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a reduzida convivência paterna configura abandono afetivo indenizável. III. Razões de Decidir. 3. Responsabilidade civil por abandono afetivo que exige prova de ato ilícito, dano e nexo causal. 4. Estudos técnicos indicam convivência reduzida, mas em contexto de conflitos entre os genitores, resistência da criança ao contato e dificuldades relacionadas ao TEA. 5. Ausência de prova de rejeição deliberada, omissão injustificada ou dano indenizável causado pelo genitor. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3636.1994.2942

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES). ACIDENTE IN ITINERE. FRATURAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por carregador, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do membro inferior direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (ii) se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. 4. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.1235.7305.5125

42 - TJSP Apelação . Alienação fiduciária de imóvel. Ação de restituição de valores. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Valor de avaliação superior ao débito. Pretensão de retenção integral do imóvel. Inadmissibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Interpretação sistemática da Lei 9.514/97, art. 27. Restituição da diferença devida ao devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 224.8122.1947.0273

43 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO», NA QUAL A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AO ESTELIONATÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI VIABILIZADA POR VULNERABILIDADES INERENTES AO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, INCABÍVEL A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DIANTE DO CONTEXTO DE ENGENHARIA SOCIAL E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CONSUMIDORA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 381.4402.5909.4780

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE NOVA SUSPENSÃO, INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.435 DO STJ - . SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a associação ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se devem ser acolhidos os pedidos supervenientes de nova suspensão do processo, inclusão do INSS no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) definir se os descontos associativos não autorizados configuram dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 59 do TJSP - foi julgado e a suspensão dos processos que versam sobre a matéria foi levantada. O sobrestamento determinado no Tema 1.435 do STJ alcança apenas os processos em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. O INSS atuou apenas como agente operacional dos descontos. Inexiste disposição legal ou relação jurídica que imponha sua inclusão no polo passivo, razão pela qual não há litisconsórcio necessário nem deslocamento da competência para a Justiça Federal. A inexistência da relação associativa e a irregularidade dos descontos foram reconhecidas pela sentença. Como a requerida não interpôs recurso, esses capítulos não integram a controvérsia devolvida ao Tribunal. Incide a tese firmada no Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. Os descontos mensais de R$ 45,00, efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, justificam a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59)» (VOTO 52303).... ()

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Doc. ADM Direito 447.9717.3281.7227

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Vigilante. Fratura no membro superior direito (punho e antebraço). Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. Nexo causal e incapacidade laborativa (maior esforço) comprovados. Auxílio-acidente devido. RECURSO PROVIDO.

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