1 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -
Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... ()
2 - TJSPApelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado e assinado eletronicamente, com geolocalização, registro de IP e com depósito do valor da conta da autora. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão à majoração dos danos morais. Inadmissibilidade. Fixação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização para pagamento de serviços de cuidadora bem afastada. Ausência de recomendação médica para afastamento da realização de atividades diárias. Perícia médica não enquadrou a autora nos critérios para caracterização de incapacidade funcional. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
4 - TJSPAção Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento parcial da pretensão vestibular. Inexistência de demonstração suficiente da ocorrência da manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo impugnado. Danos morais. Não caracterização. Hipótese de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Recurso parcialmente provido
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
6 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual, que relata ter solicitado expedição de certidão de tempo de contribuição junto ao Estado, visando pedir por sua aposentadoria, não tendo obtido resposta da autoridade até o ajuizamento da demanda - Expedição da certidão determinada em sede liminar e já cumprida pela autoridade - Direito líquido e certo, incontroverso e evidenciado - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial desprovido.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
1. Ação de imissão na posse com pedido de indenização por taxa de ocupação e demais despesas movida pelo adquirente do imóvel contra os devedores fiduciantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial e o percentual da taxa de ocupação do imóvel, fixados em 1% do valor do imóvel, desde a alienação até a desocupação.
III. Razões de Decidir
3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, com base nos Lei 9.514/1997, art. 30 e Lei 9.514/1997, art. 37-A, tendo estabelecido o termo a quo da taxa de ocupação a data da aquisição do bem imóvel pelo autor até a data da desocupação pelos réus, no percentual correspondente a 1% do valor do imóvel (arrematação do bem).
4. Manutenção da r. sentença e dos critérios legais estabelecidos na Lei 9.514/97. Precedentes do TJSP - .
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação de 1% é aplicável, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. 2. O termo inicial da taxa é a data da alienação do imóvel... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual proposta por Marcio André Bastos contra Banco BMG S/A. visando o deferimento da gratuidade da justiça, concessão de tutela e cancelamento de cartão consignado. Sentença indeferiu a gratuidade e a inicial, por falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
O autor apelou pretendendo o deferimento da gratuidade judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade do indeferimento da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência do autor e a ausência de prazo para comprovação.
III. Razões de Decidir
3. O art. 99, §2º do CPC permite o indeferimento imediato da gratuidade quando as circunstâncias fáticas afastam dúvidas sobre a capacidade financeira do requerente.4. A opção do autor por litigar em comarca distante de seu domicílio, com advogado particular, abrindo mão do foro privilegiado previsto no CDC, art. 101, sugere capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido quanto ao pedido de gratuidade. Anulada a sentença de extinção para permitir o recolhimento das custas processuais.
Tese de julgamento:
1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira.
2. A escolha de foro distante do domicílio, sem utilização do foro privilegiado do consumidor, assim como a contratação de advogado particular são indicativos de capacidade financeira e militam contra a tese autoral.
6. Sentença de extinção anulada de ofício, com determinação... ()
9 - TJSPApelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de infraestrutura essencial ao empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, no período entre o vencimento da obrigação e a data da entrega do acesso provisório. Sucumbência recíproca reconhecida. Irresignação de ambas as partes.
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de produtos e serviços pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual. Atraso injustificado na entrega da infraestrutura, mesmo após decorrido o prazo contratual com a prorrogação de tolerância, afastando-se a incidência de caso fortuito ou força maior, conforme entendimento desta Corte (Súmula 161, TJSP). Tratativas administrativas e entraves burocráticos fazem parte do risco da atividade e não eximem o fornecedor de sua obrigação.
Lucros cessantes devidos, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 996, do STJ e Súmula 162/TJSP), diante da presunção de prejuízo pela privação injusta do uso do bem. Percentual de 0,5% ao mês adequadamente fixado. Correção monetária e juros incidentes nos moldes da Lei 14.905/2024.
Inviabilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal compensatória, em observância ao entendimento firmado no Tema 970, do STJ. Cláusula contratual, que limita os lucros cessantes a 10% do valor pago, reputada abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor.
Atraso superior a três anos que não pode ser considerado mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, natureza pedagógica e compensatória da reparação.
Manutenção da sucumbência recíproca, considerando o acolhimento parcial das pretensões de ambas as partes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059, do STJ.
Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos tão só para reconhecer a existência de dano moral e fixar indenização no valor de R$5.000,00, bem como para adequar a forma de atualização dos lucros cessantes aos parâmetros legais vigentes
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Indenização que tem por fundamento alegação de erro médico/odontológico. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
Serviços bancários - Contratação de seguro cartão protegido - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Alegação de não contrratação - Descontos indevidos - Conjunto probatório frágil - Telas sistêmicas incompletas e unilaterais que não possuem o condão de comprovar a efetiva anuência da consumidora - - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida - Repetição dobrada dos valores indevidamente descontados - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Não verificada ofensa a direitos da personalidade - Sentença ratificada e mantida - Recurso da autora não provido - Recurso do réu não provido... ()
Energia elétrica. Inadimplemento. Interrupção de fornecimento. Demora de restabelecimento (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Excesso de prazo na religação. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido
13 - TJSPAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1)
Hipótese em que o contrato de financiamento com garantia fiduciária foi rescindido por sentença transitada em julgado em demanda anterior (vício do produto). Eficácia preclusiva da coisa julgada (Art. 508, CPC). Impossibilidade de rediscussão sobre a autonomia das obrigações ou a validade do contrato. 2) Rescisão da relação jurídica principal (financiamento) que acarreta a extinção automática da garantia acessória (alienação fiduciária). Ausência de título hígido a amparar a pretensão de consolidação da posse e propriedade. 3) Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Responsabilidade civil do transportador por atraso de voo. Indenização por danos morais. Determinação do Eg. STF de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo.
PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL
15 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO OCORRIDA APÓS O PARTO. ESTABILIDADE GESTACIONAL.
Garantia prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 10, II, «b», do ADCT. Tema 542 do Supremo Tribunal Federal. Direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, ainda que se trate de cargo em comissão ou contratação por tempo determinado. Natureza precária do vínculo que não afasta a proteção constitucional à maternidade. Ausência de direito à reintegração, mas cabimento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos. Dano moral afastado e inexistência de recurso da autora. Consectários legais. Observância da Emenda Constitucional 113/2021, com ressalva da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de sua vigência e quando do requisitório. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município parcialmente provido.... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora a manter os autores, dependentes de beneficiário falecido, vinculados ao plano «Digna Sabesp 3», nas mesmas condições anteriormente pactuadas, vedada a migração compulsória para outro plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora possui legitimidade passiva para responder pela manutenção dos autores no plano de saúde; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto ao pedido de denunciação da lide à estipulante; e (iii) determinar se os dependentes de titular falecido possuem direito de permanência no plano coletivo empresarial administrado por entidade de autogestão, nas mesmas condições anteriormente contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando as alegações formuladas na petição inicial que imputam à ré a exclusão de dependente e a imposição de migração compulsória do plano de saúde. 4. A própria sentença delimitou a obrigação de manutenção do plano ao período de vigência da relação contratual entre a operadora e a estipulante, afastando a alegação de ausência de vínculo jurídico. 5. O pedido de denunciação da lide formulado apenas em alegações finais é intempestivo, pois o CPC, art. 126 estabelece a contestação como momento processual adequado para a formulação do requerimento, operando-se a preclusão. 6. A inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ, não afasta a incidência da Lei 9.656/98, nem dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil. 7. A cláusula contratual que prevê o falecimento do beneficiário como hipótese de cessação da cobertura limita-se à perda da condição de beneficiário do titular falecido, sem disciplinar a exclusão automática dos dependentes. 8. A interpretação sistemática do contrato evidencia a preservação da cobertura dos dependentes após o óbito do titular, diante da previsão expressa de «dependente responsável» e da cláusula que excepciona o falecimento como causa de cancelamento automático dos dependentes. 9. a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º assegura expressamente aos dependentes o direito de permanência no plano coletivo em caso de morte do titular. 10. O regulamento do plano de saúde, juntado pela própria operadora, demonstra a existência de custeio do plano mediante mensalidades pagas pelos beneficiários titulares e dependentes, afastando a alegação de ausência de contribuição. 11. A manutenção dos autores no plano após o falecimento do titular gerou legítima expectativa de continuidade da cobertura, sendo vedada a adoção posterior de comportamento contraditório em afronta à boa-fé objetiva. 12. A permanência dos dependentes mediante pagamento integral das mensalidades preserva o equilíbrio econômico do contrato e concretiza sua função social. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O falecimento do titular de plano coletivo empresarial administrado por entidade de autogestão não extingue automaticamente a relação contratual dos dependentes.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 126. CC, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.10.2025. STJ, Súmula 608.... ()