1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Inovação na via de embargos declaratórios. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Embargos rejeitados.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... ()