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Doc. ADM Direito 273.2635.3336.1521

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Vícios construtivos em imóvel. Prazo de garantia e prazo prescricional. Inaplicabilidade de prazo decadencial do CDC, art. 26. Súmula 83/stj.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e C, da CF/88, em demanda de consumidores relativa a vícios construtivos em imóvel.... ()

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