Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 901.4683.1660.8470

1 - TJSP Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.8656.4155.9459

2 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE FRUIÇÃO -

Cabimento - Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, tem direito ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante, a partir do registro da arrematação, até a desocupação - Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Precedentes desta Câmara e Corte - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.0019.7394.8098

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.9774.4632.7276

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação pela qual o autor visa obter o contrato lançado em seu benefício previdenciário - Comprovada notificação extrajudicial enviada pelo autor por carta - Resistência configurada - Sentença de procedência - Recurso do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.3811.0480.9543

5 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Violação ao dever de informação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora que alega protesto indevido decorrente de cobrança de multa de fidelização após aceitar novo plano de telefonia, quando pretendia cancelar os serviços - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, fixando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegações da ré de que a alteração do plano de telefonia previa permanência mínima desacompanhada de qualquer prova - Violação ao dever de informação - Ausência de prova de que a autora foi comunicada acerca da cobrança de multa em caso de migração para plano menos custoso - Direito da autora em cancelar os serviços, sem imposição da multa, mesmo porque sua intenção primeva sempre foi o cancelamento do serviço - Protesto decorrente da aplicação da multa rescisória que se deu de modo indevido - Danos morais configurados - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.0435.1793.8227

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.5587.4196.5986

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Transações indevidas com o cartão de crédito do Autor. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira Ré configurada. CDC, art. 14. Risco assumido quando da contratação. Danos materiais configurados. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.9336.2410.9997

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.2322.2208.3734

9 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.8962.2423.2795

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO PÉ DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.4170.7453.4810

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 e Resolução CNPS/MPS 1.363/2024, vigente à época de celebração do contrato, estabelecendo a taxa de juros em 1,68% a.m. Percentual fixado no contrato (1,35% a.m.) que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.1430.1372.3883

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM SINGELA RESSALVA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Americana contra sentença que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade do servidor autor, ocupante do cargo de agente de promoção em saúde, apenas até o final do período pandêmico, com direito aos reflexos remuneratórios. 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade com base em laudo pericial favorável. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida. 4. O laudo pericial produzido em juízo constatou que as atividades exercidas pelo autor configuram insalubridade em grau máximo, apenas até o final do período pandêmico, nos termos da legislação aplicável. 5. A sentença fundamentou-se adequadamente nas conclusões do laudo pericial, não havendo elementos nos autos que justifiquem a sua desconsideração. O entendimento adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, aplicável aos Juizados Especiais Federais, não vincula esta Câmara. 6. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas no caso em análise não há elementos suficientes para afastar as conclusões técnicas. 7. A base de cálculo do adicional deve ser o piso salarial da Prefeitura, conforme previsão encartada na Lei Municipal 5.110/10. 8. Quanto aos consectários legais, sobre os valores em atraso incidem juros de mora e correção monetária conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC na vigência da Emenda Constitucional 113/21, observações que não foram inseridas na decisão vergastada. Ademais, a parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. 9. Sentença mantida, comportando pequeno ajuste, apenas para acrescentar que sobre os valores em atraso incidem juros de mora e correção monetária conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC na vigência da Emenda Constitucional 113/21. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.2765.7524.0334

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra e venda de imóvel. Vagas de garagem fora dos limites do condomínio, em via pública. Divergência das informações previamente fornecidas. Sentença de procedência parcial. Recurso interposto pela requerida e, de forma adesiva, pela autora. Rejeição das preliminares de intempestividade, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e decadência do direito suscitadas no recurso voluntário. Mérito. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Omissão no memorial descritivo quanto à localização externa das vagas de garagem. Dano material e moral configurados. Exposição da autora à área pública para acesso ao condomínio. Segurança familiar comprometida. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Correta indenização a título de danos morais fixada em R$ 10.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.6796.4886.0782

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial extinta em razão da falência da devedora principal, Cerealista Rosalito Ltda. A execução foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário avalizada por coobrigados. A sentença extinguiu a execução sem resolução do mérito, determinando a habilitação do crédito no juízo universal da falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a execução pode prosseguir contra os coobrigados, apesar da falência da devedora principal; e (ii) se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. III. Razões de Decidir 3. A falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, conforme Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, que resguarda os direitos dos credores contra coobrigados. 4. O exequente deu causa à atuação da administradora judicial, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS PROVIDOS. Tese de julgamento: a) a execução pode prosseguir contra coobrigados, mesmo com a falência da devedora principal; b) cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 14. Lei 11.101/05, arts. 6º e 49, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2303099-65.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.6158.4387.9568

15 - TJSP NULIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTAS APLICADAS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - EXPRESSÃO MENOR INFRATOR - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.3986.5318.8216

16 - TJSP Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Fundo de investimento que adquiriu direitos creditórios por meio de cadeia de cessões - Determinação de emenda da inicial para regularização documental não atendida - Ausência de comprovação da transmissão da totalidade dos créditos executados - Acordo detalhado unilateral e apócrifo - Instrumentos e demonstrativos unilaterais insuficientes para comprovação integral da origem, certeza, liquidez e exigibilidade do débito - Inteligência dos arts. 783 e 784, X, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7348.1869.2911

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se as razões de apelação impugnam de forma específica e fundamentada os motivos da decisão atacada (dialeticidade recursal), (ii) verificar a hipótese de nulidade do julgado por equívoco na fundamentação; (iii) apreciar a regularidade da contratação do seguro prestamista - venda casada; (iv) apurar a regularidade e a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; (v) analisar r abusividade dos juros moratórios previstos no contrato e (vi) verificar se é cabível a devolução dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de nulidade da sentença.afastada, pois o erro material na referência às folhas da sentença não acarretou prejuízo, estando a contratação voluntária do seguro suficientemente comprovada por instrumento apartado constante dos autos. 4. Dialeticidade recursal observada. O recurso enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e veicula, de forma minimamente organizada e inteligível, a pretensão de reforma, em conformidade com a exigência prevista no CPC, art. 1.010, II. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. Abusividade não demonstrada na contratação do seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária. Não configuração de venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato de empréstimo consignado, a demonstrar a adesão facultativa, tendo a autora a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . Legalidade e validade da cobrança. 7. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 8. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 9. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 10. Avaliação é necessária para fins do registro. Foi demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. 11. Inexistindo ilegalidade nas tarifas questionadas, não há restituição de valores. 12. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, incide legislação específica (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I), que autoriza a pactuação dos encargos moratórios nos termos contratados. Manutenção do percentual avençado. Legalidade dos juros observada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. As tarifas cobradas são válidas e não configuram abusividade. 2. A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ). 3. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 4. São válidas as tarifas de avaliação e de registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 5. A avaliação é necessária para o registro do contrato. 6. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, incide legislação específica de regência (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I), que autoriza a pactuação dos encargos moratórios nos termos contratados, inaplicável a limitação prevista na Súmula 379/STJ, restrita a contratos não submetidos a disciplina normativa própria.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.3234.8415.1204

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSERP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA.

Segundo decidiu o c. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 532), «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Regularidade da autuação. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF