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Doc. ADM Direito 779.7184.1722.1471

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 339.1259.4962.1717

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2524.5500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade o art. 29, I, d, da Lei Complementar Estadual 1.361/21, que revogou o IX do art. 4º da Lei Complementar estadual 432/85, que prevê a continuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade o art. 29, I, d, da Lei Complementar Estadual 1.361/21, que revogou o IX do art. 4º da Lei Complementar estadual 432/85, que prevê a continuidade do recebimento do adicional de insalubridade pelo servidor público estadual durante o período de fruição da licença-prêmio, diante da violação art. 37, XV, da Constituição. Norma constitucional que estabelece a irredutibilidade não apenas do vencimento (no singular), mas dos vencimentos (no plural), também chamados de remuneração. Adicional de insalubridade que tem natureza remuneratória. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 519.2762.8331.6534

4 - TJSP Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 205.0682.9190.5942

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 561.7980.7468.2608

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar á ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.4410.2913.0902

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Insurgência contra r. Sentença de parcial procedência, que determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Não acolhimento. Quantum indenizatório estabelecido na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de comumente aplicado por este E. Tribunal em casos análogos. Precedentes. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação equitativa. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 420.9886.4160.2910

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.9386.2764.9162

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 263.3043.2407.2023

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()

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Doc. ADM Direito 934.4768.7275.7440

11 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 399.5066.9787.3636

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.3170.2674.0843

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Deserção - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça pleiteada na apelação, fixando-se prazo para realização do preparo - Pedido de reconsideração que não suspende e nem devolve o prazo estabelecido para o recolhimento das custas - Preclusão - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 199.0185.5056.6678

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Adjudicação compulsória. Sentença que julgou a ação improcedente com fulcro na prova pericial produzida. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que o r. decisum incidiu em nefasto cerceamento de defesa. Não convencimento. Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova contábil bem produzida à luz dos conhecimentos técnicos do expert, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Profissional habilitado, imparcial e de confiança do juízo. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.6078.5095.7352

15 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Autora portadora de Doença de Crohn (CID k 50.8), necessitando do medicamento STELARA 90MG - Sentença de procedência - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, sem prejuízo da garantia do necessário e devido ressarcimento dos gastos efetuados pelos entes que, de acordo com a distribuição de funções, não teria que obrigatoriamente arcar com os gastos decorrentes do atendimento - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Manutenção da verba honorária - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 203.2054.2888.7221

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 959.5802.7581.5980

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE ELDORADO.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso interposto pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0721.3589.5626

18 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade de notificação simultânea do arrendante e arrendatário, nos termos do art. 18, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Notificação que pode ser efetuada pelo Diário Oficial, de acordo com o Decreto Estadual 54.714/2009. Desnecessidade de dilação probatória. Provas documentais que são suficientes para a análise das questões levantadas pelas partes, sendo adequado o julgamento antecipado da lide. Ausência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9637.6960.5418

19 - TJSP VOTO 26913 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 ATENDENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 556.6147.7602.5949

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.8733.5236.8345

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.5777.5165.5161

22 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Valor pago sem reajuste por mais de três anos. Inexistência de cobrança anterior ou qualquer forma de oposição aos valores pagos. Recibos de quitação assinador pelo locador. Aplicação do instituto da suppressio. Conduta do locador que gerou justa expectativa na parte locatária. Alugueres pagos conforme prática adotada desde o início da relação contratual. Conduta aceita pelo locador. Dívida inexistente. Condenação que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 641.0567.7295.4211

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.7450.8303.4606

24 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR -

Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a cessação de cobrança - Valor fixado em patamar adequado - Ausência de elementos que justifiquem a majoração nesse momento processual: - Não havendo, até o momento, descumprimento da determinação judicial não se justifica a majoração da multa fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.4478.0425.8841

25 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.

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Doc. ADM Direito 955.3973.7837.6691

26 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Aviso de recebimento entregue no respectivo endereço. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora, sendo suficiente a comprovação do envio. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ - . Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Precedentes. Alegação de pagamento de boleto falso. Fortuito interno não caracterizado na hipótese. Enunciado 12, TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 294.6136.4142.5990

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do 1STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Falta de notificação extrajudicial com comprovante de recebimento (A.R.) - Ausência de confirmação de recepção do «e-mail» - Ausência de procuração juntada no «e-mail» - Publicação no «site» «Reclame Aqui» que não atende aos requisitos previstos no precedente vinculante do 1STJ - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 498.8428.5740.3134

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Seguro acidentes pessoais. Falecimento do contratante. Morte natural. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio do segurado, falecido. Cobertura somente de morte acidental. Informação estabelecida de forma clara e expressa no contrato. Cobertura inexistente. Pagamento negado que se mostra correto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 233.6337.2251.1622

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores às custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. Os apelantes alegam irregularidades registrais no imóvel, que poderiam ser sanadas por meio da usucapião, e sustentam a possibilidade de soma das posses com o proprietário registral. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com o proprietário registral. III. Razões de Decidir. 3. Os autores celebraram compromisso de compra e venda do imóvel em 2019, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posses (accessio possessionis) não é admissível, pois as posses exercidas têm natureza e características distintas. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.3919.7327.0104

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2005 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 26.11.2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 297.9308.7563.8280

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória convertida em execução. Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de um ano prevista no CPC, art. 921, III. Execução, que nunca foi suspensa. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Reconhecimento da prescrição em razão da inércia do credor. Impossibilidade. Frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor que não se confunde com inércia do exequente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.4062.2923.2613

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.6867.2525.7150

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 513.6216.8148.3952

34 - TJSP APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor pleiteia a repactuação de dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida, dos quais resultam pagamento mensal no importe de R$ 1.074,32 - Renda líquida (excetuando-se os referidos empréstimos) de cerca de R$ 1.650,00 - Entendimento do d. Juízo «a quo» de que o consumidor não teria comprovado o comprometimento de seu mínimo existencial, adotado no patamar de R$ 600,00 - Pretensões do autor julgadas improcedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.9983.2253.4198

35 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bens e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no tocante à cobrança do seguro prestamista - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Manutenção, contudo, quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança tendo em vista o teor da Súmula 566/STJ - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 104.0103.7044.5846

36 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em Exame. Ação de repetição de indébito em que o apelante busca ressarcimento de valores considerados indevidos em contrato de financiamento. Sentença de improcedência, considerando regular o ajuste. II. Razões de Decidir. O apelante não apresentou novos argumentos ou combateu os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. A mera repetição dos argumentos da petição inicial não atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, que exige a exposição das razões do pedido de reforma. III. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.8205.3626.8791

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$3.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco corréu, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) Preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Inocorrência. Não há espaço dialético para se questionar da necessidade e do interesse de uma aposentada em ver resolvido problema na prestação de serviços para o qual não contribuiu. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada, por falha no serviço e independentemente de culpabilidade, a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$3.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 208.3281.9533.8155

38 - TJSP Preliminar. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Instituição financeira participou da cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelas pretensões veiculadas na petição inicial juntamente com a seguradora. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do réu. Seguro. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Declaração de inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa à boa-fé objetiva, ao realizar descontos sem a devida autorização, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 824.1086.0522.1427

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA -

Pretensão do autor de compelir os réus a agendar procedimento cirúrgico ortopédico - Improcedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Procedimento eletivo - Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de adequada menção a situação de urgência que justifique a realização de procedimento cirúrgico em detrimento de outros que igualmente aguardam em lista de espera - Direito à realização de procedimento cirúrgico que deve respeitar a ordem estabelecida pelo sistema de regulação de vagas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.6428.1688.4220

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 10.02.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (fls 8) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 496.2507.2475.3507

41 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado por ambas as partes - RECURSO DA RÉ - Parcial cabimento - Alegação de marca fraca, ausência de afinidade mercadológica e de risco de confusão - Inocorrência - Autora titular de registro da marca «PRATIC LIMP» para produtos e serviços de limpeza - Afinidade entre os produtos das partes, que se destinam ao mesmo público e canais de comercialização - Risco de confusão e associação indevida configurado - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais verificados in re ipsa - Pleito de alteração do termo inicial dos lucros cessantes - Descabimento - Dano que nasce com o ato ilícito - Pedido de alteração dos consectários legais - Cabimento apenas deste pleito - Art. 406 do Código Civil que elege a taxa SELIC como índice único de juros e correção - Sentença proferida sob a vigência da Lei 14.905/2024 - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Cabimento parcial - Valor arbitrado em primeiro grau que se afigura insuficiente para atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida - Majoração que se faz de rigor, conquanto não para o patamar pleiteado - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 603.7144.7176.6406

42 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual - Agente de Organização Escolar - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à redução de sua jornada de trabalho em razão da deficiência que acomete sua filha - Tema 1097/1STF que autoriza a aplicação do regramento previsto na L. 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais - Avaliação biopsicossocial realizada pelo DPME que reconhece que a filha do servidor apresenta comprometimento das funções mentais globais e que necessita de cuidados/supervisão de terceiros em tempo integral - Redução da jornada de trabalho limitada a 30%, na forma do art. 2º, I, D. 69045/2024 - Sentença parcialmente reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento ao recurso do Estado.

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Doc. ADM Direito 247.2748.2793.9824

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensões indenizatórias de danos materiais, morais e lucros cessantes julgadas parcialmente procedentes - Colisão entre automóveis - Incontroversa a culpa do réu Guilherme, que abalroou o veículo pertencente ao autor - Lucros cessantes e dano moral afastados - Indenização por danos materiais corretamente fixada em primeira instância, que analisou devidamente as provas apresentadas, não comportando redução - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 577.7930.7731.2472

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 189.3997.6646.4596

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Herdeira pretende indenização proporcional pelo uso exclusivo de imóvel comum por coproprietária, viúva meeira. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel, único bem residencial do espólio. Aplicação do CCB, art. 1.831. Direito vitalício, personalíssimo e gratuito, que afasta a incidência das regras gerais do condomínio, inclusive quanto ao arbitramento de aluguéis. Presença de filha no imóvel que não descaracteriza o uso nos moldes do CCB, art. 1.414. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 131.1994.0909.1222

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 881.4666.7796.2720

47 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Embargos julgados procedentes em razão da nulidade da notificação de lançamento substitutivo pela via editalícia - Extinção que deve ser mantida - Notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Crédito tributário cuja regular constituição demanda notificação pessoal do contribuinte (LM 14.107/2005, art. 10) - Ato cujo reconhecimento de nulidade se revela inafastável, consoante reiterada jurisprudência - Nulidade reconhecida, porquanto ausente prova de circunstância que justificasse a adoção de tal meio - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte Estadual - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 257.1927.6531.1559

48 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 528.9867.5137.1474

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas e (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há indícios de juros diverso do pactuado ou onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. 5. As tarifas de registro e avaliação são válidas, pois restou comprovada a efetiva prestação dos serviços. 6. Não há indício de venda casada na contratação do seguro, que foi ofertado em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade 2. A cobrança de tarifas é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação do serviço. 3. A adesão voluntária a seguro em instrumento apartado não configura venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27;TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 494.7703.6410.3965

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexistência de vínculo entre as partes e condenando a entidade sindical requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica «CONTRIB. CAAP 0800 580 3639», com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros legais vigentes. A autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão, insurge-se contra a ausência de condenação por danos morais, alegando que os descontos indevidos sobre verba alimentar configuram violação à dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) saber se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável ensejam reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação pela entidade sindical gera presunção de fraude, impondo a responsabilização da requerida pelos danos decorrentes, nos termos da teoria do risco profissional. 4. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, única fonte de subsistência da autora, configuram ato ilícito, com potencial de causar abalo psíquico e comprometimento da dignidade da pessoa humana, ensejando dano moral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes, recomendando a fixação de indenização que observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável configuram dano moral, ensejando reparação. Legislação citada: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §3º; CDC, art. 27; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 389.5180.4407.8474

51 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. sentença que declarou inexigível o débito questionado. irregularidade da negativação. Valor da indenização majorado, consoante parâmetro comumente adotado para casos semelhantes. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência da dívida inscrita e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve ser majorado para R$5.000,00, já que esse montante está em conformidade com o parâmetro que tem sido observado não só por esta Turma Julgadora como também por este E. Tribunal para casos semelhantes ao presente, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular a prática adotada pelo réu, porém, sem implicar em enriquecimento sem causa por parte da autora da ação. 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, mas em valor ínfimo (R$ 600,00). Alteração da base de cálculo para o valor da causa. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1053217- 90.2022.8.26.0576, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 703.9996.9730.2424

52 - TJSP Emenda: Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção da ação. Determinação de juntada de nova procuração. Instrumento de procuração com poderes específicos assinado pela plataforma ZapSign. Validade ora reconhecida. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação

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Doc. ADM Direito 506.5032.6549.8536

53 - TJSP Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 275.0751.5164.7496

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Apelação. Ação de regresso. Pagamento de indenização securitária pela autora. Responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. Julgamento de procedência. Reforma. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais. É, pois, de ser afastada a condenação da ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 367.8676.5897.7020

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Ilegalidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. Dano moral. Não configuração. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.0140.5022.4874

56 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização - Contrato bancário - Rmc - Fraude - Prova de legalidade e regularidade do vínculo - Regularidade comprovada pela instituição financeira - Assinatura acompanhada de documento pessoal - Operação de refinanciamento de mútuo anterior com crédito de troco em conta da autora - Ausência de divergência nos dados cadastrais - Principio do pacta sunt servanda - Responsabilidade do fornecedor restrita aos atos do serviço prestado - CDC, art. 14 e CDC, art. 20 e arts. 186, 187, 927 e 403 do Código Civil - Arguição de falsidade insuficiente para afastar a prova documental - Perícia digital que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - - Falha do banco não demonstrada - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Incidência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 450.6915.0854.3722

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da ré contra sentença que a condenou a indenizar danos materiais e morais decorrentes de colisão traseira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se as circunstâncias posteriores ao acidente configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Acidente de trânsito sem vítimas e com danos de pequena monta não gera, em regra, dano moral indenizável. A ré solicitou à autora que atribuísse falsamente a responsabilidade a terceiro perante a seguradora, o que não foi especificamente negado na contestação. A ausência de impugnação específica faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do CPC, art. 341. O encadeamento de condutas - solicitação de fraude, descaso e protelação deliberada na reparação - supera o mero inadimplemento e atinge a dignidade da autora. O valor de R$ 2.000,00 é adequado ao caráter compensatório e pedagógico, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Acidente de trânsito sem vítimas não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A solicitação de participação em fraude securitária, seguida de descaso e protelação na reparação, caracteriza dano moral indenizável por atingir a dignidade da vítima. Dispositivos relevantes: CPC, art. 341 e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1864.6135.8977

58 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos coautores. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção dos apelantes de reverterem o julgamento que lhes foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Os apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que a troca da correia dentada do motor do veículo ocorreu após o escoamento da garantia (36 meses), já com quatro anos de uso e aproximadamente 50 mil quilómetros rodados, o que caracteriza desgaste natural da peça e não vício oculto passível de indenização. Precedentes. Acolhido, no mérito, o interesse da apelada, ficam prejudicadas as preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa ad causam suscitadas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 522.0406.3313.7393

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, porém indeferiu o pleito de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. Alega a apelante que deve ser indenizada, além de que deve ser determinada a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se dano experimentado ultrapassa o mero dissabor cotidiano e (ii) avaliar a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. Diante da não comprovação de contratação por parte do banco réu, tem-se incontroverso que o empréstimo discutido é ilegítimo. 4. Não deve ser realizada a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, isso porque, em que pese a contratação ter sido feita de forma fraudulenta, os descontos realizados pelo banco não foram revestidos de má-fé. 5. O dano experimentado pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo caso de arbitramento de indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros a partir do evento danoso, observados os índices dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 6. Invertida a sucumbência, resta a parte ré, ora apelada, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: 1. O dano experimentado ultrapassa o mero dissabor cotidiano e deve ser compensado mediante indenização por danos morais. 2. Não havendo prova de má-fé por parte do banco réu, não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EAREsp. 676.608;... ()

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Doc. ADM Direito 216.3406.8260.3509

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame O autor celebrou contrato de refinanciamento com a instituição requerida, com 48 parcelas de R$340,98. Alegou divergência contratual na taxa de juros pactuada de 1,50%, enquanto a exigida é de 1,53%, resultando em diferença de R$35,16. Pleiteou a reforma da sentença para aplicar a taxa de 1,50% e condenar a ré à restituição em dobro de R$ 3.375,36. Subsidiariamente, alegou falta de fundamentação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação contratual na aplicação da taxa de juros e (ii) analisar a alegação de falta de fundamentação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de fundamentação da sentença resta afastada, pois a decisão recorrida analisou todos os fundamentos fáticos apresentados. 4. No mérito, a sentença foi bem fundamentada, avaliando os elementos probatórios e discussões das partes. O contrato indicava claramente o valor renegociado, quantidade de parcelas, valor das parcelas, tributos incluídos e o Custo Efetivo Total (CET), que explica a diferença entre a taxa de juros e o valor cobrado. Não houve violação do dever de informação pela instituição financeira. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira cumpriu seu dever de transparência, apresentando de forma clara os elementos da negociação. 2. Não houve violação de direitos ou abusividade, sendo mantida a sentença. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5193.3556.8368

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO PARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média de mercado à época da contratação e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso, além de fixar sucumbência recíproca. A autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios; a ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação dos juros ao patamar máximo admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer o critério adequado para revisão das taxas de juros; (iii) determinar se há cabimento de indenização por danos morais; e (iv) e se devem ser majorados os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade concreta, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. As taxas contratadas (987,22% ao ano) são manifestamente superiores às médias de mercado (189,29% e 214,89% ao ano), evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor. 5. Incumbia à instituição financeira comprovar circunstâncias excepcionais à época da contratação que justificasse os juros elevados tais como o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Reconhecida a abusividade, a taxa deve ser ajustada ao limite máximo não abusivo, fixado no dobro da taxa média de mercado à época da contratação. 7. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo efetivo. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa mostram-se adequados à simplicidade da demanda e ao trabalho desenvolvido. 9. A sucumbência recíproca foi corretamente distribuída, diante da parcial procedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido para determinar que os juros dos contratos sejam reduzidos para o correspondente ao dobro da taxa média de mercado praticada à época da contratação. Tese de julgamento: 1. Configurada abusividade, os juros devem ser limitados ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação. 2. A cobrança de juros abusivos, sem prova de efetivo abalo, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 86 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1097.9863.7791

62 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento de determinação de demonstração quanto ao depósito de valor em decorrência de empréstimo impugnado. Recurso do autor. Desacolhimento. Providência de simples cumprimento, bastando que o autor examine seus próprios extratos bancários e conclua, após análise de sua própria movimentação financeira, se houve ou não crédito desconhecido em seu favor. Descumprimento que indica intenção de ocultar informação essencial ao processamento da petição inicial e ofende o dever de cooperação, justificando o indeferimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.5524.9401.1875

63 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda firmado com a CDHU - Óbito da mutuária - Existência de seguro habitacional com cobertura por morte - Quitação do saldo devedor - Responsabilidade do agente financeiro como estipulante - Inadimplemento afastado - Boa-fé objetiva - Vedação ao enriquecimento sem causa - Cessão do imóvel a terceiros - Situação fática decorrente da inércia da própria CDHU - Ausência de infração contratual autônoma - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.3208.6021.4200

64 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição 80% de todos os valores pagos. Insurgência. Preliminar de falta de interesse de agir calcada na necessidade de cumprimento do rito previsto na lei 9.514/97. Descabimento, ante a ausência de registro da alienação fiduciária no C.R.I. local, tampouco constituição do devedor em mora. Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como a súmula 543 do C. STJ - . PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos que deve ser mantido, pois se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Precedentes. TAXA DE FRUIÇÃO A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP e STJ. JUROS DE MORA a incidir sobre os valores a serem restituídos, somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.8151.8312.7792

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) e não o trienal - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO RECURSAL - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em produzir a prova pericial grafotécnica - Documentos acostados pelo réu como cópia do contrato e extratos de pagamento, que por si só, não comprovam a existência da relação jurídica contestada, além de que não foi creditado o numerário do contrato em favor do autor - Fraude reconhecida - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida envolvida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - Não acolhimento - Extratos bancários que instruíram a inicial demonstram que nada foi creditado em favor do autor relativamente ao contrato questionado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para que a devolução de valores indevidamente descontados ocorra de forma simples, mantidas as verbas de sucumbência a cargo do réu como fixadas na sentença - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PREJUDICIAL REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3300.2733.4082

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BDI. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 15.455,96 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de patologias estruturais constatadas em imóvel habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa, a responsabilidade civil da Ré enquanto agente fiscalizador da obra, a legitimidade da inclusão do BDI no cálculo indenizatório e a caracterização de danos morais decorrentes de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta sua decisão em prova pericial robusta e equidistante, que enfrentou adequadamente os questionamentos técnicos das partes, inclusive quanto aos critérios de composição do orçamento. 4. A relação entre o mutuário e a CDHU é de consumo, atraindo a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente de a execução direta da obra ter sido delegada a terceiros sob fiscalização da Ré. 5. Os danos materiais restaram comprovados por perícia técnica que identificou vícios originários (fissuras, infiltrações e falhas de impermeabilização) decorrentes de má execução ou uso de materiais inadequados, afastando a tese de falta de manutenção pelo morador. 6. A inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no cálculo indenizatório é válida e necessária para refletir o custo real de mercado das reformas, cobrindo despesas indiretas, seguros e tributos indispensáveis à reparação integral do imóvel. 7. A condenação em pecúnia prefere à obrigação de fazer neste estágio processual para assegurar a celeridade e evitar novas controvérsias técnicas sobre a execução física dos reparos pela própria Ré. 8. O surgimento de vícios estruturais em imóvel destinado à moradia, após o investimento de economias pessoais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a intimidade e dignidade do adquirente, configurando o dano moral. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às funções reparatória e punitiva sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A CDHU ostenta responsabilidade solidária por vícios construtivos em unidades por ela fiscalizadas, sendo legítima a inclusão do BDI no montante indenizatório para assegurar a reparação integral do dano material, além da compensação por danos morais quando as anomalias comprometem a habitabilidade e a vida privada do consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 755.8417.3707.9462

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO NO PRIMEIRO EXAME MÉDICO REALIZADO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. AFIRMA A AUTORA QUE A CONDUTA DA CLÍNICA RÉ EM NÃO INSERIR O RESULTADO DO EXAME MÉDICO NO SISTEMA DO DETRAN/PRODESP LHE CAUSOU PREJUÍZOS, VISTO QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NEGOU-SE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA AO CONSIDERÁ-LA INAPTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O ERRO NOS SISTEMA INTERNOS DO DETRAN/PRODESP, DE MODO QUE DEVERIA SER APLICADA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO OBSTA QUE SE PERSCRUTE ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE A AUTORA TERIA SIDO APROVADA NO PRIMEIRO EXAME MÉDICO REALIZADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPROVEM A RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ À CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ENVOLVIDOS, SENDO CERTO, ALIÁS, TER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA UMA NOVA AVALIAÇÃO SEM A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES APÓS A ENTREGA DE EXAMES COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 231.9052.8271.6746

68 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ASSINATURA DE CLUBE DE DESCONTOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de procedência que declara a inexigibilidade dos débitos, condena as rés solidariamente à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Rejeição - Alegação de regularidade da cobrança - Inocorrência - A gravação da ligação telefônica fornecida pela ré indica que a autora foi induzida a contratar serviço oneroso como se gratuito fosse - Ausência de comprovação de autorização válida para as cobranças - Caracterização de oferta enganosa e ausência de informação clara sobre cobrança - Prática abusiva (art. 39, III, V e VI, CDC) - Cobrança vinculada a serviço essencial que configura coação econômica indireta - Responsabilidade objetiva da apelante, na forma do art. 14, CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 34, CDC) - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de existência de má-fé e ausência de cobrança por engano justificável - Dano moral configurado, hipótese que extrapola mero aborrecimento cotidiano considerando o risco de corte de serviço essencial vinculado às cobranças - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 695.2206.3409.1540

69 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada co indenização por danos morais e tutela provisória. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Conexão com o processo 1021219-69.2021.8.26.0114. Reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da ausência de apreciação expressa do pedido pelo juízo de origem. Ambas as partes foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro, que intermediou indevidamente a negociação e recebeu o valor pago pelo comprador. O comprador agiu com negligência ao aceitar adquirir o bem por valor significativamente inferior ao anunciado e ao realizar pagamento a pessoa estranha à relação, sem cautelas mínimas. Afasta-se a boa-fé do comprador, diante da realização de pagamento em conta de terceiro desconhecido, sem vínculo com o vendedor e sem comprovação de representação válida. O art. 308 do Código Civil deve ser aplicado para se reconhecer a ineficácia do pagamento realizado a terceiro não autorizado, que não foi ratificado pelo credor nem reverteu em seu proveito. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, inexistente no caso, pois o vendedor não recebeu o preço e não entregou voluntariamente o veículo. O vendedor não concorreu para o evento danoso, inexistindo fundamento para divisão do prejuízo. Determina-se a nulidade do negócio jurídico com restituição integral ao status quo ante. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 255.7268.4774.8013

70 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Condenação da autora ao pagamento dos encargos de sucumbência (princípio da causalidade). Contrato de cartão consignado (RMC). Pretensão recursal tão só em face dessa condenação. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Ausente solicitação administrativa adequada de cancelamento. Portanto, foi a autora quem deu causa à ação. Condenação que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.5862.4127.8848

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas proposta por Amilton Aparecido Moretto contra Banco Pan S/A. Sentença indeferiu a justiça gratuita e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial com base no art. 485, I, IV do CPC. Autor apelou reiterando o pedido de justiça gratuita, alegando excesso de formalismo na exigência de reconhecimento de firma na procuração e sustentando seu interesse legítimo na ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando deserção. III. Razões de Decidir 3. O relator, ao realizar o juízo de admissibilidade, constatou a ausência de preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, resultando na deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007. 4. A decisão monocrática manteve o indeferimento da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo, não cumprido pelo apelante, resultando na deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por falta de preparo. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso de apelação. 2. A exigência de preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4636.8279.7122

72 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato administrativo. Serviços de sistema de informação. Descontos em virtude de serviços não realizados. Anulação. Lei 8666/93, art. 80, IV, em vigor ao tempo dos fatos, e cláusula 6.1.3 do contrato. Atestada pela perícia o cumprimento apenas parcial das obrigações da autora. Apurado como devido o montante de R$ 2.353.575,31. O Município comprovou o pagamento do montante de R$ 2.390.517,64, por isso sem crédito a favor da autora. Documentos juntados depois da contestação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Vedação ao enriquecimento sem causa. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 529.494,14.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7207.1525.7189

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO POR ERRO DO PRÓPRIO DEPOSITANTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação de correntista contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente de depósito de R$ 800,00 creditado em conta de terceira por divergência de agência, postulando restituição do valor e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o creditamento do depósito em conta alheia configura falha do serviço bancário ou erro exclusivo do depositante ao inserir os dados no terminal de autoatendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema bancário executou a transação nos exatos termos dos dados fornecidos pelo usuário, sem intercorrência técnica documentada; a instabilidade do primeiro terminal não guarda nexo causal com o resultado, pois o depósito foi concluído em equipamento diverso sem falha registrada; a Ouvidoria confirmou a regularidade operacional e a responsabilidade do depositante pela conferência prévia dos dados; a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) não equivale à presunção absoluta de responsabilidade do fornecedor; a vedação ao estorno unilateral decorre de imposição normativa (Resolução CMN 4.790/2020), não configurando omissão ilícita; afastados a ilicitude e o nexo causal, não há suporte para danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese: O depósito creditado em conta de terceiro por erro exclusivo do consumidor ao inserir os dados da operação afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, §3º, II), cabendo ao prejudicado buscar a restituição em face do beneficiário com fundamento no enriquecimento sem causa (CC, art. 884).... ()

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Doc. ADM Direito 920.6908.4695.9620

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no CPC, art. 330, IV e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, deferindo, por fim, a gratuidade processual. Apela a autora, alegando a validade da procuração juntada aos autos e que a determinação para apresentação de nova procuração com firma reconhecida afronta o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a procuração juntada atende aos requisitos de validade ou se é o caso de se determinar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma para a propositura da ação; (ii) se a autora emendou a peça inicial em atendimento à determinação judicial exarada nos autos; (iii) se o descumprimento de tais medidas enseja o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exigência judicial de apresentação de procuração com reconhecimento de firma para a propositura da ação mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 5. A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, somada ao cenário de distribuição atípica de ações semelhantes, reforça os indícios de atuação predatória, legitimando a exigência da apresentação de procuração com firma reconhecida e, uma vez não atendida, autorizando a extinção do feito por ausência de regularização. Precedentes desta Corte. 6. A inércia da parte em dar cumprimento à determinação judicial de emenda enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV do C.P.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante de indícios de litigância predatória é correta a determinação da parte para apresentação de procuração com firma reconhecida. 2. O descumprimento à determinação judicial para a emenda da inicial enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV do C.P.C.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5368.6154.9028

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO/SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR 59. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Alda Regina de Sousa ajuizou ação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são indevidos e ensejam repetição em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a majoração da indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não restou comprovada, pois a ré não apresentou documento indicativo da adesão da autora, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Aplica-se o CDC ao caso, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam abalo à esfera íntima da autora. 7. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia proporcional e alinhada aos precedentes da Corte, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é regida pelo CDC. 2. A devolução em dobro é cabível quando há cobrança indevida após ciência inequívoca de desfiliação. 3. O dano moral é configurado pela privação de verba alimentar, justificando a majoração da indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, arts. 3º, 29 e 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 59. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 19/05/2025. STJ, Temas Repetitivos 929 e 1.435 (suspensão REsp e AREsp).... ()

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Doc. ADM Direito 665.7623.5862.3132

76 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano mora, l em função de desconto em valor de aposentadoria - Cabimento da condenação em devolução dobrada - Sentença alterada só neste tópico - Recurso da autora provido e rejeitado o oposto pela ré.

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Doc. ADM Direito 878.4495.9649.2867

77 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1546.4169.1346

78 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE MÁQUINA. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBROS SUPERIORES E COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor estar acometido de patologias ortopédicas que afetam membros superiores e coluna, relacionadas ao trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe nulidade a ser declarada; e (ii) se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia realizada em observância aos parâmetros técnicos e requisitos do CPC, art. 473, com fundamentação adequada. Ausência de vícios capazes de comprometer sua credibilidade. Vistoria ambiental prescindível ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 4. Mérito. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Prova emprestada extraída de processo trabalhista que não tem o condão de destituir o parecer do perito judicial. Prevalência da perícia oficial como prova qualificada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.1132.5563.0374

79 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Exercícios de 2004 a 2008 - Garantia do juízo - Condição de procedibilidade da ação - LEF, art. 16, §1º - Tese fixada no IRDR 202220356-21.2019.8.26.0000 - Não comprovação da garantida integral do juízo - Desatendimento do pressuposto processual específico - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 279.2184.0442.7986

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. SUB-ROGAÇÃO E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Tema 1.282 do STJ. A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária transfere apenas os direitos de cunho material, não alcançando as prerrogativas processuais personalíssimas fundadas na vulnerabilidade do consumidor original. Inversão do ônus da prova afastada. Distribuição ordinária do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade que se pauta na teoria do risco administrativo, não se confundindo com o risco integral. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DESCARTE DOS SALVADOS - Pretensão amparada exclusivamente em laudos unilaterais e lacônicos emitidos durante a regulação do sinistro, sem fundamentação científica adequada. Seguradora autora que se desfez dos aparelhos danificados após a regulação, inviabilizando a realização de prova pericial judicial requerida pela ré. Criação de cenário de «prova diabólica» para a concessionária. Ausência de processo administrativo formalizado. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ônus da prova não satisfeito pela seguradora. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA - Relatórios técnicos extraídos dos sistemas internos de monitoramento (InGrid e SCADA), auditáveis e fiscalizados pela ANEEL, comprovando a regularidade de fornecimento de energia elétrica e a ausência de qualquer anomalia na rede ou no transformador local na data e hora dos fatos. Nexo de causalidade elidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Sentença de improcedência mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, a fim de evitar aviltamento do trabalho do patrono da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.5117.0565.3803

81 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. PRETENSÕES DE INVESTIGAÇÕES ACERCA DE FATOS QUE RESULTARAM EM MORTE E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCER MEDICINA.

Inadequação da via eleita, que se destina a eventuais vítimas de crimes contra a honra. Inicial que deixa de descrever minimamente condutas delituosas que deveriam ser apuradas. Reconhecimento de ilícito civil que não acarreta automática incidência penal. Possibilidade de formulação de requerimentos visando à apuração de condutas tidas por criminosas perante os órgãos de persecução penal. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 141.2935.9054.9600

82 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso das duas partes. Sindicato requerido comprovou a origem da contratação, por meio de apresentação de documento assinado de forma eletrônica, acompanhado de selfie (biometria facial) e documento pessoal. Autora que, em réplica, limita-se a alegar de forma genérica que a documentação apresentada não comprova a contratação, sugerindo se tratar de «possível venda casada», sem comprovar qual outro serviço teria adquirido da requerida. Regularidade da contratação, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. Recurso do requerido provido para julgar a demanda improcedente e recurso adesivo da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5002.0989.1737

83 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo demandado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório da autora e o pedido reconvencional do réu. As despesas processuais foram repartidas devido à sucumbência recíproca. O demandado busca reforma parcial da sentença, alegando error in judicando, e pleiteia indenização por danos morais, além de obrigações de fazer e não fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da empresa apelada por supostos prejuízos morais e políticos sofridos pelo apelante devido à instauração de processo administrativo de cassação de mandato de vereador, bem como o cabimento das obrigações de fazer e não fazer postuladas na reconvenção. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil subjetiva requer conduta culposa ou dolosa, dano efetivo e nexo de causalidade. A teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Civil, limita a responsabilidade às consequências diretas e imediatas do ato imputado. 4. A deflagração do procedimento sancionatório e a representação de cassação são atos autônomos do Chefe do Poder Executivo, rompendo o nexo causal com a gestão empresarial da apelada. A jurisprudência exclui o dever indenizatório quando o evento lesivo decorre de intervenção autônoma de terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige nexo causal direto entre a conduta e o dano. 2. A intervenção de terceiro rompe o nexo causal, excluindo o dever de indenizar. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 403. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001201-72.2008.8.26.0543, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26/06/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 664.2114.8563.3509

84 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. Os agravantes alegam inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7959.0831.4348

85 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE IMPEDIDA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Tanabi, por meio do qual o impetrante, aposentado pelo RGPS, pretende afastar o ato administrativo que indeferiu a sua posse em cargo público de Motorista, para o qual foi devidamente aprovado em concurso público, sob o fundamento de vedação à acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da CF. A sentença concedeu parcialmente a ordem, determinando que a autoridade proceda à posse e assegure o exercício da parte impetrante no cargo público. Contra tal decisão, o Município de Tanabi interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita e a legalidade do ato administrativo que impediu a posse do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada, pois o presente caso não necessita de dilação probatória, vez que suficientes para o deslinde da questão as provas pré-constituídas apresentadas pelo impetrante, sendo a controvérsia exclusivamente jurídica. 4. A vedação constitucional à acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública (CF/88, art. 37, § 10) se restringe às aposentadorias concedidas pelo Poder Público, não se aplicando ao presente caso, cuja aposentadoria, oriunda do RGPS, foi concedida em decorrência de vínculo empregatício estranho ao serviço público, conforme entendimento do STJ e do TJSP, não havendo óbice à posse do impetrante, de maneira que ilegal o ato administrativo questionado. 5. Afastamento dos Temas 606 e 1150 do STF, vez que o impetrante não pretende permanecer ou retornar ao cargo que deu origem à aposentadoria, mas sim ingressar em vínculo funcional inteiramente novo, decorrente da aprovação em concurso público. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6788.4495.1847

86 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO RÁDIO DISTAL DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Mérito. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Fratura do rádio distal direito. Trabalho habitual de técnico em telefonia. Acidente de Trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo médico judicial complementado por esclarecimentos técnicos específicos acerca das insurgências formuladas pela parte autora. Ausentes elementos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0129.9099.9317

87 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Ausência de preparo no procedimento administrativo de dúvida. Origem judicial do título. Ausência de imunidade à qualificação registral. Dever do Oficial de Controle da legalidade estrita. Inexistência de afronta à coisa julgada. Registro de carta de sentença para instituição de servidão administrativa. Desmembramentos anteriores da matrícula sem apuração da área remanescente. Indeterminação da base territorial e da faixa gravada. Risco de sobreposição com imóveis destacados. Ofensa ao princípio da especialidade objetiva. Indispensabilidade de prévia retificação e individualização da área afetada. Legitimidade do interessado para a regularização. Não provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 350.3800.8919.3690

88 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de «afastar a condenação na devolução em dobro dos valores, dada a comprovada boa-fé da Apelante e a validade da contratação» (CPC/2015, art. 996). OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, utilizadas para ludibriar a parte autora, com contratação de empréstimo, além de descontos em benefício previdenciário relativos ao mútuo objeto da ação - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta bancária da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimo, retirada de valores, transferências e desconto em conta corrente, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, no sentido de: A) condenar o banco réu a anular o empréstimo realizado de forma irregular, retornando o autor ao «status quo ante», bem como o cancelar eventuais cobranças em virtude da tratativa, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, devendo o requerente restituir ao requerido eventual crédito de origem do empréstimo que tenha permanecido em sua conta". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, utilizadas para ludibriar a parte autora, além de desconto em benefício previdenciário, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, utilizadas para ludibriar a parte autora, com contratação de empréstimo, além de desconto em benefício previdenciário, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou o levantamento pela parte ré instituição financeira apelante do depósito do valor integral dos empréstimos consignados 601108804-1 e 601108854-6; efetivados pela parte autora, como consequência natural da declaração de inexistência de negócio. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.6787.1170.1509

89 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Pretensão de anulação do ato administrativo que cessou a designação do impetrante para a função de Gerente de Organização Escolar. Vínculo precário, fundado na relação de confiança e sujeito à livre cessação, nos termos da legislação de regência. Ato motivado por ocorrência funcional documentada, com repercussão legítima sobre o vínculo. Ausência de demonstração de ilegalidade, desvio de finalidade ou desproporcionalidade. Cessação que não se confunde com sanção disciplinar, nem exige prévia instauração de processo administrativo disciplinar. Expediente administrativo em que assegurada ciência e oportunidade de defesa. Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo. Sentença denegatória da segurança mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.2186.2803.0179

90 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência - Pedidos distintos e verificada a presença de novo componente, o nexo causal - Óbice afastado com apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. ACIDENTE DO TRABALHO - Lesão congênita das mãos e lesão do ombro direito - Segurada é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária em razão de diversas moléstias - Comprovada pela perícia judicial, nestes autos, a existência das lesões, da concausa (ombro direito) e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada, a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário é de rigor - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0491.0920.3924

91 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Impetrante foi reprovado na fase de investigação social do concurso para Guarda Civil Municipal, sob a alegação de omissão de informação de um boletim de ocorrência. Ele argumenta que não tinha conhecimento do registro e que a exclusão com base em tal documento, sem condenação penal, viola o princípio da presunção de inocência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da reprovação do candidato na fase de investigação social do concurso público, com base em boletim de ocorrência alegadamente não conhecido por ele. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso prevê a eliminação por irregularidades na documentação, mas não houve omissão dolosa por parte do candidato, que não tinha ciência do boletim de ocorrência. 4. A exclusão do candidato com base em um registro policial desconhecido e posteriormente informado voluntariamente é ilegítima, inclusive na linha de entendimento do tema 22 do STF. Impõe-se o afastamento do ato, determinando-se a reintegração ao certame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, Tema 22. TJ/SP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 15/07/2026. TJ/SP, Apel. 0006447-93.2010.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 15.02.12.... ()

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