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Doc. ADM Direito 313.2220.1016.6994

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PONTOS TRANSITADOS EM JULGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A inexigibilidade do débito e a existência de danos morais indenizáveis foram reconhecidas na r. sentença, sem recurso da ré, transitando em julgado. O recurso cinge-se ao pedido de majoração da indenização pelos danos morais sofridos pela autora, o termo inicial de fluência de juros de mora e a majoração dos honorários arbitrados em primeiro grau. Primeiro, mantém-se o valor indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Maior intensidade dos danos morais que não foi demonstrada pela genérica petição inicial ofertada. Segundo, mantém-se o termo inicial para a fluência dos juros de mora. Réu que demonstrou, em sede de contrarrazões de apelação, a preexistente relação entre a autora e o banco cedente do crédito que culminou na inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito (fl. 155). A documentação acostada, aliada à - repita-se - genérica petição inicial da autora, permitiu concluir pela existência de relação contratual entre as partes, de forma que impositiva a data da citação como termo inicial para fluência dos juros de mora. E terceiro, mantém-se o percentual fixado para pagamento dos honorários de advogado. Montante estabelecido em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Percentual que se enquadra no art. 85, §2º, CPC e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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