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Ação indenizatória - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional.
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Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Lei Complementar 87/1996, art. 13 - Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida
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Apelação. Violação marcária c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de concessionária de rodovia para compelir a concessionária de energia elétrica a remover postes, para obra de implantação de Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário na rodovia - Perda ulterior do interesse de agir (atual ausência de necessidade da prestação jurisdicional: alteração do local para a instalação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário, não sendo mais necessário o remanejamento da rede elétrica do local), a indicar a carência superveniente da demanda - Necessidade, contudo, de avaliar quem deu causa injusta à demanda, para solução dos encargos econômicos do processo - Interesse da autora presente quando do ajuizamento do feito - Pretensão da concessionária de rodovia que vingaria, não fosse a carência superveniente - Discussão secundária pertinente aos custos com a remoção dos postes que não justifica o retardo na obrigação de remoção dos postes, observada a prevalência do interesse público na obra - Normas e precedentes referentes à relação entre a concessionária de energia elétrica e os usuários/consumidores do serviço, no foco da relação preponderante de interesses, que não se prestam a inibir remoção de postes necessária à execução de obra pública, arcando a concessionária de energia elétrica com os custos - Precedentes desta Corte de Justiça - Condenação da ré a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, anotada a prevalência do princípio da causalidade para essa solução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar a extinção do processo sem resolução do mérito, arcando a ré com os encargos econômicos do processo... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação da vontade de associar-se. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Termo de filiação e autorização para desconto sem informações que possibilitem validar a assinatura (número IP, geo-localização ou «QR codes»). Falta de comprovação da vontade de associar-se. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com observação.... ()
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Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ATO ILÍCITO - Reconhecimento do ato ilícito da parte ré e do defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, que compreende os deveres de segurança, cooperação, informação, ou mesmo os deveres de proteção e cuidados relativos à pessoa e ao patrimônio de seus clientes, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, visto que, embora sustente haver instrumento contratual assinado pela parte autora, com cláusulas expressas de cartão de crédito consignado, a parte ré não juntou aos autos o referido documento. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Reconhecido o ato ilícito da parte ré e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, que compreende os deveres de segurança, cooperação, informação, ou mesmo os deveres de proteção e cuidados relativos à pessoa e ao patrimônio de seus clientes, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem ocorrência da manifestação de vontade desta para a contratação de cartão de crédito consignado, é de se deliberar a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «extinto o processo com resolução de mérito e, confirmando a tutela deferida, ACOLHO EM PARTE o pedido para, concedendo a tutela de urgência,: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto do cartão de crédito consignado com reserva de margem descrito na inicial e a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrente". RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da parte ré e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O ato ilícito do banco réu e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caracterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto o desconto indevido de valores em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar o dano moral - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, RESPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende (a) a reforma da r. sentença, quanto à condenação da parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples e não dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, para satisfazer o débito inexigível do contrato em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação, a fim de se evitar «reformatio in pejus» - Observação de que a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso da parte autora provido, em parte e recurso da parte ré desprovido.... ()
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Recursos improvido
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de medida cautelar de reintegração de posse II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e se há elementos suficientes para declarar a nulidade do negócio jurídico verbal e autorizar a reintegração de posse com base em fraude ou ausência de legitimidade do alienante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A prova dos autos demonstra que a requerida exerce a posse há anos, tendo recebido o imóvel de quem apresentava poderes por procuração dos titulares constantes no registro imobiliário. A ausência de demonstração de má-fé ou ciência de vício impede o reconhecimento de posse ilegítima. 5. A anulação do negócio jurídico exige prova robusta de dolo, nos termos do art. 147 do CC, o que não se verificou no caso concreto, sendo insuficientes as alegações de histórico fraudulento do alienante sem vinculação direta com os fatos dos autos. 6. A discussão sobre a titularidade do domínio extrapola o objeto da ação possessória, devendo ser veiculada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A ausência de oitiva de testemunha, previamente dispensada sem objeção, não caracteriza cerceamento de defesa. A anulação de negócio jurídico exige prova robusta do vício de consentimento, não sendo cabível quando inexistente demonstração de má-fé ou fraude praticada pela parte beneficiada. Em ações possessórias, a discussão sobre o domínio do imóvel deve ser promovida em ação própria". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 278, p.u. 370; CC, art. 147 e 927 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.923.478, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.202... ()
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Instituição ré que não logrou demonstrar no feito justificativa para o bloqueio de conta de pagamento dos autores, que ficaram impossibilitados de honrar com compromissos financeiros por meio da utilização do saldo credor que se encontrava disponível em tal conta, de modo que deverá a ré arcar com o respectivo dano material experimentado pelos autores no caso. Autores que foram privados da livre movimentação de ativos financeiros. Situação que configura abalo moral, a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial fixada em primeiro grau no valor R$ 4.000,00, quantia que se mostra adequada para reparar os danos morais sofridos pelos autores no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A autora buscou o ressarcimento pelo valor de cadeira similar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da companhia aérea. Danos materiais configurados. A cadeira despachada foi devolvida sem o para-lamas, o qual também servia de apoio para o braço. A cadeira teve seu uso regular comprometido. Ausência de peça de reposição. A ré requereu o julgamento antecipado, deixando de comprovar que a cadeira era passível de reparos. Limitação do valor da indenização. Convenção de Montreal. Cabível a limitação. A indenização deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque que deverá ser convertido em moeda nacional na data da sentença. Incidência dos arts. 22, item 2, e 23 da Convenção de Montreal. A passageira não declarou o valor do bem. Danos morais caracterizados. A cadeira de rodas é o único meio de locomoção da autora. O prejuízo do seu uso regular ultrapassa o mero dissabor. O valor fixado em R$10.000,00 pelo Juízo a quo está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/21. A Lei 14.181/1921 institui procedimento especial para o tratamento do superendividamento, exigindo a tentativa de repactuação coletiva das dívidas em audiência conciliatória com todos os credores. A sentença foi anulada de ofício por não observar o procedimento especial, conduzindo o feito como ação de conhecimento comum, sem esgotar as etapas do rito do superendividamento. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração. R. sentença de procedência. Recurso exclusivo do banco C6 Consignado. Responsabilidade civil do réu Banco C6. Não verificação. Contratação realizada pela parte autora, conforme comprovado nos autos. Transferência, a seguir, por ela mesma, do valor mutuado para a empresa ré Liberty. Ausência de qualquer responsabilidade do banco-réu, que adotou as cautelas necessárias por ocasião da contratação, colhendo a assinatura digital e a selfie da parte autora, além de conferir a geolocalização. Inexistência de mínimo indício de relação entre a empresa-ré e o banco-réu. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Autora que sequer explicitou de forma razoável os fatos, negando até mesmo a contratação que foi devidamente demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação com relação ao apelante.... ()
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Cerceamento de defesa afastada. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da concessionária. Interrupção do serviço incontroversa. Ausência de demonstração de causa excludente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Lucros cessantes que demandam prova mínima do prejuízo. Inexistência de comprovação precisa do lucro líquido. Arbitramento pelo Juízo de origem com base em média de faturamento de dias equivalentes que atende aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de prova idônea do dano material alegado. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade do dano moral «in re ipsa» na hipótese. Quando se trata de pessoa jurídica, eventual indenização por dano moral se condiciona à demonstração de abalo à honra objetiva. Inexistência de comprovação de repercussão negativa relevante que tenha causado perda de clientela, redução de credibilidade perante fornecedores, abalo à imagem institucional ou prejuízo à marca. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). Recurso que comporta parcial provimento, apenas para adequação dos honorários advocatícios, com a manutenção da fixação sobre o valor da causa, nas porcentagens mínimas dos, I e II, do § 3º, do art. 85, quais sejam, 10% sobre o equivalente a 200 salários-mínimos e 8% sobre o que sobejar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo o direito do autor a ser reintegrado o concurso. II. Questão em discussão. 2. Ilegalidade da decisão que afastou o impetrante do concurso em virtude de omissão de existência de boletim de ocorrência lavrado contra si. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o recorrido não tinha ciência da existência do referido boletim, não havendo instauração de inquérito, nem promoção de processo criminal contra si. Mitigação do Tema 22 do STF incabível na hipótese, pois, no caso, o impetrante sequer teve inquérito ou processo instaurado contra si. Ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta reintegração do candidato ao concurso. IV -Dispositivo e tese. 4. Recursos improvidos.... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Curso profissionalizante. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Questões internas entre fornecedores inoponíveis ao consumidor. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Ausência de comprovação do integral cumprimento da obrigação assumida. Restituição integral dos valores pagos acertada. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Bancário. Golpe. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação das instituições financeiras rés. LEGITIMIDADE PASSIVA. Análise «in status assertionis". Banco réu possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Banco corretamente indicado como réu. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INVASÃO DE CONTA E ATIPICIDADE DE MOVIMENTAÇÕES NÃO PROVADAS. Parte autora impugnou movimentações supostamente realizadas por terceiros. Ausência de inversão do ônus probatório. Parte autora não demonstrou invasão de sua conta por estranhos. Instituições financeiras têm dever de impedir operações atípicas. Jurisprudência do STJ. Transações impugnadas, contudo, compatíveis com histórico de uso da conta pela parte autora. Falha no dever de segurança afastado. Ausência de dever das instituições financeiras rés de indenizar a parte autora (art. 14, § 2º, I, CDC). Sentença reformada. Apelação das instituições financeiras rés provida.... ()
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