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No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados, permitindo a formação do convencimento. 2. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que não ocorreu vício do produto. Daí a improcedência dos pedidos. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante não nega a contratação e o saque efetuado, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário da demandante. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 26/09/2016, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecidas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Compensação. Possibilidade já reconhecida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da concessionária de energia elétrica. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. In casu, a unilateralidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é prejudicial à pretensão de cobrança dos valores pretendidos pela fornecedora, uma vez que não cuidou de apresentar outros elementos que corroborem a existência das irregularidades nele apontadas. À parte de não ter colocado à disposição do juízo o medidor para submissão à prova pericial, a ré nem ao menos se dedicou a apresentar fotografias ou laudos técnicos relativos às supostas intervenções no aparelho medidor, nem a apresentar histórico de consumo da unidade consumidora, inviabilizando a apuração de existência de eventual degrau energético no período alvo da cobrança retroativa. O descuro com imperativo de seu próprio interesse pende em seu desfavor, porque impossibilita que se apure a regularidade do TOI, tornando inevitável a declaração de inexistência dos débitos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da autora, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Usucapião extraordinária - Documentos que comprovam a posse longeva exercida pelos autores - O envio de notificações extrajudiciais após o implemento dos requisitos legais é incapaz de ensejar a interrupção da prescrição aquisitiva - Suposta locação do imóvel não comprovada pelos réus - Ausência de efetiva oposição à posse dos requerentes - Presentes os requisitos do CCB, art. 1.238, a reforma da sentença é medida de rigor - Procedência - Recurso provido.
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Acordo celebrado entre as partes no curso da demanda - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II do CPC - Insurgência do apelante quanto à condenação ao pagamento das custas finais da execução - O princípio da causalidade determina que o pagamento dos encargos processuais deve ser suportado pela parte que deu causa à ação - Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso provido
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Ação Declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço do contrato - Caracterizada a mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - Alegada fraude não afasta a mora da Requerida - Comprovante de pagamento indica beneficiário diverso da Autora - Ausente a abusividade da cláusula que permite a capitalização dos juros remuneratórios - Validade do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consolidando a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor da Autora - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o ressarcimento de quantia paga devido a danos causados por picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por recusa de cobertura cirúrgica. Incide a Súmula 609/STJ: é ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente se não houve exigência de exames admissionais prévios à contratação. A má-fé pressupõe não apenas omissão objetiva na declaração de saúde, mas intenção específica de ocultar diagnóstico para obter cobertura indevida, ônus que incumbe à operadora. Ausência de exame admissional, autorização do procedimento por duas vezes e inércia probatória da operadora afastam a caracterização de má-fé qualificada. A morosidade administrativa superior a um ano na marcação cirúrgica, com crescimento comprovado do tumor e agravamento de dores, configura falha do serviço e dano moral indenizável. O quantum de R$ 5.000,00 é proporcional à gravidade do caso. Recurso desprovido.... ()
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Considerando-se que o valor da operação revertida corresponde, comprovadamente, ao importe de 879,01 APT (Aptos) em criptomoedas (não à quantia de R$ 72.201,88), eis que, de fato, o valor pretendido pela autora em moeda corrente se baseia em mera estimativa e deve, em caso de descumprimento da obrigação principal, submeter-se à liquidação de sentença, tomando por base a cotação do ativo na data da propositura da ação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito, por qualquer das partes, tendo em vista que restou incontroversa a ocorrência de fraude que ocasionou a precificação artificial do investimento, sem prejuízo da responsabilidade imposta à ré pelo CDC, art. 14 e pela Súmula 479/STJ, de responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações.... ()
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