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Doc. ADM Direito 882.6478.7005.9728

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.8295.5534.7251

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.4568.4250.9173

3 - TJSP Acidente do trabalho - Coluna e membros superiores (ombros) - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada após revisão administrativa e implantação da mensalidade de recuperação - Benefício previdenciário ao qual se pretende o restabelecimento e a atribuição do caráter acidentário - Laudo pericial oficial recente que atesta a ausência de sequela incapacidade de origem laboral - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2102.7900

4 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 504.0894.0533.8941

5 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.»(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 796.9922.7237.1882

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Monte Alto - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter adimplido o tributo - Precedentes do 1STJ - Condenação ao pagamento da verba honorária afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 806.5990.7912.0712

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA Lei

11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não invalida o disposto no parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, porquanto somente fixou nova forma de reajuste do valor do piso salarial docente, de modo a uniformizar o valor do salário-base da categoria em todos os níveis federativos. 2. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 3. Constitucionalidade das Portarias do Ministério da Educação sob 67/2022 e 17/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6783.2445.9411

8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência do embargante. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1000434-17.2017.8.26.0441 na qual que se discute os débitos de taxa de coleta de lixo apontados na presente execução. Apelação julgada pela Colenda 14º Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa conexa a presente demanda. Art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 512.5463.7917.0316

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora alega desconhecer empréstimos consignados lançados em seu benefício previdenciário - Instituição financeira pugna pela dilação do prazo para juntada dos documentos - Sentença julgou antecipadamente a lide, sem se pronunciar acerca do pleito da casa bancária - Contratos apresentados na apelação - Necessidade de volverem os autos ao Juízo de origem, a fim de dar regular prosseguimento à instrução do feito, sob o crivo do contraditório - SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 829.6539.8121.6073

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito. Indevida restrição cadastral. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral não configurado. Anotação preexistente. Súmula STJ 385. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 179.9747.2925.9894

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU, COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ESTABELECIMENTO E PERDA DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELO AUTOR, E CUJA OMISSÃO TERIA IMPLICADO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. PARTES QUE JÁ ERAM SÓCIAS DE FATO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS PELO ORA APELANTE. PERDA DOS VALORES PAGOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO ESTABELECIMENTO PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO COM FUNCIONÁRIOS APÓS A VENDA AO RÉU. EFETIVO PAGAMENTO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. POR FIM, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, EIS QUE O RÉU USUFRUIU DOS LUCROS ADVINDOS DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO NESSE PERÍODO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 200.3017.0087.7588

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.1591.2641.8611

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DA CONSUMIDORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO 1STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.6067.4069.1213

14 - TJSP Internação compulsória - Preliminar afastada - Necessidade de internação que veio demonstrada nos autos - Negativa da Administração em fornecer o tratamento - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município que está obrigado a fornecer o tratamento de saúde requerido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 855.2644.1073.3227

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.9453.6625.5094

16 - TJSP Auxílio-acidente. Extinção sem julgamento do mérito. Prévio requerimento administrativo como requisito necessário à propositura da ação. Dispensa. Interesse processual reconhecido. Possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 621.1711.0110.7433

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Ausência de demonstração - Possibilidade de estipulação de valor superior a 12% ao ano - Taxa de juros cobrada que não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época do contrato em uma vez e meia - Capitalização - Possibilidade - Abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Ausência de comprovação - Comprovação de prestação dos serviços - Cobrança devida - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples - Recurso da Autora não provido - Recurso da Ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.3445.0582.8899

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ELETRÔNICO.

Alegação da autora de que foi vítima do crime de estelionato, consistente no «golpe da Leilão digital". Realização de transferência eletrônica para conta bancária mantida pela instituição financeira, sem as devidas cautelas necessárias, objetivando adquirir veículo por meio de leilão eletrônico. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.3341.8260.3017

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). Preliminar afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5391.1144.6115

20 - TJSP   CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Honorários advocatícios e despesas extrajudiciais - Cabimento - Conforme dispõe o CCB, art. 395, o devedor é responsável pelos prejuízos causados por sua mora - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5962.1024.5766

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.7857.5256.2139

22 - TJSP Ação de cobrança. Contrato bancário. Inadimplemento. Cobrança devida. Determinação de fluência dos juros de mora desde a citação da parte ré. Pretensão de alteração do termo inicial. Mora ex re. Juros que devem incidir desde a data do inadimplemento, fluindo, no caso concreto, desde a data do ajuizamento, posto que o valor cobrado já incluiu os juros até aquela data. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 133.0201.5272.2150

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Omissão da instituição financeira no seu encargo de exibir nos autos o contrato celebrado pelas partes e impugnado pelo autor na demanda. Falta de prova da estipulação da taxa de juros remuneratórios que está a justificar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese, no entanto, em que não estão caracterizados os danos morais indenizáveis. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.6185.5722.0456

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Recebimento de faturas de cartão de crédito supostamente não utilizado - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar o réu pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Objeto dos autos restrito às faturas de cartão - Relação jurídica não impugnada em sua integralidade - Contrato de abertura de conta corrente com adesão a cartão de crédito - Faturas impugnadas - Conta destinada à percepção de benefício previdenciário, com posterior alteração da instituição financeira - Inexistência de histórico de utilização do cartão - Fatura impugnada que demonstra a cobrança irregular de despesas fraudulentas - Transações descritas nas faturas que tiveram origem em vários pagamentos simultâneos, no mesmo dia, destinados a aplicativo de transporte - Movimentação manifestamente suspeita - Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência - Mero envio de faturas - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Situação de mero aborrecimento - Dano afastado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.9187.6832.1275

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde coletivo - Ex-empregado - Manutenção no plano da ativa - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora do plano de saúde - Desacolhimento - Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Beneficiário contribuiu por menos de 10 anos - A ré deve manter o autor e dependente no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, à razão de um ano para cada ano de contribuição, vedada qualquer alteração, inclusive quanto aos valores, cabendo ao autor o custeio integral - Reajuste por faixa etária - Abusividade - Não demonstrado que reajuste seguiu a paridade aos empregados da ativa - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Restituição de valores - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.5188.4346.6874

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itapira - Agente de Serviços II Braçal - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 01/1993, alterada pela Lei Municipal 4.486/09 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do art. 7º, VII e XVII, 39, §3º, da CF/88- Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 402.8075.6304.3411

27 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, sob a premissa de ter buscado um empréstimo normal - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques no curso do tempo - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica e validação por selfie nos idos de 2023, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saques sobre seu limite - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8799.5530.6944

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a concessionária Águas de Guará Ltda. visando impedir a reclassificação de unidades consumidoras sem notificação prévia e vistoria, conforme legislação e contrato de concessão, e a devolução de valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.7218.4234.9468

29 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa. Comprovação da prestação do serviço mediante o registro do gravame. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Avaliação do veículo comprovada documentalmente. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Nulidade da contratação. Além de não ter sido comprovada a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Tema 972 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em 2022, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 488.9450.0688.0400

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -

Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Não comporta acolhida a justificativa de que a pandemia e a exigência da modificação do projeto contribuíram para a prorrogação do prazo contratual - Riscos inerentes à atividade da ré, que não pode atingir os adquirentes - Aplicação da Súmula 161-TJSP - Restituição parcial dos valores pagos, em razão do pedido inicial nesse sentido, com juros de mora a contar da citação, diante da culpa da ré pela resolução do contrato - Indenização mensal prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, que é devida aos autores - Não obstante o pedido de resolução contratual tenha ocorrido após a entrega das obras de infraestrutura, a mora da ré por 16 meses é incontroversa, assim como o direito dos autores à indenização nesse período - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada para delimitar o período da indenização mensal pelo atraso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.3208.1497.9966

31 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Contrato de empréstimo - Ação monitória - Sentença que constituiu título executivo judicial, com base nos efeitos da revelia - Insurgência da autora com relação ao termo inicial e ao índice adotados pelo julgado para incidência dos juros e da correção monetária - Acolhimento - Encargos que partem do vencimento e que devem incidir nos termos do contrato - Exegese do art. 397 do CC - Mora ex re - Precedente - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.3086.4478.9867

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA «POST MORTEM» - IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora pelo fato de não ter atendido à determinação de especificação de provas. Argumento de que a decisão que determina a especificação de provas não tem previsão no atual sistema processual, além do que arrolou testemunhas na petição inicial a serem ouvidas, constituindo prova imprescindível a ser produzida. Nulidade processual decorrente de declaração de intempestividade da contestação de corré, quando, em verdade, muito embora não tenha sido apresentada contestação por uma das corrés, o prazo a ser observado para a apresentação da defesa é em dobro e não singular, contado a partir da juntada aos autos do último mandado cumprido. Supressão do direito adjetivo conferido à corré que, atuando individualmente, não tinha como saber se a outra corré iria ou não contestar o feito. Cerceamento caracterizado e nulidade reconhecida, de ofício. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE A DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1500.1638.2392

33 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada do réu em receber as prestações do contrato firmado entre as partes, nos termos pactuados. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.2663.8175.7801

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral, formulados em demanda contra o banco réu. Alegou não ter contratado empréstimo consignado, sendo vítima de fraude por terceiro que se passou por representante do INSS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à não apresentação da gravação do contato telefônico; (ii) analisar a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir provas, pois as provas dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras. No mérito, a contratação do empréstimo foi regularmente demonstrada por meio de cédula de crédito bancário digital, selfie, documento pessoal, protocolo de assinatura digital com geolocalização e IP compatíveis com o endereço da autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando há registro detalhado de cada etapa da contratação. 2. Não há indícios de vício de consentimento ou contratação fraudulenta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Instrução 28/2008, art. 3º... ()

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Doc. ADM Direito 333.7689.7081.0989

35 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Laudo pericial que concluiu pela veracidade da assinatura aposta em um dos contratos - Juiz que não esteja adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária - Demais provas dos autos que confirmam a legitimidade da contratação - Juntada de contratos assinados, cópias de documentos pessoais, comprovante de residência, extrato do benefício previdenciário à época da contratação em nome da autora, além de comprovantes de transferência para conta dela. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após quase 7 (sete) anos da contratação - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso do réu provido e da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 759.3006.1633.4053

36 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME

Objetivar a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia pela «Covid-19".  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as condições de trabalho da requerente durante o período da pandemia pela «Covid-19» foram insalubres a fim de justificar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), haja vista receber ela essa vantagem no percentual médio (20%). III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia submetido ao contraditório pelo qual constatado não serem insalubres em grau máximo as condições de trabalho da autora durante o período da pandemia pela «Covid-19», haja vista mitigação própria pelo uso de equipamento de proteção individual. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 10ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 14.2.2025... ()

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Doc. ADM Direito 459.0361.0434.0613

37 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Acordo para pagamento parcelado de dívida de cartão de crédito, com estipulação de valores das parcelas e respectivas datas de vencimento. Bloqueio injustificado de numerário depositado em conta salário, sem prévio aviso e à revelia do acordo firmado entre as partes. Retenção indevida de verba de natureza salarial. Morosidade do canal de atendimento em dar pronta resposta ao consumidor. Dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 646.2638.8348.3927

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação Ambec, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. O juízo de origem afastou o pedido de indenização por danos morais. Houve condenação recíproca nas verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos no benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral; e (ii) se é cabível a redistribuição das verbas de sucumbência, em razão da suposta sucumbência mínima da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre a autora e a associação demandada, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. No caso, o valor dos descontos não superou 4,1% da renda líquida da autora e não comprometeu sua subsistência, não sendo suficiente para configurar abalo moral indenizável. 5. A inexistência de elementos fáticos que demonstrem efetiva lesão a direitos da personalidade da autora, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ - . Não há dano moral in re ipsa em casos de descontos em benefício previdenciário de pequena monta sem inscrição em cadastros de inadimplência. 6. A ausência de comprovação de impacto significativo na vida cotidiana da autora afasta a configuração do dano extrapatrimonial, limitando-se o ocorrido a mero aborrecimento. 7. Ausência de sucumbência mínima da autora. Incidência do CPC, art. 86, caput. Correta distribuição das verbas de sucumbência entre as partes. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por ausência de pedido de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença ratificada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Tese de julgamento: «1. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequena monta e sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. Não se aplica a regra da sucumbência mínima quando parte autora obtém apenas procedência parcial do pedido, inclusive com rejeição do pleito indenizatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001583-79.2024.8.26.0416, Relª Desª Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau - Turma III, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 740.4561.4543.8935

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância declarou inexistência do débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a majoração do valor indenizatório, e dos honorários, e a ré sustentando a regularidade dos débitos e inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requer minoração. A indenização por danos morais é devida quando há inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em relação jurídica inexistente, o que configura violação à honra objetiva do autor e enseja abalo moral presumido. A inexistência de prova de consentimento do autor em relação à contratação torna inexigível o débito e, por conseguinte, indevida a negativação promovida. Recurso do requerido parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigida e acrescida de juros de mora. Recurso do autor parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa.  AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 613.7605.2897.1324

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato prevendo pagamento de honorários fixos e 6% sobre proveito econômico auferido pela cliente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de estipulação genérica, sem referência sobre a expressão «proveito econômico» - Embargos à execução julgados procedentes, com extinção da execução, ressalvada a cobrança do débito por via ordinária - Na hipótese, não houve redução do montante eventualmente devido, restando inestimável o proveito econômico obtido - Aplicação por analogia do REsp. Acórdão/STJ - Honorários ad exitum indevidos - Sentença reformada nesse ponto, com improcedência da ação principal - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Advogado que retém injustificadamente quantia devida a seu cliente deve responder pelos danos causados - Provado o fato ofensivo e considerada a sua gravidade, resta provada também a existência de danos morais, não se exigindo prova da dor ou sofrimento - Montante fixado em R$ 7.000,00 - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6182.1155.0861

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. Insurgências de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso do réu. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora, a pleitear a majoração da indenização por danos morais. 2. Apelação do réu buscando a improcedência integral da ação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito no valor de R$ 768,58, correspondente ao contrato 142214712 com data de 25/11/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Configuração de relação de consumo. Emissão e uso fraudulento de cartão de crédito em nome da autora, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência do débito. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Teoria do Risco Profissional. Danos morais. Apontamento negativo irregular que causa danos morais in re ipsa. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. 5. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. Honorários advocatícios em desfavor do réu. Majoração. Acolhimento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Verba sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% sobre o valor corrigido da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso da autora parcialmente provido para modificar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória desde a data do evento danoso, bem como para majorar os honorários advocatícios. 9. Recurso do réu desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 441.9745.9111.1101

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Banhara e Benedita Aparecida dos Santos contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que incêndio em sua residência foi causado por falha no transformador da ré. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, e se há elementos técnicos que comprovem falha na rede elétrica da ré como causa do incêndio. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau deferiu prova pericial técnica em engenharia elétrica, considerada suficiente para elucidar o ponto controvertido. 4. O Laudo Pericial Judicial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre falha na rede elétrica da ré e o incêndio, não havendo registros de falhas na rede antes do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige demonstração de nexo de causalidade, o qual não foi comprovado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 371; CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025032-78.2022.8.26.0564, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1099449-36.2022.8.26.0100, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1085808-78.2022.8.26.0100, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4239.4991.7531

43 - TJSP Competência. Servidora pública. Município de Orlândia. Regime estatutário. Técnica de enfermagem. Majoração do adicional de insalubridade no período da pandemia do coronavírus. Produção de prova pericial incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. Rejeição. Processual civil. Cerceamento de provas. Inexistência. Provas aptas ao convencimento do I. Juízo. Nulidade inocorrente. Rejeição. Servidora pública. Município de Orlândia. Regime estatutário. Técnica de enfermagem. Majoração do adicional de insalubridade no período da pandemia do coronavírus. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 695.5285.9360.2339

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CC E art. 240, §§ 1º E 2º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 805.4278.9327.0687

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA NA DATA EM QUE SACOU O SALDO PRINCIPAL (20/07/2021). AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.7440.3065.8750

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prejudicial de mérito. Prescrição afastada. Prazo decenal aplicável. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Restituição dobrada é devida quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação do da má-fé do fornecedor. Precedente da Corte Especial do STJ - . Informativo 803. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 382.0818.4602.7869

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Celebração de contrato de cartão consignado sob alegação de erro - Reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito na sentença, com determinação de devolução de valores ao autor na forma dobrada e condenação do réu ao pagamento de astreintes - APELO DO RÉU - Intimação do Banco recorrente para complementação do preparo recursal (art. 1007, §2º, CPC) sob pena de deserção - Ausente complementação - Descumprimento da ordem judicial - Deserção configurada - Majorada a verba honorária fixada em desfavor do réu, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ) - APELO DO AUTOR - Danos morais - A despeito do reconhecimento de vício na manifestação de vontade, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade, tampouco qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral - Indenização indevida - Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.7986.6570.6548

48 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da ré reconvinte. Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial. Rejeição. Mérito. Empréstimo na modalidade capital de giro, cheque especial e cartão de crédito. Ausência de violação ao dever de informação. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado quanto ao empréstimo. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Contrato posterior a 30/3/2021. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Compensação autorizada. Capitalização. Possibilidade. Dificuldades financeiras não invalidam o contrato nem autorizam repactuação conforme Lei do Superendividamento sem requisitos pertinentes. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 766.8629.9309.1517

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que condenou a operadora à cobertura dos atendimentos da autora junto ao Hospital Nove de Julho (Alphaville). II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir os atendimentos da autora no Hospital Nove de Julho (Alphaville). III. Razões de decidir A obrigação da ré decorre dos CDC, art. 30 e CDC art. 35, considerando informação prestada pelos usuários no sentido de que Hospital Nove de Julho (Alphaville) integra a rede credenciada do plano de saúde. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 267.1455.5602.1342

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização. Descontos a título empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Pedidos acolhidos parcialmente para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento, no valor de R$2.000,00, a título de danos morais. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Réu que não apresentou os supostos instrumentos subscritos pela autora, ônus que lhe incumbia - inteligência dos arts. 373, II do CPC. 2. Prescrição. Ressarcimento dos valores descontados. Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Diálogo das fontes. Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC). Direito pessoal. Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC. Entendimento do E. STJ - . 3. Forma de devolução. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade dos contratos. Valores disponibilizados e Inexistência de qualquer reclamação ao longo de seis anos. Hipótese de engano justificável. 4. Devolução, simples, do valor disponibilizado na conta da autora em razão dos empréstimos. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. 5. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por seis anos. Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.8327.6313.1083

51 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de indenização securitária com fundamento em apólice celebrada pelo marido e pai. Cláusula contratual expressa que prevê cobertura apenas para morte acidental e invalidez permanente por acidente. Óbito decorrente de choque séptico, sepse, abdome agudo, isquemia mesentérica e insuficiência renal aguda (morte natural). Indenização securitária indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 113.6699.4624.5337

52 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial por ausência de prévio pedido administrativo. RECURSO DA AUTORA - Alegação de que a exigência de prévia tratativa administrativa como condição da ação é indevida. Julgamento - Desnecessidade de prévio pedido administrativo por não se tratar de ação autônoma de exibição de documentos, mas de requerimento incidental formulado no bojo da própria demanda de superendividamento, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 187.2326.5606.5858

53 - TJSP INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU -

ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - inocorrência dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação impugnada pela autora - descontos de amortização realizados junto à margem consignável do benefício previdenciário da autora - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ônus da prova a respeito da validade do documento que era do réu que optou em não produzir a prova - conclusão da invalidade da contratação em nome da autora que se impunha - recurso desprovido no ponto. RECURSO DO RÉU - COMPENSAÇÃO DE VALORES - correção monetária não é «plus», mas mera reposição do poder de compra da moeda - eventuais valores a serem compensados que deverão ser atualizados monetariamente - recurso provido no ponto. RECURSO DA AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - recurso provido no ponto. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO - quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 1.500,00) - majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 e não no valor pleiteado (R$ 50.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido, no ponto. Resultado: recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 798.3993.4502.5189

54 - TJSP Direito civil. Apelação. Anulação de ato jurídico. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação de ato jurídico lavrado em 26 de outubro de 2001, sob a vigência do CCB, devido à prescrição. O apelante recorreu, pleiteando o afastamento da prescrição, alegando desconhecimento da escritura e exigindo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para anulação do negócio jurídico deve ser contado a partir dos dados da escritura ou da ciência do apelante sobre o vício alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia decorre de ação anulatória de negócio jurídico fundada em alegada simulação de escritura pública de compra e venda lavrada em 26 de outubro de 2001, período em que se encontrava em vigor o CCB, circunstância que impõe a análise da pretensão à luz da legislação então vigente. 4. Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual a validade, os efeitos e os vícios dos negócios jurídicos são regidos pela lei em vigor no momento de sua celebração, afastando-se a incidência das normas do CCB/2002, inclusive no que se refere à natureza jurídica da simulação e às consequências dela decorrentes. 5. Sob a égide do CCB, a simulação era qualificada como causa de anulabilidade do negócio jurídico, e não como hipótese de nulidade absoluta, sujeitando a pretensão anulatória a prazo prescricional específico, nos termos do art. 178, §9º, V, «b», daquele diploma legal. 6. O prazo prescricional aplicável à ação de anulação fundada em simulação era de quatro anos, devendo ser contado de forma objetiva a partir da data da realização do ato ou contrato, independentemente da ciência posterior da parte acerca do suposto vício. 7. A alegação de que o prazo prescricional somente teria início com a descoberta da suposta simulação em momento posterior não encontra amparo na legislação vigente à época dos fatos, que não adotava critério subjetivo para a contagem do prazo na hipótese de simulação. 8. Considerando que o negócio jurídico foi celebrado em outubro de 2001, o prazo prescricional se encerrou em outubro de 2005, estando a pretensão anulatória manifestamente fulminada pela prescrição. 9. O ajuizamento da ação apenas em 02 de março de 2023, quase duas décadas após o esgotamento do prazo legal, evidencia de forma inequívoca a perda do direito de ação, tornando inviável o exame do mérito da alegação de simulação. 10. Correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, por ter aplicado adequadamente o princípio tempus regit actum, observado o regime jurídico do CCB e respeitado o critério legal para a contagem do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aos negócios jurídicos celebrados na vigência do CCB aplica-se o regime jurídico então vigente, inclusive quanto à natureza da simulação como causa de anulabilidade. 2. A pretensão de desconstituir negócio jurídico por alegada simulação sujeita-se ao prazo prescricional de quatro anos, contado da data da celebração do ato. 3. A alegação de conhecimento tardio do vício não tem o condão de modificar o termo inicial da prescrição, fixado de forma objetiva pela legislação da época.» _______________ Legislação citada: CCB, art. 178, §9º, V, «b". Jurisprudência citada: STJ, REsp: 1694417 SP 2015/0313434-0, Rel. Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 02.10.2018; TJ-SP, AC: 10395754720148260506 SP 1039575-47.2014.8.26.0506, Rel. Ângela Lopes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2020

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Doc. ADM Direito 857.9652.1702.1511

55 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS.

Reunião para julgamento conjunto. Irresignação da instituição financeira em relação às questões atinentes ao contrato de cartão de crédito com RMC 11621486 (processo Acórdão/TJSP). 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2. Decadência não configurada. 2. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no contrato de cartão de crédito com RMC (n. 11621486) não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada contrato), mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório. 4. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5.Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. 7. Pleito de que o produto da operação financeira depositado na conta corrente da autora, em razão da contratação do cartão de crédito com RMC, seja compensado com o valor da condenação, assim como a questão atinente à alteração da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal nestes pontos. Ausência de gravame. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 458.3024.4808.7580

56 - TJSP apelação. demanda de declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença que julgou extinta a demanda, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. e condenou a patrona do autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários de sucumbência. DECISÃO Anulada de ofício. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM que a extinção, em realidade, ocorreu com base no art. 485, III, do C.P.C. DESÍDIA da parte NÃO restou CONFIGURADA NO CASO PRESENTE, já que não cumprido O DISPOSTO NO § 1º do mencionado dispositivo legal. extinçÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do apelo

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Doc. ADM Direito 746.5753.9825.5307

57 - TJSP

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Doc. ADM Direito 863.4904.3724.1528

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobertura securitária cumulada com danos morais - Morte de segurado e negativa de cobertura securitária em seguro prestamista, sob o argumento de embriaguez do condutor e agravamento do condutor ao resultado - Sentença de parcial procedência, para condenar a seguradora ao pagamento da cobertura securitária, afastando a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo da seguradora - NÃO CABIMENTO - Presença de álcool no organismo do segurado constatada por laudo necroscópico - Circunstância que, por si só, não afasta a obrigação indenizatória - Incidência da Súmula 620 do C. STJ, na qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida - Necessidade de demonstração inequívoca de que a embriaguez constituiu causa determinante e exclusiva do sinistro, o que não ocorreu - Inexistência de prova robusta acerca da culpa exclusiva da vítima ou de que o estado de embriaguez tenha sido causa direta e exclusiva do acidente - Boletim de ocorrência com relato genérico e insuficiente para comprovar a dinâmica do evento - Vedação de exclusão de cobertura em seguros de pessoas por sinistros decorrentes de atos praticados sob efeito de álcool, nos termos da Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 - Cláusula contratual que não pode prevalecer - Cobertura securitária devida, sendo a indenização limitada aos termos e ao capital segurado previstos na apólice, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4873.1242.6629

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PERÍCIA DIGITAL QUE CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS NÃO SÃO AUTÊNTICOS E NÃO POSSUEM ASSINATURA ELETRÔNICA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO POIS SÃO TODOS POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. «QUANTUM» FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.2223.7054.0083

60 - TJSP Preliminar - Nulidade por julgamento «extra petita» - Inexistência - Erro material sanado em embargos de declaração. Responsabilidade civil - Relação de consumo - Pacote turístico - Transporte terrestre - Incêndio em ônibus - Perda de bagagem - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva das fornecedoras - Transporte terrestre integrante do pacote turístico - Subcontratação de transportadora que não afasta a responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) - Fortuito interno - Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil - Dano moral - Configuração - Viagem de formatura interrompida em razão de incêndio - Perda de pertences - Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Responsabilidade civil - Dano material - Ocorrência incontroversa - Apuração do valor relegada à fase de liquidação - Medida adequada - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso da ré «Spring Break Floripa Agência de Viagens Ltda» desprovido.

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Doc. ADM Direito 986.9987.3868.2571

61 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PURGAÇÃO DA MORA NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CREDORA FIDUCIÁRIA QUE MANTÉM O REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APENAS LEVANTADO MEDIANTE LIMINAR CONCEDIDA NA PRESENTE AÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - DEVEDORA FIDUCIANTE QUE SEQUER TOMA A INICIATIVA DE REQUERER DA RÉ, ADMINISTRATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DA SINGELA MEDIDA, PREFERINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - TAL CIRCUNSTÂNCIA DESAUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL, MORMENTE LEVANDO EM CONTA O TEMA 1.078 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O MERO ATRASO NO CANCELAMENTO DO GRAVAME NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 237.6251.2619.2373

62 - TJSP Compra e venda. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer, cobrança e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Promessa de compra e venda de óleo diesel e comodato de equipamentos. Réus que tinham a obrigação de restituir os bens dados em comodato. CCB, art. 582. Desnecessidade de expressa previsão afastando a responsabilidade da autora pela retirada dos bens. Vigência do negócio que se encerrou em 15.05.2020. Devolução dos bens que deveria ter sido realizada na referida data, incidindo desde então os aluguéis. Sistemática do negócio que indica que a apuração acerca da aquisição do volume mínimo de combustível previsto no contrato ocorreria somente ao fim do contrato. Inércia não caracterizada. Supressio não configurada. Precedentes. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão do negócio em caso de não aquisição dos combustíveis por dois meses consecutivos ou por seis meses no total, o que ocorreu. Multa fixada em 12% sobre a diferença de volume de combustível que os réus deveriam ter adquirido. Proporcionalidade atendida. Percentual estipulado em contrato que não aparenta ser excessivo. Redução equitativa da multa incabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 790.1342.7323.2780

63 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -

Nota de recusa - Condicionamento de lavratura à apresentação de Certidão Negativa de Débitos - Inadmissibilidade - É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos - C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, ademais, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0139256-75.2011.8.26.0000 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de CND para registro de imóveis - Presença de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.3599.2817.7783

64 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - DESCABIMENTO.

Servidora pública municipal submetida a regime estatutário. Legislação municipal que disciplina a concessão do adicional de insalubridade e adota, no que couber, os parâmetros técnicos da NR-15. Agentes biológicos. Anexo 14 da NR-15. Insalubridade em grau máximo que, na hipótese invocada, pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Prova pericial que constatou exposição habitual e não permanente a microorganismos e exposição ocasional a agentes infectocontagiantes, concluindo pelo enquadramento da atividade em grau médio. Conclusão expressamente ratificada pelo perito em esclarecimentos complementares, inclusive após consideração das atividades relacionadas à COVID-19. Pandemia que, por si só, não determina o enquadramento em grau máximo, dependente das condições concretas de trabalho. CPC, art. 479. Julgador não adstrito ao laudo pericial, inexistindo, contudo, elementos técnicos ou probatórios suficientes para infirmar suas conclusões no caso concreto. Majoração do adicional indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8368.9397.5358

65 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inocorrência de cerceamento de defesa - Falta de interesse processual, na modalidade adequação - Inadmissibilidade da utilização da via aquisitiva originária como sucedâneo de inventário para contornar o recolhimento do imposto de transmissão e burlar as regras de parcelamento do solo rural e dos registros públicos - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 132.9917.1643.3024

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Manutenção. Captação de água em nascente de imóvel vizinho. Servidão autorizada verbalmente pelo proprietário anterior. Supostos embaraços no fornecimento pelo atual proprietário. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. O depoimento de testemunha imparcial (policial militar que compareceu à ocorrência) e a confissão da própria recorrente, evidenciou a completa ausência de corte, bloqueio voluntário ou interferência indevida praticada pelo réu. Restou provado que a falta de água no imóvel da requerente derivou de variações climáticas, estiagem, precariedade da tubulação rústica e sobrecarga gerada pelo consumo próprio, somado a comércio e locatário, sem capacidade compatível de reservatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5989.1499.9977

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, professora de Educação Básica I, busca reconhecimento do direito à evolução funcional do nível I para o nível IV, conforme previsto na LCM 1/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação de realização de cursos de atualização, aperfeiçoamento e produção profissional, com carga horária mínima de 300 horas, para progressão de nível pela via não acadêmica. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não demonstrou ter realizado os cursos exigidos para a evolução funcional, resultando na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. 4. A LCM 1/2003 prevê evolução acadêmica e não acadêmica, sendo necessária a comprovação de cursos para progressão não acadêmica. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A evolução funcional requer comprovação de cursos de atualização e aperfeiçoamento com carga horária mínima de 300 horas. 2. A ausência de prova pré-constituída impede o reconhecimento do direito líquido e certo no mandado de segurança. Legislação Citada: . LCM 1/2003... ()

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