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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a majoração da indenização, o afastamento da correção monetária sobre valores compensados e alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição de valores na forma simples. ... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()
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Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Demonstração de que o empréstimo não foi efetivamente concretizado - Contrato excluído junto ao INSS sem o lançamento de descontos das prestações - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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Empréstimo consignado. Fraude. Fortuito interno. Procedência parcial. Recurso da autora. Danos morais. Inexistência. Autora transferiu valores advindos do empréstimo consignado fraudulento para terceiros. Não há ignorar que a autora contribuiu para o sucesso da fraude. Apelação desprovida
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Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Tutela de urgência deferida, para obrigar a ré a abster-se de cobrar ou inscrever o nome do autor no rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. Apelo da ré para afastar a condenação por danos morais. Apelo adesivo do autor para que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso e majoração da verba honorária. Inadmissibilidade. Intempestividade do apelo da ré, revel, interposto após o decurso de quinze dias da publicação da sentença (CPC/2015, art. 346). Carta de intimação expedida, para ciência quanto à obrigação de adimplir a tutela de urgência, que não lhe renovou o prazo recursal. Por via de consequência, apelo adesivo que não comporta conhecimento (CPC/2015, art. 997, §2º, III). Recursos não conhecidos... ()
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Ação de Regresso.Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sub-rogação da Seguradora (art. 786 do Código Civil e do preceito sumulado 188 do Supremo Tribunal de Federal). Transporte marítimo de carga. Danos à carga perecível. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 734). Morosidade na entrega da mercadoria. Inocorrência. Relação contratual que não impõe data específica para entrega da carga. Ausência de nexo de causalidade (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inadimplemento de 47 das 49 parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, previstas em terceiro instrumento de renegociação de dívida - Requerido que não fez mínima prova do pagamento dessas parcelas - Rescisão por culpa do promitente comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Taxa de retenção fixada em 20%, como forma de indenizar o vendedor pelas perdas e danos com o desfazimento do negócio - Percentual adequado e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e do E. 1STJ - Termo inicial dos juros de mora fixado desde a data da sentença que não comporta redução - Caso em que o correto seria o trânsito em julgado da sentença, o que deixa de ser aplicado, para que não haja reforma em prejuízo do réu recorrente - Indenização pelas benfeitorias e acessões - Pedido que pode ser feito na própria contestação, sendo desnecessária a reconvenção - Lei 6.766/79, art. 34 - Indenização condicionada à apuração, na fase de liquidação de sentença, da regularidade da obra, nos termos da lei e do contrato - Acaso verificada a existência de montante a ser indenizado pela promitente vendedora ao promissário comprador, é também devida, por este, o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel gratuitamente - Taxa de ocupação que equivale a aluguéis, não se confundindo com a taxa de retenção, sendo devida como consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior ao da contratação e da vedação ao enriquecimento sem causa, prescindível de pedido expresso da autora vendedora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. 1.846.649/MA/STJ, julgado pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Ação condenatória - Servidora Pública - Técnica de Enfermagem - Município de Americana - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade recebido - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em grau máximo apenas em período determinado - Irresignação que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Precedentes - Não provimento dos recursos, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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Apelação improvid
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Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré e da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. 3) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Bancário. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica subordinada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Recurso desprovido
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Recurso parcialmente provido
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Recurso do exequente - Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... ()
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Erro Médico - Autor que alega ter ocorrido erro médico no procedimento cirúrgico realizado em sua esposa, que a levou a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 60.000,00 - Irresignação do corréu - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva bem caracterizada - Laudo pericial bem elaborado e que constatou que o desequilíbrio hemodinâmico causado pelo longo período de falta de infusão de líquido na paciente contribuiu para a gravidade da evolução que levou à morte da paciente - Nexo de causalidade caracterizado - Responsabilidade civil do nosocômio configurada - Dano moral bem fixado - Aplicação da Súmula 326 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Objeto na pista. Concessionária cobra pedágio e responde aos usuários por danos que decorram das condições de segurança da rodovia para o tráfego, como por objetos na pista. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Inspeção regular, concurso culposo de terceiros e segurança pública a cargo da Polícia Rodoviária não excluem a responsabilidade da concessionária. Precedentes de Supremo Tribunal Federal e STJ. Danos materiais causados ao veículo. Devido o ressarcimento pelo menor orçamento para conserto da motocicleta, de R$ 7.556,00. Correção monetária a partir da data do orçamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela. pelo IPCA e juros de mora pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação da ré em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação... ()
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Acidente in itinere - Fraturas em membro inferior esquerdo - Demonstração das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Seguro prestamista. Restituição cabível. Recurso Especial Acórdão/STJ. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição bancária. Sentença modificada nesse ponto. Pedido formulado pelo autor para devolução de tarifas. Inovação recursal. Matéria que não foi alegada e apreciada em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de análise em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Honorários. Proveito econômico irrisório. Possibilidade de fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição simples do valor cobrado à titulo de seguro. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()
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Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo nem doloso, mas apenas de ato culposo. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF, que concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em observância ao princípio isonomia. Prescrição configurada, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, invocada no parecer do parquet. Ato praticado em 02/10/2014. Ciência pelo autor do ato e do respectivo dano na mesma ocasião, pois apresentado parecer desfavorável ao distrato. Ação movida somente em 03/01/2023, mais de oito anos após a ciência inequívoca do dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a alteração do termo inicial do benefício para a data de realização da perícia. Autarquia que concorda com a concessão do benefício. Ação anterior de 2023 que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Termo inicial do benefício alterado. Recurso provido. ... ()
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Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inocorrência - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e de transferência de valores para a conta de titularidade do autor - Prova, ademais, da expressa anuência - Adequação das informações - Improcedência dos pleitos - Recurso da instituição financeira provido e recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada, referente aos mesmos objetos e pedidos dos processos 1000361-77.2019.8.26.0246 e 1000890-57.2023.8.26.0246. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ação de exigir contas. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia fiduciária. Inadimplência da compradora. Busca e apreensão e venda do bem pela instituição financeira. Pretensão de que o réu informe sobre a existência de eventual saldo remanescente após a venda do bem, com devolução da diferença entre o valor atualizado do débito e o valor da venda. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Fornecimento de medicamento - Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática FPI (CID10 J84) - Necessidade de medicamento NINTEDANIBE 150 MG, de acordo com prescrição médica - Advento das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS - A competência para julgamento da lide não requer a presença da União, pois a ação foi intentada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 pelo C. STF - Sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo ao autor demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos julgamentos dos temas 1234 e 06 para concessão de medicamentos não padronizados - RECURSO PREJUDICADO, com observação de retorno dos autos para comprovação dos novos requisitos.... ()
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Ação regressiva acolhida em sentença - Colisão traseira do caminhão da ré com o veículo segurado pela autora - Tese defensiva cujo ônus constituiria incumbência ré, não sendo caso de reconhecimento de culpa concorrente - Valor indenizado que conta com prova documental idônea - Sentença mantida - Recurso improvido
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"Contribuição CONAFER". Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Declarada a inexistência de relação jurídica e determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário de forma simples, sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor, que também pretende devolução de forma dobrada. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora. O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Recurso do autor provido em parte... ()
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Ação reparatória por queima de aparelho proposta por Mirian Priscila Lucarini contra a Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl. A autora alega que o motor eletrônico do portão foi danificado devido a fortes chuvas, e busca indenização pelos danos materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 1.850,00, corrigidos e acrescidos de juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a autora busca ressarcimento por falha na prestação de serviços da ré. 3. A responsabilidade objetiva da ré é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88e no CDC, art. 14, que estabelecem a responsabilidade das concessionárias por danos causados aos consumidores. 4. A inversão do ônus da prova é prevista no CDC, art. 6º, VIII. 5. A ré não produziu prova pericial para afastar sua responsabilidade. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência e outorga da escritura definitiva do imóvel em favor de Giane Mara Manzotti. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da adjudicação compulsória do imóvel, considerando a quitação do financiamento e a cessão de direitos, e (ii) a necessidade de anuência da CDHU para a transferência do contrato de financiamento. III. Razões de Decidir: A quitação do financiamento do imóvel foi reconhecida pela própria CDHU, não havendo prejuízo demonstrado pela apelante. O contrato de gaveta, embora deva ser evitado, produz efeitos jurídicos entre os contratantes, desde que não acarrete prejuízos a terceiros. A quitação do preço supera a falta de anuência da CDHU. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação compulsória do imóvel. 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a transferência do imóvel, desde que comprovada a quitação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel ajuizada por Maria Ivete Marcatto Pavan contra Luís Henrique Gueratto e outros, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel arrematado por ser bem de família e a nulidade do aval fornecido sem outorga uxória. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel arrematado pode ser considerado bem de família, impenhorável, e se o aval dado sem outorga uxória é nulo. III. Razões de Decidir. O imóvel não é o único de propriedade da apelante, que possui outro imóvel, não habitável, mas não comprovou que este não poderia ser considerado para fins de impenhorabilidade. A legislação especial que rege a nota promissória dispensa a outorga uxória para a validade do aval, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente. 2. A exigência de outorga uxória não se aplica a títulos de crédito nominados, como a nota promissória. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; CC/2002, arts. 1.647, III, 903, 373, I, 506, 190, 1.667; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/08/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª T/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 23/10/2018... ()
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados nos contratos 1218257270 e 1212941869 são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme os dados do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativa às operações de crédito pessoal não consignado na época das contratações. Danos morais não configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão da cobrança do seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se deve ser revogado o benefício da gratuidade concedido ao autor e se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação à gratuidade judiciária genérica que deve ser rejeitada, pois insuficiente para infirmar a benefício concedido ao autor. 4. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo necessária a possibilidade de escolha. 5. No caso concreto, a cédula de crédito bancário discrimina expressamente a facultatividade da contratação do seguro, sendo assegurada a possibilidade de contratação com seguradora distinta, inexistindo comprovação de imposição ou obrigatoriedade. 6. A contratação do seguro ocorreu mediante termo de adesão apartado, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, o que afasta a tese de abusividade. 7. A mera ausência de indicação expressa de outras seguradoras disponíveis não caracteriza venda casada, visto que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro ofertado ou de buscar outra seguradora de sua escolha. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu descabido. Inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios que, embora superiores à média divulgado pelo Banco Central, são inferiores ao dobro. Capitalização admitida. Taxa de juros. Forma de cobrança adequada. CET - Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios, pois inclui taxas e demais encargos contratutais. Não ocorrência de lesão ou desvantagem exagerada. Matéria pacificada, conforme precedentes, inclusive desta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Produção Antecipada de Provas. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual. Inconformismo da parte autora. Determinação de juntada do prévio pedido administrativo e comprovação do pagamento das tarifas exigidas em contrato. A propositura de ação de exibição de documentos bancários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), exige demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo à instituição financeira e pagamento dos custos do serviço, o que não foi realizado pela parte autora. Litigância predatória reconhecida, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. A autora se Insurge contra as cobranças de tarifas administrativas e seguro, pedindo a exclusão dos encargos indevidos e repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência. II. Questão em Discussão . A questão em discussão consiste em: (i) a validade das tarifas administrativas cobradas; (ii) a legalidade da cobrança dos seguros prestamista e seguro auto. III. Razões de Decidir . Os contratos de adesão são lícitos e não implicam abusividade por si só. As tarifas avaliação do bem é permitida conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, desde que haja prestação efetiva do serviço. No caso, o réu não apresentou o laudo de avaliação do veículo. cobrança afastada. tarifa de cadastro que não foi cobrada. descabida a irresignação. As cobranças dos seguros são abusivas, pois não foi dada oportunidade ao consumidor de escolher a seguradora que melhor lhe conviesse, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Determina-se a exclusão da tarifa de avaliação do bem e dos seguros do contrato de financiamento, com restituição simples dos valores indevidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando há prestação efetiva do serviço. 2. A imposição de seguro sem escolha de seguradora caracteriza venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 406.Resolução 3.518/2007 do CMN.Resolução 3.517/07 do CMN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Beneficiário portador de Doença de Crohn grave e osteoporose avançada. Prescrição médica dos medicamentos RINVOQ (upadacitinibe) e FORTEO (teriparatida). Negativa de cobertura pela operadora sob alegação de medicamentos de uso domiciliar não previstos no rol da ANS. Exclusão legal da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença de procedência. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comunicação, por parte do autor, de que deixou de fazer uso dos medicamentos. Persistência do interesse recursal, pois o fornecimento dos medicamentos havia sido determinado em tutela de urgência. Esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado. Refratariedade terapêutica demonstrada por extensa documentação médica e múltiplas intervenções cirúrgicas. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que atesta eficácia científica e recomendação da CONITEC para incorporação dos medicamentos. Caracterização dos requisitos excepcionais do §13 da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela Lei 14.454/2022. Evidências científicas robustas que sustentam a necessidade dos tratamentos prescritos. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 49308)... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita não apreciados em primeira instância. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento da justiça gratuita. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Condenação do advogado ao pagamento das custas. Possibilidade. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e recomendação no Enunciado 15. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... ()
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularizar instrumento de mandato, apresentar documentos pessoais e esclarecimento dos fatos - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação que visa reformar sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para que a ré forneça o medicamento pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ou não da negativa de custeio, pela ré, do tratamento de saúde postulado pela parte autora. III. Razões de Decidir 3. Comprovação, nos autos, da necessidade de utilização do medicamento pretendido diante do diagnóstico de carcinoma tímico metastático. 4. Manutenção da sentença que reconheceu o dever de cobertura do fármaco pretendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Necessidade de cobertura do tratamento pela ré... ()
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Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos celebrados com o réu. Apresentação dos documentos pelos réus. O caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Acidente de Trânsito. Veículo estacionado. Culpa exclusiva do preposto municipal. Perda total do bem. Indenização material devida. Indenização fixada com base na tabela FIPE. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Impossibilidade de cumulação de indenização por perda total do bem com reembolso de despesas de reparo, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não configurado, ausência de ofensa a direitos da personalidade, transtornos que não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Utilidade pública - Área necessária às obras de duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP, no município de Nova Granada - Valor da indenização apurado por meio de perícia judicial e adotado pelo juízo de 1º grau - Laudo adequadamente elaborado que apurou o valor com base em regras e critérios objetivos - Ausência de argumentos técnicos apresentados pelas partes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios não aplicáveis ao caso - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo - Afastada a condenação da expropriante a arcar com os custos destinados à regularização da área remanescente do imóvel - Recurso de apelação da expropriante provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Processo extinto sem resolução do mérito em razão da litispendência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Litispendência caracterizada. Identidade de partes, causa de pedir, pedidos e do contrato discutido. Ajuizamento de demandas idênticas envolvendo a mesma relação jurídica. Relação jurídica única. Fracionamento indevido da pretensão. 2. Multa por litigância de má-fé. Conduta temerária evidenciada. Penalidade corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir: A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, deslocando o ônus da prova e justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida em relação de consumo. A condenação por danos morais é mantida, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário atingem a dignidade da pessoa, justificando a compensação fixada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação impõe à instituição financeira o dever de indenizar. 2. A repetição em dobro do indébito é devida em caso de cobrança indevida. 3. A indenização por danos morais é justificada por descontos indevidos em benefício previdenciário. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autor de 65 anos portador de Estenose Aórtica Grave e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Negativa de cobertura de cirurgia para implantação de prótese valvar aórtica transcateter (TAVI) que é abusiva. Recente promulgação da Lei 14.454/2022 que trouxe novos contornos relativos ao rol da ANS, possibilitando a cobertura de exames, medicamentos, tratamentos e procedimentos. Diploma legal mais benéfico ao beneficiário. Ainda, o rol da ANS que, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. De todo modo, a válvula já é regulamentada pela Anvisa e autorizada pela ANS para pacientes com mais de 75 anos, havendo, ainda, parecer favorável do Conitec. Operadora de saúde que não demonstrou que em substituição ao procedimento prescrito pelo médico do autor existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista, passíveis de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico progressivo do demandante. Indicação justificada em razão de possuir grave comorbidade (DPOC), ainda que não tenha 75 anos como indicado no rol da ANS, sendo aumentado o risco de vida e de complicações pós-operatórias nessa hipótese. Danos morais indevidos. Sucumbência bem distribuída e bem fixada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
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Contexto Fático e Conflito de Interesses. O litígio subjacente versa sobre a proteção possessória de terceiro que, alegando boa-fé e posse mansa e pacífica, foi atingido por ordem de reintegração emanada de processo pretérito do qual não foi parte. Aplicação do princípio dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506, CPC). 2. Juízo de Prelibação e Pressupostos de Admissibilidade. O conhecimento do recurso de apelação está condicionado ao preenchimento dos requisitos extrínsecos, dentre os quais se destaca o preparo, requisito de natureza estritamente objetiva e de ordem pública. 3. Deserção e Preclusão Temporal. Constatada a ausência de recolhimento das custas no ato da interposição e sobrevindo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, a parte recorrente foi formalmente intimada para a regularização do encargo, sob pena de deserção. 4. Inércia Processual. O transcurso in albis do prazo assinalado para o recolhimento do preparo, sem qualquer manifestação ou comprovação do pagamento, opera a preclusão temporal e cristaliza o vício de admissibilidade. 5. Conclusão. A desídia da parte recorrente em cumprir dever processual intransponível impede o tribunal de ultrapassar o umbral do conhecimento, restando prejudicada a análise das razões de mérito. Deserção caracterizada nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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Contrato de Locação Residencial - Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de aluguéis vencidos e não pagos, encargos, reparos no imóvel e multa por rescisão antecipada - Irresignação dos fiadores requeridos - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização do contrato de locação, em que os apelantes figuraram como fiadores, renunciando expressamente ao benefício de ordem prevista no art. 827 do CC - Alegação de cláusula abusiva - Descabimento - Contrato paritário, em que se admite a cláusula de renúncia - Chamamento ao processo descabido - - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Inocorrência - Prova oral impertinente para provar cláusula de exclusividade - Pedido genérico de prova pericial para que o perito «calcule o real valor devido» com base em documentos - Conferência aritmética e subsunção normativa que não demandam conhecimento técnico - A prova pericial destina-se ao esclarecimento de fatos controvertidos que dependam de conhecimento técnico, não podendo servir para investigações genéricas e especulativas, ou suprir a inércia da parte em demonstrar indícios mínimos do que pleiteia - Inadmissibilidade da utilização da perícia como meio de suprir a falta de documentação essencial ou para viabilizar verdadeira expedição probatória genérica («fishing expedition»), na expectativa de que o perito identifique elementos que a própria parte não foi capaz de indicar ou individualizar de forma minimamente adequada - Precedentes do 1TJSP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - As autoras pretendem o recebimento de diferenças de frete, vale-pedágio estadias reembolso de «chapas» - Ausência de individualização das operações, isto é, viagem, rota, quilometragem/eixos, piso ANTT aplicável, pedágios, tempos de espera - Insuficiência do suporte fático documental apresentado para lastrear as diferentes pretensões deduzidas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, R$ 685.681,07, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos às autoras. RECURSO IMPROVIDO... ()
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"Incontroverso o acidente de trajeto e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a cumulação do auxílio-acidente nos períodos subsequentes em que o autor porventura esteve no gozo de auxílio-doença em razão das mesmas lesões aqui consideradas. Os valores em atraso serão apurados conforme Emenda 113/2021, art. 3º na redação original até agosto de 2025 (a partir de setembro de 2025, tal dispositivo passou a regular exclusivamente os precatórios - ver Emenda Constitucional 136/2025), aplicando-se a partir daí o Ipca-e conforme Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de cancelamento de protesto. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível duplicata mercantil e confirmar tutela. Recurso de apelação interposto por instituição financeira que recebeu o título por endosso-mandato. Duplicata sem comprovação de relação comercial subjacente. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Endossatário que atua como mero mandatário para cobrança do título. Ausência de prova de extrapolação dos poderes de mandato ou de culpa própria. Aplicação da Súmula 476/STJ. Responsabilidade do banco afastada. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à instituição financeira e inverter os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo. Prorrogação do percurso em cerca de sete horas. Majoração da indenização. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Contrato de empréstimo em benefício previdenciário. Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas nos benefícios previdenciários da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame trata de ação indenizatória ajuizada por candidata aprovada em processo seletivo para o cargo de Professora de Ensino Fundamental, sob alegação de ausência de convocação regular para posse no cargo. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da convocação realizada pelo Município e eventual responsabilidade civil decorrente da não nomeação da autora. III. Razões de decidir: 1) Edital do certame atribuiu expressamente ao candidato a responsabilidade exclusiva pelo acompanhamento das publicações oficiais referentes ao processo seletivo. 2) Cláusulas editalícias relativas à atualização de endereço não instituíram obrigatoriedade de convocação pessoal por correspondência ou meio eletrônico. 3) Convocação realizada mediante publicação oficial no Diário Oficial do Município. 4) Ausência de ilegalidade administrativa. 5) Inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do ente público. 6) Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação de benefícios, questionando descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069», iniciados na competência de julho de 2024, sob a alegação de ausência de contratação ou autorização. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o feito comportava o julgamento antecipado de improcedência do pedido com base nos documentos apresentados pela ré ou se há necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial de ofício para aferir a autenticidade e a higidez da assinatura e autorização eletrônica atreladas ao benefício previdenciário do autor. III - Razões de decidir: Aplicabilidade das normas do CDC (CDC, art. 29). Embora a ré tenha apresentado ficha de filiação e termos com dados eletrônicos, o autor impugnou expressamente a veracidade da contratação e das assinaturas eletrônicas. Matéria fática controvertida que demanda dilação probatória técnica (CPC, art. 370) para apurar se a assinatura adveio efetivamente do autor e se houve inequívoca autorização para os descontos. Imprescindibilidade da produção de prova pericial determinada de ofício para o correto e seguro desate da lide. Havendo impugnação de assinatura e da higidez da contratação eletrônica em descontos previdenciários associativos, não cabe o julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória e realização de perícia técnica cabível, a qual pode ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência. Reconvenção. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo por suposta irregularidade constatada em Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado de forma unilateral. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e julgou improcedente a reconvenção. Insurgência da ré. I - Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia de natureza eminentemente técnica. Prova oral consistente na oitiva de prepostos da própria concessionária impertinente e incapaz de suprir a ausência de prova técnica idônea. Julgamento antecipado adequado (CPC, art. 355, I). Destruição, pela própria detentora do ônus probatório invertido, da principal fonte de prova técnica. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). TOI lavrado sem notificação prévia do consumidor, em desatendimento ao Resolu, art. 250, Ição 1.000/2021 da ANEEL. Nulidade do procedimento fiscalizatório. Provas remanescentes insuficientes para demonstrar a fraude sob o regime de ônus invertido. Tema Repetitivo 699 do STJ: cobrança retroativa de 15 meses em desconformidade com o precedente qualificado, que a limita a 90 dias. II - Honorários advocatícios mantidos nos limites do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). III - Sentença mantida em sua integralidade. Recurso não provido.... ()
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Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Autarquia Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da via e sua manutenção - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Redução do valor fixado - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração, de ofício, dos consectários legais - Honorários advocatícios - Redução devida - Reforma parcial da sentença. Apelo do DER parcialmente provido e desprovido o apelo dos autores, com observação.... ()
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Inaplicabilidade da sanção. Resolução SEDUC 8/2026 que extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer o impedimento de novas contratações por três anos e criar restrição não prevista na LCE 1.093/2009. Penalidade restritiva de direitos que exige expressa previsão em lei em sentido formal. Irregularidade superada com a edição da Resolução SEDUC 19/2026, que passou a prever a possibilidade de o docente indicado à não permanência celebrar outro vínculo contratual após participar de Processo Seletivo Simplificado - PSS. Ausência de irregularidade no caso, uma vez que a sanção não foi aplicada pela FESP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTE REGIDA PELA LCE 1.093/2009. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Pretensão de anulação de ato administrativo que extinguiu antecipadamente contrato temporário. Admissibilidade. Professor que, a priori, foi classificado no «Farol Vermelho» (informações prestadas contraditórias também indicam «Farol Amarelo») na avaliação de desempenho de 2025 e posteriormente impedido de participar do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026. Inexistência de prova da instauração de qualquer procedimento para oitiva do professor antes da rescisão e exclusão. Ausência de prova apta a comprovar a conclusão de não permanência. Ofensa à legalidade e ao devido processo legal. Anulação do ato administrativo que se impõe. Direito líquido e certo configurado. Sentença reformada, para conceder a segurança impetrada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Aparecido Roque Dias contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre imóvel rural de 139.783,30 m², integrante da matrícula 22.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade de citação dos espólios de coproprietários; (ii) carência da ação por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir; (iii) impedimento da prescrição aquisitiva devido à menoridade de herdeiras; (iv) incidência da regra de transição do CCB; (v) ausência de posse mansa, pacífica e contínua. III. Razões de Decidir 3. A nulidade de citação foi afastada, pois os sucessores foram citados e participaram do processo sem prejuízo. 4. A carência da ação foi rejeitada, pois o condomínio pro diviso permite usucapião entre condôminos com posse exclusiva e localizada. 5. A prescrição aquisitiva não foi impedida pela menoridade das herdeiras, pois a suspensão do prazo é pessoal e não beneficia outros condôminos. 6. A regra de transição do CCB não se aplica, pois o prazo de usucapião é regido pelo CCB/2002. 7. A posse mansa, pacífica e contínua foi comprovada por laudo pericial, demonstrando o animus domini dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião é viável em condomínio pro diviso com posse exclusiva. 2. A suspensão do prazo prescricional por menoridade é pessoal e não afeta outros condôminos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 2.028, art. 550 (CCB), art. 1.238 (CCB/2002), art. 1.244, art. 201. CPC/2015, art. 487, II, art. 1.015, II, art. 507, art. 282, § 1º, art. 283, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007592-50.2020.8.26.0302; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A pretensão da autora é de majoração do valor indenizatório e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelo da ré já julgado deserto. Conhecimento apenas do apelo da autora. 4. O dano moral é caracterizado in re ipsa. Conforme as circunstâncias do caso e o entendimento majoritário desta turma julgadora, a indenização pelo dano moral deveria ser fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas foi mantida em R$ 2.000,00 para evitar a reformatio in pejus. 5. A repetição é dobrada segundo entendimento do STJ e independe da comprovação de má-fé efetiva na conduta do fornecedor ou prestador de serviços. 6. Os juros de mora incidem desde o fato danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 7. Mantido o valor da verba honorária para evitar a reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com repetição dobrada do indébito e configuração de dano moral in re ipsa.» __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 1.834.386, 4ª Turma da Corte Superior, j. em 16 de agosto de 2022, Súmulas 54, 326 e 362 do STJ, Enunciado 06 do STJ - e Tema 59-IRDR.... ()
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Honorários Advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 11 - Inadmissibilidade - Valor da causa suficiente para o arbitramento dos honorários no percentual de 11% sobre o valor dado à causa, computados o trabalho recursal - Recurso provido.
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