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Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição afastada - data da incorporação da rede ao patrimônio da ré não demonstrada. Prova que cabia à recorrente (CDC, art. 6º, VIII). Prova dos autos que comprovam o aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Insurgência da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial Lei 13.786/2018 que deve ser aplicada em conjunto com o CDC. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, e portanto devem compor a base de cálculo dos valores a serem devolvidos. Inadmissível a retenção total do valor pago. Percentual de retenção de 20% fixado na sentença que se mostra adequado e razoável ao caso. Tributos relativos ao período de vigência do contrato que são de responsabilidade do adquirente. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir dos valores a serem devolvidos a quantia referente a IPTU... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Devolução em dobro necessária - Ausência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$75,07, iniciados em agosto de 2023 - Ação ajuizada em janeiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Honorários advocatícios - Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, e não o autor - Inversão da sucumbência necessária - Princípio da causalidade - Fixação em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar honorários advocatícios em prol do autor... ()
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Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado.
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Cheque - Título dado em pagamento de prestação de serviços - Obra em loja de calçados instalada em contêiner - Alegação de defeitos no serviço prestado - Ônus da prova que incumbe à embargante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de relação de consumo - Responsabilidade do embargado pelos danos alegados não demonstrada: - Tratando-se de contrato de prestação de serviços para realização de obras em estabelecimento comercial, não há que se falar em relação de consumo - Embargante que não demonstrou que as avarias foram causadas pela má prestação de serviços - Documento por ela apresentado e depoimentos de testemunhas que indicam a responsabilidade de outro prestador de serviço. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora e da ré. 1) Parte requerida que não se desincumbiu do ônus da prova em demonstrar a regularidade da contratação; 2) Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes a necessidade de reconhecer a legitimidade passiva das partes rés, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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e TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATA PLUS» oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com remessa do recurso para redistribuição.... ()
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Relação de consumo - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que o cartão de crédito foi solicitado, recebido, desbloqueado e utilizado pelo consumidor - Alegação do Banco no sentido de que o cartão foi utilizado de maneira física, com senha, pessoal e intransferível; e que houve pagamento parcial de algumas faturas do cartão. Não apresentação do contrato ou de prova de desbloqueio pelo autor. Tela sistêmica inapta a comprovar o recebimento e o desbloqueio do cartão de crédito. Falta de prova de efetiva utilização pelo autor - Inexigibilidade do débito reconhecida - Apontamento indevido. Danos morais configurados. Dano in re ipsa e prejuízo a direito da personalidade. Sucumbência invertida. Recurso da parte autora provido... ()
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Vala de drenagem de águas pluviais aberta pela administração municipal em área limítrofe do terreno de propriedade do autor para enfrentar alagamentos que ocorriam no região em época de chuvas - Alegação do autor de que a vala desvalorizou seu imóvel e inviabilizou seu uso - Laudo pericial que constatou que a abertura da vala não causou desvalorização ao imóvel do requerente nem inviabilizou seu uso, mas sim contribui para o enfrentamento de alagamentos daquela localidade - Ausência de nexo causal entre qualquer conduta do Município e os danos que o autor afirma ter suportado, os quais, ademais, não verificados - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu que não comporta acolhimento. Inexiste, nos autos, prova da expressa manifestação de vontade da autora na contratação do seguro, além de sua valida aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida e a abusividade ou falha cometida pelo banco quanto ao dever de informação, lembrando que a apelada esteve na agência para comunicar o erro da cobrança. Nas relações consumeristas, para que ocorra a restituição dos valores cobrados, inclusive de forma dobrada, não é necessário a prova da má-fé do fornecedor, bastando que seja comprovada a falha na prestação do serviço consubstanciada na ausência de clareza nas informações, ou na pronta resposta à denúncia da cliente, que acarrete conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerados os parâmetros para a fixação da indenização a título de danos morais, tais como a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em resolver com agilidade o problema narrado, a falha na prestação do serviço e a repercussão na esfera pessoal da vítima, razoável e proporcional a fixação dos danos morais feita pelo magistrado a quo, notadamente em plena convergência com o que se tem arbitrado em outros julgados deste Sodalício, sem fundamento algum para diminuição do valor (R$ 5.000,00), que fica mantido, se tratando de dano moral in re ipsa, sustentado pela razoabilidade e proporcionalidade, que, juntas, alcançam a imperiosa finalidade punitivo-pedagógica. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autora diagnosticada com «carcinoma de canal anal nível III". Indicação de tratamento com a medicação «pembrolizumabe". Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a autorizar o tratamento prescrito à autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Precedentes do STF - e STJ. 2. Impossibilidade de chamamento ao processo. Instituto processual incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor. Hipótese que não se enquadra na exceção do CDC, art. 101, II. 3. Existência de pretensão resistida, que se iniciou com a negativa administrativa de fornecimento do medicamento. Ré que apresentou contestação e ainda apresentou recurso contra a sentença que deu parcial procedência ao pedido. Lide configurada. 4. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, estando a autora diagnosticada com doença grave. Contrato de plano de saúde que se baseia justamente no risco. Prevalência do direito à saúde e à vida da paciente. 5. Danos morais devidos. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Valor fixado que atende às funções ressarcitória e punitiva da reparação. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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recurso interposto fora do prazo legal de quinze dias deve ser reputado intempestivo, resultando na incognoscibilidade do recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 1.003).
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Sentença de procedência, condenando a ré a manter o plano de saúde contratado em favor do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. Irresignação da ré. Alegação de aplicação de Plano de Extensão Assistencial (PEA), previsto em contrato para manter dependente após a morte do segurado titular. Aplicação equivocada do PEA pela operadora do plano de saúde. Segurado titular que é o apelado, contratante do plano, e não a falecida esposa dele, que fora incluída como dependente. Boa fé contratual que justifica a manutenção do plano contratado pelo apelado, independentemente do PEA aplicado. Aplicação equivocada do PEA que não pode prejudicar o segurado, aderente do contrato de adesão e consumidor hipossuficiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Consumidor. Baixa de gravame veicular. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato de financiamento de veículo celebrado com a corré AYMORE. Contrato, contudo, que conta com o timbre da corré BANCO SANTANDER, tornando-a legitimada para responder solidariamente à demanda. Teoria da aparência em relação de consumo. Obrigação de proceder com a baixa do gravame que recai sobre o credor fiduciário. Expressa e inequívoca previsão normativa. Conduta que ultrapassa o mero dissabor por descumprimento contratual, revelando injusta recusa em cumprir o ordenamento pátrio. Dano moral configurado, notadamente pelo caráter retributivo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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No mérito, não houve elemento de prova apto a calcar a alegação de sequelas indenizáveis. Pelo contrário. Além de o prontuário médico que instruiu a inicial já indicar essa higidez física, a perícia revelou, depois de descrever a anamnese e os exames físicos empreendidos, que o autor não possui nenhuma sequela decorrente do acidente, inexistindo, pois, invalidez que o acometa. Pedidos improcedentes.
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Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. No caso em exame, a rigor, falta ao autor, interesse de agir desde a propositura da referida medida cautelar, eis que não comprovou que tentou obter as cópias dos contratos de compra e venda de algumas unidades imobiliárias de seu interesse na esfera administrativa. Todavia, os documentos foram exibidos em juízo pela ré, sem oposição de resistência. Ausência de litigiosidade ou de contencioso entre as partes. Entendimento pacificado no âmbito do STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por João Pereira Santana contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. O impetrante, diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, não conseguiu agendar consulta médica inicial após 83 dias do encaminhamento. Requereu liminar para atendimento médico imediato. Liminar deferida para agendamento de consulta oncológica em 5 dias. Sentença confirmou tutela e concedeu segurança para tratamento oncológico e intervenção cirúrgica. Sem recurso voluntário, decisão sujeita a reexame necessário. ... ()
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A exigência de notas fiscais na fase de liquidação do seguro é abusiva, devendo ser realizada na contratação. A ausência de vistoria prévia deve ser interpretada em prejuízo da seguradora, considerando a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor.2. A dedução de franquia e depreciação dos bens deve ser analisada na fase de liquidação de sentença, conforme critérios contratuais e legais. ... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e danos morais. O autor alega não ter firmado contrato válido e questiona descontos em seu benefício previdenciário. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. Documentos indicam contratação eletrônica com reconhecimento biométrico. Ausência de vício de consentimento ou defeito de informação. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, mencionando dificuldades financeiras e problemas de saúde que não são motivos jurídicos e suficiente para repelir o acerto da r. sentença recorrida.
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Fraude. Contrato inexistente. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Particularidade do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção da dependente no plano de saúde. Não convencimento. Alegação de que a dependente Grazielle, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio com fornecimento dos serviços por mais de trinta anos que implica aquisição de direitos por surrectio. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Associação de aposentados - Desconto realizado sobre o benefício previdenciário do autor, sem o seu devido consentimento - Ato ilícito caracterizado - Danos morais existentes - Requerente que se viu privado de parcela da sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, sendo suficiente para lhe causar angústia e sofrimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, pois há notícia de que houve apenas um único desconto - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Irregularidade - Adoção do valor da causa como base de cálculo - Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução Normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença declarou a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do refinanciamento; e, (ii) estabelecer se a autora faz jus à repetição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 4. Nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do C. STJ, incumbe ao banco réu comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto, diante da ausência de assinatura física e de elementos técnicos indispensáveis à aferição da autenticidade de contratações eletrônicas, como certificado digital, biometria facial (liveness) e geolocalização da signatária. 5. A ausência de elementos mínimos que demonstrem o consentimento válido da autora impõe a nulidade do contrato de refinanciamento e autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois a autora permaneceu na posse dos valores do empréstimo e do refinanciamento, sem realizar qualquer devolução ou depósito nos autos, demonstrando que não houve prejuízo relevante à sua subsistência. Ademais, o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação também afasta a presunção de abalo moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 14, 86, 329, I, 369 e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022... ()
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV combinado com o art. 290, ambos do CPC. Insurgência do autor. Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeiro grau após inércia do autor na juntada dos documentos solicitados pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Reiteração do pedido em razões recursais, sem a apresentação de quaisquer documentos. Indeferimento. Custas processuais. Insurgência do autor quanto à suposta determinação de recolhimento das custas processuais. Sentença que apenas determinou o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, instituída pela Lei 17.785/2023, regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Sentença mantida. Determinação para o recolhimento das custas de preparo recursal. Recurso não provido, com determinação.... ()
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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. R. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Insurgência do autor. Cabimento. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue por irregularidade na indicação do número da residência. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Constituição em mora da devedora que, no caso dos autos, deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. R. Sentença anulada para reconhecer a regular constituição em mora da apelada, devendo o feito, entretanto, permanecer sobrestado até que seja esclarecida a questão prejudicial objeto do processo 1005443-32.2025.8.26.0003. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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Decisão do juízo determinando a juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação do autor quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Patrono solicitou por duas vezes a dilação do prazo processual - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono ao pagamento das custas - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Efetivo enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 2.400,00 - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado - Ausência de condenação do patrono por litigância de má-fé - Impugnação não conhecida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Negativa de cobertura do medicamento Cloridrato de Escetamina (Spravato) - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da ré de que a autora não é mais beneficiária do plano de saúde - Tema somente aventado nas razões recursais - Descabimento - Necessidade de observância dos limites da ação traçados pela peça inicial e contestação ofertada - Alegação da ré de que se trata de medicamento de uso domicilia, não constante do rol da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento que deve ser ministrado em sessões assistidas por um profissional de saúde - Dever da ré de fornecer o tratamento com o medicamento Cloridrato de Escetamina (Spravato) indicado à autora, consoante prescrição médica - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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Inexistência. Retenção pelo banco réu de valor depositado na conta do autor, em 07/10/2022, proveniente de crédito trabalhista, que não foi objeto da ação anterior. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Retenção em conta bancária de valor muito superior ao mútuo contratado e em violação aos limites estabelecidos em decisão judicial anterior. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária do «de cujus», em dobro, eis que evidenciada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Impossibilidade de embarque e realocação para novo voo que ensejou atraso de 04 horas e 15 minutos para aportar ao destino - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$1.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso relevante, mas sem maiores consequências - Prestada assistência com alimentação - Inexistência de provas quanto a eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam a majoração do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivos: negaram provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Apelo do réu - «Golpe da falsa portabilidade» - Autor convencido através de ligação de suposto funcionário de instituição bancária a aderir à portabilidade, pela promessa de condições mais vantajosas - Tratativas que, na verdade, deram ensejo a novas contratações, sem a realização da portabilidade prometida - Autor que, ainda convencido pela narrativa dos fraudadores, utilizou os valores creditado em conta em virtude dos mútuos para pagar boleto favorecendo um terceiro - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Incabível a restituição dos valores e a reparação moral pretendidas - Sentença reformada - Improcedência total decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()
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Perda de uma chance. Interposição de recurso de apelação intempestivo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora restrita à pretensão de majoração da indenização por danos morais. Desídia dos causídicos que é fato incontroverso. Perda do prazo para recurso de apelação em ação de adoção que acarretou na desconstituição do poder familiar da autora sobre o filho. Danos morais que restaram caracterizados e são fundados na frustração e abalo concernente à perda da oportunidade da autora de exercer legítimo direito. Valor da indenização que deve ser majorado para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de alvará judicial para alienação de bens ajuizada por Kevin Kenji Sakuda e Fernanda Miho Sakuda, representados por sua genitora Heidi Kiyoko Suzuki, devido ao falecimento do pai, que deixou um imóvel e um veículo em favor dos menores. Pleiteiam a alienação dos bens para atender às necessidades dos menores, com anuência de todos os coproprietários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a autorização para alienação do veículo, considerando que o bem não integra o patrimônio do avô paterno e que todos os coproprietários anuíram à venda. III. Razões de Decidir: 3. O veículo não fazia parte do patrimônio do avô paterno desde antes do ajuizamento da demanda, sendo de propriedade dos tios paternos e dos menores, com anuência para alienação. 4. A manutenção do veículo acarreta despesas e desvalorização, enquanto sua venda permitirá a aplicação dos recursos em benefício dos menores, conforme o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para autorizar a alienação do veículo, com expedição do alvará judicial. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens pertencentes a menores pode ser autorizada judicialmente quando demonstrada a necessidade ou evidente interesse da prole. 2. A anuência de todos os coproprietários e a inexistência de justificativa para requerimento em autos diversos fundamentam a autorização. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1098309-35.2020.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1002005-61.2018.8.26.0126, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou procedente os pedidos da autora - Cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral, com cobrança de mensalidades no período, é abusiva por impor desvantagem excessiva ao consumidor. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que embasava tal exigência, foi anulado pela RN 455/2020, em cumprimento à decisão judicial. A RN 557/2022 não restabeleceu a exigência. Aplicação do CDC, conforme Súmula 608/STJ, mesmo em contratos entre pessoas jurídicas, diante da vulnerabilidade técnica e econômica da parte contratante. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Não ocorrência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade da produção de prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas anuais e mensais pré-fixadas - Ausência de abusividade, porquanto fixadas em valores inferiores ao dobro das taxas médias de mercado, em conformidade com a tabela divulgada pelo BACEN - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e desta C. Câmara - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 247) - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade de rescisão contratual. Falso coletivo. Beneficiário em tratamento oncológico ativo no momento da notificação de rescisão. Dependente igualmente atingida pela tentativa de cancelamento. Ausência de comprovação inequívoca de oferta de portabilidade para plano compatível. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, em prestígio à função social do contrato e à finalidade assistencial. Impossibilidade de resilição imotivada quando o beneficiário está em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082/STJ). Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo. Falsa coletivização. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. Dano moral configurado. Multa por descumprimento da liminar mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Ofensas proferidas em convivência condominial. Sentença. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório fixado. Reforma pertinente. Valor da indenização majorado observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Função compensatória e pedagógica garantidas, sem configurar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna na mama esquerda, (CID 50.9). Medicamento Lynparza. Sentença de procedência. Insurgência do Município réu. Descabimento. Legitimidade passiva do Município configurada, afastando sua pretensão de exclusão do polo passivo. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Requisitos preenchidos no caso concreto. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de cartão consignado - RCC. Contratação demonstrada pelo banco requerido. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques, não impugnados em réplica e/ou razões recursais. Descontos pertinentes. DANO MORAL. Não ocorrência. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida
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Caso em exame: Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando afastar alegada abusividade de juros remuneratórios e de cobranças em contrato de financiamento de veículo; sentença de parcial procedência apenas para reconhecer abusividade de seguro e determinar devolução do valor na forma dobrada; apelações de ambas as partes. II - Questão em discussão: (a) cabimento das preliminares de ausência de provocação da via administrativa e de ofensa ao princípio da dialeticidade; (b) possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade; (c) validade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem; (d) caracterização, ou não, de venda casada/contratação compulsória quanto ao seguro de proteção financeira e à assistência veicular e, por consequência, existência de indébito e sua forma de restituição. III - Razões de decidir: (a) preliminares afastadas, por incompatíveis com o acesso à jurisdição e por inexistir vício de dialeticidade no recurso; no mérito, (b) inexistente abusividade dos juros remuneratórios quando não evidenciado descompasso relevante em relação à média praticada no mercado; (c) válida a tarifa de cadastro, por cobrança única no início do relacionamento contratual; (d) válida a tarifa de avaliação do bem, diante de comprovação da efetiva prestação do serviço; (e) regular a contratação de seguro e de assistência veicular quando demonstrada a facultatividade e a contratação apartada, ausente prova de imposição ou deficiência de informação, afastando-se a alegação de venda casada e, por consequência, qualquer dever de restituição.IV - Dispositivo e tese: Recurso do autor desprovido e recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese: em contrato de financiamento, (i) juros remuneratórios somente comportam revisão quando caracterizada abusividade em confronto com a média de mercado; (ii) é válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início da relação; (iii) é legítima a tarifa de avaliação do bem se comprovada a prestação do serviço; (iv) não configura venda casada a cobrança de seguro e assistência veicular quando a contratação se revela facultativa, sendo formalizada de modo apartado. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º; CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 42; Resoluções CMN 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.954/2011... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura no polegar direito. Trabalho habitual de auxiliar de produção. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Pretensão deduzida pelo dono da obra. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento do montante necessário à realização dos reparos, conforme indicado no laudo pericial. Inconformismo do réu construtor. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO E SUBJETIVIDADE. Ao tratar dos vícios, o expert fundamentou suas conclusões em conceitos vagos, como falta de capricho, e no plano do dever ser, desconsiderando expressamente o escopo contratual e a autonomia da vontade das partes. Perito judicial que deve atuar de forma técnica e objetiva, abstendo-se de emitir juízo de valor ou opiniões pessoais que exorbitem o objeto da perícia. Estimativas de valores para reparo apresentadas de forma genérica, global e arbitrária, sem a devida discriminação de insumos e mão de obra. PROVA ORAL. Teses defensivas relevantes que apontam a intervenção direta do proprietário na escolha de materiais e o impedimento da conclusão dos serviços. Questões relevantes para a justa composição da lide. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO.... ()
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Conforme a tese vinculante firmada no Tema 793 de Repercussão Geral, os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Verificada a inobservância do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o início do tratamento de paciente diagnosticado com neoplasia maligna, conforme previsto na Lei 12.732/2012, art. 2º, detecta-se omissão estatal, a possibilitar o controle pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.
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Demanda de titular de conta de e-mail, exposto à ação de invasores. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provido, para julgar procedente a demanda.
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS pactuada no contrato que se não mais discute. Descabimento da limitação dos juros ao dobro da média de mercado. Firmada posição desta C. Câmara no sentido de que, identificados juros abusivos, hão de ser estes limitados à taxa média. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, determinando-se a repetição simples do indébito e o afastamento da condenação por danos morais. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de procedência com consequente apelo do réu. Recurso afeto à competência da Colenda Décima Quarta (14ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento proferido na apelação 0001265-67.2015.8.26.0404, interposta pelo ora apelado em face da r. sentença de improcedência proferida nos embargos à execução opostos por ele, a discutir o mesmo contrato. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Décima Quarta (14ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.... ()
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Recurso desprovido.
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Ausência de recolhimento das custas iniciais - Pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial e posteriormente reiterado - Ausência de apreciação - Impossibilidade de indeferimento tácito - Necessidade de pronunciamento expresso e, em caso de indeferimento, de concessão de prazo para recolhimento das custas - Cancelamento desconstituído - Retorno dos autos à origem - Recurso provido.
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Itaú Unibanco S/A. e, conjuntamente, por Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. e Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa e aposentada. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes a respeito de seguros e serviços não contratados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante total de R$10.000,00, divididos proporcionalmente entre o banco e as demais corrés. II. Questões em Discussão: (i) Enfrentar a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia tratativa extrajudicial; (ii) verificar a regularidade e a comprovação da contratação dos serviços e seguros que geraram os descontos automáticos na conta corrente da autora; (iii) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro e a necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor; e (iv) avaliar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: (1) O interesse de agir está perfeitamente caracterizado na causa de pedir e a falta de esgotamento da via extrajudicial não impede o acesso à Justiça, mormente quando demonstrada a realização de reclamação administrativa prévia sem solução. (2) A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A mera juntada de telas sistêmicas internas e unilaterais pelas rés não comprova a manifestação de vontade ou consentimento hígido da consumidora (ausência de assinatura, biometria ou respeito às normas de contratação telemática da Resolução CNSP SUSEP 408/2021). (3) Os débitos automáticos em conta corrente exigiam autorização expressa prévia da titular (art. 3º da Resolução 4.790/2020 do BACEN). A ausência de lastro contratual e de consentimento configura ato ilícito e violação aos deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), sendo prescindível a prova de má-fé do fornecedor segundo o entendimento firmado pelo STJ. (4) O desconto indevido e reiterado de verbas de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez) de consumidora hipossuficiente gera dano moral in re ipsa, decorrente da própria gravidade do fato e da privação ilícita de recursos de subsistência. O valor de R$10.000,00 amolda-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (5) Majorada a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação, por força do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de busca por solução extrajudicial não afasta o interesse de agir da parte autora, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição. (b) Telas de sistemas internos de instituições financeiras ou seguradoras, desacompanhadas de assinatura, biometria ou prova do cumprimento das diretrizes telemáticas vigentes, são insuficientes para demonstrar a regular contratação de serviços e a autorização de débitos automáticos. (c) Para a restituição em dobro do indébito nas relações de consumo, basta a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva decorrente de falha na prestação do serviço e ausência de engano justificável, sendo desnecessária a perquirição de má-fé ou dolo do fornecedor. (d) O desconto recorrente e sem lastro de parcelas de seguro diretamente em conta corrente utilizada para o recebimento de benefício previdenciário módico configura dano moral autônomo e in re ipsa. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 34, 42, parágrafo único, e 51, IV. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 487, I. Resolução CNSP SUSEP 408/2021, arts. 3º, 7º e 8º, § 3º. Resolução BACEN 4.790/2020, art. 3º. Lei 14.905/2024. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação 1005048-59.2021.8.26.0624 e Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor que exercia atividade de natureza braçal, com intensa utilização das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025, nos termos da fundamentação. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restringindo-se a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Alegação da autora de que o banco estava exigindo o pagamento de parcelas já quitadas através de boleto, o que a impediu de prosseguir com a renegociação da dívida. O inadimplemento gerou a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora teve o seu beneficio previdenciário cancelado. As parcelas do empréstimo que estavam quitadas foram devolvidas ao INSS, deixando débitos em aberto. A autora não quitou essas parcelas anteriores, cujos valores foram estornados. O banco não contribuiu para o inadimplemento e para a negativação do nome da autora. Não houve recusa no recebimento das parcelas do empréstimo. Não houve exigência das parcelas quitadas através do boleto, mas sim daquelas glosadas pelo INSS em virtude do cancelamento do benefício previdenciário. Incabível a insurgência recursal. Dano moral não configurado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública municipal pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes químicos e biológicos, com pagamento das diferenças retroativas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes insalubres em seu ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a autora está exposta a agentes biológicos em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, e Súmula 448/TST, II, justificando o adicional de 40%. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP não vincula a aplicação do termo inicial do pagamento do adicional à data do laudo pericial, permitindo o pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 192; NR-15, Anexo 14; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000956-11.2020.8.26.0515, Rel. Torres de Carvalho, j. 27/10/23; TJSP, Apelação Cível 1001077-53.2020.8.26.0575, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 16/01/2024.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de unidades habitacionais populares em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fundada na existência de graves anomalias e vícios construtivos endógenos (infiltrações generalizadas, trincas, descolamento de revestimentos e pisos cerâmicos e falhas de impermeabilização). Pretensão autoral voltada à condenação da ré ao pagamento dos valores necessários à recomposição técnica dos danos e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ou trienal ( Decreto 20.910/1932 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil); (b) preclusão das matérias atinentes à ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide à construtora, já decididas no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; (c) verificação da responsabilidade civil da CDHU em face do laudo pericial judicial e parecer técnico divergente, notadamente quanto à excludente de culpa por falta de manutenção preventiva; (d) legitimidade da inclusão das despesas de pintura e acompanhamento técnico no quantum indenizatório; (e) cabimento e dosimetria da indenização por danos morais; (f) impossibilidade de conversão do pleito indenizatório em obrigação de fazer; e (g) regularidade da condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos decorrentes de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil (STJ, REsp. Acórdão/STJ), afastando-se o prazo trienal do Código Civil e o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, inaplicável a demandas de consumo imobiliário contra sociedade de economia mista/empresa pública exploradora de atividade negocial. 2. As alegações de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC encontram-se acobertadas pela preclusão, haja vista o prévio julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP por esta Colenda Câmara. 3. No mérito, a responsabilidade da CDHU perante os mutuários é objetiva e solidária na condição de fornecedora. 4. Laudo pericial judicial conclusivo, imparcial e submetido ao contraditório que categorizou as anomalias como vícios construtivos endógenos (falhas de projeto, materiais e execução), descartando a tese de falta de manutenção ou desgaste natural. 5. A inclusão das verbas de pintura interna e recomposição nas planilhas de danos materiais decorre do princípio da reparação integral, pois a substituição de alvenarias, rebocos e pisos impõe a reconstituição do acabamento. 6. Danos morais configurados: a entrega de habitação popular com vícios estruturais que geram infiltrações contínuas, mofo e insalubridade atinge a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ultrapassando o mero dissabor. Indenização mantida em R$ 10.000,00 por unidade/núcleo familiar, em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Câmara. 7. Descabida a conversão em obrigação de fazer, cabendo aos autores a opção pela indenização em perdas e danos. 8. A isenção do beneficiário da gratuidade da justiça quanto às custas iniciais não desonera a parte sucumbente de suportar as custas e despesas processuais devidas ao Estado (art. 82, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese: «A pretensão indenizatória por vícios construtivos em contratos habitacionais da CDHU sujeita-se ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), respondendo a empreendedora objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de anomalias endógenas atestadas em perícia judicial, sem possibilidade de impor obrigação de fazer contra a vontade do consumidor.» Recurso não provido.... ()
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