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Doc. ADM Direito 308.6096.1519.0892

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento de que o autor, ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ - e que o pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente devendo ser aplicado o Tema 100 do STF, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 483.9686.3754.0076

2 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de inclusão da «Art. 133 CE-Dif. Vencimentos» e «Gratificação Executiva» na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas. Cabimento. «Gratificação Executiva» e «Art. 133 CE-Dif. Vencimentos» são verbas de caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 131.3729.8772.2508

3 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.3583.6855.4904

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.4202.3339.3271

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição por dependência ao incidente de cumprimento de sentença, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelo ex-convivente da embargante, deferindo a reintegração da compromitente vendedora na posse - Embargante que alega nulidade da ação declaratória, diante da falta de citação da convivente, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impenhorabilidade do bem de família - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não acolhimento - Pretensão da embargante que é de rescisão do compromisso de compra e venda, sendo a retomada do bem apenas consequência do desfazimento do negócio, considerando o retorno das partes contratantes ao status quo ante - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de relação de natureza obrigacional - Compromisso de compra e venda que, por si só, não gera direito real imobiliário - Inequívoca ciência da embargante em relação à demanda declaratória, caracterizando nulidade de algibeira a pretensão exercida após 10 anos do ajuizamento da ação até a rescisão do compromisso - Conduta repudiada, por ser contrária à boa-fé processual - Pedido de impenhorabilidade do bem de família - Descabimento - Inexistência de constrição e impenhorabilidade inoponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição - Art. 3º, II, da Lei º 8.009/90 e § 1º do CPC, art. 833 - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.6899.9882.5559

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Obrigação de fazer que deve ser mantida - Recurso da FESP e do Município de Guaratinguetá - Obrigação acessória - Astreintes - Multa diária fixada na origem sem observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Redução que se impõe para que não se caracterize enriquecimento ilícito - O valor que deve servir unicamente para compelir o destinatário ao cumprimento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Provimento do recurso da FESP - Parcial provimento do recurso do Município de Guaratinguetá.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1385.2069.7711

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.8853.5217.3599

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Comissão de permanência disfarçada. Súmula 472 do C. STJ - . Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Comprovação do registro do financiamento no órgão de trânsito competente - Cobrança lícita - Ausência de demonstração, entretanto, da avaliação do bem. Laudo apresentado apócrifo e que não identifica o agente vistoriador - Acertado afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.0637.2282.6444

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.... ()

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Doc. ADM Direito 727.5265.5773.8883

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Baixa da hipoteca (Súmula 308, STJ). Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Rejeição. Demanda anterior, além do pedido de adjudicação compulsória, que tratou de reivindicar a indenização por danos morais. Compensação rejeitada por decisão transitada em julgado. Modificação da causa pedir. Não acolhimento. Reparação, no fundo, fundada no descumprimento do contrato, pleito outrora afastado. Emprego do disposto no CPC, art. 508.

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Doc. ADM Direito 180.6126.8129.7077

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA DO AUTOR - COMPORTAMENTO INADEQUADO NA ACADEMIA - RECLAMAÇÃO DE OUTROS ALUNOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.7623.0385.8042

12 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 460.6810.3955.7782

13 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS -

Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Danos e valor não impugnados - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 519.2697.7736.0032

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 1.

Apelo interposto por duas filhas e seu genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel de propriedade daquelas, sob o fundamento de que o genitor possui recursos suficientes para arcar com as despesas das filhas, não havendo necessidade de alienação do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.2851.6380.9354

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Fixação no valor requerido na inicial (R$ 10.000,00) que se mostra justa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Incabível a fixação da verba honorária por equidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 173.4886.6161.3662

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor razoável, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.8247.6194.2969

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.9767.5943.9992

18 - TJSP Apelação - Arbitramento e cobrança de aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Caso em exame - O autor alega que a ré reside no imóvel desde a entrega das chaves e busca ressarcimento pelo quinhão desembolsado na aquisição do imóvel - Mérito - O contrato de aquisição do imóvel foi celebrado apenas em nome da ré, não havendo copropriedade - O autor não figura como coadquirente, inviabilizando o pedido de arbitramento de aluguéis - A improcedência do pedido decorre da inexistência de copropriedade - O autor já pleiteou ressarcimento de valores desembolsados em ação própria, não sendo coproprietário - Sucumbência decorre do decaimento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 690.9179.9423.0027

19 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Espera de voo em aeroportos por mais de 20 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à apelante - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 509.9867.4875.9497

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 618.7545.0039.7818

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. As instituições financeiras não estão sujeitas a nenhum limite legal quanto à taxa de juros remuneratórios. Impugnação genérica. Abusividade não verificada no caso concreto. Aplicação das súmulas 382, 539 e 541, do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 159.9428.4348.9982

22 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Interesse de agir - Determinação de comprovação de pedido extrajudicial prévio à ré e de que o autor comprovasse por outros documentos, além do relatório do genérico do Bacen, que foram abertas contas em seu nome junto ao réu - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do 1TJSP para casos análogos - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 168.4738.0925.5047

23 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2) RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do INSS. Alegação de não comprovação do liame ocupacional à concessão de auxílio-acidente. Lesões interessando a perna direita da segurada. Incapacidade laborativa parcial e permanente atestada pela prova técnica. Nexo causal estabelecido, considerando a declaração prestada pelo empregador, a concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária, ainda que sob a espécie previdenciária, relacionado ao infortúnio e a documentação médica de atendimento emergencial da autora. Julgador não adstrito ao resultado da perícia médica. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Indenização infortunística devida. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal dos valores em atraso. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema 862. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o art. 3º da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 660.6252.1727.6702

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Paulo Roberta Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, movida contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A sentença determinou o cancelamento dos cartões de crédito condicionados à liquidação de débito e impôs ao autor o ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimos por meio eletrônico e a responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir3. As razões recursais do apelante são mera reiteração das matérias já decididas. A contratação por meio eletrônico, validada por biometria facial ou assinatura digital, é permitida pelo ordenamento jurídico.4. O banco réu comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a formalização via assinatura eletrônica e a correspondência das coordenadas de geolocalização com o endereço do autor, afastando a tese de fraude. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando há manifestação inequívoca de vontade e cumprimento do dever de informação. 2. Não há dano moral sem comprovação de abalo à estima pessoal decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 107; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 47... ()

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Doc. ADM Direito 347.3288.4044.6965

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. HOME CARE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Raul de Oliveira Sousa, incapaz, representado por sua genitora e curadora, Ivaneide de Oliveira Sousa, em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para determinar ao apelante que promova o custeio de tratamento médico ao apelado, fornecendo-lhe a dieta enteral e atendimento multidisciplinar em «home care», fixando os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o apelante está juridicamente obrigado a custear atendimento domiciliar em regime de «home care» a beneficiário seu; (ii) se subsiste o dever do apelante de fornecer a dieta enteral prescrita ao apelado, ainda que tal insumo seja disponibilizado no âmbito do SUS; e (iii) se é adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, ou se, ao revés, a verba deve ser arbitrada por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir. 3. É devido o custeio do atendimento domiciliar em regime de «home care» quando comprovada a necessidade clínica por prescrição médica e prova pericial, por se tratar de desdobramento da assistência médico-hospitalar inerente à finalidade institucional do apelante. 4. É obrigatório o fornecimento da dieta enteral prescrita, ainda que disponível no SUS, pois o insumo integra o tratamento médico e deve ser assegurado de forma integral ao beneficiário vinculado ao sistema assistencial do apelante. 5 Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do proveito econômico inestimável, nos termos da tese firmada no TEMA 1.313, de 16/06/2.025, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para reformar a r. sentença apenas no tocante à verba honorária, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. 10. Tese de julgamento: «1. O atendimento domiciliar em regime de «home care» é devido quando comprovada a necessidade clínica por prescrição médica e prova técnica, por constituir desdobramento da assistência médico-hospitalar. 2. O fornecimento de dieta enteral prescrita é obrigatório quando o insumo integra o tratamento médico, ainda que exista disponibilidade no âmbito do SUS. 3. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos da tese firmada no TEMA 1.313, de 16/06/2.025, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 146.6528.9202.2323

26 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU/ITBI. ITR/SINAPI/IBGE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.6506.9511.9352

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESILIÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO.

Cooperativa médica. Rateio de perdas. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de produção de prova pericial. Mérito. Alegação de extinção da cooperativa em razão da alienação de ativos à NotreDame Intermédica. Não acolhimento. Previsão contratual expressa de manutenção da pessoa jurídica por período determinado. Inexistência de dissolução. Subsistência do vínculo cooperativo. Rateio de prejuízos regularmente aprovado em assembleia geral. Observância das formalidades legais e estatutárias. Deliberações assembleares que vinculam todos os cooperados. Ausência de convocação para assembleia. Irrelevância no caso concreto. Ex-cooperado que permanece responsável pelas perdas relativas ao período em que integrava o quadro associativo. Aplicação dos Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Base de cálculo. Legalidade. Critério proporcional às operações realizadas com a cooperativa. Inexistência de exigência de vinculação ao mesmo exercício do prejuízo. Cobrança amparada em documentação contábil e auditoria. Ausência de impugnação específica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4716.4247.9498

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando cobrança indevida por medidor de água inoperante e suspensão do fornecimento de água por dez dias. Requereu restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A sentença condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, rejeitando a restituição em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a inoperância do medidor para justificar a restituição em dobro dos valores cobrados; (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais; e (iii) a correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a inoperância do medidor nem o pagamento indevido, inviabilizando a restituição em dobro. 4. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado e proporcional, não justificando majoração. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a restituição em dobro dos valores pagos requer comprovação de inoperância do medidor e pagamento indevido; b) o valor de danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta da ré; e c) juros de mora em responsabilidade contratual fluem a partir da citação. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no Resp. 1.394.554, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 15/09/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 782.1321.8511.3065

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GUARDA DE EMBARCAÇÃO (MARINA). REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Yate Clube Martin de Sá (réu) e Roberto de Freitas Branco (autor) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. O autor busca a reforma para condenação integral por danos materiais (deterioração por intempéries), danos morais, restituição de taxas e obrigação de fazer (vaga gratuita). O réu Yate Clube insurge-se contra sua condenação, pleiteando gratuidade de justiça e alegando ilegitimidade passiva. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a admissibilidade do recurso do réu ante o indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de preparo; (ii) analisar preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) examinar a existência de erro material na identificação da parte condenada no dispositivo da sentença; (iv) apurar a responsabilidade por danos materiais e morais e o suposto direito à vaga náutica não onerosa; e (v) adequação dos honorários sucumbenciais em face dos réus absolvidos. III. Razões de Decidir: (1) O recurso do réu é deserto, pois a justiça gratuita foi indeferida pela ausência de prova da hipossuficiência e o preparo não foi recolhido após sucessivas intimações. (2) Inocorrência de cerceamento de defesa, pois a prova pericial técnica indireta foi suficiente para o deslinde da causa, tornando despicienda a prova oral. (3) Caracterizado erro material no dispositivo ao condenar o condomínio já excluído da lide; a condenação deve ser direcionada ao Yate Clube Martin de Sá, responsável pela guarda à época do sinistro (queda de telhado em 2012). (4) Indenização material restrita à franquia do seguro, pois a perícia atestou que os demais danos decorrem de desgaste natural e falta de manutenção ordinária. (5) Inexistência de direito à vaga gratuita, pois as normas internas preveem taxas de conservação, e o uso da infraestrutura enseja contraprestação sob pena de enriquecimento sem causa. (6) Danos morais afastados, pois o descumprimento contratual e divergências de serviço configuram mero dissabor. (7) Manutenção da sucumbência do autor quanto aos réus absolvidos, visto que integravam o polo passivo de forma direta. IV. Dispositivo: Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido em parte. V. Teses de Julgamento: (a) O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica pericial é apta a atestar o nexo causal e a extensão dos danos. (b) A retificação de erro material é devida para que a condenação recaia sobre a parte efetivamente integrante da lide e responsável pelo evento danoso. (c) A divergência contratual sobre guarda de bens e cobrança de taxas configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar indenização extrapatrimonial. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 370; art. 1.007. Código Civil, art. 186; art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2063.9228.6537

30 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Fraude praticada por terceiros mediante uso indevido da imagem e identidade profissional da autora em perfis do whatsapp. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Ausência de comprovação de ciência prévia da parte ré e de sua omissão. Ônus da prova. Inversão que não dispensa a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.2962.9851.8512

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 368.9296.6073.4140

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam a exclusão de débito cadastrado no SCR e indenização por danos morais. O autor alega inexistência de dívida após quitação e impacto negativo na obtenção de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada ilicitude da manutenção de registro de operação de crédito no SCR/BACEN após quitação da dívida e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um sistema informativo, gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, utilizado para monitoramento de operações de crédito, sendo obrigatória a manutenção de registros. 4. A inclusão no SCR não impede a concessão de crédito, nem gera automaticamente restrições ao consumidor, inexistindo dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O SCR possui natureza meramente informativa e não se equipara aos cadastros restritivos de crédito. 2. A manutenção de dados históricos verídicos não configura ato ilícito. Legislação Citada: Súmula 297/STJ; Código Civil, art. 188, I; Resolução CMN 5.037/2022, art. 3º, parágrafo único; CPC art. 85, § 11, 1.026 § 2º, CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 09/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 16/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 08/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5330.8354.5265

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário do Município analisadas em decisão saneadora confirmada por este Tribunal. Prova pericial que atribuiu o defeito remanescente à execução da obra, não à ausência de manutenção. Responsabilidade objetiva da vendedora mantida quanto ao dano material. Dano moral não verificado. Mero dissabor. Afastamento da condenação. Pedidos subsidiários de conversão em obrigação de fazer e de limitação do ressarcimento de custas não conhecidos, por caracterizar inovação recursal. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 917.6353.9038.5951

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Provedora de aplicação de internet - Perda de acesso à conta mantida na rede social Instagram - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - DANOS MORAIS - Inexistência - Perda de acesso momentânea à rede social que não implicou séria repercussão negativa na vida do requerente - Danos morais não configurados - Majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora - Valor arbitrado que remunera adequadamente o trabalho realizado - Sentença mantida - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4781.1981.3581

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega nulidade das CDAs por descumprimento de requisitos legais, ilegalidade na cobrança de ISS e exorbitância das multas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs e (ii) a legalidade da cobrança de ISS e das multas aplicadas. III. 3. A CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, não apresentando vícios de forma. 4. O recurso de apelação fundamenta-se em cobrança de ISS, mas a cobrança refere-se a multa por ausência de instalação de porta eletrônica de segurança, não sendo possível conhecer do recurso nesse ponto. 5. Recurso improvido, na parte que dele se conhece.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4040.1136.2334

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO -

Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação - Cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos - Previsão em consonância com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964 - Impossibilidade de afastamento injustificado da disciplina legal específica - Estágio inicial do cumprimento do contrato - Ausência de desvantagem exagerada - Precedentes do 1STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Validade da transferência do encargo ao adquirente, desde que previamente informado o preço total da aquisição e destacado o valor da comissão - Tema 938 do STJ - Requisitos observados no quadro-resumo - Efetivo pagamento da comissão comprovado - Serviço de intermediação que alcançou o resultado útil com a celebração do compromisso de compra e venda - Distrato posterior por iniciativa dos compradores que não afasta a obrigação - Soma da cláusula penal e da corretagem superior ao total pago - Ausência de saldo a restituir - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 348.7415.3984.1538

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE TURÍSTICO - CRUZEIRO MARÍTIMO REMARCADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - UPGRADE PARA CABINE COM VARANDA CONFIRMADO PELA FORNECEDORA E SUPRIMIDO NA REMARCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência, que rejeitou os danos materiais, fixou indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada autor e reconheceu a sucumbência recíproca. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de revogação - Descabimento - Impugnante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da hipossuficiência (CPC, art. 100) - Médias salariais de mercado e despesa pontual com a viagem que não elidem a presunção do CPC, art. 99, § 3º - Critérios objetivos que não podem servir de fundamento exclusivo (Tema 1.178 do STJ). UPGRADE DE CATEGORIA - Caráter vinculante - Categoria superior lançada pela própria ré em sucessivas confirmações oficiais da reserva e mantida na primeira reacomodação - Informação suficientemente precisa que integra o contrato e obriga o fornecedor (arts. 30, 35 e 48 do CDC) - Gratuidade do upgrade que não autoriza sua supressão unilateral e silenciosa na remarcação (Lei 14.046/2020, art. 2º, § 5º, I). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Dano que não decorre do adiamento em si (Lei 14.046/2020, art. 5º), mas da supressão da categoria confirmada sem informação ao consumidor - Quebra da legítima expectativa e falha no dever de informação que superam o mero aborrecimento - Majoração dos danos morais - Descabimento - Claustrofobia da coautora não comprovada - Precedentes invocados com contornos fáticos diversos - Quantum de R$ 3.000,00 por autor que atende à extensão do dano (art. 944 do CC). DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Confirmações anterior e posterior ao upgrade com o mesmo preço total - Ausência de pagamento pela categoria superior - Abatimento proporcional do preço (CDC, art. 20, III) inaplicável - Diferença econômica não demonstrada (CPC, art. 373, I). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Manutenção - Súmula 326/STJ restrita ao arbitramento do dano moral em valor inferior ao postulado - Autores integralmente vencidos no pedido autônomo e cumulado de danos materiais - Decaimento que não é mínimo (CPC, art. 86, caput) - Honorários majorados em favor de ambos os patronos (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). CONSECTÁRIOS - Adequação, de ofício, à Lei 14.905/2024 e ao Tema 1.368 do STJ. Sentença mantida, com observação. Nega-se provimento aos recursos.... ()

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