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Caso em Exame: agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão que indeferiu litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso e (ii) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. III. Razões de Decidir: aplicam-se as normas da legislação consumerista, pois a CDHU é fornecedora nos termos do CDC, e a adquirente é a destinatária final do produto. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica foi estabelecida diretamente com a CDHU, e a denunciação da lide é vedada em demandas de consumo, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de fornecimento de imóveis. 2. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em demandas de consumo. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 25, § 1º, 88; CPC/2015, art. 125, § 1º, art. 80.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no REsp 876.837 - MG; TJSP, Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2202018-73.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023; TJSP, Agravo de nstrumento 2213563-77.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 7/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2211310-19.2022.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2156734-76.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2022. Recurso não provido... ()
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Decisão que determinou a conversão em renda dos valores depositados em juízo, em favor da Fazenda Estadual - Reforma - Título executivo que reconheceu o direito da contribuinte de levantamento dos valores depositados em juízo - Operada, na espécie, a preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Discussão atinente à possibilidade de levantamento integral dos valores, pela contribuinte, que se mostra prematura - Decisão reformada. - Recurso parcialmente provido.
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