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Doc. ADM Direito 690.7151.8253.7581

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.5645.4077.9249

2 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

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Doc. ADM Direito 296.4232.1336.5030

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com alimentos - Acidente de trânsito - Acidente que se deu por culpa exclusiva do apelante - Lesões corporais de natureza gravíssima pela enfermidade incurável - Incapacidade permanente do autor para o trabalho - Dever de indenizar por danos materiais e morais - Aposentadoria por invalidez que não se confunde com a pensão vitalícia por ato ilícito de natureza civil prevista no art. 950 do CC - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3948.6900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR DA DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ITEM A DE FLS. 338 - DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE AS «DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DO AUTOR», O QUE NÃO FOI PEDIDO NA INICIAL) E A MODULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO JULGADO NO IRDR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) DO RECORRIDO, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TAL COMO FOI LANÇADA - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3091.3500

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.1176.6192.1611

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Alimentos originalmente estabelecidos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo para ausência de vínculo formal. Pretensão de que sejam reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego. Não acolhimento. Preliminar. Efeitos da revelia mitigados, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, II). Mérito. Ausência de demonstração de efetiva alteração da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. Desemprego que é situação transitória já considerada à época da fixação do encargo. Existência de prole anterior que não autoriza a redução pretendida, mormente porque, quando da constituição do título (2022), a verba já era devida à outra filha do autor desde 2012. Alimentante, ademais, que é jovem (37 anos), com aptidão para o trabalho e incontroversamente exerce atividade informal como pedreiro, podendo empenhar seus esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.7424.8938.3223

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RITO SUMARÍSSIMO -

Obrigação de fazer - Medicamentos - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()

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Doc. ADM Direito 649.6473.9061.9341

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Consignado- RMC - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - Inconformismo da autora - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo - Sentença mantida - Justiça gratuita - Pedido indeferido na sentença - Autora que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1964.2677.1184

9 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Alegação de ocupação indevida de bem imóvel pela ex-companheira - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Posse injusta não demonstrada - Propriedade do imóvel reconhecida durante a vigência da união estável das partes, de modo que o bem se comunica (arts. 1.658 e 1.659, I e II, do CC) - Em demanda reivindicatória se discute o domínio, e não eventual sucessão da mãe do apelante, antiga possuidora - Testemunhas que confirmaram que o imóvel foi ocupado pela apelada e pelo filho das partes, tendo reformado a casa e quitado os tributos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários, respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 660.0606.8743.1408

10 - TJSP Apelação cível - Ação civil pública por improbidade administrativa - Prescrição da pretensão punitiva de ato doloso tipificado na LIA - Ocorrência - Pretensão de ressarcimento de danos ao erário, no entanto, imprescritível - Tema 897/1STF - Mérito - Descabimento da condenação, no caso concreto - Ausência de comprovação inequívoca de efetivo prejuízo financeiro - Carência do substrato probatório - Prova testemunhal que, desprovida de prova documental, não se presta como prova de prejuízo financeiro ao erário - Depoimentos divergentes, que não se valem a demonstrar com a necessária certeza os fatos narrados na inicial, para fins de ressarcimento - Ônus da prova não cumprido a contento, ex vi do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Sucumbência - Descabimento da condenação do demandante em custas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente hipótese de má-fé - Correção, ex officio - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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Doc. ADM Direito 150.1450.0768.1783

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Pretensão recursal de majorar o montante estabelecido a título de danos morais - Parcial acolhimento - Majoração para o importe de R$ 3.000,00 - Valor que atende à dupla função da indenização - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 328.5586.3462.7381

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão.

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Doc. ADM Direito 574.0377.9599.5918

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, rejeitados

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Doc. ADM Direito 675.1365.9587.5079

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Acidente de veículo que envolveu o automóvel segurado, o qual foi atingido por retroescavadeira. Ação movida contra a Prefeitura de São José de Rio Pardo e a Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp. Sentença de improcedência do pedido formulado contra a prefeitura e de procedência contra a autarquia. Apelo da autora e da SAERP. Responsabilidade civil da autarquia. Presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Falha nos freios que faz parte do risco da atividade. Art. 37, § 6º, da CF. Recurso da demandante. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da prefeitura. Cabimento. Reconhecimento da ilegitimidade do município. Princípios da sucumbência e da causalidade. Arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado. Dicção do art. 786 do CC. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, que, em relação ao direito de regresso da seguradora, corresponde à data do pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Pagamento de metade das custas e despesas processuais por parte da autarquia ré. Rejeição. Art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença reformada somente para alterar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.3455.6225.1552

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sob o argumento de que inexiste contratação com a parte apelada e defendendo que a prova dos autos não representa anuência em relação aos descontos aqui discutidos. Pleiteia a devolução em dobro dos valores contratados e indenização por danos morais. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O conjunto probatório indica que a autora permitiu o registro de uma fotografia de seu rosto e realizou a assinatura digital do contrato, no qual externa a intenção de associar-se à apelada, permitindo os descontos. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Filiação validada por meio de empresa especializada em assinatura eletrônica com código hash. Ausência de indícios capazes de infirmar a adesão digital. Jurisprudência desta E. Corte reconheceu a validade de contratações análogas, seguindo o mesmo procedimento, em relação à mesma associação. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 778.9665.6850.0982

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de consórcio. Pedido de anulação do contrato c/c dano moral. Sentença de procedência. Após a distribuição do recurso de apelação, houve juntada de petição na qual as partes informam ter realizado acordo (fls. 295/297), de modo que ocorreu a perda do objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 663.1778.6750.1461

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. A parte autora pugna pela majoração da indenização. A parte requerida defende o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, sua redução, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal. Indeferimento da benesse, com abertura de prazo para recolhimento do preparo, sem a providência. JULGAMENTO. Não conhecimento do recurso do requerido, por deserção. Recuso autoral. Valor da indenização em conformidade com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso do requerido não conhecido e do autor, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 477.6934.0663.2581

18 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obra não entregue no prazo. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Súmula TJSP 161. Indenização por lucros cessantes devida. Súmula TJSP 162. Indenização por danos materiais correspondente ao valor pago pelo autor à instituição financeira a título de taxa de evolução de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 940.1131.3246.1072

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais aprovadas em assembleia geral. Sentença que extinguiu a execução reconhecendo a inépcia da inicial. Determinação de juntada de certidão atualizada do imóvel de forma a comprovar a propriedade do bem à executada. Documento dispensável. Obrigação de caráter propter rem. Imprescindível apenas a comprovação documental das cotas aprovadas em assembleia geral em obediência ao CPC, art. 784, X. Presunção de veracidade da cobrança que ronda a relação jurídica-material apresentada pelo condomínio. Teoria da asserção. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 292.7136.5681.3266

20 - TJSP VOTO 40525 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado fraudulento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que, apesar de declarada na sentença, deriva da lei. CDC, art. 14, § 3º. Apelante, ademais, que não esclareceu em recurso quais provas pretendia produzir. Mérito. Contratação eletrônica alegada em defesa não provada. Fraude evidenciada pelos documentos e fatos incontroversos. Crédito do mútuo transferido para terceira empresa envolvida no golpe. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) e por atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Compensação. Impossibilidade. Crédito do mútuo que não reverteu em favor do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.8337.3839.6723

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que não deve ser aplicado o Tema 677 do 1STJ - Não cabimento - Matéria que não foi analisada - Os cálculos apresentados pelo credor contemplaram apenas a atualização entre a data dos cálculos iniciais e do depósito - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 192.4748.2748.2090

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (polegar direito) e do nexo causal - Incapacidade permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 523.7757.3834.7156

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR AFASTADA.

Banco Bradesco que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por integrar a cadeira de consumo. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.7419.3854.1533

24 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 694.8493.9687.1483

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do autor restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Requerente possui aposentadoria de um salário mínimo, de modo que qualquer quantia debitada indevidamente de seu benefício lhe provoca grande prejuízo. Função compensatória mas também intimidativa da indenização. Fixação em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 214.1304.4643.3686

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Sentença que admitiu a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, mas limitou a incidência dos juros remuneratórios até a data da citação da ação civil pública - Inexistência de qualquer limitação quanto ao termo final dos juros remuneratórios - Matéria já apreciada em anterior Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento do executado, sujeita à preclusão por se tratar de divergência de critério e não erro de cálculo - Incidência até o efetivo pagamento - Impugnação rejeitada - Extinção afastada, prosseguindo-se com a execução e atualização dos cálculos até efeito pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.8198.6344.6161

27 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ... ()

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Doc. ADM Direito 138.6854.4181.6805

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Danos morais não configurados - Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 833.4958.4563.2524

29 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e materiais, no montante apurado por perícia. Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário com o município - No mérito, alega a inexistência de danos indenizáveis, além da inaplicabilidade do índice BDI (Benefício e Despesas Indiretas) na quantificação dos danos materiais - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria o autor - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à ré, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Dano material verificado e mensurado por prova técnica - Índice BDI bem aplicado e deve ser mantido, na elaboração dos cálculos - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Apelo não provido. Irresignação da autora que pretende a majoração do «quantum» fixado a título de dano moral e incidência de juros moratórios desde a citação - Cabimento parcial - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade (R$ 10.000,00, para ambos os autores) - Juros de mora devidos desde a citação - Responsabilidade contratual - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 440.8017.4678.7694

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 698.0843.7277.5861

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição associativa sem sua autorização. Sentença de procedência declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação da requerida pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Apelação da autora requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida à ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.3831.0782.2721

32 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu. Inépcia da inicial. Não houve violação ao disposto no art. 330, § 2º do CPC. Parte autora discorreu sobre as cláusulas contratuais que objetivava extirpar e quantificou seus valores. Ausência do depósito do valor incontroverso que não impede a discussão de eventuais irregularidades contratuais. Preliminar rejeitada. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 193 e fls. 198/202). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 197), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido neste aspecto. Encargos moratórios. Prejudicada a insurgência recursal no tocante aos encargos moratórios, porquanto a matéria não faz parte da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial, tampouco houve condenação nesse sentido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Aplicação da Selic. Sentença reformada para se determinar que, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso parcialmente provido nesse aspecto. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período, não ultrapassando uma vez e meia. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 24/12/2021. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS, cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Dano moral. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Honorários advocatícios. Autor que sucumbiu em grande parte dos pedidos (ausência de abusividade quanto aos juros remuneratórios e de dano moral indenizável). Devida, pois, a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso desprovido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e do réu, na parte conhecida, parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 993.4234.4829.1757

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência, nulidade e/ou invalidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Procedência em parte da ação, com fixação de indenização por dano moral em favor da autora - Recurso em que a recorrente pretende a majoração do valor da indenização fixada - Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida. Nega provimento

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Doc. ADM Direito 726.3999.5454.7409

34 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Indenização que tem por fundamento alegação de erro médico/odontológico. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 679.1941.5453.4493

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou as alegações de agressões físicas e ameaças, que fundamentariam o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de DecidirA sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, devido à insuficiência de provas apresentadas pela parte autora.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme CPC, art. 373, I, diante da versão conflitante da parte ré e depoimento de testemunha. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos é válida quando suficientemente motivada. 2. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 389.2637.5319.6321

36 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário do banco - Autor que, ludibriado, pagou boletos sob o pretexto de contestá-los - Instituição financeira que se negou a ressarcir a quantia indevidamente transferida da conta do autor - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha no dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor, bem como fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas - - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Restituição dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 535.9121.2127.7535

37 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial - Recurso da parte autora. Extinção do processo - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração específica para o ajuizamento da demanda com firma reconhecida por autenticidade, comprovante de endereço de e-mail, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e comprovação de tentativa administrativa de resolução do caso - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 923.7739.1346.0307

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S/A. foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S/A. alegada por ser uma «holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S/A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 995.9191.8632.5378

39 - TJSP *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Inscrição do nome da autora no cadastro SCR, por dívida não reconhecida - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação da teoria do risco do negócio - Embora incontroversa a relação jurídica das partes, decorrente da contratação de cartão de crédito pela autora, não comprovou o réu a origem e regularidade da dívida impugnada - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Existência de anteriores apontamentos desabonadores, sem prova de sua ilegitimidade, não autoriza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Dano moral indevido - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 193.5156.3728.9939

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAS DECLARANDO COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ADOTANDO, ASSIM, O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, ADESIVO O DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INJUSTIFICADA A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DA AUTORA. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS REQUERIMENTOS FINAIS DA AUTORA, OS QUAIS, EMBORA CONSTEM EXPRESSAMENTE PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE VERIFICA NO TEOR DA PEÇA INICIAL QUALQUER FUNDAMENTO OU MENÇÃO A ELES. PRETENSÃO DA AUTORA LIMITADA À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 454.1273.5407.6738

41 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Parcelamento do recolhimento do preparo recursal autorizado. Inadmissibilidade da adoção da taxa dos certificados de depósitos interbancários na cédula 338.315.050. Inteligência da Súmula 176/STJ. Emprego exclusivo da sobretaxa efetiva de 19,2% ao ano. Abusividade da cobrança da denominada comissão flat, à falta de prova da prestação do serviço de «assessoria na seleção e adequação da linha de crédito". Regularidade da taxa de juros estipulada nas cédulas de crédito bancário ns. 338.316.777 e 338.315.546. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, em parte Sucumbência recíproca verificada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 687.1678.9039.3068

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 395.4519.6798.4431

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TRADUÇÃO JURAMENTADA - PRINTS DE SISTEMA EM ESPANHOL, PORÉM, COM CONTEÚDO DE FÁCIL COMPREENSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS - DESNECESSIDADE DA TRADUÇÃO JURAMENTADA - PRECEDENTES DO STJ - . 2-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE FALHA - PRINT DE SISTEMA APRESENTADO PELA RÉ EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS NO VOO - OVERBOOKING NÃO CONFIGURADO - REGISTROS DA COMPANHIA AÉREA APONTANDO QUE A AUTORA SE APRESENTOU AO PORTÃO APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EMBARQUE - DECOLAGEM COM PEQUENO ATRASO - DEMANDANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR TER CHEGADO EM TEMPO HÁBIL - FATOS NARRADOS DESTITUÍDOS DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA - PERDA DO VOO DECORRENTE DE CONDUTA EXCLUSIVA DA AUTORA - CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 3-RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 791.7815.4865.9847

44 - TJSP APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Insurgência recursal da corré FCA FIAT CHRYSLER. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade dos fornecedores que é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não sendo possível cindir entre eles a responsabilidade pela obrigação de fazer. Eventual ação regressiva em face da revendedora corré poderá, se o caso, ser ajuizada pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3566.0669.1035

45 - TJSP APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos realizados em benefício previdenciário do autor. Proposta de contratação realizada por meio de call center, que se revela insuficiente para o cumprimento do dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. Autor que se trata de pessoa idosa e aposentado, o que o qualifica como hipervulnerável. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes, que não autoriza o desconto de ilegal prêmio. Irregularidade patente. Devolução em dobro por força da compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação verificada na hipótese. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da seguradora configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Lesão anímica caracterizada. Indenização fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, que foi editada em 1º de julho de 2024. Verba honorária que comporta majoração (20%). A aplicação literal do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recursos de apelação dos réus desprovidos e provido parcialmente o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 554.5622.1458.5725

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Trabalhista c/c pedido de tutela de urgência. Servidora municipal. Município de Lençóis Paulista. Agente de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração, além do afastamento do trabalho de forma remunerada, concedendo-lhe licença saúde, pensão mensal vitalícia, aposentadoria por invalidez e danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e improcedente a ação com relação ao requerido IPREM. 1. Agente de Serviços Gerais que prestou serviços no Ginásio de Esportes, Delegacia de Polícia e Centro de Atendimento ao Cidadão. Laudo pericial que atesta tratar-se de servidora que atua na retirada e limpeza dos lixos dos sanitários existentes nos prédios públicos, estando em contato direto e permanente com agentes biológicos. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inviabilidade. Insalubridade em grau máximo, segundo a NR-15, Anexo 14 que somente pode ser reconhecida para quem trabalha em minas, com internos por doenças contagiosas, trabalha com vísceras etc. de modo permanente e habitual. Auxiliar de Serviços Gerais que não se enquadra nas descrições. Caso dos autos em que a autora realiza a coleta de lixo dos locais indicados, o que não se compara com a coleta de lixo urbano e industrialização. Demandante que faz uso inclusive de EPIs, conforme descrito no trabalho técnico e que, muito embora não neutralizem eventual contágio com vírus e bactérias, certamente coíbem a transmissão de tais agentes. 2. Em que pese a conclusão pericial, deve ser considerado que o trabalho técnico é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Autora que não labora durante as oito horas de sua jornada apenas efetuando a limpeza de sanitários e retirada de lixo. Laudo pericial que não descreveu as demais funções exercidas pela autora e se ateve somente às referidas atividades, sem ao menos analisar o trabalho realizado de forma global, razão pela qual, não se pode considerar que esteve a autora exposta durante toda a jornada aos agentes biológicos citados no laudo pericial. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. Reforma da sentença neste aspecto. 3. Alegação de que o labor desenvolvido causou-lhe limitação funcional, o que dificulta recolocação no mercado de trabalho. Pretenso afastamento de suas atividades, com pagamento de pensão mensal vitalícia e concessão de aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Autora portadora de fibromialgia e tendinite em membro superior, tendo sido constatado pela perita do IMESC que se trata de doença osteodegenerativa, não sendo esclarecida a causa da fibromialgia, caracterizando-se por patologias não relacionadas ao trabalho, visto que não foi reconhecido o nexo causal (patologias degenerativas) entre as doenças apresentadas e o labor desenvolvido. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou pagamento de pensão mensal vitalícia, eis que não constatada a incapacidade total e permanente para as atividades atualmente exercidas ou para qualquer outra função. Sentença mantida neste ponto. 4. Pretenso remanejamento em função compatível. Acolhimento. Possibilidade de exercer a mesma atividade, porém com restrição de atividades inerentes ao cargo de modo a não acarretar sobrecarga em esqueleto axial e apendicular, como mencionado na perícia, tendo em vista a concausalidade constatada. Sentença mantida neste particular. 5. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Não comprovação do alegado abalo moral, mesmo porque as doenças que apresenta a autora não foram adquiridas pelo exercício da atividade laborativa, considerando a inexistência de nexo causal, o que torna inviável o ressarcimento acerca dos tratamentos e medicações que se utiliza a requerente. Incômodos experimentados que não se caracterizam como uma dor tormentosa, excepcional e significativa de forma a ensejar reparação a esse título. Dano moral que não é presumido. Necessária a comprovação. Intelecção do CPC, art. 373, I. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Autora que decaiu de maior parte de seus pedidos (concessão de aposentadoria por invalidez, pagamento de pensão mensal vitalícia e adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos materiais e morais) e, portanto, deve arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça que lhe foi conferida. Reforma da sentença neste aspecto. 7. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso, pela afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Desacolhimento. Recurso que rebateu os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à existência das patologias que apresenta a autora e que alega terem sido adquiridas no ambiente de trabalho, tese não acolhida no julgado monocrático. Ademais, invocou o recurso a ausência de condenação das partes em honorários de sucumbência, o que não destoa da sentença que, de fato, deixou de arbitrar honorários advocatícios na hipótese presente. Deve, portanto, o recurso ser conhecido, eis que enfrentou os argumentos lançados na sentença, no ponto específico em que seu pedido não foi atendido. 8. Pretensa condenação do ente público às penas por litigância de má-fé. Impossibilidade. Alegação no sentido de que o recurso não deve ser conhecido que não implica em má-fé e, tampouco se traduz em alteração na verdade dos fatos. Litigância de má-fé não configurada. Ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. 9. Recurso da autora desprovido e do Município de Lençóis Paulista provido. Sentença reformada em parte, mantendo-se o decreto de parcial procedência da ação com relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e improcedente com relação ao IPREM.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0654.4097.9657

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. -

Relação de consumo - Embora se reconheça a parte autora como hipossuficiente, tal fato não implica o acolhimento irrestrito de suas alegações, notadamente quando a fornecedora apresenta narrativa e provas suficientes a permitir conclusão diversa - Ausência de verossimilhança na versão inicial - Relação contratual demonstrada - Instituição financeira requerida comprovou a existência e a validade da contratação do mútuo pelo autor, se desincumbindo do ônus previsto no, II do CPC, art. 373 - Condenação por litigância de má-fé - Reforma - Não configuradas, na hipótese, as condutas previstas no CPC, art. 80 - Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3327.3897.4038

48 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 125, II - Argumento rejeitado. COBRANÇA - Devolução de contêiner (demurrage) - Ré que assumiu a responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia no conhecimento de transporte - Atraso na devolução do contêiner - Sobreestadia devida - Obrigação da qual a ré tinha plena ciência, conforme tabela divulgada pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 594.5584.5358.0154

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com dor crônica (lombociatalgia), necessitando de rizotomia percutânea, após o insucesso de tratamento conservador - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Alegação de que não estão preenchidas as condições do item 62 das Diretrizes de Utilização da ANS, que tornariam obrigatória a cobertura do tratamento - Não acolhimento - Relatório médico circunstanciado que indica estarem presentes as condições da referida diretriz de utilização - Operadora que não especificou quais condições não teriam sido atendidas pelo beneficiário limitando-se a afirmar genericamente o seu desatendimento -   Ademais, a função restritiva da DUT não pode inibir alternativas terapêuticas ao paciente, quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 8/5/2024) - Eficácia do tratamento comprovada - Presença ainda, das condições do I, do §13, da Lei 9.656/98, art. 10 - Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento pleiteado - Recusa da operadora indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.6158.3179.0911

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Contrato de empréstimo bancário - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta do autor - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 310.4793.9543.2946

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que se admite desde que previamente contratada, após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados e efetivamente praticados com capitalização mensal que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Inexistência de abusividade. Ré que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Mora caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.3657.9178.5729

52 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONCEDIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS -APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 903.9470.7729.1564

53 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. HIPÓTESES ESPECÍFICAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo o direito da autora ao recebimento gratuito de dieta enteral, independentemente de marca, com urgência. As partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença desconsiderou os parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6, 1234 e 793, impondo obrigação ao Município que caberia ao Estado, sem análise dos requisitos técnicos, negativa administrativa e repartição de competências do SUS. III. Razões de Decidir: 3. Os Temas 6 e 1.234 do STF tratam de fornecimento de medicamentos não padronizados, inaplicáveis ao caso, que envolve insumo alimentar. 4. A responsabilidade solidária entre os entes federativos é reconhecida, não havendo ilegitimidade passiva do Município. A sentença apenas reconheceu o direito ao recebimento da dieta enteral, sem afastar a responsabilidade solidária, de modo que eventual redirecionamento da obrigação ou compensação de despesas poderá ser manejado administrativamente. 5. Autora é portadora de Alzheimer (CID: G30), encontrando-se totalmente dependente para a realização das atividades básicas da vida diária, acamada e necessitando do uso de dieta por sonda nasoenteral, restando comprovada, ainda, sua hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é reconhecida. 2. A inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF - ao caso de insumo alimentar. 3. A documentação médica carreada aos autos, evidencia, de forma clara e suficiente, a imprescindibilidade da dieta enteral prescrita como única medida capaz de atender ao estado clínico da autora. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II; 196; 197; 198, II; 200. Lei 8.080/1990. Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 23.08.2000; STF, RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. FRANCISCO SHINTATE, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025; TJSP, Apelação Cível 007230-29.2024.8.26.0554, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1023090-69.2021.8.26.0071, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 284.2828.7357.9464

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS.

Cessão de direitos de uso de marca. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Reconhecimento do direito ao não recolhimento do ISSQN sobre os valores remetidos a título de royalties em razão da cessão de uso das marcas. Não incidência do tributo sobre verbas recebidas a título de remuneração pela cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, pois tal atividade não se enquadra no conceito de prestação de serviço. Não aplicação, ao caso, da tese do Tema 300 do STF. Hipóteses de prestação de serviços que, conforme o contrato, poderiam desencadear o fato gerador do ISS condicionadas à solicitação restrita da empresa sediada no País, sem comprovação da efetividade do uso. Sentença reformada. Procedência dos pedidos. Reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre os royalties pagos em razão do contrato de transferência de tecnologia (know-how) e condenação da requerida à restituição dos valores pagos relativamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 267.3136.5687.2175

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresenta contrato formalmente assinado. Necessidade de prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura. Distribuição do ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Decisão que determinou à instituição financeira o adiantamento dos custos periciais. Inércia do banco em proceder ao recolhimento no prazo fixado. Preclusão temporal configurada. Descumprimento do ônus probatório. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. Ausência de demonstração de válida manifestação de vontade. Contrato nulo por falta de requisito essencial previsto no CCB, art. 104. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida caracterizada. Engano justificável configurado. Presença de contrato formalmente assinado que embasou a cobrança. Boa-fé objetiva da instituição financeira reconhecida. Ausência de má-fé ou conduta abusiva. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Compensação autorizada com valores depositados pelo banco em favor do autor. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de negativação. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caráter compensatório e pedagógico atendido. Ausência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.8808.2798.6259

56 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão, com condenação das partes aos ônus sucumbenciais, por reconhecida a sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito. Mérito. Pedido do autor para que as verbas sucumbenciais sejam custeadas integralmente pelo réu. Afastamento. Requerente sagrou-se vencedor de um dos três pedidos aventados, restando vencido em maior proporção, razão pela qual deveria, em tese, suportar as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que não será implementado, sob pena de reformatio in pejus. Jurisprudência do E. STJ consolidada quanto ao critério do número de pedidos formulados e atendidos como parâmetro para a distribuição das verbas de sucumbência em casos de procedência parcial. Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca no caso. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 123.2722.0534.0838

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR QUE REMETE A REVOGAÇÃO DOS BENEFICIOS DIRIGIDOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA À AUTORA - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO -  GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAL MODALIDADE DE CONTRATO, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA, INCLUSIVE, A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SEGURO  - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRATANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE INDICA PRESTADOS, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO PRETENDIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 368, QUE SE REVELA ADMITIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE - ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS - RECURSO COMO INTENTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 517.2919.7608.3750

58 - TJSP HONORÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de carcinoma ductal invasivo, necessitando dos medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. Ação julgada procedente. Fixação dos honorários em face dos réus, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Pleito para fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Tema 1313 do STJ que definiu que em demandas envolvendo direito à saúde em face do Poder Público os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 228.2288.4773.5172

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA ANTECEDENTE.

Pedido indenizatório que tem por fundamento protesto do nome da empresa autora. Sentença de parcial procedência, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Documentos apresentados pela autora que são suficientes para comprovar a quitação do débito e a posterior lavratura do protesto. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade da prova do dano. Presunção na hipótese de protesto indevido (re in ipsa). Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório fixado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.5070.1492.6905

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de Cartão Consignado. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando não ter contratado empréstimo via cartão de crédito consignado, e que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem consentimento. Pretende a repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apresentação do contrato pelo réu e (ii) determinar a existência de contratação válida e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O CPC permite ao juiz ampla liberdade na análise das provas, não havendo cerceamento de defesa quando os fatos são suficientemente provados pelos documentos nos autos. 4. O banco apresentou documentação que demonstra a movimentação financeira da autora, incluindo a contratação e utilização do empréstimo, não sendo verificada qualquer irregularidade na operação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes para o convencimento do juízo. 2. A plena utilização do crédito concedido, e a falta de insurgência por tanto tempo caracteriza a contratação válida, não havendo nexo causal para indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §16; art. 98, §3º; art. 370; art. 1.010, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/09/2010. STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10.... ()

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Doc. ADM Direito 320.5953.2342.2127

61 - TJSP Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de liquidez e exigibilidade. Insuficiência da exibição das notas fiscais. Previsão contratual da necessidade de prévia aprovação pela embargante dos valores apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.0580.9466.4160

62 - TJSP Apelação. Cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que considerou insuficiente a documentação apresentada para prova da posse. Irresignação da autora. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos. Alegação de inexistência de matrícula ou prova da propriedade. Irrelevância. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 420.1262.5127.7003

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando a existência de omissões. Busca o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões e se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições internas ou suprir omissões, além de sanar erro material, conforme CPC, art. 1.022. O acórdão embargado não apresenta omissões. Não há nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano sofrido, pois a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi afastada, uma vez que a fraude não decorreu de defeito no serviço bancário, mas de conduta de terceiro. IV. Dispositivo e Tese Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1025. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/05/2016... ()

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Doc. ADM Direito 867.0587.0257.4160

64 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Louveira, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 897.2066.2605.6509

65 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Prova pericial que concluiu, de forma categórica, pela existência dos vícios reclamados - Determinação da reparação integral do prejuízo sofrido pela autora - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que são incontestes, já que os transtornos suportados pela autora superam o mero dissabor, pois a compra de um imóvel pressupõe perfeita habitabilidade sem a necessidade de reparos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2112.2736.4123

66 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu. Rejeição. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Alegação de irregularidade da comprovação da mora quando da propositura da ação. Rejeição. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela ré no contrato. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação de «mudou-se". Correspondência enviada para o endereço indicado no contrato. Validade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.132. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário. Em relação ao acordo, não havendo concordância do credor, fenece a pretensão, nos exatos termos do art. 313, do CC, segundo o qual, «O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6811.5977.4885

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por poluição atmosférica, ocorrida em 04/10/2022, contra Bioclara Indústria Química Ltda, Cláudio Nunes de Souza e o Município de Pontal. Os apelantes alegam danos à saúde devido à emissão de gás tóxico e apontam responsabilidade da empresa e do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) preliminarmente, o cerceamento de defesa, e (ii) no mérito, a responsabilidade dos réus pela emissão de gás tóxico e os danos decorrentes, considerando a ausência de provas conclusivas sobre a origem e a causa do incidente. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 618/STJ não se aplica, pois a ação visa a indenização por danos morais e individuais, não por degradação ambiental. Cabe aos autores a comprovação de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. As investigações realizadas pela CETESB, Polícia Civil e Ministério Público não identificaram a origem dos gases ou a responsabilidade dos réus. A realização de nova perícia técnica seria inócua, dado o decurso do tempo e a robustez das análises já realizadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva requer a comprovação de conduta e nexo de causalidade, não demonstrados no caso. 2. A improcedência da demanda se baseia na ausência de provas conclusivas sobre a responsabilidade dos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 618/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7124.9996.0224

68 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6305.3063.5855

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem constitutivo/reparatória. Ação e reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Apelo da ré, reconvinte. Conversão do julgamento em diligência para colheita de provas.

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Doc. ADM Direito 766.6417.3508.0406

70 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Presunção de falsidade da assinatura impugnada em virtude do desinteresse do réu na produção de prova. Tema repetitivo 1061. Fraude configurada. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral caracterizado e adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Correção monetária a contar do arbitramento. Juros de mora devidos desde o ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Compensação inviável no caso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.0550.2754.6413

71 - TJSP SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Batida em veículo segurado que trafegava em via preferencial. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa concorrente da vítima. Cabia ao réu se atentar à sinalização de parada obrigatória e ceder passagem ao veículo que nela trafegava com prioridade, o que não ocorreu. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável se extrair presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Alegação de necessidade de prova pericial para delimitação dos danos aventada somente em sede de recurso. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8114.4094.5443

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - ESPOSO DA COAUTORA E PAI DOS COAUTORES - REQUERIDA QUE ADMITE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPUGNANDO TÃO SOMENTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO - R. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$100.000,00 (R$50.000,00 À VIÚVA E R$25.000,00 A CADA FILHO) - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES - MAJORAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 321.7609.5026.8862

73 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME CRITÉRIOS DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a entidade à repetição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa («CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI»); e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos consectários legais e honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) saber se restou demonstrada a regularidade da filiação e da autorização para descontos mediante gravação de chamada telefônica; b) verificar a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário; e c) analisar o cabimento e a extensão da indenização por danos morais fixada pelo juízo singular. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica em debate qualifica-se como de consumo, subordinando-se aos ditames do CDC, com expressa aplicabilidade da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. A mera indicação de gravação de áudio de contato telefônico (link em nuvem), marcada por abordagem célere, com repetição mecanicista de dados cadastrais e oferta confusa de benefícios, sem esclarecimento inequívoco a respeito da adesão sindical e da imposição de débito perene no benefício previdenciário de natureza alimentar, não perfaz manifestação livre e consciente de vontade de pessoa idosa. 5. Não demonstrada a pactuação válida e legítima da filiação, descaracteriza-se o engano justificável, impondo-se a repetição em dobro dos valores indevidamente subtraídos dos proventos, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, por consubstanciar conduta ofensiva à boa-fé objetiva. 6. O desconto desautorizado em benefício previdenciário de modesto valor atinge verba de caráter alimentar, acarretando aflição e desassossego que transcendem o mero dissabor rotineiro, caracterizando dano moral passível de reparação. 7. Todavia, a quantia indenizatória deve se amoldar aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade perfilhados por este Colegiado. Considerada a reiteração da cobrança por 35 (trinta e cinco) meses. Ajusta-se o montante indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária desde o presente acórdão, mantida a incidência de juros de mora nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Redução da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive com relação à sucumbência. Tese do julgamento: «1. A contratação de filiação associativa ou sindical com desconto em proventos previdenciários de consumidor idoso via contato telefônico exige prova inconcussa de esclarecimento cabal e de consentimento livre e informado, sob pena de nulidade. 2. Descontos desprovidos de autorização válida e reiterados em benefício alimentar ensejam restituição em dobro e compensação moral, devendo o quantum indenizatório observar a extensão e reiteração temporal do ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 927 e 944; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, III e IV, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 373, II; STJ - Súmula 326". (voto 52508).... ()

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Doc. ADM Direito 547.0591.4532.9217

74 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 791.0502.3976.7519

75 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, alegando ilegitimidade ativa, prescrição dos créditos, ausência de transporte intermunicipal e nulidade do laudo pericial. 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo recolhimento do ISS em operações de transporte, considerando a legislação municipal e estadual aplicável, e na validade do laudo pericial. 3. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a autora comprovou ter suportado o encargo financeiro nas operações de transporte. 4. A prescrição dos créditos tributários já foi apreciada e rejeitada em acórdão anterior. 5. A legislação municipal atribui responsabilidade pelo ISS ao contratante do serviço de transporte intramunicipal, enquanto o transporte intermunicipal está sujeito ao ICMS. 6. O laudo pericial não apresenta erro material ou vício metodológico que comprometa suas conclusões. 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, conforme CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4081.7848.0533

76 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Seguro não contratado. Cobrança indevida de prêmio. Repetição de indébito que se impõe. reparação dos danos morais, configurados. Indenização fixada em R$ 1.000,00, majorada para R$ 8.105,00. Adequação da verba honorária com fixação em R$ 1.621,00.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (seguro não contratado), c/c repetição de indébito (prêmios indevidamente cobrados) e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na primeira instância. Imposição de repetição em dobro e reparação moral de R$ 1.000,00 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 1.3. Recurso da autora pedindo majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. 2. Questão em discussão: Verificar se a conduta da ré implicou em dano moral à autora e, em caso positivo, qual o valor indenizatório cabível na hipótese, bem como se há necessidade de adequação da verba honorária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Desconto em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização. 3.2. Declaração de inexigibilidade, condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, configurados. 3.3. Indenização fixada em R$ 1.000,00, comportando majoração para R$ 8.105,00. 3.4. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$ 1.621,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.105,00 e os honorários advocatícios para R$ 1.621,00.... ()

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