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Doc. ADM Direito 160.7643.7001.1400

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de agravo de instrumento que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 161.6471.3000.7800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.1300.2005.0000

3 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Prazo final. Dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes para fazer alteradas as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial Repetitivo 1112864/MG, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2014, «o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente». ... ()

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Doc. ADM Direito 164.5713.0002.9600

4 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 210.4060.4340.9487

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade de publicação. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Comparecimento espontâneo nos autos. Interposição de embargos de declaração. Nulidade não apontada. Oportunidade de defesa. Alegação do agravante impossibilitada de revisão pela aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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