Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de veículo causado pela presença de objeto estranho na pista - Alegação de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Inadmissibilidade - Recorrente que é controladora de grupo econômico integrado pela concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias) - Apelantes prestadoras de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Configurado o dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença de parcial procedência, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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Ação monitória. Cheques devolvidos. Rejeição dos embargos monitórios e procedência do pedido inicial. Irresignação da embargante. Ausência de fundamentação da sentença e negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Sentença não enfrentou, efetivamente, a tese controvertida acerca da alegada suposta citação tardia configuradora da prescrição. Anulação. Causa madura. Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3 do CPC. Prescrição. Rejeitada a alegação de prescrição decorrente da demora na realização da citação. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do autor na realização da citação. Prazo do CPC, art. 240, § 2º, não é peremptório e não gerou o excessivo atraso na citação. Alegada ilegitimidade ativa, por se estar diante de cheques cruzados. Inocorrência. Inexiste óbice para endosso ou circulação do cheque cruzado. Providência que apenas impede que o valor estampado na cártula seja descontado diretamente na boca do caixa. Pós-datação. Suposta apresentação dos cheques ao banco antes da data pactuada. Inovação recursal. De toda forma, a Lei 7.357/1985, art. 32 é claro em definir o cheque como pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ordem contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Benefício requerido exclusivamente para o preparo da apelação. Admissibilidade do pedido formulado em sede recursal que não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que demonstram apenas o encerramento formal da sociedade, sem comprovar sua efetiva situação econômico-patrimonial. Baixa cadastral que não permite presumir a inexistência de patrimônio, ativos ou créditos remanescentes. Ausência de apresentação do Registrato expressamente requisitado, mesmo após oportunizada a complementação documental. Elementos insuficientes à concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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