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Doc. ADM Direito 445.3996.4755.9694

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 520.1139.5802.3236

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de veículo causado pela presença de objeto estranho na pista - Alegação de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Inadmissibilidade - Recorrente que é controladora de grupo econômico integrado pela concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias) - Apelantes prestadoras de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Configurado o dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença de parcial procedência, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 180.8172.2884.4277

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4235.7408.4820

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - aplicação financeira realizada por meio de aplicativo bancário - autora alega ter contratado produto com liquidez diária, mas realiza voluntariamente investimento com prazo de carência - ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de informação inadequada - ônus probatório não atendido - art. 373, I do CPC - inexistência de defeito do serviço - art. 14, §3º, I do CDC - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 459.9487.5446.6189

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheques devolvidos. Rejeição dos embargos monitórios e procedência do pedido inicial. Irresignação da embargante. Ausência de fundamentação da sentença e negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Sentença não enfrentou, efetivamente, a tese controvertida acerca da alegada suposta citação tardia configuradora da prescrição. Anulação. Causa madura. Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3 do CPC. Prescrição. Rejeitada a alegação de prescrição decorrente da demora na realização da citação. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do autor na realização da citação. Prazo do CPC, art. 240, § 2º, não é peremptório e não gerou o excessivo atraso na citação. Alegada ilegitimidade ativa, por se estar diante de cheques cruzados. Inocorrência. Inexiste óbice para endosso ou circulação do cheque cruzado. Providência que apenas impede que o valor estampado na cártula seja descontado diretamente na boca do caixa. Pós-datação. Suposta apresentação dos cheques ao banco antes da data pactuada. Inovação recursal. De toda forma, a Lei 7.357/1985, art. 32 é claro em definir o cheque como pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ordem contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.0071.5736.9644

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Pedidos julgados improcedentes. Infiltrações em unidade condominial - Premissa fática equivocada - Cenário que não guarda correlação com os fatos e danos tratados em ação anterior ajuizada pelas autoras em face do condomínio - Demanda atual que se refere a infiltrações advindas da laje superior, de responsabilidade do condomínio - Inicial lastreada em parecer técnico, confrontado por parecer divergente pelo requerido sobre o qual sequer foi oportunizada manifestação das autoras - Informação de que após a prolação da sentença o condomínio teria realizado as obras requeridas por estas - Ausência de regular investigação sobre os fatos narrados e eventual apuração de responsabilidade - Necessidade de reabertura da instrução processual, inclusive, com eventual realização de perícia técnica além de outras provas que se mostrarem necessárias. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. ADM Direito 793.4828.0351.8178

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Benefício requerido exclusivamente para o preparo da apelação. Admissibilidade do pedido formulado em sede recursal que não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que demonstram apenas o encerramento formal da sociedade, sem comprovar sua efetiva situação econômico-patrimonial. Baixa cadastral que não permite presumir a inexistência de patrimônio, ativos ou créditos remanescentes. Ausência de apresentação do Registrato expressamente requisitado, mesmo após oportunizada a complementação documental. Elementos insuficientes à concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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