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Doc. ADM Direito 141.1033.6730.6051

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por acidente em rodovia administrada por concessionária de serviço público (INTERVIAS) - Queda de pedra sobre veículo - Indenização por danos materiais e moral - Alegação de omissão da concessionária de serviço público na conservação da pista - Não comprovação do nexo causal - Sem a demonstração do nexo causal, não há o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 641.8453.1770.1276

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 961.5073.4130.1279

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inserção do nome da requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa e, não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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