Agravante que defende a falta de responsabilidade pela devolução do preço pago por consumidores em razão de ser cessionária de créditos imobiliários em operação de securitização - Rejeição das preliminares de decisão-surpresa e falta de fundamentação - Mérito - Securitização caracterizada pela cessão de créditos à securitizadora mediante adiantamento em dinheiro, obtido por meio da captação de recursos com investidores e emissão de título de crédito (Certificado de Recebíveis) - Securitizadora que não responde pelas obrigações oriundas dos compromissos de compra e venda, dos quais surgiram os créditos imobiliários cedidos - Dever de devolução do preço em caso de resolução dos contratos, portanto, que incumbe apenas à incorporadora - Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 31-A, §12 e do entendimento consolidado do STJ - Hipótese dos autos, inclusive, em que o crédito dos exequentes já havia sido extinto quando se realizou a securitização à agravante - Configuração, todavia, de fraude à execução no caso concreto - Executada que cedeu a totalidade de seus créditos imobiliários à agravante, no curso do cumprimento de sentença - Securitizadora que não comprovou o pagamento de qualquer quantia à executada, em desacordo com as previsões contratuais - Precedentes deste TJSP sobre fraude à execução entre a securitizadora Canal e a incorporadora Q27 Olímpia, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Constrição dos bens da terceira, portanto, fundamentada no CPC, art. 790, V, até o limite dos créditos cedidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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