Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 35º
Art. 35
- Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor. [[Lei 9.514/1997, art. 3º. Lei 9.514/1997, art. 18. Lei 9.514/1997, art. 28.]]
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5680165-75.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL (HOME EQUITY). HONORÁRIOS RECURSAIS. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CESSÃO DE CRÉDITO. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE RECONHECIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno no Recurso Inominado 5038211-45.2025.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. PANDEMIA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5088030-72.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EMITIDA SOB A FORMA ESCRITURAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028523-83.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5186434-94.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPLEXIDADE NA CADEIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. VULNERABILIDADE INFORMATIVA DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002976-36.2021.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002147-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 16/03/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÓRIA C/C REPETITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000203-09.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 01/04/2026 - DJ 02/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013362-96.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
Apelação - Mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao fundo réu, e de improcedência dos pedidos em face da securitizadora corré - Parcial reforma, para declarar a ilegitimidade das tarifas de estruturação/abertura de crédito e de gestão, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento da ré. 1. Cessão de crédito - Desnecessidade de notificação do devedor, nos termos da Lei 9.514/97, art. 35, norma especial que prevalece sobre a regra geral do CCB, art. 290. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada é menor que a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias referentes ao financiamento imobiliário, uma vez que o contrato é de crédito pessoal vinculado à composição de dívidas. 3. Tarifas de estruturação da operação/abertura de crédito e de gestão - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007. Específicas tarifas que não foram previstas na citada resolução e respectiva Tabela I da Circular Bacen 3.371/2007, nem na Resolução CMN 3.919/2010. Consequente ilegitimidade das cobranças, de conformidade com a orientação firmada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.251.331/RS/STJ. Sentença reformada nessa passagem. 4. Adimplemento substancial - Orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.622.555/MG, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que tal teoria é incompatível com o regime da alienação fiduciária. 5. Bem de família - Imóvel voluntariamente oferecido em garantia fiduciária afastando a proteção da Lei 8.009/90. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8164333-09.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Emilio Salomao Pinto Reseda - J. em 28/09/2025 - DJ 30/09/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM POSSUIR A AUTORA/APELANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO COM O CEDENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO COM O CREDOR ORIGINÁRIO OU COM O CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO. DENECESSIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 35. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.
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