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Mandado de segurança - Concurso público - Exclusão por inadequação do traje - Concessão da segurança - Subjetividade quanto à vestimenta - Exclusão desprovida de razoabilidade e motivação - Direito líquido e certo reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Não apresentação de um dos contratos sob revisão. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita ao contrato não colacionado. Súmula 530/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e tarifas, além da venda casada do seguro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do documento e avaliação do bem comprovados. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de «documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com «xxx»)» (fls. 74), visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 30.9.2024. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. A análise do pedido de reconsideração pelo juízo «a quo» não importa no recebimento da manifestação como embargos de declaração. Observância do regime preclusivo dos atos processuais. Interposição da apelação em 2.12.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal. ... ()
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Sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário por abusividade de juros, encargos e tarifas c.c repetição do indébito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à devolução em dobro do valor da repetição do indébito, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. Recurso parcialmente provido
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Não apresentada contestação. Revelia caracterizada. Ausência de controvérsia sobre o vício na contratação firmada entre as partes, porque não incidente qualquer das exceções previstas no CPC, art. 345. Impossibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a apelação. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Correta a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado ou, alternativamente, em perdas e danos. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Honorários advocatícios fixados por equidade. Necessidade de manutenção do arbitramento realizado na sentença. Correta aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de ausência liquidez, certeza e exigibilidade. Descabimento. As embargadas desistiram da execução do valor correspondente à «cortesia» no contrato de «controle de acesso, limpeza e conservação», diante da devolução dos equipamentos. Conforme os novos cálculos apresentadas a parcela relativa a esses equipamentos foi excluída (fl. 171). Esses cálculos deverão ser observados no prosseguimento da execução de origem. No mais, o valor objeto da execução de origem dizia respeito ao aviso prévio e à multa por descumprimento contratual devidos e não pagos pelo embargante. Previsão contratual desses valores. Resilição do contrato em período antecipado. Cabimento da exigência da penalidade contratual. Valores cobrados pelas exequentes que se revelaram certos, líquidos e exigíveis. Precedentes deste E. TJSP. Embargos julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, aposentada pelo INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem contratação prévia. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a ré a devolver os valores de forma simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. A autora apela requerendo que a devolução de valores seja feita em dobro, bem como que sejam majorados os valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando o afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir: (i) se a devolução dos valores deve ser feita em dobro; (ii) a majoração dos danos morais e (iii) a majoração da verba honorária. Razões de Decidir: A devolução em dobro dos aludidos montantes afigura-se cabível in casu, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de engano justificável na formulação dos descontos. A majoração dos danos morais não é cabível, pois o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso. A verba honorária foi fixada adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento em parte à apelação da autora para determinar a devolução em dobro dos montantes descontados. Não se conhece do recurso adesivo da ré em razão da falta de recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores é devida na ausência de engano justificável. 2. A fixação de danos morais e honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade e os critérios legais... ()
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Bem imóvel. Sentença de procedência. Condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência dos embargados nesse ponto. - Ônus da sucumbência. Responsabilidade dos embargados. Registro do imóvel antes do pedido de penhora. Simples suspeita de fraude pelos embargados que não é suficiente para justificar a constrição de bem de terceiro. Jurisprudência do C. STJ firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Autora que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário, referentes a «Seguro Proteção Urbana". Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Contratação digital com vinculação a cartão para recebimento de benefício previdenciário. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Matéria aduzida em manifestação anterior, previamente decidida e sem interposição de recurso - Apelo em que se apresentam nas razões recursais a mesma matéria anteriormente debatida e solucionada em decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Extinção da execução diante do reconhecimento da satisfação da obrigação - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. Agravo improvido
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Apelação. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade da cobrança, condenadas as rés à devolução em dobro do indébito. Apelo da seguradora corré. Não conhecimento. Deserção. Apelo da autora. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos na conta bancária da consumidora. Autora com modesta condição financeira. Risco à sua subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme entendimento jurisprudencial. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido.... ()
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Ação julgada procedente. Inconformismo da ré acolhido.
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Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação do serviço e cobrança indevida por renovação automática de assinatura. Insuficiência probatória quanto à suspensão ou à indisponibilidade do serviço, baseada em mero «print» desacompanhado de elementos mínimos de contextualização. Termos de Uso que preveem expressamente a renovação automática, aceita pelo usuário, com histórico de adesões sucessivas e possibilidade de cancelamento prévio. Inexistência de surpresa ou de cobrança não autorizada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da SABESP pelo acidente de trânsito e (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, pautada no risco da atividade, conforme CF/88, art. 37, § 6º, por se tratar de prestadora de serviço público, e não há no caso qualquer excludente do nexo de causalidade. 4. A improcedência do pedido de danos morais caracteriza sucumbência recíproca, de modo que as custas e despesas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.... ()
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"Golpe do falso funcionário". Caso em que as despesas são incompatíveis com o perfil da correntista. Nulidade do contrato de empréstimo. Reconhecimento. Transferência de valores vultosos a terceiros. Compras parceladas realizadas no cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores atinentes às parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e do cartão de crédito. Necessidade. Compensação, todavia, com o montante creditado à correntista em relação ao empréstimo declarado nulo e por ela não transferido à posse dos fraudadores. Indenização por danos materiais e morais. CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Prejuízo patrimonial demonstrado. Prejuízo extrapatrimonial presumido. Improcedência do pedido em relação à seguradora mantido. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas, tais como, os materiais correspondentes a diárias de hotel, transfer e passeios turísticos. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de 13 horas para a chegada ao destino contratado pelos autores passageiros, sem prestação de assistência material adequada; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no impedimento de embarque dos colaboradores da parte autora, em razão da não apresentação dos bilhetes de saída do país de destino, visto que o transporte contratado pela parte autora não foi realizado, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais fixada na quantia de R$ 1.696,18 relativo ao valor da perda de uma diária em Atenas, perda do valor do transfer que realizaria o transporte até o destino final, bem como de ingressos para atividades turísticas, em razão do atraso de voo pela parte ré. - Os gastos com as passagens adquiridas da parte ré, que não cumpriu o contrato de transporte, perda do valor do transfer que realizaria o transporte até o destino final, bem como de ingressos para atividades turísticas, em razão do atraso de voo e posterior perda de conexão, por ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, constituem dano material indenizável, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da parte autora. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material após cancelamento de voo, com atraso superior a 13 horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, bem como a existência de danos materiais emergentes, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Reduzida a indenização por dano moral para a quantia de R$6.484, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido, em parte.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência de assistentes litisconsorciais e do espólio réu. Não acolhimento. 2. Preliminar de nulidade por violação à coisa julgada processual afastada. Oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente que, no caso concreto, não configura nulidade. Busca da verdade real e ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Mérito. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos. Prova testemunhal robusta e uníssona, suficiente para comprovar o lapso temporal e a qualidade da posse, suprindo a imprecisão do laudo pericial de engenharia. Alegação de posse precária afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura do locador em suposto contrato de locação. Inexistência de relação locatícia comprovada. Ainda que houvesse, a prova dos autos demonstra a interrupção das cobranças de aluguel no início dos anos 2000, configurando a interversão do caráter da posse. Tese de suspensão da prescrição aquisitiva em razão de herdeira menor de idade que não prospera. A causa impeditiva do fluxo do prazo prescricional prevista no art. 198, I, do Código Civil, de caráter pessoal, não se estende aos demais herdeiros maiores e capazes. Lapso temporal que pode ser completado no curso da demanda. 4. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais em face do Município de Bebedouro. A autora alega depreciação de bens móveis devido a remoção e armazenamento inadequados pelo Município. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do Município por danos materiais decorrentes da remoção e guarda de bens móveis e (ii) a existência de nexo causal entre a atuação do Município e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil objetiva do Município não prescinde da demonstração de nexo causal entre a atuação estatal e o dano, o que não foi comprovado. 4. A prova pericial não estabeleceu vínculo causal entre as avarias e a operação de transporte do Município, sendo os danos atribuídos ao desgaste natural e ao abandono pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município exige nexo causal comprovado. 2. A ausência de prova de nexo causal e a culpa exclusiva da autora afastam o dever de indenizar. Legislação Citada: art. 37, § 6º CF. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Jarbas Gomes; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1015423-17.2016.8.26.0068; Relator: Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/09/2017.... ()
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