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Doc. ADM Direito 781.4698.7188.0091

1 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI Acórdão/STJ".

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Doc. ADM Direito 389.9354.3832.3836

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Exclusão por inadequação do traje - Concessão da segurança - Subjetividade quanto à vestimenta - Exclusão desprovida de razoabilidade e motivação - Direito líquido e certo reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 712.9239.7240.0158

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Não apresentação de um dos contratos sob revisão. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita ao contrato não colacionado. Súmula 530/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.4253.9260.8649

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.7499.3132.9981

5 - TJSP Apelação - Juízo de «retratação» do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Extraordinário) - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da SPPREV, para declarar o direito do autor à concessão da aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08, com a garantia da integralidade e paridade de vencimentos - Interposição de Recurso Extraordinário pela SPPREV - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - No caso dos autos o autor, investigador de polícia, atendeu ao disposto no art. 40, §1º, III, da CF/88 e também ao disposto na Lei Complementar 51/1985 no que toca aos proventos integrais e à paridade de vencimentos Acórdão recorrido que observou o teor dos Temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF Desnecessária, assim, readequação - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 151.3357.8282.6323

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e tarifas, além da venda casada do seguro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do documento e avaliação do bem comprovados. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.2610.3348.2970

7 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido financiamento taxa de juros de 3,4533% ao mês, correspondendo a 50,2907% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada de 3,4533% ao mês que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,12% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Contrato bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Contrato bancário - Tarifa de registro de contrato - Cobrança válida, uma vez que o banco réu demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Abusividade não evidenciada - Cobrança legítima - Venda casada não atestada - Valor cobrado que não se mostrou abusivo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 185.9494.4036.1378

8 - TJSP PROCESSO -

Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de «documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com «xxx»)» (fls. 74), visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.7488.6529.2256

9 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 30.9.2024. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. A análise do pedido de reconsideração pelo juízo «a quo» não importa no recebimento da manifestação como embargos de declaração. Observância do regime preclusivo dos atos processuais. Interposição da apelação em 2.12.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.2039.0283.3454

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário por abusividade de juros, encargos e tarifas c.c repetição do indébito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à devolução em dobro do valor da repetição do indébito, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 546.4899.9323.2967

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Não apresentada contestação. Revelia caracterizada. Ausência de controvérsia sobre o vício na contratação firmada entre as partes, porque não incidente qualquer das exceções previstas no CPC, art. 345. Impossibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a apelação. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Correta a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado ou, alternativamente, em perdas e danos. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Honorários advocatícios fixados por equidade. Necessidade de manutenção do arbitramento realizado na sentença. Correta aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4562.0768.4848

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE PORTARIA E LIMPEZA CONDOMINIAL. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO E AVISO PRÉVIO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. VALORES DEVIDOS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de ausência liquidez, certeza e exigibilidade. Descabimento. As embargadas desistiram da execução do valor correspondente à «cortesia» no contrato de «controle de acesso, limpeza e conservação», diante da devolução dos equipamentos. Conforme os novos cálculos apresentadas a parcela relativa a esses equipamentos foi excluída (fl. 171). Esses cálculos deverão ser observados no prosseguimento da execução de origem. No mais, o valor objeto da execução de origem dizia respeito ao aviso prévio e à multa por descumprimento contratual devidos e não pagos pelo embargante. Previsão contratual desses valores. Resilição do contrato em período antecipado. Cabimento da exigência da penalidade contratual. Valores cobrados pelas exequentes que se revelaram certos, líquidos e exigíveis. Precedentes deste E. TJSP. Embargos julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2712.2540.6990

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6525.7949.1254

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, aposentada pelo INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem contratação prévia. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a ré a devolver os valores de forma simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. A autora apela requerendo que a devolução de valores seja feita em dobro, bem como que sejam majorados os valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando o afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir: (i) se a devolução dos valores deve ser feita em dobro; (ii) a majoração dos danos morais e (iii) a majoração da verba honorária. Razões de Decidir: A devolução em dobro dos aludidos montantes afigura-se cabível in casu, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de engano justificável na formulação dos descontos. A majoração dos danos morais não é cabível, pois o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso. A verba honorária foi fixada adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento em parte à apelação da autora para determinar a devolução em dobro dos montantes descontados. Não se conhece do recurso adesivo da ré em razão da falta de recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores é devida na ausência de engano justificável. 2. A fixação de danos morais e honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade e os critérios legais... ()

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Doc. ADM Direito 361.5624.6728.1665

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem imóvel. Sentença de procedência. Condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência dos embargados nesse ponto. - Ônus da sucumbência. Responsabilidade dos embargados. Registro do imóvel antes do pedido de penhora. Simples suspeita de fraude pelos embargados que não é suficiente para justificar a constrição de bem de terceiro. Jurisprudência do C. STJ firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.4287.3930.7023

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Autora que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário, referentes a «Seguro Proteção Urbana". Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Contratação digital com vinculação a cartão para recebimento de benefício previdenciário. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 316.7292.0724.4758

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE») À AUTORA, PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. INDICAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 90 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.454/22. COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MATERIAIS, INSUMOS E DIETA ENTERAL. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 864.1939.0495.4842

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Matéria aduzida em manifestação anterior, previamente decidida e sem interposição de recurso - Apelo em que se apresentam nas razões recursais a mesma matéria anteriormente debatida e solucionada em decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Extinção da execução diante do reconhecimento da satisfação da obrigação - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 772.4022.5427.2012

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil dispensável ao caso concreto. Contrato de empréstimo eletrônico. Refinanciamento. Desnecessidade de juntada dos contratos anteriores. Contratação não negada pelo requerido. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida. Comprovação da disponibilização de valores ao requerido. Alegações genéricas de abusividades que não afastam a exigibilidade da dívida. Juros remuneratórios capitalizados e encargos moratórios. Ausência de irregularidades. Mora ex re. Juros de mora que devem ser computados desde o ajuizamento, vez que o débito pleiteado na inicial já está atualizado até a data de propositura da demanda. Sentença reformada neste ponto. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 630.7501.0323.5295

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

Apelação. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade da cobrança, condenadas as rés à devolução em dobro do indébito. Apelo da seguradora corré. Não conhecimento. Deserção. Apelo da autora. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos na conta bancária da consumidora. Autora com modesta condição financeira. Risco à sua subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme entendimento jurisprudencial. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.1549.7108.5742

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

Ação julgada procedente. Inconformismo da ré acolhido.

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Doc. ADM Direito 342.7527.0344.5933

22 - TJSP CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇO DIGITAL (JOGOS). RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação do serviço e cobrança indevida por renovação automática de assinatura. Insuficiência probatória quanto à suspensão ou à indisponibilidade do serviço, baseada em mero «print» desacompanhado de elementos mínimos de contextualização. Termos de Uso que preveem expressamente a renovação automática, aceita pelo usuário, com histórico de adesões sucessivas e possibilidade de cancelamento prévio. Inexistência de surpresa ou de cobrança não autorizada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6492.0771.9494

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da SABESP pelo acidente de trânsito e (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, pautada no risco da atividade, conforme CF/88, art. 37, § 6º, por se tratar de prestadora de serviço público, e não há no caso qualquer excludente do nexo de causalidade. 4. A improcedência do pedido de danos morais caracteriza sucumbência recíproca, de modo que as custas e despesas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7318.4238.5519

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do falso funcionário". Caso em que as despesas são incompatíveis com o perfil da correntista. Nulidade do contrato de empréstimo. Reconhecimento. Transferência de valores vultosos a terceiros. Compras parceladas realizadas no cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores atinentes às parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e do cartão de crédito. Necessidade. Compensação, todavia, com o montante creditado à correntista em relação ao empréstimo declarado nulo e por ela não transferido à posse dos fraudadores. Indenização por danos materiais e morais. CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Prejuízo patrimonial demonstrado. Prejuízo extrapatrimonial presumido. Improcedência do pedido em relação à seguradora mantido. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7739.2724.4286

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas, tais como, os materiais correspondentes a diárias de hotel, transfer e passeios turísticos. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de 13 horas para a chegada ao destino contratado pelos autores passageiros, sem prestação de assistência material adequada; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no impedimento de embarque dos colaboradores da parte autora, em razão da não apresentação dos bilhetes de saída do país de destino, visto que o transporte contratado pela parte autora não foi realizado, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais fixada na quantia de R$ 1.696,18 relativo ao valor da perda de uma diária em Atenas, perda do valor do transfer que realizaria o transporte até o destino final, bem como de ingressos para atividades turísticas, em razão do atraso de voo pela parte ré. - Os gastos com as passagens adquiridas da parte ré, que não cumpriu o contrato de transporte, perda do valor do transfer que realizaria o transporte até o destino final, bem como de ingressos para atividades turísticas, em razão do atraso de voo e posterior perda de conexão, por ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, constituem dano material indenizável, porquanto implicaram diminuição do patrimônio da parte autora. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material após cancelamento de voo, com atraso superior a 13 horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, bem como a existência de danos materiais emergentes, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Reduzida a indenização por dano moral para a quantia de R$6.484, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 211.1966.5862.7853

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1.

Sentença de procedência. Insurgência de assistentes litisconsorciais e do espólio réu. Não acolhimento. 2. Preliminar de nulidade por violação à coisa julgada processual afastada. Oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente que, no caso concreto, não configura nulidade. Busca da verdade real e ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Mérito. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos. Prova testemunhal robusta e uníssona, suficiente para comprovar o lapso temporal e a qualidade da posse, suprindo a imprecisão do laudo pericial de engenharia. Alegação de posse precária afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura do locador em suposto contrato de locação. Inexistência de relação locatícia comprovada. Ainda que houvesse, a prova dos autos demonstra a interrupção das cobranças de aluguel no início dos anos 2000, configurando a interversão do caráter da posse. Tese de suspensão da prescrição aquisitiva em razão de herdeira menor de idade que não prospera. A causa impeditiva do fluxo do prazo prescricional prevista no art. 198, I, do Código Civil, de caráter pessoal, não se estende aos demais herdeiros maiores e capazes. Lapso temporal que pode ser completado no curso da demanda. 4. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5330.1896.8137

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Materiais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais em face do Município de Bebedouro. A autora alega depreciação de bens móveis devido a remoção e armazenamento inadequados pelo Município. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do Município por danos materiais decorrentes da remoção e guarda de bens móveis e (ii) a existência de nexo causal entre a atuação do Município e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil objetiva do Município não prescinde da demonstração de nexo causal entre a atuação estatal e o dano, o que não foi comprovado. 4. A prova pericial não estabeleceu vínculo causal entre as avarias e a operação de transporte do Município, sendo os danos atribuídos ao desgaste natural e ao abandono pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município exige nexo causal comprovado. 2. A ausência de prova de nexo causal e a culpa exclusiva da autora afastam o dever de indenizar. Legislação Citada: art. 37, § 6º CF. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Jarbas Gomes; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1015423-17.2016.8.26.0068; Relator: Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/09/2017.... ()

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