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Doc. ADM Direito 344.3667.9468.1243

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM SANAR - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 861.4944.2771.1899

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Autora nega o recebimento do cartão e uso - Ônus da prova que era da entidade financeira e de que esta não se desincumbiu - Impossibilidade de imposição de ônus de prova de fato negativo à autora - Realização de operações com cartão e chip - Irrelevância - Se o cartão foi desbloqueado e utilizado por terceiros, tais mecanismos não permitem responsabilizar a autora pelos prejuízos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor do proveito econômico obtido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 231.6646.6994.5574

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 634.3761.1218.1291

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo internacional. Confirmação da viagem pela companhia aérea e cancelamento do voo no embarque. Realocação do passageiro com mais de 5 horas de atraso. Ausência de suporte material. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Com razão. Fatos narrados incontroversos ante a falta de impugnação e produção probatória capazes de alterar, modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Danos morais caracterizados. Precedentes do STJ. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 a ser pago pela ré, além das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em R$1.200,00 nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 319.7013.2672.1941

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Saúde - Insumo - Portador de bexiga neurogênica (CID N31) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do insumo pleiteado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.8976.0208.3955

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PESSOA FÍSICA -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.5920.3997.4641

7 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. O valor indicado no laudo para realização dos serviços e materiais a serem empregados se trata de estimativa, cabível, portanto, na fase de cumprimento de sentença, cada parte apresentar orçamento de, no mínimo, três profissionais da área de construção civil de quanto custaria a reforma do imóvel referente aos danos indicados pelo expert. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 263.1811.8486.9708

8 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 572.4303.6573.6608

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Anulação de sentença por cerceamento de defesa. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiros, determinando a desconstituição de averbação sobre imóvel em ação pauliana por fraude contra credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a sentença deve ser anulada para produção de provas sobre a regularidade dos pagamentos e a boa-fé dos adquirentes. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa é acolhida, pois a lide não comportava julgamento antecipado sem produção de provas sobre a origem dos recursos e a boa-fé dos adquirentes. 4. A argumentação dos Apelantes aponta para fraude contra credores e venda a non domino, exigindo maior investigação probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para produção de provas. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária quando há cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas. 2. A boa-fé dos adquirentes e a origem dos recursos devem ser comprovadas em casos de alegação de fraude

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Doc. ADM Direito 537.5960.4756.5540

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização, ajuizada por autor que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratação não reconhecida com a ANAPPS. A perícia grafotécnica foi determinada, mas o autor não compareceu para coleta de material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a falsidade da assinatura no contrato que originou os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica foi determinada para dirimir a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo requerida pela própria parte autora. 4. A ausência injustificada do autor na data designada para a coleta do material caligráfico enseja a preclusão da prova e implica o não cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. A jurisprudência do TJSP - é pacífica no sentido de que a não produção de prova essencial por desídia da parte atrai a improcedência dos pedidos quando não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 487, I. RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003480-81.2021.8.26.0438; 1000146-92.2021.8.26.0097... ()

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Doc. ADM Direito 758.3807.2390.3711

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Procurador constituído pela autora com inscrição na OAB suspensa por indícios de fraudes - Intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual - Carta de intimação enviada ao endereço indicado na inicial - Recebimento da missiva sem manifestação da requerente - Vício na representação não sanado - Não conhecimento do recurso que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 674.6830.8985.3170

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória c/c Obrigação de pagar quantia certa e Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de improcedência da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em apenso. Insurgência de ambas as partes. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Prescrição trienal afastada. Imóvel que não foi entregue. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Julgado em consonância com precedentes do STJ. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 326.9828.9515.9355

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Sentença de procedência. Gratuidade da justiça. Pedido não formulado expressamente pela parte ré. Advogado nomeado por convênio firmado entre Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Justiça. Presunção de hipossuficiência. Benefício concedido. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Réus validamente citados para os termos da ação e para apresentação de defesa. Contestação limitada à alegação de incompetência do Juízo. Aplicação do princípio da eventualidade e da concentração da defesa, art. 336, CPC. Provas produzidas suficientes, ante ausência de impugnação aos fatos e fundamentos jurídicos declinados na inicial, inclusive em relação aos valores pleiteados. Aplicação do art. 341, CPC. Competência. Descabimento de análise da questão nos autos de inventário. Aplicação da regra do art. 612, CPC. Mérito. Pretensão da apelada tem fundamento nos arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Obrigação da parte apelante em pagar à apelada os frutos que ela não recebeu em razão do uso exclusivo dos bens comuns. Valores dos aluguéis. Prova produzida nos autos, sem impugnação da parte requerida. Recurso não provido, com observação em relação à gratuidade da justiça em favor dos réus

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Doc. ADM Direito 260.7224.7889.8602

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Embargos julgados parcialmente procedentes, mas com a condenação dos embargantes ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, uma vez que o embargado decaiu de parte mínima do pedido - Recurso dos embargantes visando rediscutir a distribuição dos ônus de sucumbência - O laudo pericial constatou excesso de execução no valor de R$ 41.647,57, equivalente a 14,4% do débito, o que não caracteriza sucumbência mínima - A sentença deve ser alterada para condenar o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução reconhecido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.5640.5537.5015

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Aplicabilidade do CDC. Ônus da prova. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato educacional celebrado por aceite eletrônico. Mensalidades correspondentes ao valor global do semestre letivo, parcelado em prestações sucessivas. Previsão contratual expressa quanto à responsabilidade financeira pelo período. Cobrança compatível com as cláusulas pactuadas. Inexistência de ilicitude. Inscrição em cadastro restritivo decorrente de inadimplemento. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.9295.0883.7007

16 - TJSP Transporte aéreo (internacional) de passageiro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento do voo. Realocação para outro somente no dia seguinte. Atraso de 17 horas até o destino contratado. Perda de voo agendado em outra companhia aérea e chegada ao destino 2 (dois) dias depois. Danos materiais acolhidos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Caracterização. No caso em comento, o serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. Houve cancelamento do voo, com aguardo de realocação e, por fim, embarque somente para a data seguinte, o que desencadeou a perda de outro voo adquirido em outra companhia, acarretando prejuízos e transtornos. Forçoso reconhecer que os revezes e o estresse suportado extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (e não o valor sugerido), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 590.8390.7978.9724

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Embargantes que sustentam que o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução embargada teria sido firmado mediante vício de simulação e que os negócios que o originaram teria sido oriundos de indevida prática de agiotagem - Teses que nem minimamente restaram corroboradas - Possibilidade de inversão do onus probandi prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º que depende da verossimilhança das alegações, não verificadas na espécie - Higidez do título preservada - Pagamento parcial do débito, realizado mediante transferência entre empresas das quais são sócias as partes que, tendo sido apenas genericamente impugnado pela embargada, não restou infirmado - Abatimento devido - Excesso de execução categoricamente reconhecido pelo D. Juízo de primeiro grau - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7646.6899.9660

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma dobrada, autorizada a compensação de valores, além de condenar a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, juntamente com o banco. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Impacto significativo dos descontos na fonte de renda da parte autora (cerca de 17%), que não tardou no ajuizamento da presente demanda (menos de 1 ano da data do primeiro desconto). Situação concreta de dano extrapatrimonial. Fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00, e não no valor pretendido em recurso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Inversão das verbas de sucumbência. Necessidade. Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais, mantida, no mais, a sentença.... ()

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