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Doc. ADM Direito 1688.3877.3978.0800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO VOLTA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4640.5000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 665.2414.6652.0715

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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Doc. ADM Direito 529.8401.3334.2026

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 520.9607.7503.9542

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.1727.7236.2307

6 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

Invasão de área pública e instalação de marcos inapropriados - Prova pericial que confirma os fatos - Determinação de desocupação e relocação de marcos adequados - Possibilidade - R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.8522.4444.2145

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratações negadas, bem como autorização para renovação automática dos empréstimos. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Ausência de assinatura em diversos contratos e pactuação automática em caixa eletrônico. Ausência de prova da vontade, ciência e contratação por parte do autor. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devolução simples dos valores debitados do benefício do autor. Compensação autorizada com os valores creditados em conta do autor desde que comprovados em fase de cumprimento de sentença. SUCUMBÊNCIA. Responsabilidade do réu Sentença reformada Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 771.3481.3139.9518

8 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por inexistência de intimação do advogado na publicação da sentença. Ausência de prejuízo diante da interposição de apelação. Preliminar afastada. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foi o filho excluído do plano de saúde, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano.  Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 140.8403.5767.0054

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DÉBITO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Reconhecimento de que o nome está inscrito no «Serasa Limpa Nome» - Questão que não foi objeto na contestação - Inovação recursal que não se admite - Contrato de cartão firmado em nome da autora - Reconhecimento por parte do requerido de que ocorreu falsidade ideológica - Débito declarado inexigível - Negativação indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.3579.8746.0916

10 - TJSP APELAÇÃO -

Intempestividade apontada - Caracterização - Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC - Intempestividade manifesta - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 218.0253.0090.2569

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.2912.1644.4279

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU/TSU dos exercícios de 2018 a 2020 -Processo extinto por ausência de interesse de agir, devido ao fato de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e o feito não ter tido movimentação útil há mais de 01 (um) ano, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 - Ação ajuizada em 12/12/2022, com a citação do executado efetivada em 29/12/2022, mas sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção do feito após mais de 01 (um) ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com o item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 179.7070.5377.4416

13 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido. Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente.

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Doc. ADM Direito 573.1674.5047.7586

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 327.9463.3807.9429

15 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Beneficiário diagnosticado com Paralisia Cerebral, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Lennox Gastaut - Prescrição de medicamentos a base de canabidiol (Canabidiol Prati-Donaduzzi) - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Entendimento do C. STJ - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Fármaco disponibilizado em farmácias do país - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos em farmácias - Precedente do e. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 910.3006.8558.0137

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compras realizadas com cartão de crédito, não reconhecidas pelo demandante. Parcial procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. - Preliminar de perda do objeto da ação afastada. Lançamentos nas faturas que foram estornados pelos requeridos após o ajuizamento da ação. Caracterizado o interesse de agir com relação ao pedido de declaração de inexistência dos valores cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.7244.0852.7383

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução dobrada de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. 1) Apelo da ré: indeferimento da Justiça Gratuita. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto; 2) Apelo do autor: Rejeição do pleito de majoração da indenização por danos morais. Reparação que observa o valor dos descontos e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.1673.7038.4440

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Contratação de seguro e de IGS - Assistência Limitada - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Precedentes deste Tribunal - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar a Financeira a devolver o valor do seguro e da IGS - Assistência Limitada, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7237.6374.0983

19 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 298.5182.6092.3779

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e indenização por danos morais por contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela consumidora - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.2756.1200.5697

21 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETa Lei 911/69, MANTIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO - SOLICITAÇÃO QUE NÃO FOI FORMULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VINDO A SER REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À RÉ CORRETAMENTE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA APREENSÃO, CONFORME A TABELA FIPE - A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO A RÉ ESTAVA EM DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.9938.1157.8904

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS.

Pedido de majoração dos danos morais. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 573.2455.2019.4344

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS.

Autor acometido por paralisia cerebral, associada a hidrocefalia e epilepsia (CID G80.9, G40 e F72), necessitando, diariamente, de quatro fraldas descartáveis tamanho M, para a preservação de sua dignidade e saúde. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Município de Valinhos. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, isoladamente ou em conjunto, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF - . Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem exclusivamente às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. 2. Mérito. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. 3. Impossibilidade de fornecimento de insumo de marca específica. Pedido inicial ou sentença que não especificou qualquer marca. Recurso não conhecido, quanto a esse aspecto específico. 4. Astreintes. Admissibilidade da fixação de multa diária. Contudo, o valor fixado em primeiro grau mostra-se elevado, admitindo redução, bem como a fixação de limite de R$ 3.000,00, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa ou desvirtuamento da precípua finalidade do fornecimento do insumo. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso oficial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 598.6186.3183.9111

24 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor, insistindo na procedência da ação - Restou incontroverso nos autos a legalidade do corte do fornecimento de energia, vez que a autora ficou inadimplente - Autora que realizou a religação da energia elétrica em seu imóvel por conta própria - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 795.8432.5946.8964

25 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA -

Presunção relativa dos fatos narrados na inicial - Autora que descumpriu o ônus do CPC, art. 373, I - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 821.1298.2019.8601

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO -

recebimento de diferenças decorrentes da não ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO incidente - PRAZO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL - CIÊNCIA DO AUTOR DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA (MOMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR DA PARCELA FINAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.9883.7268.7541

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de nulidade e reajuste de cláusula contratual c/c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Contrato de Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado nos Contratos. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono do Requerente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.5561.8505.0799

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A DESTEMPO DAS NOTAS FISCAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO PELO MUNICÍPIO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Jaú, visando ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de faturas emitidas em cumprimento ao contrato administrativo 8418. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos referidos encargos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos em atraso pelo Município, considerando a prescrição e os índices aplicáveis. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição não se aplica às notas fiscais cujos vencimentos sejam posteriores a cinco anos contados retroativamente à propositura da ação. 4. A mora do Município no pagamento das faturas, reconhecida em sede de contestação, justifica a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada fatura, nos índices fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial parcialmente provido para adequar o capítulo referente aos honorários sucumbenciais, mantendo a sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. A comprovação de atraso nos pagamentos contratuais enseja a incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Os índices aplicáveis são aqueles fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 496; art. 345, II; art. 85, § 3º. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.666/93, art. 54. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.174.731, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.04.2011. TJSP, Apelação Cível 1002531-56.2020.8.26.0191, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 19.04.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010017-41.2023.8.26.0562, Rel. Renato Delbianco, j. 27.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 796.3505.0492.8521

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a exigibilidade de débito decorrente de comodato de equipamento. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação e a existência de dívida pendente de pagamento. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 151.7655.1891.0481

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Embargos de terceiro. Ausência de ato de constrição ou ameaça concreta ao imóvel ocupado pelo embargante. Erro material no edital de leilão que não possui efeito jurídico capaz de caracterizar turbação ou esbulho. Penhora devidamente realizada sobre imóvel diverso, identificado pela matrícula 92.281. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 806.4904.6837.3344

31 - TJSP Compra DE PISCINA. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Autor que adquiriu uma piscina de modelo menor a fim de não arcar com o valor do guindaste, mas, após a adequação do terreno e da aquisição de materiais para realização da obra, foi constatado erro da ré na mediação e a impossibilidade da entrada da piscina no imóvel. Aplicação do CDC, art. 35, III que faculta ao consumidor a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Impugnação ao dano material. Inovação recursal que impede a apreciação. Observação quanto a possibilidade de retificação de erro material na somatória de valores, por ocasião da liquidação da sentença. Retificação do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. O autor formulou dois pedidos e teve acolhido um deles, implicando em sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita concedida à ré. Autor que deve autor arcar com honorários advocatícios da patrona da ré, de 10% sobre o valor do pedido de indenização por dano moral, com atualização monetária a partir da propositura da ação. Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita concedida à ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 164.5962.9627.1067

32 - TJSP APELAÇÃO - REPRESENTANTE COMERCIAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS -

Recurso apresentado em duplicidade - Não conhecimento do segundo recurso - Violação do princípio da unirrecorribilidade - Apelação anterior que enseja a preclusão consumativa do direito de recorrer - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - MÉRITO RECURSAL - Contrato de representação comercial verbal - Pretensão de recebimento de indenizações previstas na Lei 4.886/1965 pela rescisão contratual sem aviso-prévio - Em que pese estar configurado o exercício de representação comercial pelo Autor, a ausência de contrato escrito e de registro junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE) impede a aplicação da Lei 4.886/1965 - Relação jurídica estabelecida entre as partes regida pelo Código Civil - Impossibilidade de concessão das indenizações pleiteadas pois embasadas na Lei 4.886/1965 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Afastada a aplicação da Lei 4.886/1965 à espécie - COMISSÕES - Valor mantido - Provas dos autos que não favorecem a requerida - Sentença de acerto confirmada quanto às comissões na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8134.0832.9299

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de manutenção de posse cumulada com demolitória, julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse do bem e condenar a ré ao desfazimento das construções realizadas. A apelante alega que a ação deveria ser petitória, não possessória, e pede a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da apelação em ação possessória, conforme a Resolução 623/13, que atribui a competência à Seção de Direito Privado II do Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento em segunda instância de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7 da Resolução 623/13. 4. A matéria deve ser apreciada por uma das Câmaras competentes, não cabendo conhecimento do recurso pela atual instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Seção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II. 2. Redistribuição dos autos conforme Resolução 623/13.... ()

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Doc. ADM Direito 775.6040.5998.8207

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir. O apelante sustenta ter promovido prévia notificação judicial para obtenção do contrato pretendido, afirmando que a resistência da instituição financeira estaria caracterizada pela não apresentação do documento e pela contestação apresentada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se está configurado o interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos. 2. Verificar a existência de elementos mínimos aptos a demonstrar a existência do documento cuja exibição se pretende. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão resistida configurada - Instituição financeira previamente provocada por meio de notificação judicial, com resposta expressa acerca da inexistência da contratação alegada - Interesse processual presente - Afastamento da extinção sem resolução do mérito - Inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a efetiva existência da relação jurídica e do documento - Averbação excluída no dia seguinte à sua inserção - Impossibilidade de compelir a instituição financeira à apresentação de documento cuja existência não restou minimamente demonstrada - Improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para anular a sentença, julgando-se improcedente a ação entre as partes. Teses de julgamento: 1. A resposta da instituição financeira em notificação judicial prévia caracteriza pretensão resistida. 2. A ação de exibição de documentos pressupõe a demonstração mínima da existência do documento cuja apresentação se pretende. Legislação citada: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência citada: Tema 648, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 384.3927.5621.2939

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ABEMACICLIBE - VERZENIOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento prescrito para tratamento de câncer de mama, bem como da existência de dano moral decorrente da negativa. 2. Inexistência de uso off label. Medicamento com registro na ANVISA e indicação específica para o quadro clínico da paciente, conforme prescrição médica e literatura científica apresentada. 3. Cobertura obrigatória de tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c. 4. Previsão do fármaco no rol de procedimentos da ANS (RN 465), DUT 64, impondo-se à operadora o ônus de demonstrar eventual inadequação técnica da prescrição, do qual não se desincumbiu. 5. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 6. Ilicitude da negativa de cobertura. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde, conforme CDC, art. 14. 7. Dano moral configurado. Recusa indevida em momento de fragilidade do segurado portador de doença grave, gerando angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. 8. Entendimento consolidado do STJ - no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária em plano de saúde enseja dano moral. 9. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância das funções compensatória e pedagógica. 10. Honorários advocatícios recursais. Impossibilidade de majoração, diante da fixação no percentual máximo em primeiro grau e dos limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 11, do CPC/2015, bem como Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 13. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA - Lei 9.656/98, art. 12, I, c. - CDC ( Lei 8.078/90), arts. 14 e 47. - CPC ( Lei 13.105/2015), art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 11. - Resolução Normativa ANS 465 (DUT 64). - Resolução Normativa ANS 428. JURISPRUDÊNCIA CITADA - STJ, Súmula 608 - Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/03/2008 - Dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura. - STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016 - Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses suscitadas. - Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Limites dos honorários sucumbenciais recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0409.1299.2120

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS.

Upadacitinibe (Rinvoq) 15 mg para tratamento de dermatite atópica grave e refratária (CID 10-L20.9) em adulto. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF - no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Autor surpreendido com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de se atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicado o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7842.2050.5909

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória proposta pelos autores para obter a transferência de propriedade de imóvel em Sorocaba/SP, após quitação integral do preço ajustado em R$ 170.000,00. Os réus se recusaram a outorgar a escritura definitiva, alegando indisponibilidade judicial da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a adjudicação compulsória é cabível diante da indisponibilidade judicial da matrícula do imóvel e (ii) se há cerceamento de defesa e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o conjunto probatório foi suficiente para o julgamento, e as partes não indicaram provas adicionais necessárias. 4. A adjudicação compulsória é cabível, pois os requisitos legais foram preenchidos: compromisso de compra e venda assinado, preço quitado e recusa dos réus em transferir o imóvel. A indisponibilidade judicial não impede a adjudicação, pois ocorreu após a quitação e não afeta o direito dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é possível mesmo com indisponibilidade judicial superveniente, desde que os requisitos legais estejam preenchidos. 2. A recusa em outorgar escritura definitiva após quitação caracteriza a necessidade de adjudicação compulsória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418 CPC, arts. 370, 371, 501, 85, § 11 Jurisprudência Citada: Súmula 239/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5406.9336.8059

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, onde a autora alega bloqueio indevido de linhas telefônicas empresariais essenciais para suas atividades. A sentença determinou a exclusão das linhas e condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação das linhas eSIM; (ii) analisar a aplicabilidade do CDC e a teoria finalista mitigada; (iii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço e a caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Evidenciada a relação de consumo, aplica-se o CDC e a teoria finalista mitigada, devido à vulnerabilidade técnica da autora frente à operadora. 4. A prova produzida não afastou as dúvidas sobre a regularidade da contratação impugnada, caracterizando falha informacional que compromete a validade do consentimento. 5. A cobrança indevida e a ausência de engano justificável justificam a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ - . 6. Os danos morais foram comprovados, decorrentes da falha na prestação do serviço essencial e da privação de canal indispensável à atividade econômica da autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha informacional compromete a validade do consentimento na contratação de serviços. 2. A cobrança indevida sem engano justificável enseja restituição em dobro. 3. A interrupção de serviço essencial configura dano moral à pessoa jurídica. 4. Aplicação da teoria finalista mitigada justifica a incidência do CDC em relações empresariais com vulnerabilidade técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6685.8193.0148

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor - Propósito de majorar a indenização por danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 500,00) que se mostra irrisório - Indenização majorada ao importe de R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2856.7787.6708

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DURANTE O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA COM BASE NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% PREVISTA NO art. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que homologou transação celebrada entre as partes, extinguiu a ação sob a premissa de satisfação em fase de cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II, e determinou a intimação da demandada para recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do acordo, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o adimplemento voluntário de acordo celebrado ainda na fase de conhecimento configura início da fase de cumprimento de sentença a justificar a incidência do CPC, art. 924, II; e (ii) é exigível a taxa judiciária de 2% prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 quando não houve requerimento do credor nem instauração de atos executórios forçados. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença condenatória que reconhece a obrigação de pagar quantia certa depende de requerimento expresso do exequente, consoante disciplina cogente dos arts. 513, § 1º, e 523, caput, do CPC, inexistindo deflagração de ofício da fase executiva. 4. A transação foi celebrada pelas partes de modo espontâneo quando a ação ainda tramitava na fase de conhecimento, estando pendente recurso de apelação que foi julgado prejudicado por decisão monocrática terminativa desta Relatora, com expressa determinação de remessa dos autos à origem para homologação do ajuste. 5. Não tendo havido instauração de cumprimento de sentença e inexistindo a prática de atos materiais de constrição ou expropriação judicial de bens, não se aperfeiçoou o fato gerador da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. 6. A extinção da demanda deve fundar-se exclusivamente no CPC, art. 487, III, b, afastando-se a capitulação pelo art. 924, II, do mesmo diploma legal e declarando-se a inexigibilidade da taxa judiciária executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido.... ()

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