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Doc. ADM Direito 203.1583.7000.7400

1 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»

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Doc. ADM Direito 203.2793.6000.9400

2 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»

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Doc. ADM Direito 964.5421.8949.6185

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 310.5983.2053.6343

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 369.0978.5666.6591

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa não integrante da lide (CPC, art. 506). Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 709.0242.8095.0982

6 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão de recálculo das horas extraordinárias tendo por base sua remuneração - Sentença de parcial procedência para condenar o Município a promover o recálculo das horas extraordinárias, para que incidam sobre o salário-base, acrescido das vantagens efetivamente incorporadas e condenar o réu ao pagamento das Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão de recálculo das horas extraordinárias tendo por base sua remuneração - Sentença de parcial procedência para condenar o Município a promover o recálculo das horas extraordinárias, para que incidam sobre o salário-base, acrescido das vantagens efetivamente incorporadas e condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição - Irresignação do Município - Alegou que a Lei Orgânica do Município traz a previsão do direito à remuneração diferenciada dos serviços extraordinários - Desacolhimento - O adicional por serviço extraordinário deve ser calculado sobre o salário-base acrescido das vantagens incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias - Nesse sentido: «Recurso inominado. Município de Itatinga/SP. Servidor(a) público(a) municipal. Pedido julgado procedente. Base de cálculo do pagamento de horas extras incidente sobre remuneração, e não sobre o salário-base. Possibilidade. Adicional por serviço extraordinário deve ser calculado sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000260-24.2022.8.26.0282; Relator (a): José Antonio Tedeschi; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 853.4715.1813.9244

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1177), aplicando-se neste caso o disposto no art. 1.040, III do CPC. 2. Possível o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores militares estaduais nos termos da Lei 13.954/2019, desde a entrada em vigor desta lei, até 01/01/2023. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE Acórdão/STF (Tema 1177), declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019, mas modulou os efeitos daquela decisão. 4.Cabível a restituição dos valores descontados em excesso, com base na Lei 13.954/2019, e após 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 523.2709.3506.6030

8 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 428.9775.6395.7621

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Embate não traz questionamento sobre a taxa de juros remuneratórios em si, mas tão somente sobre o sistema de amortização adotado - Método de abatimento do saldo devedor e periodicidade da capitalização expressamente informadas no contrato - Regularidade na utilização da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição pelo método Gauss - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.6009.1602.5781

10 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 684.7313.5851.4336

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque apresentam aumento inferior a 0,5% em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 417.9074.6087.4600

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 826.4799.4724.6329

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.4919.5406.5960

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.5052.1893.0536

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 229.0880.3528.5320

16 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que converteu saques no cartão de crédito em empréstimo consignado - Recurso da autora e da ré - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Legalidade de Reserva de Margem Consignável - Existência de contrato firmado entre as partes - Comprovação da origem do crédito - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora provido apenas para conceder-lhe a gratuidade processual - Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 624.8704.6027.4006

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Negativa de reembolso de valor pago na aquisição de voo não usufruído - Pretensão de ressarcimento dano material e moral - Demandante que solicita cancelamento do voo na véspera do embarque em razão de doença em pessoa da família - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Improcedência da ação confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.

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Doc. ADM Direito 846.7568.5569.7262

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregular do muro que invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR-RECONVINDO E DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.9391.9161.0561

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9145.5052.0904

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Inocorrência - Ilegitimidade passiva não configurada - Dúvida quanto ao ocupante da unidade - Apelante consta como proprietária junto à matrícula do imóvel - Débito demonstrado - Presunção de licitude na cobrança dos valores que milita a favor do condomínio - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 891.2997.0785.2825

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, PARTINDO DE SÃO PAULO/SP PARA ORLANDO/EUA - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 20H DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, TANTO DA RAZOABILIDADE, QUANTO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 1.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, E NÃO R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 360.4304.1406.9750

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 949.4980.9841.8677

23 - TJSP APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.0815.4145.1728

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.6102.9895.5417

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.6077.8783.0450

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Acolhimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais. Fixação em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.1775.8198.5201

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS -

Revelia da Requerida - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Indevida interrupção do fornecimento de água - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA E ADESIVO DOS AUTORES) IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.9101.6991.4765

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no «Acerta Essencial, «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus» -Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do 1STJ - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 671.2697.5591.6835

29 - TJSP Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de celebração do empréstimo questionado. Declaração de inexistência do contrato e determinação de restituição de valores de forma simples. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 980.1518.6552.9105

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. 1.

Pedido de obrigação de fazer prejudicado, em razão dos reparos providenciados pelo autor no curso do processo.

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Doc. ADM Direito 416.8983.8919.8741

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 172.9680.4445.8655

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de débito - Contrato firmado entre Telefônica Brasil S/A. e Município de Iporanga - Contrato administrativo submetido à Lei 8.666/1993 - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.3, por tratar de contrato administrativo e não de relação contratual privada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()

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Doc. ADM Direito 575.5638.0360.7290

33 - TJSP PEDIDO DE CERTIDÃO.

Pedido deduzido pelo apelante após o recebimento do recurso. Incabível se exigir do cartório a expedição de certidão como pretendido. Descabe à serventia certificar a folha na qual se encontra o documento pretendido, o intuito do pleito é a análise do mérito da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.2290.5859.8822

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Responsabilidade da companhia aérea - Alegação de manutenção emergencial - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de reconhecimento dos danos morais - Caso concreto - Cancelamento de voo - Reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 11 horas na chegada ao destino final - Perda de voo contratado anteriormente e de forma independente (fora sistema de code share) - DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. 1STJ - Prestação de assistência material que restou suficientemente demonstrada - Ré que apresentou «prints» de telas sistêmicas para indicar o fornecimento de «vouchers» de refeição, hospedagem com alimentação e compensatórios - Impugnação da parte autora inconsistente, a respeito, até porque não esclarece o que fez para se alimentar e se hospedar, nem informa os gastos porventura assim realizados - Perda de passagem aérea para voo posterior contratado fora do sistema code share, todavia, que restou bem demonstrada pela autora, a apontar prejuízo incontroverso e o que não mereceu impugnação específica da ré - Situação que extrapola o mero dissabor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença reformada, com adequação da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 664.6302.5901.3850

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. 2. Honorários advocatícios. Alegação de condenação em valor irrisório. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 350.1582.2335.3018

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Partilha informal de bens após união estável - Ausência de interesse processual - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução de mérito - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o réu a promover a transferência da propriedade de motocicleta supostamente partilhada após o término de união estável - Bens já atribuídos às partes por acordo extrajudicial - Inexistência de condomínio sobre os bens partilhados - Ação de extinção de condomínio que não se presta à finalidade almejada - Ausência de interesse processual por inadequação da via eleita - Correta extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Justificativa da autora de que estaria apenas seguindo orientação judicial não procede - Juízo anterior indicou necessidade de ação de conhecimento para formalização do acordo, e não a propositura de ação de extinção de condomínio - Majoração dos honorários recursais para 12%, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.5345.1721.9278

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.

Cerceamento de defesa. Produção de prova. Discricionariedade do juízo - CPC, art. 370. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista/réu pelo acidente. Danos morais bem evidenciados. Danos materiais (pensão civil) devidos. Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 222.1258.2090.6362

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em exame. Autor que adquiriu cota de consórcio para construção de imóvel, após promessa de contemplação mediante lance de 50% do valor, feita pelo representante da corretora credenciada pela administradora de consórcios. Na assembleia, o lance ofertado foi de 65%, ultrapassando o acordado em R$ 60.000,00, sem consulta prévia. Autor solicitou cancelamento do lance, continuou pagando parcelas e tentou novos lances nas assembleias seguintes, sem sucesso. II. Questão em discussão. A questão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento que justifique a rescisão do contrato de consórcio; (ii) determinar a responsabilidade das rés pelas informações prestadas; (iii) definir a forma de devolução dos valores pagos; (iv) verificar a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir. O vício de consentimento está caracterizado pela promessa de contemplação rápida mediante lance de 50%, feita pelo parceiro comercial credenciado da administradora, elemento determinante para a contratação. A corretora e a administradora respondem solidariamente pelos danos causados, conforme estabelece o CDC, pois atuaram de forma coordenada na comercialização do consórcio. A relação contratual é de consumo, devendo prevalecer o direito à informação clara e precisa. A alteração unilateral do lance para 65% e a constatação posterior de taxa de administração superior à informada (25% em vez de 18%) evidenciam práticas abusivas e violação da boa-fé contratual. Quando há resolução do contrato por culpa exclusiva da administradora, é cabível a restituição integral e imediata das parcelas quitadas, sem dedução de quaisquer valores referentes à taxa de administração ou outros encargos, conforme consolidado pelo STJ. Os prejuízos financeiros e a frustração de expectativas caracterizam danos morais. IV. Dispositivo. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação mediante lance específico, feita por representante credenciado, vincula a administradora de consórcios quando determinante para a contratação. 2. Em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva da administradora, em razão de violação de boa-fé contratual e manifesta abusividade, é cabível a restituição integral e imediata dos valores pagos, sem dedução de quaisquer valores, não se submetendo às regras da Lei 11.795/08. 3. A administradora e a corretora respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC. Legislação Citada: CC, arts. 138, 139, I, 182; CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 11.795/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 06/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 28/04/2025. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.5519.6795.7537

39 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pedido de fornecimento dos medicamentos Depakote, Carbamazepina e Topiramato, ao tratamento de Epilepsia de Difícil Controle (CID10: G40.2) - Medicamentos que já eram fornecidos ao autor pelo SUS - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - O laudo pericial não vincula o Juízo, conforme CPC, art. 479 - Requisitos do Tema 106/1STJ preenchidos - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária não provida

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Doc. ADM Direito 486.0036.2726.5754

40 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelante autora. Exame Oncotype DX. Ausência de prescrição médica fundamentada. Documento de fl. 85 que consigna mera solicitação genérica, sem justificativa técnica ou análise clínica do caso concreto. Inexistência de prova da imprescindibilidade do exame. Parecer técnico do NATJUS desfavorável. Rol da ANS com natureza exemplificativa, mas sujeição aos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Ausência de cobertura excepcional por não preenchimento cumulativo dos critérios legais e jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 193.0576.3535.1885

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA (RÉ):

Negativa de reembolso por suposta fraude do prestador afastada. Ausência de comprovação. Cobertura dos tratamentos na apólice. RECURSO DA SEGURADA (AUTORA): Reembolso integral da internação psiquiátrica negado. Laudo não atestou urgência. Reembolso nos limites do contrato. Má-fé não reconhecida. Sucumbência recíproca mantida, dada a procedência parcial. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Omissão da sentença suprida. Correção monetária pelo IPCA (desde o desembolso) e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA (a partir da citação), nos termos da Lei 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majorados. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 724.7063.7070.1883

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO RETROATIVO E ANTES DO TÉRMINO DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que o condenou a restituir valores pagos a título de IPTU de construção demolida e valores cobrados retroativamente sobre área construída finalizada em 2021. A correção monetária deve ser calculada desde a data do desembolso até 09/12/2021 pelo IPCA-E, e após, exclusivamente pela Taxa SELIC. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos lançamentos complementares de IPTU realizados retroativamente para períodos anteriores à conclusão da obra e a possibilidade de discussão judicial dos débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. III. Razões de Decidir.3. O Decreto 62.137/2022 vincula a incidência do IPTU à data da conclusão ou modificação da edificação, não havendo amparo para retroação da base de cálculo.4. Parte do valor exigido refere-se à área demolida desde 2003, sendo indevida a cobrança nos exercícios de 2018 a 2020. A adesão ao PPI não implica renúncia ao direito de discutir judicialmente os lançamentos. 5. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios majorados em 1% sobre os parâmetros fixados em Primeira Instância, considerando a atuação em Segundo Grau.IV. Dispositivo.6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.8122.4544.7616

43 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. 1. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 280.5340.0894.2754

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Redução superveniente da margem consignável. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelações da consumidora autora e do banco réu. Alguns meses após contratação do empréstimo consignado, os descontos no benefício passaram a ser menores do que o valor das parcelas. Saldo residual levou banco a negativar nome da consumidora. Em caso de redução de margem consignável, contrato previa redução do valor da parcela ou cobrança por boleto. Banco não provou ter cumprido obrigação contratual. Consumidora não constituída regularmente em mora (art. 396 do CC). Negativação ofendeu injustificadamente honra objetiva da consumidora. Dano moral configurado. Valor da reparação reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.8012.3823.1407

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN Brasil - Negativa de associação - Requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária na inicial - Decisão que condicionou a apreciação à comprovação de hipossuficiência, facultando o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo - Descumprimento pela parte autora que peticionou, requerendo o cancelamento da distribuição - Processo extinto com fundamento no CPC/2015, art. 290 c.c art. 485, IV - Insurgência da parte autora contra a não concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como quanto à condenação ao pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Não acolhimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência somada ao pedido de cancelamento da distribuição que dispensa a apreciação do pleito de concessão da gratuidade - Despesa de cancelamento da distribuição que não se confunde com as custas iniciais - Recolhimento obrigatório nos termos da Lei Estadual 17.785/2023 que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º - Regulamentação pelo Provimento CSM 2.739/2024 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.8788.0210.6203

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. Determinação de intimação da parte para ratificação da procuração, diante dos indícios de litigância predatória - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Hipótese em que a autora ratificou perante o Oficial de Justiça a procuração apresentada nos autos e confirmou que tem conhecimento da ação movida em face da parte ré - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 756.4490.0322.7637

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso do destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário. Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 839.6930.1182.0171

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para compelir a ré a fornecer home care à autora, nos termos da prescrição médica, com exceção de medicamentos de uso domiciliar e insumos de higiene. Irresignação da requerida. Julgamento antecipado da lide. Autora com diagnóstico de Alzheimer avançado. Relatório médico que não justifica de forma minudente a necessidade de acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas. Produção de prova pericial que era necessária para a aferição da imprescindibilidade do tratamento em home care. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada de ofício para realização de perícia médica. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 677.7490.2916.2061

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelos autores em ação indenizatória por danos morais ajuizada contra companhia aérea, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em averiguar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. DANOS MORAIS. Atraso no voo que, por si só, não gera danos morais (Lei 7.565/86, art. 251-A), sendo necessária a comprovação de outros elementos (STJ, REsp 1.584.465), inexistentes no caso dos autos, eis que: (a) a companhia aérea ré cumpriu a sua obrigação de realocação dos autores em voo seguinte, tanto que houve um atraso de 4 horas em relação ao horário original; (b) houve a prestação da assistência material, nos termos dos arts. 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Manutenção da indenização, no entanto, em razão da proibição da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, mantendo a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: 4.1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea exige prova do dano moral. 4.2. O cumprimento das obrigações de reacomodação e assistência material afasta a configuração de dano moral. Indenização mantida em razão da proibição da reformatio in pejus... ()

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Doc. ADM Direito 504.1808.5967.5431

50 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Facebook. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta do autor que foi hackeada por terceiro, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome deste. Ausência de controvérsia. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em valor que se revela razoável que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 106.0845.0836.4484

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO FORMAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. LEI 10.931/2004. SÚMULA 14 TJSP - . TEMA REPETITIVO 576 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Embargos à execução opostos por devedor e sua empresa individual em face de cooperativa de crédito, alegando nulidade do título, excesso de execução por suposta capitalização indevida de juros e cobrança abusiva, além de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e pericial. Sentença de improcedência, com condenação em custas e honorários. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas são: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas; (ii) aferir se houve excesso de execução por capitalização irregular de juros; (iii) analisar se a cédula de crédito bancário exige assinatura de testemunhas para sua validade como título executivo. III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a prova testemunhal não foi requerida em momento oportuno e a perícia era voltada à discussão sobre capitalização diária de juros, questão não cognoscível nos embargos por ausência de demonstração do cálculo considerado correto (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º).4. A alegação de excesso de execução não foi instruída com planilha ou valor alternativo, o que impede seu conhecimento.5. O argumento de ausência de liquidez e certeza por falta de duas testemunhas não prospera, pois a cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, art. 29, não exige tal requisito, sendo reconhecida como título executivo extrajudicial (Súmula 14/STJP; STJ, Tema Repetitivo 576).6. Precedentes do TJSP e do STJ corroboram a desnecessidade de testemunhas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de demonstrativo do cálculo tido por correto pelo embargante impede o conhecimento da alegação de excesso de execução.» "A cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, prescindindo da assinatura de duas testemunhas.» "Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida é intempestiva ou destinada a matéria insuscetível de conhecimento nos embargos à execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 917, §§ 2º a 4º, e 784, III; Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 14; STJ, Tema Repetitivo 576; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 300.2095.5145.3680

52 - TJSP Apelação cível - Ação de cobrança - Débito resultante de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Revelia do réu que torna os fatos narrados na inicial incontroversos, notadamente quanto à existência da contratação e do inadimplemento - Juntada das faturas do cartão de crédito que, ademais, comprova a contratação e a realização das despesas pelo réu, conforme precedentes desta Corte - Existência de pagamentos de faturas anteriores, realizados através de débito na conta do réu, que também corrobora os fatos descritos na inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 871.7030.7995.8545

53 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. MUNICÍPIO DE PARAÍSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pleito de servidor público municipal visando à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a agentes biológicos no transporte de pacientes. Sentença que julgou improcedente o pedido antecipadamente, fundamentando-se exclusivamente na legislação local e em laudo técnico unilateral da Administração (LTCAT). 2. Julgamento antecipado do mérito. Impossibilidade. Controvérsia fática que demanda produção de prova técnica pericial para aferir a existência de contato permanente com agentes nocivos e a eficácia dos equipamentos de proteção, especialmente no contexto excepcional da crise sanitária. Cerceamento de defesa caracterizado. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com abertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida... ()

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Doc. ADM Direito 497.2367.6003.9800

54 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada oportunamente para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 454.4630.2521.2444

55 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Parada obrigatória - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada - Dano material e estético demonstrados - Dano moral caracterizado - Lucros cessantes - Laudo pericial que atesta a redução da capacidade laborativa para a atividade de motorista - Dever de indenizar pelo período de afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada - Sentença mantida. Apelação interposta por Amarildo Aparecido Rodrigues Eventos e Cia Ltda. não conhecida. Apelação interposta por Dieno Henrique Barbosa não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6218.3032.4214

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TV

a cabo - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Inaplicabilidade do Tema 1.264, do 1STJ - Dano moral não caracterizado - Falta de prova efetiva da inscrição desabonadora - Mera anotação em plataforma de negociação que não gera dano moral - Sucumbência que passou a ser reciproca - Honorários advocatícios fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Apelação provida, prejudicado o recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5976.6551.9574

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Alegado creditamento indevido em operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Comprovação documental da efetiva circulação das mercadorias e do respectivo pagamento - Boa-fé da contribuinte demonstrada - Inidoneidade declarada apenas após a realização das operações - Aplicação do Enunciado da Súmula . 509 do C. 1STJ - Impossibilidade de atribuição de efeitos ex tunc ao ato declaratório de inidoneidade - Ademais, houve o reconhecimento judicial, em mandado de segurança, já transitado em julgado, do efetivo funcionamento da empresa declarada inidônea em momento posterior ao período apurado na fiscalização - Manutenção da validade dos créditos de ICMS apropriados - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2214.5656.1326

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão da autora apelante de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9569.3336.0384

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Município de Jales ajuizou ação de regresso contra Jalemi - Jalles Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. buscando restituição de R$1.033.742,11, metade do valor gasto na execução de obras de infraestrutura em loteamento, após condenação solidária em Ação Civil Pública. A ré contestou, alegando inépcia da inicial e inclusão indevida de obras no cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) determinar a responsabilidade da ré pelo valor cobrado na ação de regresso. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para a decisão, tornando a perícia desnecessária. 4. A responsabilidade solidária da ré foi confirmada, com base na condenação na Ação Civil Pública e nos documentos que comprovam a execução das obras pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de necessidade de prova pericial não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade solidária justifica a cobrança regressiva pelo Município. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ - Resp. 406.545/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 09.12.02; 1STJ, 4ª T. Resp 3.047 - ES, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 17.09.90.... ()

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Doc. ADM Direito 450.5291.3853.9952

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL LOCADO AO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Mongaguá contra sentença que julgou procedente ação declaratória e cominatória para reconhecer a inexigibilidade do IPTU do exercício de 2024 em relação ao período abrangido pela locação do imóvel ao próprio Município, declarar a nulidade parcial do protesto do débito e autorizar a conversão do depósito judicial até o limite do valor efetivamente devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a correção do valor da causa e (ii) a exigibilidade do IPTU do exercício de 2024 relativamente ao período em que o imóvel permaneceu locado ao Município de Mongaguá, bem como a validade do protesto do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa foi corretamente fixado com base no conteúdo econômico efetivamente controvertido, conforme CPC, art. 292, II. 4. A legislação municipal prevê hipótese específica de isenção para imóveis locados ao Município pelo período da locação, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. 5. Presentes os pressupostos previstos na legislação municipal, mostra-se inexigível o IPTU relativamente ao período abrangido pela locação do imóvel ao Município, permanecendo exigível apenas a parcela correspondente ao período não alcançado pelo benefício legal. 6. Revela-se indevido o protesto na parte correspondente ao valor declarado inexigível. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico efetivamente controvertido. 2. Presentes os requisitos previstos na legislação municipal, a inexigibilidade do IPTU alcança o período em que o imóvel permaneceu locado ao Município, ainda que a locação tenha se iniciado após a ocorrência do fato gerador do exercício. 3. É indevido o protesto do crédito tributário na parte correspondente ao valor cuja exigibilidade foi afastada judicialmente. Legislação Citada: CPC, arts. 292, II; 487, I; 85, §8º. CTN, art. 123. Lei Municipal 1.790/1998, art. 34, III.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7440.5258.5601

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. Sustenta o apelante a validade da procuração apresentada, alegando impossibilidade de reconhecimento de firma em razão de severa deficiência visual, bem como violação aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. II. Questão em discussão Consiste em verificar se era legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público e se a inobservância da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir Diante da alegada deficiência visual do autor e da necessidade de aferição de sua efetiva ciência acerca do ajuizamento da demanda e dos poderes conferidos ao patrono constituído, mostrou-se legítima a adoção de cautelas destinadas à verificação da regularidade da representação processual. Providência compatível com as orientações constantes do Comunicado CG 424/2024, especialmente dos Enunciados 4 e 5, que autorizam a adoção de medidas voltadas à confirmação da outorga do mandato e do efetivo conhecimento da demanda pela parte. O autor foi intimado em mais de uma oportunidade para regularizar a representação processual mediante apresentação de procuração por instrumento público, permanecendo inerte. Inexistência de formalismo excessivo, tratando-se de medida destinada à proteção do próprio autor e à preservação da regularidade da relação processual. Descumprida a determinação judicial, correta a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público quando presentes circunstâncias que justifiquem a verificação da regularidade da representação processual e da efetiva ciência da parte acerca da demanda. 2. O descumprimento injustificado da determinação judicial de regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 679.0266.2498.8888

62 - TJSP Acidente de trânsito - Colisões sucessivas - Ação regressiva de seguradora - Sentença de procedência - apelo da ré - Dinâmica do acidente adequadamente demonstrada - Presunção de culpa decorrente da colisão traseira não elidida - Veículos que seguiam à frente conseguiram evitar o acidente - Ausência de prova de culpa concorrente - Julgamento antecipado do mérito cabível - Alegação recursal de necessidade de perícia formulada apenas na apelação - Preclusão - Conjunto probatório suficiente - Documentos relativos ao sinistro e ao pagamento da indenização aptos a demonstrar o valor despendido - Direito de regresso da seguradora - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 968.0720.4279.0191

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos documentais suficientes ao julgamento da controvérsia. Alienação de fração ideal de imóvel por convivente. Alegação de ausência de outorga da companheira. Inaplicabilidade automática do art. 1.647 do Código Civil à união estável. Entendimento desta Corte. Orientação do STJ no sentido de que a invalidação do negócio jurídico exige publicidade da união estável perante terceiros ou demonstração de má-fé do adquirente. Ausência de averbação formal da união estável na matrícula do imóvel. Inexistência de elementos aptos a evidenciar a alegada má-fé dos adquirentes. Negócio jurídico preservado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5049.1684.0255

64 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que a Fazenda já possuía ciência da sentença, estando preclusa a posterior arguição de nulidade por ausência de intimação. Questão que não se relaciona aos pressupostos de admissibilidade recursal, mas à regularidade do procedimento que culminou no reconhecimento da nulidade da intimação e na reabertura do prazo para recorrer. Matéria já apreciada pelo Juízo de origem. Eventual inadequação dos embargos de declaração para suscitar tal vício processual que não impede o conhecimento da apelação. Ausência de demonstração de intempestividade ou de qualquer outro óbice ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ICMS. AIIM. Creditamento indevido que implica recolhimento menor do imposto. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, I. Entendimento em consonância com a jurisprudência do E. STJ - . Lavratura do AIIM ocorrida 31/08/2021, devendo ser reconhecida a decadência do débito, cujo fato gerador ocorreu no período de janeiro a julho/2016, em razão do transcurso de mais de cinco anos. Não comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decadência configurada. Precedentes. Sentença reformada Recurso da autora provido. Reexame necessário e recurso da Fazenda prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9737.2810.6993

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da r. sentença; e (ii) definir se há contratação do cartão de crédito consignado (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade da r. sentença. 4. Conjunto probatório que demonstra a regularidade da contratação, com legítima assinatura da autora comprovada por perícia grafotécnica, e a efetiva utilização do cartão, com realização de saques, afastando a alegação de fraude. 5. Em contratos de cartão de crédito, a relação jurídica pode ser demonstrada pelo histórico de utilização e movimentação financeira, sendo prescindível a apresentação de instrumento contratual físico assinado quando comprovada a adesão pelo uso do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aperfeiçoa com o desbloqueio e a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. 2. A comprovação da relação jurídica pode decorrer do histórico de uso, das faturas e dos registros de movimentação financeira. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. CPC/2015, art. 85, §2º, §6º e §11; art. 98, §3º e §4º; art. 355, I; art. 429, II; art. 487, I; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012187-13.2024.8.26.0477, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 140.7144.8201.1996

66 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Quantia retida indevidamente pelo causídico. Restituição dos valores cabíveis à demandante, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quebra do dever ético e jurídico do advogado. Condenação mantida. Danos materiais concedidos de acordo com o pedido inicial, em observância ao princípio da adstrição/congruência (CPC/2015, art. 141), com a readequação observada em sentença. Danos morais evidenciados, haja vista a quebra da «affectio". Manutenção da quantia fixada em primeiro grau, eis que condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Gratuidade indeferida. Comparecimento espontâneo que supre a alegação de nulidade de citação. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0823.7473.7764

67 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença terminativa. Abandono processual. Inaplicabilidade. Em execução, a inércia do exequente é causa de arquivamento e suspensão do feito. CPC, art. 921. Hipóteses de extinção da execução previstas no CPC, art. 924, que não incidem no caso. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 650.4509.4981.8350

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes à denominada «Contribuição AMBEC», condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e rejeitar o pedido de compensação por danos morais. O recorrente pretende a reforma da sentença para condenar a associação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados por associação em benefício previdenciário, sem demonstração de contratação válida, configuram dano moral presumido e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir. 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, reduzindo ilicitamente a renda mensal do autor, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. 4. O dano moral decorre da própria prática ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo psicológico concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. 5. O entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP estabelece que, demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário, a configuração do dano moral prescinde da prova do prejuízo concreto. 6. As circunstâncias do caso concreto, a vulnerabilidade do autor e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos justificam a fixação da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O acolhimento do pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca, impondo à requerida o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7721.4205.6335

69 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, com condenação dos embargados ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Apela o embargado, sustentando inclusão indevida no polo passivo, pois, na condição de executado, não indicou o bem à constrição, nem deu causa à instauração dos embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o executado que não indicou o bem à constrição deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro e, subsidiariamente, responder pelos encargos sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 677, § 4º, estabelece que o executado deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro apenas quando a constrição decorre de sua indicação do bem para penhora. 4. As providências relacionadas ao veículo decorreram de iniciativa da exequente, sem indicação do bem pelo executado, que, uma vez citado, não resistiu à pretensão inicial. Ausente causalidade imputável ao apelante, deve ser acolhida sua ilegitimidade passiva e afastada, em relação a ele, a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 361.8362.7499.3408

70 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do devedor. Justiça gratuita. Deferimento. Notificação de mora. Regularidade. Desnecessidade de apresentação de planilha detalhada. Tema 1132 do STJ. Mora comprovada. Revelia. Consolidação da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 971.9198.2053.8169

71 - TJSP Direito da Saúde. Recurso Extraordinário. Juízo de conformidade. Temas 6 e 1.234, da Repercussão Geral do STF. Fornecimento de medicamentos. Ausência de divergência qualificada entre o acórdão recorrido e os precedentes supervenientes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de retratação. Acórdão mantido.

I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos à Câmara julgadora para eventual exercício do juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão anteriormente proferido negou provimento aos recursos dos réus e manteve a sentença que condenou os entes públicos, solidariamente, ao fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe à autora, portadora de melanoma metastático. Após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado, foi interposto recurso extraordinário, ocasião em que os autos foram encaminhados para análise da eventual necessidade de adequação do julgado aos precedentes supervenientes do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser retratado ou adequado, em juízo de conformidade, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral sobre fornecimento judicial de medicamentos e repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em contexto normativo e jurisprudencial anterior à definição, pelo Supremo Tribunal Federal, dos parâmetros técnico-procedimentais estabelecidos nos Temas 6 e 1.234, que passaram a disciplinar, de forma mais detalhada, o controle judicial do fornecimento de medicamentos. 4. A controvérsia foi apreciada à luz do paradigma vigente à época, especialmente da responsabilidade solidária dos entes federativos e dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ, tendo sido reconhecidas a imprescindibilidade dos medicamentos, a hipossuficiência da paciente e a existência de registro sanitário na ANVISA. 5. O juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II destina-se à adequação estrita do julgado quando caracterizada efetiva contrariedade ao precedente qualificado, não autorizando revisão ampla da causa nem rediscussão de matérias à luz de fundamentos não submetidos ao contraditório. 6. O reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do direito à saúde permanece compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não evidenciando desconformidade com os Temas 6 e 1.234. 7. A tese referente à necessidade de integração da União ao polo passivo foi expressamente analisada e afastada no julgamento originário, além de estar abrangida pela preclusão em razão da exclusão da União Federal determinada anteriormente pela Justiça Federal. 8. Inexistindo divergência qualificada entre o acórdão recorrido e os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para retratação. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: 1. O juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II exige demonstração de efetiva incompatibilidade entre o acórdão recorrido e o precedente qualificado superveniente, não autorizando revisão ampla do mérito da controvérsia. 2. A superveniência dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral não impõe retratação quando o acórdão recorrido, proferido sob paradigma jurisprudencial então vigente, não apresenta divergência qualificada com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793 da Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 dos Recursos Repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 522.7288.6022.5119

72 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículo - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, V - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que o veículo seja essencial e indispensável à continuidade das atividades do executado - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 970.5663.4132.3352

73 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO.

Cheque entregue à embargada que, validamente, inseriu seu nome no campo de beneficiário. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Art. 25 da Lei do Cheque e súm. 531 do STJ. Presunção de boa-fé da embargada não destruída por elementos concretos, não se admitindo discussão acerca da causa subjacente. Sentença reformada, para julgar os embargos improcedentes, constituindo-se o título judicial de pleno direito, com redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6038.1599.4176

74 - TJSP Apelação criminal. Contratação direta ilegal. Competência por prerrogativa de função. Segundo disposto pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de hipotéticos ilícitos praticados por agentes titulares de cargos públicos durante seu exercício, fica integralmente preservada a cláusula de prerrogativa de foro mesmo após a extinção do mandato respectivo, desde que a conduta imputada seja dele decorrente: tal se aplica ainda que a ação penal já tenha se iniciado e mesmo que a instrução já tenha se encerrado e o feito esteja sentenciado ou em grau de recurso (Pleno - HC 232.627 - Rel. Gilmar Mendes - j. 12.03.2025), sendo assim mais ainda especificado em sede de embargos de declaração (Pleno - HC 232.627/ED - Rel. Gilmar Mendes - j. 25.05.2026 - publ. 08.06.2026 - tj. 16.06.2026). Preliminar acolhida para ser anulada a sentença de origem.

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Doc. ADM Direito 158.6387.1783.0285

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRECLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS, MAS AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTAM PRECLUSAS AS QUESTÕES ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO DANO MORAL E À SUCUMBÊNCIA. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ESPECIALMENTE PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. 6. ACOLHIDOS INTEGRALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RESPONDENDO O RÉU INTEGRALMENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 20.000,00. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 833, IV; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362.

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