Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.0417.2464.5009

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

(Cédulas de crédito bancário) - Cédulas de crédito bancário emitida na vigência da Medida Provisória 2.200-2/01, a qual permite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizarem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A legislação aplicável à questão, embora privilegie documentos assinados eletronicamente por meio de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil, não exclui a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e higidez de documentos emitidos de forma eletrônica que não utilizarem os referidos certificados digitais. - A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, que dispõe que: o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 29 Decisão mantida - Título executivo, em princípio, encontra-se formalmente em ordem. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF