(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de mensalidades vencidas - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Danos morais - Cabimento - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 227/STJ - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto em benefício previdenciário - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 - Insurgência da autora - Requer a majoração da indenização para R$20.000,00 - Descabimento - Desconto único de R$33,00 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora - Valor razoável - Majoração inviável - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação que visa à rescisão do contrato e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. O imbróglio narrado na inicial ocorreu, também, por culpa da autora que adquiriu o veículo sem submetê-lo a vistoria por profissionais de sua confiança, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Verba de sucumbência distribuída proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado fixados com ponderação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono condignamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nova devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. O acórdão anterior, proferido em juízo de conformidade relativo ao Tema 1.019 do STF, ratificou o acórdão desafiado. Julgado que deve ser parcialmente adequado ao Tema 1.307 (item «2» da tese) do 1STF e à revisão do IRDR - Tema 21 deste Tribunal de Justiça. Paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo que, além de encontrar respaldo no Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, possui previsão nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. Acórdão mantido, uma vez ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. RESPONSABILIDADE. GOLPES DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desacolhimento. As operações impugnadas são de montante incompatível com o perfil de uso da autora, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou redução. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus em comprovar danos à sua personalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela corré operadora de plano de saude contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos e pedido de pensão mensal e vitalícia, condenando somente a operadora correquerida ao pagamento de indenização por dano moral, rejeitadas as demais pretensões e afastando a responsabilidade do hospital corréu. O autor busca o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia e de indenização por dano estético, com a responsabilização solidária dos requeridos. A operadora de saúde corré postula a improcedência da ação, com o afastamento da indenização por dano moral ou a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a operadora do plano de saúde e o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor; (ii) se estão configurados os danos morais reconhecidos em sentença e se o montante indenizatório foi adequadamente fixado; (iii) se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos; (iv) se é devido pensionamento ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da operadora de plano de saúde deve ser mantida, pois a demora na autorização da cirurgia resultou em agravamento do quadro clínico do autor, conforme demonstrado nos autos, resultando em sequelas que incapacitaram o requerente de forma parcial e permanente. 2. O hospital corréu deve responder solidariamente pelos danos causados, pois, tratando-se de atendimento de urgência, cabia à equipe médica adotar as medidas necessárias para garantir o tratamento adequado ao autor, independentemente de aguardar a solução de questões administrativas relativas ao plano de saúde. 3. Os danos morais ao requerente restaram configurados, devendo prevalecer a condenação imposta em sentença, não sendo a hipótese de redução do montante indenizatório fixado, pelo qual o corréu deve responder solidariamente com a correquerida operadora do plano de saúde. 4. O pedido de indenização por danos estéticos não merece acolhimento, ante a conclusão pericial no sentido de que as cicatrizes não estão relacionadas ao tratamento médico. 5. O direito à pensão mensal decorre da constatação pericial de incapacidade laboral parcial e permanente, que impede o exercício da atividade profissional habitual do autor, exercida na época dos fatos, como vigilante. A pensão deve corresponder a 20% dos rendimentos à época dos fatos, percentual compatível com a redução laboral do requerente apurada em perícia, a ser paga até os 76 anos ou até o óbito do beneficiário, o que ocorrer primeiro, e incluindo o décimo terceiro salário. 6. A pretensão de pagamento da pensão mensal de uma só vez deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da corré improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Yosni Alves de Oliveira contra Banco Pan S/A. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado indicado na inicial, se faz jus à restituição em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e se sofreu dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A perícia constatou falsificação da assinatura do autor, a configurar fraude na contratação. A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno foi reconhecida, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4. Restituição devida na forma simples, mesmo à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC por não se vislumbrar no proceder da casa bancária má-fé ou ofensa aos deveres inerentes à boa-fé objetiva. 5. Dano moral caracterizado, diante dos descontos indevidos. Quantum arbitrado razoável, não pode ser considerado insuficiente ou excessivo. 6. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Verba honorária ajustada para empregar como base de cálculo o valor da condenação, não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 8. Sentença reformada para afastar a restituição em dobro e adequar a base de cálculo dos honorários, bem como ajustar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. IV. Dispositivo 9. Recursos providos, em parte. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1.013, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, j. 12/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1035615-22.2019.8.26.0114, Rel. Mauro Conti Machado, j. 29/03/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Santos. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade dos consectários legais adotados pelo Fisco, com a determinação de recálculo de títulos executivos. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo dos títulos executivos, com a adoção da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município. Descabimento. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Recálculo da CDAs corretamente determinado. Sentença mantida. Remessa Necessária e recurso voluntário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional, declarando abusiva a taxa de juros pactuada e fixando-as na média de mercado, além de condenar o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inexistência de abusividade da taxa de juros pactuada (ii) manutenção do contrato e impossibilidade de devolução dos valores; (iii) não cabimento da devolução em dobro; (vi) ausência de requisitos para descaracterização da mora; (vii) inexistência de danos morais; (viii) termo inicial da correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo aplicável o CDC. 4. A taxa de juros contratada excede substancialmente a média de mercado, configurando abusividade conforme jurisprudência consolidada. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ - . 6. A mora da autora é descaracterizada devido à abusividade dos encargos exigidos. 7. Dano moral não configurado, pois não houve comprovação de abalo significativo ao estado anímico da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. É admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. 2. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé. 3. O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, IV; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julgado em 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, julgado em 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, julgado em 13/08/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratando-se de fato acidental e atípico, em que não restou caracterizada a culpa do demandado, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de indenizar. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação promovida pela Municipalidade de Atibaia contra Prescon Informática Assessoria Ltda. visando o fornecimento de backup atualizado e completo dos sistemas informatizados municipais, conforme padrões de segurança e acessibilidade. Identificadas falhas na entrega dos dados, como ausência de Primary Keys, Foreign Keys e documentação de Modelo Entidade Relacionamento (MER). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cerceamento de defesa alegado pela ré e (ii) a responsabilidade pela obrigação de fornecer dados conforme contrato. III. Razões de Decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a questão foi examinada com respeito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A empresa contratada não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, resultando na necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto não exime a responsabilidade contratual. 2. A ausência de cumprimento integral das obrigações contratuais justifica a condenação em ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 4º; art. 995, parágrafo único; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1045805-91.2023.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.: Martin Vargas, j.: 07/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. Ilegitimidade ativa caracterizada. Inteligência do CPC, art. 18. Impossibilidade de requerer direito alheio em nome próprio. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Prêmios mensais descontados da conta bancária do autor. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés à restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00. Legitimidade passiva da instituição financeira. O banco agiu de forma culposa ao efetuar descontos sem autorização, possibilitando a retenção indevida dos recursos. Responde, pois, solidariamente pelo ato ilícito. Inexistência de relação jurídica. Manutenção. As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação do seguro pelo autor, que é por ele negada. Restituição do indébito. Manutenção. Evidenciada a fraude na contratação do seguro e não comprovado engano justificável pelas fornecedoras, devem ser condenadas à devolução em dobro dos recursos. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos que comprometeram o modesto benefício previdenciário do autor, afetando sua subsistência e gerando insegurança psicológica. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório. Manutenção do arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, em razão do julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111 do C. 1STF - Mandado de Segurança - Cessão de precatório alimentar - Pretensão de salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Ordem denegada - A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários - V. acórdão está em consonância com o Tema 111, do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a bloqueio e encerramento de conta digital, com retenção de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré sustenta: (i) regularidade do bloqueio e do encerramento da conta por medida de segurança e desinteresse comercial; (ii) inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais; (iii) subsidiária redução da indenização e reforma da sucumbência. 3. Parte autora sustenta: (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Possibilidade de encerramento unilateral de conta de pagamento pela instituição financeira, respeitada a liberdade de contratação. 5. Inexistência de ato ilícito quanto ao bloqueio preventivo da conta para averiguação de uso irregular, e o subsequente encerramento por desinteresse comercial, com a notificação ao consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora desprovido, recurso da ré provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 473 e 188, I; Resolução BCB 96/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 28/06/2004; TJSP, Apelação Cível 1001754-87.2024.8.26.0302, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil de rede social, além da conceder-lhe indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do Facebook não acolhido. Banimento unilateral da plataforma Instagram. Interrupção do serviço sem prévia notificação e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelante que também não comprovou os fatos que diz terem violado os termos de uso da plataforma e teriam justificado a suspensão da usuária. Conta da rede social que deve mesmo ser reativada. Precedente. Dano moral. Desativação irregular de conta em rede social (Instagram) constitui ato ilícito caracterizador de danos morais. Valor da indenização que será mantido em R$5.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito consignado (RCC). Quatro assinados pela contratante e um realizado na forma eletrônica. Relação de consumo. Demandante que nega as contratações. Réu que demonstrou desinteresse na realização de perícia técnica. Descontos lançados indevidamente no benefício previdenciário da autora. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples até esta data e, após, em dobro. Deve ser autorizada a compensação com o crédito de quatro saques depositados em conta bancária da autora. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Indenização devida. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução, ou majoração. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu e RECURSO ADESIVO da autora PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para imitir o autor na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação e despesas relativas ao imóvel. O demandado busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa e do procedimento expropriatório por ausência de notificação, além de pleitear a reforma parcial do julgado quanto à base de cálculo da taxa de ocupação e redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (II) validade do procedimento expropriatório; (III) termo inicial e base de cálculo da taxa de ocupação; (IV) redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. No mérito, a imissão na posse é cabível, pois o autor demonstrou a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. A taxa de ocupação é devida ao demandante desde a data da arrematação. A base de cálculo da taxa de ocupação é o valor da arrematação, conforme a Lei 9.514/97. Os honorários foram fixados no patamar mínimo legal. Concessão, todavia, do benefício da assistência judiciária ao recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é cabível quando demonstrada a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 2. A taxa de ocupação é devida desde a data da arrematação, com base de cálculo no valor da arrematação. 3. Concessão do benefício da gratuidade processual, em vista da documentação apresentada e sequer impugnada pela parte adversa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1012, § 1º, V; art. 85, § 11; art. 554. Lei 9.514/97, art. 30, parágrafo único; art. 37-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/08/2019. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11/05/2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/08/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Reexame necessário e recurso de apelação interpostos em face da sentença que concedeu a ordem ao mandado de segurança, para o fim de anular o lançamento do IPTU do exercício de 2025, ante a ilegalidade na majoração da base de cálculo por meio do Decreto Municipal 4.612/2024. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a majoração da base de cálculo do IPTU por decreto, com fundamento na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar Municipal 992/2024; (ii) se houve violação ao princípio da legalidade tributária e à exigência de lei em sentido formal para alteração da Planta Genérica de Valores; (iii) se foram observados os requisitos fixados pelo STF - no Tema 1084 quanto à avaliação individualizada e contraditório. III. Razões de decidir. 3. A Lei Complementar 992/2024 delegou ao Poder Executivo a fixação dos valores venais por decreto, substituindo a Planta Genérica de Valores por tabelas anexas, sem avaliação individualizada e sem assegurar contraditório ao contribuinte, violando os arts. 150, I, e 156, § 1º, III, da CF, bem como o CTN, art. 97, II e a Súmula 160/STJ. A jurisprudência do STF (Tema 1084) admite delegação apenas para avaliação individualizada de imóvel novo, não para majoração geral da base de cálculo por decreto. IV. Dispositivo e tese. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A majoração da base de cálculo do IPTU exige edição de lei em sentido formal. A utilização de decreto para tal fim é inconstitucional, conforme julgamento da ADI Acórdão/TJSP pelo Órgão Especial do TJSP. Dispositivos citados: CF/88, art. 150, I; art. 156, §1º, III; CTN, art. 97, II. Jurisprudência citada: STF, ARE 1245097 (Tema 1084); Súmula 160/STJ e ADI Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da ação originária: fornecimento de medicamento/insumo - Apelações não providas - Pronunciamento em repercussão geral nos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário, sem retratação do julgado - Acórdão mantido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote