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Doc. ADM Direito 899.7445.7901.5485

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. ADMISSIBILIDADE. Título executivo extrajudicial válido, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Desnecessária a assinatura de testemunhas (STJ - REsp: 1291575 PR). Planilha de débito suficiente para instruir a inicial. Discussões sobre encargos aplicados que demandam dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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