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Doc. ADM Direito 949.5547.5304.8892

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA - VENCIMENTO - junho, julho e agosto de 2014 - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - RÉU - DÉBITO - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «serasa limpa nome» - VALOR - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE NAS ESFERAS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ANOTAÇÃO - EXCLUSÃO - PRECEDENTES.

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Doc. ADM Direito 479.9030.5847.1490

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência deferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 890.2110.4656.0360

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.0844.8978.6884

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por consumidor contra instituição financeira, devido a descontos indevidos de empréstimos não contratados. Autor pede indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.2458.7997.8880

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) prática abusiva do banco que justifica a declaração de nulidade do instrumento com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.2185.0976.2036

6 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Mosaico (ZOOM). Aquisição de videogame com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. Reclamações semelhantes de outros consumidores, no sítio do «Reclame aqui". Rés que não comprovaram que o aparelho entregue era novo e que estava funcionando. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Dano material configurado. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 701.8474.9732.5017

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com devolução de quantia paga e indenização por dano moral. A autora alegou propaganda enganosa na contratação de consórcio de veículos, não sendo contemplada conforme prometido. A sentença anulou o contrato e determinou a restituição do valor pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato diante da alegação de vício de consentimento e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Prova oral confirmou a indução da autora a erro por parte da ré, caracterizando vício de consentimento. 4. A propaganda enganosa foi comprovada, justificando a anulação do contrato e a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Nega-se provimento ao recurso da ré.Tese de julgamento: 1. A anulação do contrato é justificada por vício de consentimento. 2. A indenização por dano moral é devida devido à propaganda enganosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e 11. Código Civil, art. 172. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1014074-64.2022.8.26.0004, Rel. Des. Sidney Braga, j. 26/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 276.8935.1128.7788

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Recusa do pagamento da indenização. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que afastou os danos morais e determinou o pagamento da indenização contratual, admitindo o desconto da cota de participação. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de interesse recursal da ré verificado, no entanto, o cabimento do desconto da cota de participação será analisado, em razão do pedido de afastamento formulado pelos autores no apelo. Inovação recursal dos autores não verificada. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. Recusa da ré à cobertura sob argumento de que o autor agravou intencionalmente o risco, pois teria deixado a chave na ignição. Situação de agravamento do risco não comprovada. Infração contratual não caracterizada. Indenização devida, devendo, no entanto, os autores providenciar a entrega do Certificado de Registro do Veículo - CRV, para regular transferência, assim como devem arcar com eventuais multas, licenciamento, IPVA incidentes no veículo até a data do furto. Contrato celebrado que não prevê o desconto da cota de participação em caso de ressarcimento integral. Desconto determinado em sentença afastado. Danos morais não caracterizados. Ausência de desdobramentos efetivos ou circunstâncias agravantes da recusa de cobertura. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 690.9126.3690.3562

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIDA DO PEDIDO DE MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Augusto Rosa da Silva, a reconhecer a onerosidade da tarifa de cadastro cobrada no contrato de financiamento, limitando-a a R$ 400,00 e a determinar a devolução da diferença com correção monetária e juros. A sentença aplicou critérios distintos de atualização e juros a depender da vigência da Lei 14.905/2024. O réu alega, preliminarmente, advocacia predatória, para no mérito, pleiteiar a aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer eventual caracterização de advocacia predatória; (ii) definir os critérios legais aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se acolhe a tese de advocacia predatória, pois a propositura de ações semelhantes por profissional especializado em demandas massificadas contra instituições financeiras não configura abuso, mas sim resposta a contratos padronizados largamente utilizados no mercado e que por vezes, como no caso em tela, podem trazer cobranças abusivas de algum de seus elementos. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, conforme estabelece a Súmula 43/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso, segundo a Súmula 54/STJ. A atualização e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do 1STJ no REsp. 1.895.982, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 314.6564.0433.7345

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, notadamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, aplicação da Tabela Price, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização diária de juros e na utilização da Tabela Price; (iii) analisar sobre a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iv) verificar a regularidade da contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, considerada abusiva, desde que não reste demonstrada, no caso concreto, desvantagem exagerada ao consumidor ou discrepância relevante em relação às taxas de mercado. 4. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, inclusive diária, desde que expressamente pactuada ou inferível a partir da indicação das taxas mensal e anual no contrato, como no caso concreto. 5. A utilização da Tabela Price não configura ilegalidade, pois representa método legítimo de amortização. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. 7. O ressarcimento da despesa de registro contratual é lícito quando há demonstração da efetiva realização do serviço e valor compatível com a prática de mercado. 8. A contratação do seguro é válida, pois firmado em termo apartado, tendo sido demonstrada a liberdade de escolha da consumidora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234, 958 e 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 763.5965.3119.7942

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. R. sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Laudo pericial que, apesar de não prezar a clareza, confirmou a correção dos cálculos anexados pelo autor na petição inicial. Acolhimento integral do pedido, portanto, que se impunha. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, com adequação da sucumbência

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Doc. ADM Direito 770.3841.5928.8693

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal interpostos por José Eduardo Nicola contra o Município de São Lourenço da Serra, alegando ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-poupança, além de prescrição intercorrente. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do embargante na execução fiscal e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva do embargante é confirmada pelos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e pela jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade do possuidor e do proprietário pelo pagamento do IPTU.4. Não há prescrição intercorrente, conforme a Súmula 106/STJ, pois a demora na citação é atribuída ao Judiciário, não ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para execução fiscal de IPTU abrange tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel. 2. A prescrição intercorrente não se configura por demora atribuída ao Judiciário. Legislação Citada: CTN, arts. 32, 34, 123; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; STJ, Súmula 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2129476-91.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 170.5560.1431.7196

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços Gerais - Acidente típico - Lesões nos membros superiores e inferiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.0884.3966.4998

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. ARTROPLASTIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Operadora (Ré) contra a r. sentença que a condenou a autorizar e custear tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care), com equipe multidisciplinar, visando o preparo pré-operatório de paciente com obesidade mórbida e coxartrose grave, bem como a futura cirurgia de artroplastia, rejeitando a preliminar de necessidade de perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para aferir a necessidade técnica de Home Care; e (ii) no mérito, a obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar prescrita pelo médico assistente, frente à alegação da Operadora de não preenchimento dos requisitos técnicos (ausência de dispositivos invasivos) e exclusão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), podendo indeferir diligências desnecessárias quando os relatórios médicos acostados são suficientes para elucidar o quadro clínico e a urgência da medida, autorizando o julgamento antecipado. 4. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), competindo ao médico assistente a definição do tratamento adequado, sendo abusiva a interferência da operadora na conduta terapêutica prescrita. 5. Havendo expressa indicação médica para a utilização de serviços de Home Care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão ou a negativa fundada em critérios administrativos que desconsideram a gravidade do caso (Súmula 90/TJSP), uma vez que o tratamento domiciliar constitui desdobramento da internação hospitalar. 6. A complexidade do quadro de saúde da Autora (obesidade grau III, comorbidades e imobilidade), que necessita de preparo multidisciplinar para viabilizar cirurgia ortopédica essencial, justifica a cobertura integral do tratamento domiciliar, sob pena de esvaziar o objeto do contrato e violar a dignidade da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Havendo expressa indicação médica para o regime de internação domiciliar (Home Care) visando o preparo cirúrgico de paciente com graves comorbidades, é abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, não podendo critérios administrativos prevalecerem sobre a necessidade clínica atestada, nos termos da Súmula 90/TJSP.»... ()

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Doc. ADM Direito 297.4106.1737.6667

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ambas as partes apelaram. A ré sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, pelos fatos noticiados, porque as transações foram realizadas pelo próprio autor com o dispositivo celular previamente cadastrado; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ, diante do fortuito externo; d) danos materiais inexistentes; e) ausência de dano moral, subsidiariamente a redução do quantum condenatório; f) juros de mora no dano moral a partir do arbitramento. 3. O autor pleiteia a majoração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configurada. Golpe da «falsa central», em que o autor não agiu com diligência mínima. Ausência de indícios mínimos de falha de prestação nos serviços dos réus, que são necessários para demonstrar a verossimilhança das alegações e consequente inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Falta de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, que afasta o pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 365.1933.1824.9006

16 - TJSP Franquia. Demanda de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual e cumprimento de obrigações pós-contratuais, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados da marca odontológica. Sentença de parcial procedência, com determinação de cessação do uso da marca, imposição de cumprimento das obrigações de confidencialidade e não-concorrência e condenação ao pagamento de multa contratual, reduzida para R$ 16.500,00. Insurgência tão somente da autora. Pretensão de reconhecimento de renovação tácita do contrato até 16/10/2024 e de fixação expressa dessa data como marco de encerramento contratual. Impertinência. Sentença que apenas registrou o termo final contratual formal (4/1/2022), adotando, contudo, como marco do evento danoso, para efeito de multa, a notificação extrajudicial de 11/10/2024. Inocuidade de declaração autônoma sobre a data de extinção. Alegada contradição entre a tutela de urgência (que determinou o «encerramento das atividades nas unidades franqueadas») e o dispositivo da r. sentença (que impôs a abstenção de uso da marca, preservado o exercício da odontologia em modalidade pessoal, sem bandeira ou metodologia da franqueadora). Inocorrência. Decisão liminar em consonância com a cláusula 18.7 do contrato, que impõe o encerramento das atividades da unidade franqueada enquanto tal e a cessação do uso da marca, com ressalva, na própria liminar e na cláusula 17.5, do exercício da profissão de dentista de forma desvinculada da rede. Sentença que somente conferiu contornos mais precisos e adequados ao pedido inicial. Impossibilidade de converter a cláusula de não-concorrência em verdadeira interdição judicial de qualquer atividade odontológica nos endereços, medida alheia ao objeto da demanda, tanto mais quando a fatos supervenientes (alteração de fachada, continuidade de exploração empresarial sob outra denominação), que devem, se o caso, ser discutidos em ação própria. Multa contratual. Validade da cláusula penal. Redução judicial admitida pelo art. 413 do CC. Valor fixado na origem (R$ 16.500,00, equivalentes a 30% da taxa de franquia) aquém da finalidade sancionatória da cláusula penal, ante o prolongado uso indevido da marca. Impossibilidade, contudo, de acolhimento integral do valor de R$ 100.000,00 pleiteado, sob pena de desproporção e enriquecimento excessivo. Majoração da multa para 60% da taxa de franquia (R$ 33.000,00). Sentença parcialmente reformada para tal fim, mantido, no mais, o julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em maior extensão do pedido. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 420.6641.3080.9021

17 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Princípio da dialeticidade. Violação. Inadmissibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência de ação cominatória, que visava compelir operadora de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em carga horária estipulada por médico assistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida; (ii) a aplicação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010, II. 4. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que determina o não conhecimento do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Recurso que não atende a esse princípio é inadmissível.» Legislação citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 1679885 / MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1023633-46.2020.8.26.0576, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2020

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Doc. ADM Direito 145.1233.5527.5076

18 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - ausência de impugnação específica - inobservância do requisito recursal - não conhecimento do apelo - julgamento monocrático amparado no art. 932, III, parte final do CPC - decisão monocrática mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 645.8441.7705.5727

19 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados por associação (CEBAP) em benefício previdenciário de pensionista idosa sem comprovação de anuência válida. Sentença de procedência. Recursos recíprocos. Apelação da ré: gratuidade de justiça concedida com fundamento na Lei 10.741/2003, art. 51. Mérito: ausência de prova da contratação válida. Preclusão da prova pericial por desinteresse da ré. Ficha de filiação digital desprovida de elementos mínimos de segurança. Manutenção da declaração de inexistência do vínculo, da restituição em dobro e da condenação por danos morais. Apelação da autora: majoração do dano moral. Aplicação da tese vinculante fixada no IRDR Tema 59 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum majorado de R$3.000,00 para R$8.000,00, adequado à faixa etária da beneficiária e à natureza da lesão. Honorários recursais majorados. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 797.8792.1846.0441

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que sua mãe firmou contrato de empréstimo consignado em seu nome sem autorização judicial, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a demanda, declarando nulo o contrato, condenando a parte ré à devolução de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, também autorizando a compensação de valores. A parte ré apresentou recurso de apelação sustentando a ausência de interesse de agir, a irregularidade da representação da parte, a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a impossibilidade de compensação de valores e a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir e a regularidade da representação da parte autora; (ii) a validade da contratação; (iii) a necessidade de autorização judicial para a celebração do contrato por representante legal de pessoa absolutamente incapaz; (iv) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da ação não depende do esgotamento da via administrativa, o que inclusive implicaria em violação ao CF/88, art. 5º-XXXV 4. A parte autora encontra-se devidamente representada nos autos, colacionando procuração adequada. 5. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 6. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC e CDC, art. 6º, VIII), uma vez que juntou prova da contratação, com assinatura digital, documento pessoal, selfie e geolocalização que aponta para endereço próximo à residência da parte autora. 7. Ao contrário do alegado pela parte autora, não tendo a genitora ultrapassado os limites da simples administração, desnecessária a prévia autorização judicial para formalização do contrato. 8. Sendo a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte ré parcialmente provido, para julgar improcedente a ação, revogando a tutela de urgência. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando há concordância do consumidor. 2. A regularidade da contratação foi comprovada, inviabilizando a nulidade do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3445.8372.3826

21 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Juízo de retratação. Tema 1095 do STJ. Adequação realizada em embargos de declaração. Manutenção do acórdão.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação e procedente reconvenção, reconhecendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e determinando a restituição das parcelas pagas, com retenções. 2. Acórdão que apreciou o recurso e, posteriormente, foi modificado em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, para adequação ao entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. II. Questão Em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deve ser modificado, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), para adequação ao Tema 1095 do STJ, relativo à prevalência da Lei 9.514/1997, com afastamento do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária regularmente registrada. III. Razões De Decidir 4. O STJ, no Tema 1095, firmou a tese de que, configurado o inadimplemento do devedor fiduciário regularmente constituído em mora, a resolução do contrato deve observar exclusivamente o regime jurídico da Lei 9.514/1997, afastando-se a aplicação do CDC. 5. O acórdão anteriormente proferido já foi adequado a esse entendimento por meio de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo a incidência da legislação especial e a inaplicabilidade do regime consumerista, com observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 6. Inexistindo divergência remanescente entre o acórdão vigente e a tese vinculante firmada pelo STJ, o juízo de retratação encontra-se plenamente atendido. IV. Dispositivo E Tese 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. Nos contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária regularmente registrada, a resolução do pacto em razão de inadimplemento submete-se exclusivamente ao regime da Lei 9.514/1997, afastada a aplicação do CDC. 2. Não há retratação a ser exercida quando o acórdão já se encontra adequado à tese firmada em recurso repetitivo.» Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022, DJe 19.12.2022 (Tema 1095).... ()

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Doc. ADM Direito 547.1158.3384.6244

22 - TJSP Direito Tributário e Processual Civil. Reexame Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo. Regime Especial de Tributação. Portaria CAT 116/2017. ICMS-ST. Distribuidora hospitalar. Cassação e indeferimento de prorrogação. Teoria dos motivos determinantes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos não providos.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde Eireli contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração do direito de permanecer no Regime Especial 0292255/2018 (Portaria CAT 116/2017) e o reconhecimento da higidez das operações de saída realizadas entre maio de 2019 e outubro de 2020. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, para declarar o direito da autora de permanecer no regime especial e reconhecer a regularidade das saídas questionadas, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, após integração por Embargos de Declaração. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se houve perda superveniente do objeto pelo decurso do prazo de vigência do regime especial; (b) averiguar a existência de interesse de agir diante do indeferimento administrativo; (c) analisar a legalidade da cassação e da recusa de prorrogação do credenciamento sob o prisma da teoria dos motivos determinantes e da prova pericial contábil; (d) examinar a regularidade das operações de saída praticadas no período de maio de 2019 a outubro de 2020; e (e) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Não há perda superveniente do objeto, porque, apesar do decurso do prazo temporal do credenciamento, subsiste a necessidade de provimento jurisdicional que defina a aplicabilidade do regime especial à contribuinte durante todo o período correspondente, assegurando a regularidade fiscal das operações praticadas. 4. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque caracterizada a pretensão resistida decorrente de expressa decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício fiscal. 5. A motivação deduzida para a cassação e recusa de prorrogação, por suposto descumprimento dos requisitos do art. 2º da Portaria CAT 116/2017, vincula a validade do ato, por força da teoria dos motivos determinantes. 6. A prova pericial contábil judicial concluiu que a sociedade empresária atendeu a todos os percentuais e exigências do art. 2º da Portaria CAT 116/2017, revelando a inveracidade dos pressupostos fáticos invocados pelo Fisco e ensejando a declaração de nulidade do ato de indeferimento. 7. A demanda possui natureza declaratória, de modo que a condenação não possui valor econômico, nem tampouco proveito econômico estimável, pois a simples postergação temporal do momento de recolhimento do ICMS por substituição tributária não revela benefício pecuniário mensurável, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do CPC, 85, § 4º, III, e do Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos não providos, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. O término do prazo de vigência de regime especial de ICMS não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, porque subsiste interesse jurídico em relação às operações efetuadas durante o período de sua vigência. 2. O ato de cassação de regime especial vincula-se aos motivos expostos pela autoridade administrativa, ensejando a nulidade do ato quando comprovada sua inveracidade. 3. A ausência de valor da condenação, bem como de proveito econômico estimável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37; CTN, art. 151, V; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º e 11; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 496, I e § 3º; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 8º e 71; Portaria CAT 116/2017, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º. STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma; TJSP, Apelação Cível 1033203-84.2020.8.26.0114.... ()

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