1 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.
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Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... ()
Ação julgada improcedente - Inconformismo da parte autora alegando incompetência do juízo falimentar e defendendo a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva - Ação distribuída por dependência ao juízo falimentar pela própria recorrente - Comportamento contraditório e de má-fé que viola o princípio do juiz natural - Aplicação de multa - Ação petitória, cuja competência não pode ser defendida com base em fundamento legal utilizado para ação possessória - Posse exercida entre 2009 e 2021, após a decretação da quebra ocorrida em 1997 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Entendimento jurisprudencial atual deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada.
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Teses de idoneidade do fiador e documentação para a renovatória que foram corretamente repelidas em sede de saneador, motivos aqui ratificados. Laudo pericial hígido e bem fundamentado, elaborado com base em metodologia técnica. Impugnações da ré que não infirmam as suas conclusões. A implantação de outra loja implicou modificações no layout do corredor comercial, fazendo com que a unidade da autora passasse a ocupar uma posição menos privilegiada em termos espaciais. Nova perícia que não se faz impositiva apenas porque a conclusão originária não agradou à parte. Sucumbência recíproca mantida. Causalidade. Honorários majorados. Recursos desprovidos.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de fraude - Compras fraudulentas com a utilização do seu cartão de crédito - Operações nitidamente suspeitas - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do 1STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Caracterização - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Redução - Não acolhimento - Montante fixado que bem se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES. DANOS MORAIS -
Atraso de cerca de trinta horas na chegada dos autores ao destino - Contexto fático incontroverso - Pretensão do consumidor no sentido da majoração do «quantum» reparatório de R$ 2.500,00 para R$ 7.000,00 para cada autor - Não acolhimento - Importe fixado em primeiro grau que condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre o duplo vetor dessa modalidade de condenação - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DUROU APROXIMADAMENTE 4 DIAS, DECORRENTE DO EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO EM 11/10/2024 - SERVIÇO ESSENCIAL CUJA PRESTAÇÃO DEVE SER CONTÍNUA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO - EVENTOS CLIMÁTICOS, COMO O OCORRIDO, QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DE MODO QUE CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.