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e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR E DA CPFL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTADO PELA ACIONADA CPFL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE APURAR-SE SE A PASSAGEM DA REDE PELO IMÓVEL LINDEIRO É IMPRESCINDÍVEL AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES (PÁGS. 392 E 411) - PROVAS QUE, «A PRIORI», PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA CPFL PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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Compra e Venda - Desistência - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Percentual de retenção de 25% corretamente fixado - Adequação - Débitos de IPTU até a tutela de urgência que devem ser descontados - Devolução das parcelas pagas que devem se dar através de parcela única (Súmula 2, deste Tribunal) - Recursos desprovidos
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... ()
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Sentença que corretamente reconheceu a inexigibilidade do débito discutido - Ré que não apresentou documentos a fim de comprovar a origem do débito apontado - Danos morais - Não caracterizados - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Anotação tratada nesta demanda foi inserida em plataforma de renegociação e não em cadastros de inadimplentes - Ocorrência não disponibilizada a terceiros - Ausência de efetiva negativação - Jurisprudência - Dano moral não configurado - ... ()
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Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (ombro esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora
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O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência do autor - Alegação de que não agiu com litigância de má-fé - Cabimento - Autor que, desde a inicial, logrou demonstrar que procurou saber administrativamente junto ao sindicato requerido qual era o fundamento para os descontos havidos em seu benefício, sem resposta pela parte contrária - Documentos que somente foram apresentados pelo sindicato requerido no processo, tendo o autor, reconhecendo a validade do negócio, desistido da ação - Comportamento da parte que corrobora sua boa-fé, não podendo o simples reconhecimento da improcedência da pretensão pelo autor ser tomado por litigância de má-fé - Sindicato que anuiu com a desistência da ação - Precedente - Condenação por litigância de má-fé revogada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação monitória - Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para conserto de veículo pela oficina da autora - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Jurisprudência consolidada do STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Contrato celebrado entre as partes que previu um preço certo para os serviços nele dispostos e exigia expressa autorização da requerida para que serviços adicionais lhe fossem cobrados - Requerida embargante que nega, expressamente, ter sido cientificada da cobrança adicional de R$ 4.900,00 - Requerente que não exibiu as conversas de Whatsapp pelas quais diz ter solicitado a autorização da contratante, ora requerida - Sentença de parcial procedência mantida - Sucumbência recíproca - Ônus distribuídos proporcionalmente entre as partes. ... ()
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Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... ()
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despeito do atraso na entrega da mercadoria, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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Consórcio - Alteração da conta corrente para recebimento de valores que decorrem das cotas consorciais - Cabimento - Fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida adequada e garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor arbitrado que se apresenta razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.
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Prestação de serviços de profissionais liberais - Cobrança de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços profissional, com previsão de remuneração dos serviços «ad exitum» (obrigação de resultado) - Estipulação de pagamento adstrita à verificação de ocorrência da condição suspensiva declarada (efetiva consecução do benefício buscado pelo autor) - Atuação do autor/apelante, em favor do réu/apelado que não gerou resultado certo até o momento, uma vez que a ação mandamental impetrada ainda está em trâmite (sem trânsito em julgado) - Réu, outrossim, que obteve a concessão de benefício previdenciário em outra demanda, promovida por terceiro, sem a participação do autor, a partir da data em que requerida a aposentadoria na referida outra ação ajuizada e sob o patrocínio de outro causídico, uma vez que, como mencionado, a concessão de valores retroativos, objeto da ação ajuizada pelo autor ora apelante, ainda pende de julgamento definitivo - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Pronúncia. Incidência do CDC, art. 27. Recurso do réu provido, prejudicada apelação do autor
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Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência atribuída ao autor, quem decaiu em parte substancial do pedido. ... ()
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Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Notificação sobre a mora - Ciência inequívoca a respeito - Transcurso sem purgação - Realização de prévia intimação da autora quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de carta AR ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando a ré a manter o plano de saúde da autora até a alta médica, sem distinção entre funcionários ativos e inativos, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré sustenta que o cancelamento do plano ocorreu devido à rescisão do contrato de trabalho do titular e que não há obrigação de manter assistência aos inativos nas mesmas condições dos ativos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação de manter o plano de saúde nas mesmas condições para inativos e (ii) a existência de danos morais decorrentes do cancelamento do plano. III. Razões de Decidir. A exclusão da autora do plano de saúde, em tratamento de doença grave, viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, conforme art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Não restaram configurados danos morais, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento de doença grave, desde que o titular arque com a contraprestação. 2. Não configuração de danos morais em caso de mera desavença contratual... ()
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Auxiliar de limpeza. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Cleison Segala Amaro dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 12/03/2018, com fratura exposta na mão direita, durante vínculo empregatício com Multigraph Soluções Gráficas Ltda - ME. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não constatando sequelas incapacitantes.4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda do trauma, sendo capaz de exercer suas atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese5.Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão mínima não é passível de indenização sem repercussão negativa na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()
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Concessão de benefício fiscal pelo art. 2º, III, da Lei Complementar Municipal 246/2010 (PRODES - Programa de Desenvolvimento Econômico e Social) - ICMS - Vinculação de receitas - Falta de suporte de validade do dispositivo em apreço, em razão da CF/88, art. 167, IV, e do art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo - Declaração de inconstitucionalidade que se impõe - Necessidade, no entanto, de se assegurar à parte impetrante o recebimento dos valores apurados em processo administrativo, já que esta realizou investimentos vultosos no Município, na expectativa de auferir os benefícios citados - Preservação da segurança jurídica - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual ajuizada por Fronteira Rifaina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra Leandro Fraga Garcia. Sentença inicial julgou procedente o pedido da autora. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sendo rejeitados os do réu e acolhidos os do autor. Réu apelou alegando cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial; (ii) necessidade de cálculo do saldo devedor sem juros capitalizados; (iii) alegação de inexistência de novação ou renegociação do débito originário. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão ao apelante quanto ao cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova pericial requerida. 4. A decisão inicial baseou-se na existência de mora e falta de comprovação de pagamento, sem análise aprofundada das questões levantadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno à origem para viabilizar a produção de prova pericial e análise das questões levantadas pela defesa. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. 2. Necessidade de análise das questões alegadas pelo requerido... ()
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Atendimento hospitalar pelo SUS- Convênio Santa Casa - Paciente que sofreu fraturas com tratamento de imobilização e intervenção cirúrgica tardia - Sequelas- Sentença de parcial procedência condenando solidariamente o médico e o hospital a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 - Inconformismo das partes - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a demora no procedimento cirúrgico provocou sequelas de imobilidade no punho acarretando incapacidade parcial permanente - Inobservância do procedimento adequado que recomendava cirurgia em caráter imediato - Erro médico configurado - - Responsabilidade civil configurada - Cadeia de consumo- Responsabilidade solidária - Danos morais que decorrem das sequelas provocadas por erro médico - Descabimento da redução do valor da indenização - Juros - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Recurso adesivo do autor - Não conhecido por ser intempestivo - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... ()
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Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Impugnação à concessão da assistência judiciária à autora suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. PASEP - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação com fundamento no CPC, art. 487, II - Insurgência da autora - Não acolhimento - Prescrição configurada - Tema 1150 do 1STJ - Prazo decenal decorrido - Autora que tomou ciência do desfalque na data em que sacou o saldo principal (30/09/1992) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação proposta 32 anos depois - Prescrição da pretensão bem reconhecida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00, que correspondem a 20% sobre o valor da causa, que não são exorbitantes, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face da concessionária e da instituição financeira, reconhecendo a decadência do direito de reclamar por vícios do veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o direito da autora de reclamar pelos vícios apresentados no veículo adquirido foi fulminado pela decadência, considerando as datas das reclamações junto à fornecedora e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. O CDC, em seu art. 26, § 1º, estabelece o prazo decadencial de 90 dias para reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. O prazo decadencial é suspenso com a formulação da reclamação perante o fornecedor, retomando-se com a resposta negativa transmitida de forma inequívoca (CDC, art. 26, § 2º). No caso, a autora afirma que o veículo foi entregue após tentativas de conserto em 28/11/2020, retomando a apresentar problemas em 10/05/2021, sem comprovar suspensão do prazo decadencial após essa data. Considerando que a ação foi ajuizada somente em 01/02/2023, resta configurada a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto. Prejudicadas as demais questões suscitadas quanto à responsabilidade civil, rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do trabalho realizado em sede recursal e observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação em produto durável deve observar o prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, contado da entrega efetiva do bem ou da resposta negativa do fornecedor, sendo o ajuizamento da ação após esse prazo causa de extinção do direito de reclamar pelos vícios. Constatada a decadência, ficam prejudicadas as demais alegações de mérito relativas à responsabilidade civil do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, § 1º e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 487, II... ()
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Determinação para juntada de nova procuração, com poder específico para o ajuizamento da ação, e para comprovação do desatendimento à solicitação administrativa regular. Autora que não cumpre a determinação, limitando-se a dizer que não se opõe à sua oitiva pessoal pelo juízo. Oitiva, no entanto, que não solucionaria o impasse processual, dado que o ajuizamento de ação de exibição de documento depende da comprovação da solicitação administrativa regular, não atendida. Extinção do processo pelo juízo que não comporta reparo. Perfil de demanda abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a liminar para custear procedimento médico indicado a paciente com melanoma maligno, negado pela ré sob alegação de ausência de previsão contratual e de inclusão no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da negativa de cobertura com base no rol da ANS e a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A indicação médica fundamentada prevalece sobre a negativa contratual da operadora. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura (TJSP, Súmula 102). A Lei 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade de custeio quando comprovada a eficácia do tratamento. Honorários advocatícios reduzidos, em observância à proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico prescrito sob fundamento de ausência no rol da ANS. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social, resguardando a saúde do beneficiário. A Lei 14.454/2022 garante a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando houver indicação médica fundamentada e comprovação científica. Honorários advocatícios devem respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 10; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 102; TJSP, Apelação Cível 1104948-69.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 09.02.2023... ()
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Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em razão de dano sofrido pelo autor ao pisar em gradil enferrujado supostamente abandonado em área pública sem a devida sinalização. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de comprovação de nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar o local e a dinâmica dos fatos narrados pelo autor. Material fotográfico que somente revela o ferimento do autor e gradil abandonado em gramado, sem qualquer identificação do local retratado. Nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil não aferido. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada, com a inversão do ônus de sucumbência. Recurso do ente público provido, prejudicado o apelo do autor... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença que após a apresentação da documentação pela parte ré, reconhece a ausência do interesse processual face a notificação extrajudicial não ter atendido aos requisitos formais e julga improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Inconformismo da parte autora. 1. Autora que postula a exibição de contrato bancário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. 2. Ausência de litigiosidade entre as partes - Superada eventual falta de interesse de agir da autora, na medida em que a parte ré, intimada, apresentou os documentos pretendidos. Exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 382, § 4º, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual. 3. Sentença reformada para afastar a solução de improcedência e homologar a prova produzida, bem como para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta à autora. RECURSO PROVID... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Impugnação à justiça gratuita afastada - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - MÉRITO - Aplicação do CDC - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Cabível, no caso, a excepcional devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, em razão da ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Inadmissibilidade do formulado pelo réu - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Desnecessidade de regularização da procuração do réu juntada aos autos - Ausência de indícios de advocacia predatória ou uso abusivo do Poder Judiciário, tampouco de irregularidade da representação processual - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações - Assinaturas eletrônicas que não possuem selfie ou dados de geolocalização, praxe em contratações digitais - Irregularidade das inscrições no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inexistência de relação jurídica - Dívidas inexigíveis - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Sucumbência recursal do réu (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Alegação do banco réu de que os seguros e foram contratados por empresa seguradora distinta. Contrato de seguro firmado no âmbito de financiamento para aquisição de veículo. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento devem responder pelos defeitos do serviço. Condição da ação reconhecida. Alegação do réu rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGUROS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade da cobrança das tarifas de registro do gravame e na contratação dos seguros. TARIFA DE GRAVAME. Viu ainda a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Além disso, observa-se que a autora viu cobrado o prêmios referente aos seguros - «Proteção Financeira», «GAP- Veículo» e «Seguro Franquia» . Contrato com primeira parcela vencida em 28/07/2024, mas com previsão de 60 parcelas. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro ocorreu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do respectivos valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (tarifa de gravame e prêmios dos seguros). Pretensões do réu parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Imposto de renda retido na fonte. Policial militar inativo acometido por cardiopatia. Arguição de ilegitimidade passiva da SPPREV que não comporta acolhimento. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados pela autarquia. Pretensão à isenção de imposto de renda, prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que as doenças do autor podem ser consideradas cardiopatias graves, de modo a ensejar a isenção pretendida. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. 2. A sentença declarou a inexistência das contratações, determinou a restituição dos valores descontados, simples ou em dobro conforme o período, fixou indenização por dano moral e autorizou a compensação parcial dos valores creditados. 3. Os bancos apelantes sustentam a regularidade das contratações, a utilização dos valores, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se são válidos os contratos de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado impugnados na inicial; (ii) saber se há indébito e sua forma de restituição; (iii) saber se há dano moral e seu valor; (iv) saber se é cabível a compensação; (v) saber se são adequados os consectários legais; (vi) saber se cabe revisão dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia não se enquadra nos Temas 1328 e 1414 do STJ, pois não se discute a validade ou abusividade do cartão consignado, mas fraude e inexistência da contratação. 6. A relação é de consumo e a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não sendo afastada por fraude de terceiro, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 7. Impugnada a assinatura, cabia às instituições financeiras comprovarem a autenticidade dos contratos, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. 8. A perícia constatou falsidade da assinatura em contrato do Banco Itaú, e os demais contratos permanecem inválidos, pois igualmente impugnados e não comprovados por prova idônea, não sendo suficientes documentos unilaterais e comprovantes de crédito. 9. A disponibilização de valores não convalida contrato inexistente, pois não supre a ausência de manifestação válida de vontade. 10. É devida a restituição do indébito, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 11. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.151,13, com retenção mensal de cerca de R$ 126,96, correspondente a aproximadamente 11% da renda da autora, o que evidencia comprometimento relevante de verba alimentar e configura dano moral indenizável. 12. O valor da indenização deve ser custeado de forma solidária pelas instituições financeiras e reduzido para R$ 3.000,00, em atenção à proporcionalidade, à extensão do dano e à capacidade econômica da autora. 13. Assiste parcial razão aos réus quanto aos consectários legais, devendo ser aplicada a Taxa Selic, nos termos do Tema 1368 do STJ, com incidência da Selic como índice de correção monetária e, para os juros de mora, Selic descontada a variação do IPCA. 14. Contudo, mantém-se o termo inicial fixado na sentença, incidindo, no dano moral, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, diante da ausência de insurgência da autora. 15. É cabível a compensação entre os valores creditados à consumidora e o valor da condenação, nos termos do art. 182 do CC, com apuração em liquidação. 16. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% do valor da condenação, com pagamento pelos réus, que se mostra adequado à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário, cabendo-lhe comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada 2. A inexistência de contratação válida enseja restituição simples ou em dobro conforme a modulação do STJ.3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, com comprometimento relevante da renda, configuram dano moral indenizável 4. É admissível a compensação entre valores creditados e valores a serem restituídos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 182; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame Ademir Araújo moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesão na coluna decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2007. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão na coluna do autor e o acidente de trabalho ocorrido em 2007, e se a incapacidade laborativa alegada justifica a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a lesão na coluna do autor não possui nexo causal com o acidente de 2007, único fator por ele descrito como desencadeador de sua doença. 4. O conjunto probatório não infirma a conclusão técnica do perito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação causal entre a lesão atual na coluna do autor e o acidente ocorrido em 2007 e atrelado como causa de sua origem impede a concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo pericial está em harmonia com o conjunto probatório.... ()
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Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e indenização por danos morais, sustentando negativação indevida por empresa com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso do autor. Não conhecimento. Preclusão consumativa operada. Preliminar de nulidade da citação arguida pela ré. Descabimento. Citação postal efetivada na sede da empresa, recebida sem oposição. Teoria da aparência. Validade. Art. 248, §2º, do CPC. Revelia corretamente decretada. Nulidade das publicações processuais. Descabimento. Ausencia de prejuízo. Mérito. Contratação não comprovada pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus. CPC, art. 373, II. Negativação indevida configurada. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado a patamar que melhor se adequa ao caso, suficiente à compensação pelos abalos sofridos, proporcional aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação que visa o fornecimento de cirurgia de revisão de artroplasia de quadril direito à autora, portadora de coxartrose e luxação da articulação do quadril, julgada procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia requerida, alegada pelo Município de Americana como sendo do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de assistência à saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permite que o paciente demande contra qualquer ente federativo para garantir seu direito à saúde. 4. A compensação de gastos entre os entes federativos pode ser realizada, sem que o paciente fique sem tratamento devido a impasses administrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de assistência à saúde. 2. Possibilidade de compensação financeira entre os entes federativos.... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Decadência - Hipótese não se enquadra nas previsões do art. 178, do Código Civil - Preliminar afastada - Mérito - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no CDC, art. 6º, VIII - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada - Impugnação da autenticidade do instrumento de contrato e documentos apresentados pelo banco requerido - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor aquém dos parâmetros adotados por essa C. Corte de Justiça - Devolução do indébito em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada improcedente. REFORMA CABÍVEL. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Precedentes. Inteligência do IRDR 59. Cassação da multa por litigância de má-fé imposta à parte então autora como consequente lógico da inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Ibiúna, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2019. O embargante alega ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do apelante para responder pelo pagamento do IPTU, e (ii) a validade da CDA e a necessidade de apresentação do processo administrativo correspondente. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, afastando a preliminar de nulidade. 4. O apelante não comprovou a alegada ilegitimidade passiva, permanecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 5. A CDA atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a juntada de processo administrativo para IPTU, pois trata-se de tributo lançado de ofício, conforme informações constantes no cadastro imobiliário do Município. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que atendem aos requisitos legais são válidas para conduzir a execução fiscal. 2. Incumbe ao embargante a prova de sua ilegitimidade passiva. Legislação Citada: CTN, arts. 142, 202; CPC, arts. 320, 373, I; LEF, art. 2º, § 5º; Lei 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.02.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.12.2024. STJ, Súmula 397.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado que negou ter contratado empréstimo consignado cujos descontos incidiram sobre o seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a responsabilidade do banco apelante diante da comprovação pericial de falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado, bem como se são corretos o valor fixado a título de dano moral e o termo inicial dos juros de mora estabelecidos na sentença. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial grafotécnico, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado não proveio do punho do autor, evidenciando a ausência de manifestação de vontade válida, elemento essencial à formação do negócio jurídico. 4. A mera disponibilização de valores em conta de titularidade do consumidor não supre a ausência de assinatura idônea, tampouco caracteriza a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC, cabendo à instituição financeira, fornecedora de serviços de massa, adotar mecanismos eficazes de segurança na contratação. 5. Comprovada a fraude na contratação, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14; Súmula 297/STJ), sendo descabida a tese de «fraude perfeita» quando ausente qualquer evidência de diligência mínima na conferência da identidade do contratante. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensada a prova específica do prejuízo, mostrando-se adequado e proporcional o valor fixado em primeiro grau. 7. O critério fixado na sentença para os juros de mora já se mostra favorável ao apelante e está em consonância com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, não comportando a postergação pretendida no recurso. 8. Tendo a sentença determinado a restituição em forma simples e autorizado a compensação com o valor creditado ao autor, e inexistindo recurso do autor quanto a tais pontos, o reexame pelo Colegiado fica adstrito à matéria efetivamente devolvida pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A disponibilização de crédito em conta do consumidor não supre a ausência de assinatura idônea no contrato de empréstimo consignado, comprovada como falsa por perícia grafotécnica, não configurando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de fraude na contratação, configuram dano moral in re ipsa.» Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar à transportadora marítima a retirada das restrições lançadas no Siscomex Carga relativas a conhecimentos de embarque, afastando a exigência de apresentação das vias originais dos Bills of Lading para liberação das mercadorias e reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de despesas de sobre-estadia (demurrage) durante o período de retenção indevida das cargas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a transportadora poderia condicionar a liberação das mercadorias à apresentação da via original do Bill of Lading, embora os conhecimentos fossem nominativos, eletrônicos e o frete estivesse quitado; e (ii) se é devida a cobrança de demurrage decorrente da retenção das cargas. III. Razões de Decidir 3. Os conhecimentos de embarque eram nominativos, sem cláusula de negociabilidade, inexistindo possibilidade de circulação por endosso, de modo que a consignatária encontrava-se previamente identificada, tornando desnecessária a apresentação da via física original para liberação das mercadorias. 4. A quitação do frete na origem e a utilização de conhecimento eletrônico afastam a legitimidade da exigência formulada pela transportadora, sendo inaplicável interpretação absoluta do art. 54 da IN/RFB 680/2006 diante da exceção prevista no art. 18, § 2º, I, «c», do mesmo diploma normativo. 5. Eventual inadimplemento da importadora perante o exportador constitui matéria estranha à relação de transporte e não autoriza a retenção da carga pela transportadora, inexistindo, ademais, qualquer controvérsia concreta acerca da titularidade das mercadorias. 6. Reconhecida a ilicitude da retenção, mostra-se inexigível a cobrança de demurrage referente ao período em que as mercadorias permaneceram retidas por ato imputável exclusivamente à transportadora, inexistindo fundamento para limitar o período de exclusão da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, mantida integralmente a sentença.... ()
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e 1234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos, nem examinados. V. Acórdão proferido anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Modificação do julgado para anular a r. sentença de ofício, restando prejudicados os recursos. V. Acórdão modificado.... ()
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Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito líquido e certo à sua nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Física do Município de Taquarivaí ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, em virtude da contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo simplificado. Impetrante classificado em primeiro lugar para formação de cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Inconformismo. Descabimento. A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da ordem classificatória ou a ocupação precária de vaga de caráter efetivo. Inexistência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, que o impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no RE Acórdão/STF, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público em face de autarquia estadual, visando o recebimento de penalidades por atraso no adimplemento de contas de consumo de água e esgoto. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/01/2014. A autarquia ré apelou pleiteando a redistribuição da sucumbência, o afastamento da mora por ausência de contrato formal e a aplicação dos institutos da supressio e do duty to mitigate the loss. A concessionária autora interpôs recurso adesivo pugnando pela aplicação do prazo prescricional decenal. II. Questões em Discussão: Consistem em definir: (i) o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto em face da Fazenda Pública; e (ii) a exigibilidade de consectários legais incidentes sobre o pagamento em atraso de faturas de consumo pelo ente público, bem como a eventual incidência da supressio e a comprovação da prestação dos serviços. III. Razões de Decidir: (1) Cuidando-se de pretensão de cobrança deduzida em face de ente fazendário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, prevalecendo a lei especial sobre a regra geral do Código Civil, independentemente da natureza tarifária do crédito, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ - no Tema 553. (2) A relação jurídica oriunda da prestação de serviços essenciais remunerados mediante tarifa perfectibiliza-se com a efetiva utilização do serviço, sendo dispensável a formalização de contrato bilateral específico, prestando-se as faturas de consumo como prova hábil da existência do crédito. (3) A obrigação de pagamento das faturas é positiva, líquida e com termo certo, configurando a mora de pleno direito no momento do inadimplemento. A ausência de cobrança imediata dos encargos moratórios não induz renúncia tácita nem atrai a aplicação da supressio, eis que os consectários legais decorrem de imperativo normativo para a recomposição do patrimônio e penalização do atraso. (4) Descabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ao patrono do recorrido quando ausente a apresentação de contrarrazões, inexistindo trabalho adicional a ser remunerado. Igualmente incabível a fixação de honorários recursais no desprovimento de recurso adesivo se não houve fixação anterior em desfavor da parte recorrente. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. V. Teses de Julgamento: (a) É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de tarifas de água e esgoto em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (b) A ausência de cobrança imediata dos encargos moratórios pelo pagamento em atraso de tarifas de água e esgoto não configura supressio. (c) Não incidem honorários recursais quando a parte recorrida deixa de apresentar contrarrazões ou quando se trata de desprovimento de recurso adesivo sem fixação de honorários sucumbenciais na origem contra a parte recorrente. VI. Legislação Pertinente: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 205 e 397; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 553 dos Recursos Especiais Repetitivos; STJ, AREsp 3.290.686; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 128, Tese 06.... ()
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