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Doc. ADM Direito 908.6818.9005.1094

1 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8683.1400

2 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão à exclusão da verba «DEJEM» da base de cálculo do Imposto de Renda - Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021. 8.26.9053 - Suspensão que não abrange o processo em tela - Verba de natureza «propter laborem» - RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença, julgando-se procedente a ação.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3948.6100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, I do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. 1STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, I do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. 1STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso provido - sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 304.5439.5586.9153

4 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 766.6522.8839.4763

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 440.7414.4816.0723

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR E DA CPFL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTADO PELA ACIONADA CPFL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE APURAR-SE SE A PASSAGEM DA REDE PELO IMÓVEL LINDEIRO É IMPRESCINDÍVEL AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES (PÁGS. 392 E 411) - PROVAS QUE, «A PRIORI», PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA CPFL PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7703.2677.7052

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 247.7094.6257.7625

8 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 515.4106.0272.0647

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da ação. Autor que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Apelação não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. Consideração, ainda, de que não há efetivo interesse recursal, porquanto, diversamente do que se afirma, não houve condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 514.4171.8075.8064

10 - TJSP Revisional de contrato c/c indenizatória - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Prova pericial desnecessária - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao CPC, art. 489, § 1º, e CF/88, art. 93, IX - Prescrição - Não ocorrência - Pretensão revisional que se sujeita à prescrição decenal (CCB, art. 205) - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Preliminares e prejudicial afastadas. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII - Inexistência de verossimilhança das alegações - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Análise que deve ser feita à luz dos critérios fixados pelos Tribunais Superiores - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - Taxa acima da média justificada - Autora com extenso histórico de negativações e títulos protestados - Limitação incabível - Desvantagem exagerada do consumidor não demonstrada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Ajuizamento de outras nove ações contra o réu, com as mesmas causa de pedir e pedido - Emenda à inicial oportunizada, mas não realizada - Autora que procedeu de modo temerário e provocou incidente infundado - art. 80, V e VI, do CPC - Abuso de direito processual - Condenação cabível, arbitrada nos parâmetros legais - Adoção dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça do 1TJSP - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 909.0284.0249.6414

11 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Compra e Venda - Desistência - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Percentual de retenção de 25% corretamente fixado - Adequação - Débitos de IPTU até a tutela de urgência que devem ser descontados - Devolução das parcelas pagas que devem se dar através de parcela única (Súmula 2, deste Tribunal) - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 391.6575.5646.9210

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 765.3954.8834.7029

13 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegados vícios construtivos no imóvel. Hipótese em que não se verifica a entrega com os alegados vícios. Autora que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância. Ademais, Autora vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida, majorada a verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 893.2737.0678.0927

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR DÍVIDA NÃO PRESCRITA -

Sentença que corretamente reconheceu a inexigibilidade do débito discutido - Ré que não apresentou documentos a fim de comprovar a origem do débito apontado - Danos morais - Não caracterizados - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Anotação tratada nesta demanda foi inserida em plataforma de renegociação e não em cadastros de inadimplentes - Ocorrência não disponibilizada a terceiros - Ausência de efetiva negativação - Jurisprudência - Dano moral não configurado - ... ()

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Doc. ADM Direito 462.3586.3358.0392

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (ombro esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 320.3355.2646.8689

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.8709.0474.6309

17 - TJSP Produção antecipada de provas. Juízo que ajustou a pretensão inicial para exibição de documentos. Ausência de previsão legal de ação autônoma de caráter cautelar. O CPC/2015 estabelece que a exibição de documentos é medida incidental, no curso do processo principal em andamento. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 425.5358.8685.4246

18 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 573.9394.0846.9062

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência do autor - Alegação de que não agiu com litigância de má-fé - Cabimento - Autor que, desde a inicial, logrou demonstrar que procurou saber administrativamente junto ao sindicato requerido qual era o fundamento para os descontos havidos em seu benefício, sem resposta pela parte contrária - Documentos que somente foram apresentados pelo sindicato requerido no processo, tendo o autor, reconhecendo a validade do negócio, desistido da ação - Comportamento da parte que corrobora sua boa-fé, não podendo o simples reconhecimento da improcedência da pretensão pelo autor ser tomado por litigância de má-fé - Sindicato que anuiu com a desistência da ação - Precedente - Condenação por litigância de má-fé revogada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.4559.2830.5242

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para conserto de veículo pela oficina da autora - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Jurisprudência consolidada do STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Contrato celebrado entre as partes que previu um preço certo para os serviços nele dispostos e exigia expressa autorização da requerida para que serviços adicionais lhe fossem cobrados - Requerida embargante que nega, expressamente, ter sido cientificada da cobrança adicional de R$ 4.900,00 - Requerente que não exibiu as conversas de Whatsapp pelas quais diz ter solicitado a autorização da contratante, ora requerida - Sentença de parcial procedência mantida - Sucumbência recíproca - Ônus distribuídos proporcionalmente entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.4523.9512.3139

21 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário.     Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo fraudado celebrado em 18/02/2019 - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte.    Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso negado.      Recurso parcialmente provido*

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Doc. ADM Direito 206.1003.7194.7117

22 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Tendo a sentença determinado de ofício a alteração do polo passivo, para constar o Espólio de Maria Elizabeth Tursi Bussi, não era possível prosseguir de imediato com o julgamento da causa, condenando o novo réu, sem antes proceder à sua citação e dar a ele oportunidade de apresentar defesa, uma vez que a personalidade jurídica do espólio não se confunde com a de seus herdeiros, nem mesmo do inventariante, que foram citados em nome próprio e ofereceram contestação também em seu nome. Recurso prejudicado. Anulação de ofício da sentença, com observação

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Doc. ADM Direito 990.5594.4757.9766

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INSCRIÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. 1.

Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2013.6654.8741

24 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE» - MERCADORIA PAGA PELO CONSUMIDOR, MAS NÃO ENTREGUE PELA FORNECEDORA - A

despeito do atraso na entrega da mercadoria, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 797.6520.0047.0497

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Alteração da conta corrente para recebimento de valores que decorrem das cotas consorciais - Cabimento - Fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida adequada e garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor arbitrado que se apresenta razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 457.6662.8342.4854

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de profissionais liberais - Cobrança de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços profissional, com previsão de remuneração dos serviços «ad exitum» (obrigação de resultado) - Estipulação de pagamento adstrita à verificação de ocorrência da condição suspensiva declarada (efetiva consecução do benefício buscado pelo autor) - Atuação do autor/apelante, em favor do réu/apelado que não gerou resultado certo até o momento, uma vez que a ação mandamental impetrada ainda está em trâmite (sem trânsito em julgado) - Réu, outrossim, que obteve a concessão de benefício previdenciário em outra demanda, promovida por terceiro, sem a participação do autor, a partir da data em que requerida a aposentadoria na referida outra ação ajuizada e sob o patrocínio de outro causídico, uma vez que, como mencionado, a concessão de valores retroativos, objeto da ação ajuizada pelo autor ora apelante, ainda pende de julgamento definitivo - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7447.1092.9453

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ - em seus julgados. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 1.2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 2. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação dos serviços comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Sentença parcialmente reformada, para revisar o contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, mantida a capitalização convencionada, bem como, para determinar a restituição dos prêmios dos «seguros» e da «tarifa de avaliação do bem», de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 671.0382.8529.3057

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 356.1881.4125.4596

29 - TJSP Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.  Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 414.2561.9850.3895

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Pronúncia. Incidência do CDC, art. 27. Recurso do réu provido, prejudicada apelação do autor

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Doc. ADM Direito 328.4713.3039.5112

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência atribuída ao autor, quem decaiu em parte substancial do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.4689.4337.0991

32 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS -

Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Notificação sobre a mora - Ciência inequívoca a respeito - Transcurso sem purgação - Realização de prévia intimação da autora quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de carta AR ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 708.2481.5992.9948

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando a ré a manter o plano de saúde da autora até a alta médica, sem distinção entre funcionários ativos e inativos, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré sustenta que o cancelamento do plano ocorreu devido à rescisão do contrato de trabalho do titular e que não há obrigação de manter assistência aos inativos nas mesmas condições dos ativos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação de manter o plano de saúde nas mesmas condições para inativos e (ii) a existência de danos morais decorrentes do cancelamento do plano. III. Razões de Decidir. A exclusão da autora do plano de saúde, em tratamento de doença grave, viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, conforme art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Não restaram configurados danos morais, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento de doença grave, desde que o titular arque com a contraprestação. 2. Não configuração de danos morais em caso de mera desavença contratual... ()

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Doc. ADM Direito 964.9719.3934.1748

34 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de limpeza. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.6316.1670.9967

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Cleison Segala Amaro dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 12/03/2018, com fratura exposta na mão direita, durante vínculo empregatício com Multigraph Soluções Gráficas Ltda - ME. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não constatando sequelas incapacitantes.4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda do trauma, sendo capaz de exercer suas atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese5.Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão mínima não é passível de indenização sem repercussão negativa na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 550.7803.0064.6323

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de benefício fiscal pelo art. 2º, III, da Lei Complementar Municipal 246/2010 (PRODES - Programa de Desenvolvimento Econômico e Social) - ICMS - Vinculação de receitas - Falta de suporte de validade do dispositivo em apreço, em razão da CF/88, art. 167, IV, e do art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo - Declaração de inconstitucionalidade que se impõe - Necessidade, no entanto, de se assegurar à parte impetrante o recebimento dos valores apurados em processo administrativo, já que esta realizou investimentos vultosos no Município, na expectativa de auferir os benefícios citados - Preservação da segurança jurídica - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 104.5118.0734.3571

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual ajuizada por Fronteira Rifaina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra Leandro Fraga Garcia. Sentença inicial julgou procedente o pedido da autora. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sendo rejeitados os do réu e acolhidos os do autor. Réu apelou alegando cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial; (ii) necessidade de cálculo do saldo devedor sem juros capitalizados; (iii) alegação de inexistência de novação ou renegociação do débito originário. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão ao apelante quanto ao cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova pericial requerida. 4. A decisão inicial baseou-se na existência de mora e falta de comprovação de pagamento, sem análise aprofundada das questões levantadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno à origem para viabilizar a produção de prova pericial e análise das questões levantadas pela defesa. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. 2. Necessidade de análise das questões alegadas pelo requerido... ()

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Doc. ADM Direito 806.6527.2645.7045

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Atendimento hospitalar pelo SUS- Convênio Santa Casa - Paciente que sofreu fraturas com tratamento de imobilização e intervenção cirúrgica tardia - Sequelas- Sentença de parcial procedência condenando solidariamente o médico e o hospital a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 - Inconformismo das partes - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a demora no procedimento cirúrgico provocou sequelas de imobilidade no punho acarretando incapacidade parcial permanente - Inobservância do procedimento adequado que recomendava cirurgia em caráter imediato - Erro médico configurado - - Responsabilidade civil configurada - Cadeia de consumo- Responsabilidade solidária - Danos morais que decorrem das sequelas provocadas por erro médico - Descabimento da redução do valor da indenização - Juros - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Recurso adesivo do autor - Não conhecido por ser intempestivo - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 990.0820.4150.4761

39 - TJSP AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO VINCULADO AO PASEP C.C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES -

Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Impugnação à concessão da assistência judiciária à autora suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. PASEP - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação com fundamento no CPC, art. 487, II - Insurgência da autora - Não acolhimento - Prescrição configurada - Tema 1150 do 1STJ - Prazo decenal decorrido - Autora que tomou ciência do desfalque na data em que sacou o saldo principal (30/09/1992) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação proposta 32 anos depois - Prescrição da pretensão bem reconhecida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.7534.0051.2265

40 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00, que correspondem a 20% sobre o valor da causa, que não são exorbitantes, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 186.5170.9191.5603

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face da concessionária e da instituição financeira, reconhecendo a decadência do direito de reclamar por vícios do veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o direito da autora de reclamar pelos vícios apresentados no veículo adquirido foi fulminado pela decadência, considerando as datas das reclamações junto à fornecedora e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. O CDC, em seu art. 26, § 1º, estabelece o prazo decadencial de 90 dias para reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. O prazo decadencial é suspenso com a formulação da reclamação perante o fornecedor, retomando-se com a resposta negativa transmitida de forma inequívoca (CDC, art. 26, § 2º). No caso, a autora afirma que o veículo foi entregue após tentativas de conserto em 28/11/2020, retomando a apresentar problemas em 10/05/2021, sem comprovar suspensão do prazo decadencial após essa data. Considerando que a ação foi ajuizada somente em 01/02/2023, resta configurada a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto. Prejudicadas as demais questões suscitadas quanto à responsabilidade civil, rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do trabalho realizado em sede recursal e observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação em produto durável deve observar o prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, contado da entrega efetiva do bem ou da resposta negativa do fornecedor, sendo o ajuizamento da ação após esse prazo causa de extinção do direito de reclamar pelos vícios. Constatada a decadência, ficam prejudicadas as demais alegações de mérito relativas à responsabilidade civil do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, § 1º e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 487, II... ()

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Doc. ADM Direito 822.4062.5155.3969

42 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por considerar ausente comprovação da mora do requerido. Aviso de recebimento devolvido com anotação «Não Procurado". Insurgência da instituição financeira. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 872.1232.9073.0747

43 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Determinação para juntada de nova procuração, com poder específico para o ajuizamento da ação, e para comprovação do desatendimento à solicitação administrativa regular. Autora que não cumpre a determinação, limitando-se a dizer que não se opõe à sua oitiva pessoal pelo juízo. Oitiva, no entanto, que não solucionaria o impasse processual, dado que o ajuizamento de ação de exibição de documento depende da comprovação da solicitação administrativa regular, não atendida. Extinção do processo pelo juízo que não comporta reparo. Perfil de demanda abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.4614.8741.4121

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a liminar para custear procedimento médico indicado a paciente com melanoma maligno, negado pela ré sob alegação de ausência de previsão contratual e de inclusão no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da negativa de cobertura com base no rol da ANS e a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A indicação médica fundamentada prevalece sobre a negativa contratual da operadora. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura (TJSP, Súmula 102). A Lei 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade de custeio quando comprovada a eficácia do tratamento. Honorários advocatícios reduzidos, em observância à proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico prescrito sob fundamento de ausência no rol da ANS. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social, resguardando a saúde do beneficiário. A Lei 14.454/2022 garante a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando houver indicação médica fundamentada e comprovação científica. Honorários advocatícios devem respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 10; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 102; TJSP, Apelação Cível 1104948-69.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 09.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 564.5392.2365.2966

45 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERIMENTO NO PÉ. GRADIL ABANDONADO. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em razão de dano sofrido pelo autor ao pisar em gradil enferrujado supostamente abandonado em área pública sem a devida sinalização. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de comprovação de nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar o local e a dinâmica dos fatos narrados pelo autor. Material fotográfico que somente revela o ferimento do autor e gradil abandonado em gramado, sem qualquer identificação do local retratado. Nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil não aferido. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada, com a inversão do ônus de sucumbência. Recurso do ente público provido, prejudicado o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 847.2528.5201.6662

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Sentença que após a apresentação da documentação pela parte ré, reconhece a ausência do interesse processual face a notificação extrajudicial não ter atendido aos requisitos formais e julga improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Inconformismo da parte autora. 1. Autora que postula a exibição de contrato bancário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. 2. Ausência de litigiosidade entre as partes - Superada eventual falta de interesse de agir da autora, na medida em que a parte ré, intimada, apresentou os documentos pretendidos. Exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 382, § 4º, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual. 3. Sentença reformada para afastar a solução de improcedência e homologar a prova produzida, bem como para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta à autora. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 423.7631.5094.9814

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Impugnação à justiça gratuita afastada - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - MÉRITO - Aplicação do CDC - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Cabível, no caso, a excepcional devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, em razão da ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 343.1036.4687.5511

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Inadmissibilidade do formulado pelo réu - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Desnecessidade de regularização da procuração do réu juntada aos autos - Ausência de indícios de advocacia predatória ou uso abusivo do Poder Judiciário, tampouco de irregularidade da representação processual - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações - Assinaturas eletrônicas que não possuem selfie ou dados de geolocalização, praxe em contratações digitais - Irregularidade das inscrições no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inexistência de relação jurídica - Dívidas inexigíveis - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Sucumbência recursal do réu (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.3563.5954.7018

49 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Inclusão na plataforma «Acordo Certo» que não importou em negativação do nome da autora, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedora e credora na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Disposição acerca das verbas de sucumbência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 316.8171.5341.8148

50 - TJSP Apelação - Veículo - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. Veículo que, na posse do réu, pegou fogo, inviabilizando seu uso - Réu revel que não arcou com os honorários de perícia que requereu - Todavia, demonstrou que a autora não atendeu a «recall» que visava justamente evitar um incêndio no veículo - Reconhecimento da culpa recíproca - Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 983.5764.0661.2129

51 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Alegação do banco réu de que os seguros e foram contratados por empresa seguradora distinta. Contrato de seguro firmado no âmbito de financiamento para aquisição de veículo. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento devem responder pelos defeitos do serviço. Condição da ação reconhecida. Alegação do réu rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGUROS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade da cobrança das tarifas de registro do gravame e na contratação dos seguros. TARIFA DE GRAVAME. Viu ainda a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Além disso, observa-se que a autora viu cobrado o prêmios referente aos seguros - «Proteção Financeira», «GAP- Veículo» e «Seguro Franquia» . Contrato com primeira parcela vencida em 28/07/2024, mas com previsão de 60 parcelas. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro ocorreu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do respectivos valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (tarifa de gravame e prêmios dos seguros). Pretensões do réu parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1159.7704.6645

52 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Alienação de fração ideal de nua-propriedade pertencente a menor. CCB, art. 1.691. Pedido de autorização para venda de 20% da nua-propriedade de imóvel, adquirido por doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a justificativa de destinação do produto da venda «para estudos e faculdade» seria genérica e insuficiente para configurar o «evidente interesse da prole". Reforma parcial. Conceito de «evidente interesse» que não se confunde com urgência ou necessidade imediata e deve ser aferido à luz das circunstâncias concretas do caso. Fração ideal minoritária de nua-propriedade gravada com usufruto vitalício de terceiro que não confere ao menor qualquer proveito atual. Preço ofertado superior ao valor proporcional teórico em aproximadamente 27%. Anuência unânime dos coproprietários. Parecer favorável do Ministério Público de primeiro grau. Conjunto de circunstâncias que configura vantagem patrimonial objetiva para o incapaz. Autorização concedida com condicionamentos que preservam a função protetiva da norma: depósito judicial integral do preço, liberação mediante comprovação de destinação ao benefício direto do menor, com oitiva obrigatória do Ministério Público, e manutenção do saldo até a maioridade civil. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 847.8652.8529.8250

53 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo c/c reparação por danos materiais e morais, com julgamento de procedência em parte dos pedidos, apelando a ré - Apelação apresentada por procurador desconstituído, uma vez que revogados seus poderes e constituído novos procuradores em data anterior à da sua interposição, impondo-se a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, diante do reconhecimento da inadmissibilidade do apelo - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 829.8249.4501.4792

54 - TJSP TRIBUTO. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Imposto de renda retido na fonte. Policial militar inativo acometido por cardiopatia. Arguição de ilegitimidade passiva da SPPREV que não comporta acolhimento. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados pela autarquia. Pretensão à isenção de imposto de renda, prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que as doenças do autor podem ser consideradas cardiopatias graves, de modo a ensejar a isenção pretendida. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0987.5616.5599

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CORRETORA DO BANCO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E CORRÉU BANCO C6 CONSIGNADO APELAM. 1. FRAUDADORES CONSEGUIRAM EMITIR LINK LEGÍTIMO DO BANCO RÉU, EVIDENCIANDO A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IDENTIFICOU E NÃO OBSTOU A AÇÃO DO ESTELIONATÁRIO 2. TRANSAÇÕES REALIZADAS DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMUMENTE REALIZADA PELO AUTOR, EVIDENCIANDO A FALHA NO DEVER SE SEGURANÇA DO RÉU AO NÃO DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297/STJ. A FRAUDE BANCÁRIA CARACTERIZOU FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. 4. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO, AO REALIZAR VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS DESCONHECIDOS, SEGUINDO ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELA MÍNIMA EXIGÍVEL. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CADA PARTE DEVERÁ SUPORTAR METADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCORRIDOS. 5. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.4396.6496.1284

56 - TJSP Alienação fiduciária Ação de exigir contas. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela instituição financeira e declarou saldo em seu favor. Insurgência do autor sob alegação de venda do veículo por preço vil e necessidade de aplicação da Tabela FIPE para cálculo do sobejo. Prova pericial restrita aos quesitos do juízo, com cenários alternativos (preço da Leilão e FIPE), sem imposição de parâmetro jurídico. Nota de venda em leilão juntada aos autos. Ausência de irregularidade. Valor obtido compatível com as condições da Leilão, não se exigindo equivalência ao preço de mercado. Procedimento especial dos arts. 550 e seguintes do CPC que serve exclusivamente à prestação de contas, não abrangendo aferição de suposto preço vil. Protesto mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 144.9136.2089.1184

57 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso ante a ausência de preparo. Deserção configurada. Decisão que deve ser mantida. Observância aos ditames dos arts. 995 e 1.007, §4º, do CPC. Nega-se provimento ao agravo interno.

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Doc. ADM Direito 789.0924.9100.0155

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. 2. A sentença declarou a inexistência das contratações, determinou a restituição dos valores descontados, simples ou em dobro conforme o período, fixou indenização por dano moral e autorizou a compensação parcial dos valores creditados. 3. Os bancos apelantes sustentam a regularidade das contratações, a utilização dos valores, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se são válidos os contratos de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado impugnados na inicial; (ii) saber se há indébito e sua forma de restituição; (iii) saber se há dano moral e seu valor; (iv) saber se é cabível a compensação; (v) saber se são adequados os consectários legais; (vi) saber se cabe revisão dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia não se enquadra nos Temas 1328 e 1414 do STJ, pois não se discute a validade ou abusividade do cartão consignado, mas fraude e inexistência da contratação. 6. A relação é de consumo e a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não sendo afastada por fraude de terceiro, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 7. Impugnada a assinatura, cabia às instituições financeiras comprovarem a autenticidade dos contratos, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. 8. A perícia constatou falsidade da assinatura em contrato do Banco Itaú, e os demais contratos permanecem inválidos, pois igualmente impugnados e não comprovados por prova idônea, não sendo suficientes documentos unilaterais e comprovantes de crédito. 9. A disponibilização de valores não convalida contrato inexistente, pois não supre a ausência de manifestação válida de vontade. 10. É devida a restituição do indébito, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 11. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.151,13, com retenção mensal de cerca de R$ 126,96, correspondente a aproximadamente 11% da renda da autora, o que evidencia comprometimento relevante de verba alimentar e configura dano moral indenizável. 12. O valor da indenização deve ser custeado de forma solidária pelas instituições financeiras e reduzido para R$ 3.000,00, em atenção à proporcionalidade, à extensão do dano e à capacidade econômica da autora. 13. Assiste parcial razão aos réus quanto aos consectários legais, devendo ser aplicada a Taxa Selic, nos termos do Tema 1368 do STJ, com incidência da Selic como índice de correção monetária e, para os juros de mora, Selic descontada a variação do IPCA. 14. Contudo, mantém-se o termo inicial fixado na sentença, incidindo, no dano moral, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, diante da ausência de insurgência da autora. 15. É cabível a compensação entre os valores creditados à consumidora e o valor da condenação, nos termos do art. 182 do CC, com apuração em liquidação. 16. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% do valor da condenação, com pagamento pelos réus, que se mostra adequado à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário, cabendo-lhe comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada 2. A inexistência de contratação válida enseja restituição simples ou em dobro conforme a modulação do STJ.3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, com comprometimento relevante da renda, configuram dano moral indenizável 4. É admissível a compensação entre valores creditados e valores a serem restituídos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 182; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 262.3064.7391.8879

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ademir Araújo moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesão na coluna decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2007. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão na coluna do autor e o acidente de trabalho ocorrido em 2007, e se a incapacidade laborativa alegada justifica a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a lesão na coluna do autor não possui nexo causal com o acidente de 2007, único fator por ele descrito como desencadeador de sua doença. 4. O conjunto probatório não infirma a conclusão técnica do perito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação causal entre a lesão atual na coluna do autor e o acidente ocorrido em 2007 e atrelado como causa de sua origem impede a concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo pericial está em harmonia com o conjunto probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9395.7048.2162

60 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento e atraso de voo - chegada ao destino com mais de 13 (treze) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização majorado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 320.4182.6002.4233

61 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Internação psiquiátrica - Beneficiário portador de transtorno grave associado à dependência química, com risco à própria vida - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Omissão da operadora diante de solicitações administrativas e descumprimento da tutela de urgência inicialmente deferida - Silêncio que se equipara à negativa manifesta de cobertura - Interesse processual configurado e falha da rede assistencial - Legitimação da internação em clínica não credenciada - Custeio integral nos primeiros 30 dias - Coparticipação válida apenas a partir do 31º dia, nos limites do Tema 1.032 do C. STJ - Conduta da operadora contrária ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 745.7959.3974.7169

62 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA NATUREZA REPARADORA DAS INTERVENÇÕES, EXCETUADA A BRAQUIOPLASTIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA PELA NEGATIVA DA REQUERIDA EM RELAÇÃO ÀQUELAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS TIDAS COMO REPARADORAS. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, EMBORA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA PSÍQUICA OU DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 544.2865.4876.5066

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA («GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO») - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - ANÁLISE BASEADA APENAS NA RENDA BRUTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA EFETIVA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS SEM MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.4437.2500.6334

64 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA.

Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e indenização por danos morais, sustentando negativação indevida por empresa com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso do autor. Não conhecimento. Preclusão consumativa operada. Preliminar de nulidade da citação arguida pela ré. Descabimento. Citação postal efetivada na sede da empresa, recebida sem oposição. Teoria da aparência. Validade. Art. 248, §2º, do CPC. Revelia corretamente decretada. Nulidade das publicações processuais. Descabimento. Ausencia de prejuízo. Mérito. Contratação não comprovada pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus. CPC, art. 373, II. Negativação indevida configurada. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado a patamar que melhor se adequa ao caso, suficiente à compensação pelos abalos sofridos, proporcional aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 595.0410.9989.5793

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação que visa o fornecimento de cirurgia de revisão de artroplasia de quadril direito à autora, portadora de coxartrose e luxação da articulação do quadril, julgada procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia requerida, alegada pelo Município de Americana como sendo do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de assistência à saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permite que o paciente demande contra qualquer ente federativo para garantir seu direito à saúde. 4. A compensação de gastos entre os entes federativos pode ser realizada, sem que o paciente fique sem tratamento devido a impasses administrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de assistência à saúde. 2. Possibilidade de compensação financeira entre os entes federativos.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2471.2663.2682

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Decadência - Hipótese não se enquadra nas previsões do art. 178, do Código Civil - Preliminar afastada - Mérito - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no CDC, art. 6º, VIII - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada - Impugnação da autenticidade do instrumento de contrato e documentos apresentados pelo banco requerido - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor aquém dos parâmetros adotados por essa C. Corte de Justiça - Devolução do indébito em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6863.5892.0185

67 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Apreensão de veículo por policial militar vinculado ao DETRAN-SP. Impetração em face da Municipalidade de Nova Odessa, onde recolhido o veículo. Alegação da impetrante de que a apreensão de baseou em Boletim de Ocorrência lavrado para averiguação se a motocicleta era produto de furto, tendo sido posteriormente comprovada a negativa. Auto de infração da apreensão que apresentou como tipificação o CTB, art. 2, V: Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Inexistência de prova documental do adimplemento dos encargos referentes ao licenciamento de 2022. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso e remessa necessária providos.

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Doc. ADM Direito 234.9758.5689.5993

68 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos impugnados; condenou o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021, e, em dobro, a partir de então e no pagamento de indenização por dano moral de R$2.000,00 - Inconformismo das partes I - Contrarrazões das partes. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recursos que atacam os fundamentos da sentença. II - Contrato de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297, do C. 1STJ. Falsificação da assinatura comprovada por laudos periciais grafotécnico e digital. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. III - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Em relação ao contrato 337882302-9, a restituição dos valores pelo réu deverá ser simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (agosto/2020). Em relação aos contratos 344872617-8 e 34711514-4, a restituição deverá ser em dobro. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contratos fraudados celebrados em abril e maio de 2021. IV - Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Indenização majorada para R$10.000,00(dez mil reais), a fim de atender às particularidades do caso. V - Sentença reformada em parte, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no art. 74 do Estatuto do Idoso. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 710.8037.2528.6973

69 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada improcedente. REFORMA CABÍVEL. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Precedentes. Inteligência do IRDR 59. Cassação da multa por litigância de má-fé imposta à parte então autora como consequente lógico da inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7184.9521.3123

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Ibiúna, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2019. O embargante alega ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do apelante para responder pelo pagamento do IPTU, e (ii) a validade da CDA e a necessidade de apresentação do processo administrativo correspondente. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, afastando a preliminar de nulidade. 4. O apelante não comprovou a alegada ilegitimidade passiva, permanecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 5. A CDA atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a juntada de processo administrativo para IPTU, pois trata-se de tributo lançado de ofício, conforme informações constantes no cadastro imobiliário do Município. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que atendem aos requisitos legais são válidas para conduzir a execução fiscal. 2. Incumbe ao embargante a prova de sua ilegitimidade passiva. Legislação Citada: CTN, arts. 142, 202; CPC, arts. 320, 373, I; LEF, art. 2º, § 5º; Lei 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.02.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.12.2024. STJ, Súmula 397.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5124.8343.7926

71 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado que negou ter contratado empréstimo consignado cujos descontos incidiram sobre o seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a responsabilidade do banco apelante diante da comprovação pericial de falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado, bem como se são corretos o valor fixado a título de dano moral e o termo inicial dos juros de mora estabelecidos na sentença. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial grafotécnico, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado não proveio do punho do autor, evidenciando a ausência de manifestação de vontade válida, elemento essencial à formação do negócio jurídico. 4. A mera disponibilização de valores em conta de titularidade do consumidor não supre a ausência de assinatura idônea, tampouco caracteriza a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC, cabendo à instituição financeira, fornecedora de serviços de massa, adotar mecanismos eficazes de segurança na contratação. 5. Comprovada a fraude na contratação, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14; Súmula 297/STJ), sendo descabida a tese de «fraude perfeita» quando ausente qualquer evidência de diligência mínima na conferência da identidade do contratante. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensada a prova específica do prejuízo, mostrando-se adequado e proporcional o valor fixado em primeiro grau. 7. O critério fixado na sentença para os juros de mora já se mostra favorável ao apelante e está em consonância com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, não comportando a postergação pretendida no recurso. 8. Tendo a sentença determinado a restituição em forma simples e autorizado a compensação com o valor creditado ao autor, e inexistindo recurso do autor quanto a tais pontos, o reexame pelo Colegiado fica adstrito à matéria efetivamente devolvida pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A disponibilização de crédito em conta do consumidor não supre a ausência de assinatura idônea no contrato de empréstimo consignado, comprovada como falsa por perícia grafotécnica, não configurando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de fraude na contratação, configuram dano moral in re ipsa.» Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4411.8352.0352

72 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. BILL OF LADING. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CARGA. DEMURRAGE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar à transportadora marítima a retirada das restrições lançadas no Siscomex Carga relativas a conhecimentos de embarque, afastando a exigência de apresentação das vias originais dos Bills of Lading para liberação das mercadorias e reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de despesas de sobre-estadia (demurrage) durante o período de retenção indevida das cargas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a transportadora poderia condicionar a liberação das mercadorias à apresentação da via original do Bill of Lading, embora os conhecimentos fossem nominativos, eletrônicos e o frete estivesse quitado; e (ii) se é devida a cobrança de demurrage decorrente da retenção das cargas. III. Razões de Decidir 3. Os conhecimentos de embarque eram nominativos, sem cláusula de negociabilidade, inexistindo possibilidade de circulação por endosso, de modo que a consignatária encontrava-se previamente identificada, tornando desnecessária a apresentação da via física original para liberação das mercadorias. 4. A quitação do frete na origem e a utilização de conhecimento eletrônico afastam a legitimidade da exigência formulada pela transportadora, sendo inaplicável interpretação absoluta do art. 54 da IN/RFB 680/2006 diante da exceção prevista no art. 18, § 2º, I, «c», do mesmo diploma normativo. 5. Eventual inadimplemento da importadora perante o exportador constitui matéria estranha à relação de transporte e não autoriza a retenção da carga pela transportadora, inexistindo, ademais, qualquer controvérsia concreta acerca da titularidade das mercadorias. 6. Reconhecida a ilicitude da retenção, mostra-se inexigível a cobrança de demurrage referente ao período em que as mercadorias permaneceram retidas por ato imputável exclusivamente à transportadora, inexistindo fundamento para limitar o período de exclusão da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3014.0776.4970

73 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre a admissibilidade do reexame necessário - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado em 13.04.2026, em que ficou definida tese no sentido de que (Tema 1.081): «A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC» - Acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça, todavia, em consonância com a jurisprudência então vigente, inclusive do próprio C. STJ (Súmula 490) - Reexame necessário, outrossim, admitido em acórdão anterior - Matéria preclusa - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação não exercido.

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Doc. ADM Direito 307.2265.5406.8866

74 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMAS 06

e 1234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos, nem examinados. V. Acórdão proferido anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Modificação do julgado para anular a r. sentença de ofício, restando prejudicados os recursos. V. Acórdão modificado.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6930.0859.6280

75 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RECUSA DE SERVIÇO ESSENCIAL - AUTOR QUE APRESENTOU INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE EMBARGO E DE PENDÊNCIAS REGULAMENTARES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL, AMBIENTAL OU TÉCNICO CONCRETAMENTE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 197.2889.3560.6449

76 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL CONTADO APÓS O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. CPC, art. 921, § 5º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO. A EXEQUENTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU ANTES DA RETOMADA ÚTIL DA EXECUÇÃO; (II) SE A NULIDADE DA CITAÇÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (III) SE DEVEM SUBSISTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TRIENAL, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/2004, art. 44 E DO art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 4. REQUERIDA E DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM JANEIRO DE 2020, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO ENCERROU-SE EM JANEIRO DE 2021, INICIANDO-SE, ENTÃO, O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSUMADO EM JANEIRO DE 2024. 5. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU REVITALIZAR PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. 6. A NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE QUANDO A SUSPENSÃO DECORREU DE PEDIDO DA EXEQUENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 7. PROFERIDA A SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER AFASTADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EXEQUENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TRIENAL. 2. SOB A REDAÇÃO ANTERIOR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 3. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO JÁ EXAURIDO. 4. A NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 5. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA arts. 240, §§ 1º E 4º, 487, II, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI 10.931/2004, art. 44; art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA; CODIGO CIVIL, art. 206-A.

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Doc. ADM Direito 344.5105.1481.8208

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito líquido e certo à sua nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Física do Município de Taquarivaí ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, em virtude da contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo simplificado. Impetrante classificado em primeiro lugar para formação de cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Inconformismo. Descabimento. A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da ordem classificatória ou a ocupação precária de vaga de caráter efetivo. Inexistência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, que o impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no RE Acórdão/STF, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.0410.9927.7318

78 - TJSP VOTO 46.695. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E EXIGIBILIDADE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÕES IMPRÓSPERAS. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público em face de autarquia estadual, visando o recebimento de penalidades por atraso no adimplemento de contas de consumo de água e esgoto. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/01/2014. A autarquia ré apelou pleiteando a redistribuição da sucumbência, o afastamento da mora por ausência de contrato formal e a aplicação dos institutos da supressio e do duty to mitigate the loss. A concessionária autora interpôs recurso adesivo pugnando pela aplicação do prazo prescricional decenal. II. Questões em Discussão: Consistem em definir: (i) o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto em face da Fazenda Pública; e (ii) a exigibilidade de consectários legais incidentes sobre o pagamento em atraso de faturas de consumo pelo ente público, bem como a eventual incidência da supressio e a comprovação da prestação dos serviços. III. Razões de Decidir: (1) Cuidando-se de pretensão de cobrança deduzida em face de ente fazendário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, prevalecendo a lei especial sobre a regra geral do Código Civil, independentemente da natureza tarifária do crédito, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ - no Tema 553. (2) A relação jurídica oriunda da prestação de serviços essenciais remunerados mediante tarifa perfectibiliza-se com a efetiva utilização do serviço, sendo dispensável a formalização de contrato bilateral específico, prestando-se as faturas de consumo como prova hábil da existência do crédito. (3) A obrigação de pagamento das faturas é positiva, líquida e com termo certo, configurando a mora de pleno direito no momento do inadimplemento. A ausência de cobrança imediata dos encargos moratórios não induz renúncia tácita nem atrai a aplicação da supressio, eis que os consectários legais decorrem de imperativo normativo para a recomposição do patrimônio e penalização do atraso. (4) Descabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ao patrono do recorrido quando ausente a apresentação de contrarrazões, inexistindo trabalho adicional a ser remunerado. Igualmente incabível a fixação de honorários recursais no desprovimento de recurso adesivo se não houve fixação anterior em desfavor da parte recorrente. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. V. Teses de Julgamento: (a) É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de tarifas de água e esgoto em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (b) A ausência de cobrança imediata dos encargos moratórios pelo pagamento em atraso de tarifas de água e esgoto não configura supressio. (c) Não incidem honorários recursais quando a parte recorrida deixa de apresentar contrarrazões ou quando se trata de desprovimento de recurso adesivo sem fixação de honorários sucumbenciais na origem contra a parte recorrente. VI. Legislação Pertinente: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 205 e 397; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 553 dos Recursos Especiais Repetitivos; STJ, AREsp 3.290.686; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 128, Tese 06.... ()

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