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Doc. ADM Direito 250.2280.1789.8217

1 - STJ Tributário. Iptu e tlp. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade do arrematante desde a arrematação. Data da imissão na posse. Indiferença.

1 - A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as providências necessárias à consolidação desse status. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1582.4639

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

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