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Doc. ADM Direito 362.0597.8732.4685

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Veículos pertencentes à instituição financeira que foram objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não cabimento. Alegação de nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos legais. Título executivo que observa os elementos constantes no art. 2º, § 5º, da Lei nº6.830/80, e CTN, art. 202.  Certidões de dívida ativa que comprovam que os veículos são de propriedade do apelante. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários, sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que é do proprietário do bem. Inteligência dos 5º, 6º, XI e §º da Lei 13.296/2008, e artigos art. 121, parágrafo único, I, 123 e 124, II, do CTN. Responsabilidade que subsiste até a retirada do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.2167.8741.6872

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata - Indicação médica para realização de cirurgia de prostatectomia radical robótica - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Não acolhimento - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 718.2290.7163.8199

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do 1STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidamente comprovados por meio de Laudos Técnicos - Servidora que completou mais de 25 anos de labor em condições insalubres, de forma permanente e habitual - Paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que presente o direito à integralidade e paridade - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 601.9812.5269.4612

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Servente Geral, inscrito em vaga de ampla concorrência. Pretensão de alteração de sua inscrição, sendo reclassificado como candidato portador de deficiência, após o resultado do certame. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência devem ser feitos no momento da inscrição. Expressa previsão no edital. Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 466.3874.4173.5547

5 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Golpe da cota contemplada. Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7927.9758.3773

6 - TJSP *Contrato bancário - Negativa de pactuação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia realizada no documento original comprovando a autenticidade da assinatura - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 612.8688.9284.3315

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PADEIRO - PROCESSO ALÉRGICO POR EXPOSIÇÃO A COMPONENTES FARINÁCEOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - OBREIRO QUE SE ENCONTRA EM PLENO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ALMEJADOS INDEVIDOS.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. ADM Direito 420.8425.9866.8289

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM «RMC"-

Autora que afirma não ter contratado empréstimo consignado com os réus, porém sofreu descontos em seu benefício previdenciário. Aplicação do Código de Defesa de Consumidor e Súmula 297/STJ - Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura do contrato não foi feita de próprio punho pela requerente. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, condenar os réus a devolverem à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e condenar as partes em sucumbência recíproca - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de condenação dos réus em danos morais de R$ 15.000,00 e inversão da sucumbência - Danos morais acolhimento em menor extensão para fixar em R$ 5.000,00, a ser suportada por ambos os réus - Valor que mostra-se adequado, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara. Precedentes. Sucumbência - Autora que decaiu em parte mínima - Réus que arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 608.4654.2253.5430

9 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista na apólice 009880694, no valor de trinta mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos (R$30.134,06), com correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros de mora desde a citação. Recursos de ambas as partes. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. O decisum observou os limites da lide e a relação jurídica securitária, e decidiu conforme a pretensão resistida. Mérito. Substituição de apólice. Primeira apólice ( 008927548) cancelada e substituída por novo contrato ( 009880694). Pagamento regular dos prêmios por mais de um ano, sem oposição do segurado. Anuência tácita configurada. Impossibilidade de restabelecimento da apólice anterior. Cobertura securitária. Doença preexistente. Negativa fundada em suposta má-fé por omissão. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 609/STJ. Ausência de exigência de exames prévios e de prova da má-fé do segurado. Dever de indenizar mantido, nos limites do contrato vigente quando do óbito. Danos morais. Não caracterizados. Divergência contratual que não configura violação a direitos da personalidade. Consectários legais. Mantidos os critérios fixados na sentença: correção monetária conforme Súmula 632/STJ e juros de mora desde a citação. Inaplicável a Taxa Selic na forma pretendida pela ré. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 171.5460.1485.6875

10 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência manifestada pela autora contra a r. sentença que julga improcedente a presente ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas, bem como impugnação das tarifas de «cadastro», «registro» «avaliação do bem» e seguro - Abusividade dos juros não comprovada - Contrato que delimitou com clareza ao consumidor acerca dos valores cobrados e, em pesquisa à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que os percentuais pactuados não ultrapassam ao dobro da média nacional divulgada - Tarifas que foram regularmente implementadas, sem qualquer contrariedade às diretrizes estabelecidas pelo C. STJ - quando do julgamento dos temas 620 e 958 em sede de recurso repetitivo - Seguro que foi assinado em via própria, com expressa menção ao caráter facultativo da operação - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9568.9278.5450

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 713.1526.1927.4706

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de indenização por perdas e danos envolvendo direito de vizinhança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese versa sobre indenização por perdas e danos envolvendo direito de vizinhança. Matéria controvertida afeta à competência da Subseção III de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: «As ações relativas a indenização por perdas e danos envolvendo direito de vizinhança, são de competência da Subseção III de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal.» _________ Dispositivo relevante citado: TJSP, Resolução 623/2013, art. 5º, III.1. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 718.1914.2505.0919

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do condomínio embargado - Valor da causa corrigido de ofício - Possibilidade - Adequação ao proveito econômico perseguido, correspondente ao valor do acordo impugnado - Mérito - Dívida de natureza propter rem - Circunstância que não tem o condão de convalidar negócio jurídico nulo - Dação em pagamento firmada por antiga possuidora que não detinha mais os direitos sobre o bem - Impossibilidade de disposição de coisa alheia - Embargante que comprovou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de vinte anos, decorrente de compromisso de compra e venda - Incidência da Súmula 84/STJ - Proteção possessória devida - Precedentes (Tema 886 do STJ) - Via executiva que deve prosseguir regularmente, resguardada a nulidade do acordo em questão - Sentença mantida - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -... ()

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Doc. ADM Direito 484.1414.1278.7087

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Pedido acolhido. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.3691.6803.3088

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXECUÇÃO EM REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM LIBERAÇÃO DO BEM E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro ajuizados por adquirente de veículo Hyundai IX35 em face de credora exequente, pretendendo o cancelamento de averbação premonitória levada a efeito nos autos de execução de título extrajudicial proposta contra a anterior proprietária registral. 2. Sentença que julgou procedentes os embargos para cancelar o gravame, impondo à embargada o pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a higidez da posse e da aquisição de boa-fé pelo terceiro adquirente em data anterior à restrição; e (ii) definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade diante da ausência de registro da transferência perante o DETRAN. III. Razões de decidir 4. A propriedade de bem móvel transmite-se pela tradição (CCB, art. 1.267), restando demonstrada a posse legítima e anterior do veículo pela embargante mediante contrato, laudo de vistoria e comprovantes de uso, sem qualquer averbação restritiva ao tempo do negócio fático. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 872 e da Súmula 303/STJ, os honorários advocatícios e custas em embargos de terceiro devem ser suportados pelo adquirente que não atualizou os dados cadastrais do veículo junto ao órgão de trânsito, dando causa à anotação da certidão premonitória fundada na aparência registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo embargante que, omitindo-se em promover a transferência do registro veicular no prazo legal, deu causa à anotação restritiva requerida pelo credor de boa-fé". Referências: arts. 85, §§ 1º e 2º, 674 e 828 do CPC; CCB, art. 1.267. STJ: Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 303; Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP: Apelação Cível 1036777-94.2019.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1637.2916.7547

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Cassação do direito de dirigir - - Proprietário do veículo que não o conduzia no momento da infração - Prova nos autos da veracidade de suas alegações - Prazo do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é para providência de caráter burocrático que não inibe a demonstração em sede judicial do real condutor do veículo - Comprovação de que as infrações não foram cometidas pelo proprietário do veículo Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()

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