1 - TJSPCONTRATO ADMNISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO DO 3º BAEP DA POLÍCIA MILITAR -
Descumprimento das condições estabelecidas - Rescisão contratual - Imposição de penalidades - Intimação por e-mail - Decurso do prazo para recurso - Inocorrência - Contagem equivocada - Determinação de recebimento e processamento do recurso interposto - Sentença de procedência mantida.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.
MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Débito inscrito no Serasa Limpa Nome não comprovado pelo réu - Dever de exclusão que se impõe - Astreintes fixadas em R$ 500 por dia, até o limite de R$ 5 mil - Cabimento - Poder geral de cautela do Magistrado - No mais, imposição de multa que visa compelir o réu ao cumprimento da obrigação imposta - Inteligência do CPC, art. 497 - Valor da multa que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FURTO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO, FOI CONTATADO PELA GERENTE DO BANCO QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MANTENDO AS TRANSAÇÕES E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$9.142,47 POR DANOS MATERIAIS E R$8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS AO LONGO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO, MESMO COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 297/STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO CDC, art. 14.5. CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR, MESMO APÓS CONSTATAÇÃO PELA PRÓPRIA GERENTE DA CONTA, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 1º. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FOI AFASTADA, POIS O FATO DE O GOLPE TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DO CLIENTE, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA 479/STJ. 7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERMANECE MESMO QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA «TOKEN», JÁ QUE A FALHA NA SEGURANÇA PERMITIU A FRAUDE MEDIANTE CONDUTAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. 8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA PRIVACIDADE E SEGURANÇA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
4 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS. CPC, art. 373, II. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.