1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização referente a seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da indenização decorrente do falecimento da segurada, sustentando que não houve má-fé e que esta não pode ser presumida.
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
3 - TJSPCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS») -
Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... ()
4 - TJSPApelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de seguro residencial não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e fixou danos morais. Apelo da autora para que a restituição seja em dobro, com a majoração dos danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Determinada a perícia o banco réu não depositou em cartório do contrato original. Afirmação da autora que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modução dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco.3. Dano moral. Contratação de seguro residencial sem autorização da consumidora. Ofensa ao direito à identidade. Desconto de dois terços do valor da aposentadoria. Dano moral excepcionalmente configurado. Reparação fixada em R$5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor do Autor - Recurso provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - SUPOSTA INSERÇÃO EQUIVOCADA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HOLERITES QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE SALÁRIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter as autoras no seguro saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o interesse de agir da coautora Elizabeth, (ii) a adequação do valor da causa e (iii) se é abusiva a exclusão de dependente quando superada a idade limite e não comprovada dependência financeira.
III. Razões de Decidir
3. A coautora Elizabeth possui interesse de agir, pois a notificação não identificou qual dependente deveria comprovar dependência financeira.
4. O valor da causa se apresenta adequado, pois corretamente fixado em doze mensalidades do seguro saúde.
5. A omissão prolongada da ré em exigir comprovação de dependência financeira configura supressio, tendo o comportamento contraditório violado o princípio da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A coautora Elizabeth possui interesse de agir. 2. Adequado atribuir à presente causa o valor correspondente a doze mensalidades do plano de saúde. 3. A aplicação da supressio impede a exclusão de dependente.
Legislação Citada
Código Civil, art. 422.
Lei 9.656/98, art. 13, par. ún, II.
Jurisprudência Citada
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024.
TJSP; Apelação Cível 1000279-96.2024.8.26.0011; Rel. Mário Chiuvite Júnior; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 11/11/2024... ()
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado para o fornecimento do medicamento Avastin para tratamento de retinopatia diabética exsudativa hemorrágica severa. A sentença concedeu a segurança para garantir o fornecimento do medicamento. A impetrante pediu a extinção do processo sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de extinguir o processo sem resolução do mérito; (ii) a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS.
III. Razões de Decidir
3. A estabilização do quadro clínico da impetrante em razão do fornecimento do medicamento por meio da tutela liminar não impede o reexame necessário, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
4. A não incorporação do medicamento à lista do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por decisão judicial, salvo preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - . 5. A impetrante não comprovou todos os requisitos exigidos pelas teses dos Temas 1.234 e 06 do STF, sendo impossível a produção das provas necessárias no âmbito do mandado de segurança.
IV. Dispositivo
6. Reexame necessário provido.
Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, art. 496, art. 927, II e III; Lei 12.016/09, art. 25.
Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234; STF, RE Acórdão/STF, Tema 06... ()
9 - TJSPApelação - Empréstimo consignado e cartões de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Golpe do consignado. Apelante que, imaginando contratar portabilidade de empréstimos junto ao Banco Itaú, foi ludibriado por terceiros a celebrar novos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado junto aos bancos apelados, mediante captura de biometria facial. Ausência de manifestação livre de vontade para a contratação dos novos mútuos. Fraudadores que detinham acesso ao sistema interno de contratação das instituições financeiras. Contratos celebrados em 11.4.24 e 16.4.24. Cenário impondo que se considere inexistentes as operações impugnadas. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 3. Hipótese em que, no entanto, responde o apelante pela restituição do valor que efetivamente reverteu em seu proveito (R$ 1.038,00), creditado pela corré Crefisa. Determina-se, portanto, a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já sob a eficácia da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Contratação levada a efeito por fraudadores que operavam internamente no sistema de contratação das instituições financeiras, sem manifestação livre de vontade do autor. 5. Dano moral caracterizado, diante da «via crucis» a que submetido o apelante em função da fraude imputável à responsabilidade civil dos bancos apelados, em meio à qual foi privado de verbas de caráter alimentar, com descontos mensais de aproximadamente R$ 813,00, correspondentes a 25% de seus proventos de aposentadoria, por bom período. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, sob a responsabilidade solidária dos réus, diante das peculiaridades do caso. 6. Sentença reformada, para proclamar a inexistência dos contratos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acolher parcialmente o pedido indenizatório e autorizar, em parte, a compensação dos créditos recíprocos.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação
Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, verificar a pertinência dos pedidos de produção de provas e indeferir aquelas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - O relato da autora em depoimento pessoal não se prestaria a elucidar a controvérsia, servindo apenas para corroborar o alegado na exordial - No mais, a expedição de ofício à instituição financeira para confirmar o recebimento da quantia se mostrou desnecessária, pois incontroverso o depósito efetuado em favor da demandante - PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Firme impugnação da autora quanto à assinatura exibida na cédula de crédito bancário, inclusive apontando a divergência de grafia entre as firmas inseridas no documento bancário e aquelas presentes no instrumento procuratório e na declaração de pobreza - Banco réu que, embora intimado, manifestou desinteresse na produção da prova pericial - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do 1STJ - Inexistência do contrato bem decretada em Primeira Instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e disponibilizou o montante («troco») - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Declaração de nulidade que faz reativar a avença primitiva - Pagamentos indevidos descontados do benefício previdenciário da postulante devem ser imputados na prestação do contrato restabelecido - Indébito, quanto ao contrato impugnado, compreenderá somente o que foi pago além da soma das prestações primitivas, se houver - Por força do mesmo efeito, a demandante deve devolver o montante depositado em sua conta bancária («troco»), facultando-se a compensação com o valor a ser restituído pelo banco, se houver - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Decotes, ainda que indevidos, representam importe diminuto (R$ 14,50) - Descontos indevidos neutralizados pela disponibilização de «troco» - Demora de mais de 03 (três) anos para a autora contestar o mútuo - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o tema em comento deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ - Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, e não da citação, como bem decretado em Primeira Instância - Incabível a incidência de juros moratórios sobre o valor a ser compensado, por inexistir mora da consumidora - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Irresignação da autora em face da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Não colhimento. Ação ajuizada pela operadora do plano de saúde visando ser indenizada pelos prejuízos suportados em razão do cumprimento da tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelos réus, posteriormente, revogada em virtude da improcedência do pleito inaugural. Possibilidade de liquidação nos próprios autos. Inadequação do ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 302. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido.... ()
Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e danos morais - Consumidora idosa e analfabeta - Contratação em terminal rodoviário - Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado - Recurso interposto apenas pela autora - Confirmação das tutelas provisórias deferidas no curso do feito que se impõe, sem prejuízo de apuração de eventual descumprimento e astreintes em incidente próprio - Negativação promovida pelo banco por débito vinculado a contrato declarado nulo e inexigível - Dano moral in re ipsa configurado - Responsabilidade do banco reconhecida - Prática comercial abusiva contra consumidora hipervulnerável - Dano moral também configurado em face da empresa com quem firmado o contrato - Indenizações arbitradas em R$ 10.000,00 para cada réu - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()