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Pleito de majoração do adicional de insalubridade. ... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança movida pelo autor. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples e em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Alegação de que seria devida a devolução dos valores pagos em dobro - Responsabilidade já reconhecida pela sentença - Recurso que não deve ser conhecido neste ponto - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Apelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Internação de emergência recusada - Beneficiário com fortes dores abdominais - Procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Situação de emergência evidenciada, com solicitação para internação - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Inaplicabilidade do art. 3º, §1º da Resolução 13, do CONSU - Norma de hierarquia inferior que não pode restringir o que a Lei Especial não restringe - Dano moral configurado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e sem condenação em honorários, «ex vi» das Súmulas 512 do E. STF - e 105 do C. STJ, e Lei 12.016/09, art. 25, com as custas na forma da lei - Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, CTN, art. 78 e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamente - Exações tributárias excluídas do âmbito da Lei 13.874/2019, pelo seu próprio art. 1º § 3º, o que afasta a consideração do risco da atividade - Tributos devidos - Reafirmação da jurisprudência anterior - Direito líquido e certo ausente, na espécie - Segurança bem denegada - Sentença mantida - Apelo do impetrante improvid... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros capitalizados e dos encargos moratórios - Sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança dos juros moratórios fixados, mantendo, no mais, o contrato tal qual pactuado - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Reconhecimento da cobrança abusiva quanto aos encargos moratórios que cabe ser mantida - Comissão de permanência disfarçada - Cédula de crédito bancário que não autoriza a livre contratação de juros moratórios - Incidência do disposto na Súmula 379/STJ - Limitação da taxa de juros moratórios em 1% ao mês que realmente se impunha - Pedido de compensação de valores que não comporta acolhida - Inexistência de determinação de restituição de valores - Sentença que apenas reconheceu a abusividade dos encargos previstos em caso de impontualidade, inexistindo informação da existência de débitos em aberto que autorize o pedido de compensação de valores - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pelo autor, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro ao autor, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
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Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. porquanto o autor atribui a ele a conduta que lhe causou prejuízos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. ... ()
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Sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à associação autora e julgou procedente a ação. Insurgência dos réus. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à associação autora. Déficit temporário no balanço apresentado que não conduz à automática concessão da gratuidade. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Acolhimento da impugnação que é de rigor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial corretamente afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição parcial reconhecida de ofício, no tocante às taxas vencidas até 5/1/18. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que houve registro, perante o CRI, de contrato padrão que previu o pagamento das taxas. Inadimplemento comprovado das taxas vencidas entre 5/1/18 e dezembro de 2022. Pagamento devido. De ofício, declara-se a prescrição parcial da ação e dá-se provimento, em parte, ao recurso DE APELAÇÃO, TÃO-SÓ PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO à gratuidade da justiça concedida à associação autora... ()
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Ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autor que afirma não ter realizado a contratação. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. Alegação de que a numeração do contrato apresentado não condiz com aquele que é impugnado na exordial. Numeração indicada pelo autor que diz respeito a instrumento firmado com outra instituição financeira. Cédula de crédito bancário apresentada pelo réu que converge integralmente com os dados apresentados pelo próprio autor. Contratação existente e devidamente comprovada. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu da CCB e de outros documentos. Caso concreto em que a realização de perícia se mostra desnecessária. Tentativa de subversão da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame - Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor busca a majoração do valor, enquanto o réu alega inexistência de dano moral indenizável devido à ausência de dolo. ... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos causados em bens eletrônicos em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos itens avariados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, IV. O apelante defende que os herdeiros necessários, por força da própria lei, têm direito à herança e, portanto, possuem legitimidade para pleitear a liberação dos ativos que integram o monte-mor, razão pela qual requer o levantamento dos valores deixados por sua falecida genitora, ao menos no que diz respeito ao seu quinhão. ... ()
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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"a», I). LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ILEGALIDADE DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame Ação de revisão contratual proposta por Danieli Aparecida Cascardo Geraldo contra Viva Vista Horizonte SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda. A autora alega descumprimento dos princípios da boa-fé e propaganda enganosa, especialmente quanto ao uso da Tabela Price para reajuste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização de juros e uso da Tabela Price no contrato de financiamento imobiliário, e (ii) avaliar a alegação de propaganda enganosa e descumprimento dos princípios da boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A legislação permite que contratos de financiamento imobiliário sejam pactuados nas mesmas condições das entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), incluindo capitalização de juros e uso da Tabela Price, conforme Lei 9.514/97. 4. O contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem vício de vontade, e a escolha do índice de correção e método de amortização foi expressamente pactuada entre as partes, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros e uso da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário são permitidos pela legislação vigente. 2. A pactuação expressa entre as partes afasta a alegação de abusividade ou propaganda enganosa. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 5º, §2º, III; Lei 10.931/2004. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009186-66.2020.8.26.0604, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1009056-76.2020.8.26.0604, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000888-51.2021.8.26.0604, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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autora alegou ser vítima de fraude em uma operação bancária de contrato de cartão de crédito consignado; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não apresentado o contrato questionado pela parte autora e nem a transferência do valor mutuado, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Não permitida compensação de valores visto que o banco réu não comprovou a disponibilização de crédito à parte autora. (ii) Repetição do indébito. Manutenção integral da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de perícia e indenização por danos material e moral. O autor alegou que a perícia foi realizada com base em cópia simples de documento, comprometendo a análise técnica. A perícia foi conduzida com critérios técnicos adequados, possível realização de perícia indireta na ausência de documento original, conforme CPC, art. 425, VI. As assinaturas questionadas estão confirmadas como autênticas, não havendo indícios de fragilidade técnica ou comprometimento da confiabilidade do laudo pericial. A confirmação da autenticidade das assinaturas afasta a alegação de nulidade do contrato e de danos material e moral. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta por correntista contra banco, alegando fraude bancária que resultou em empréstimos e transferências não autorizadas, requerendo a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) a necessidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança que permitiu a fraude.4. O banco não comprovou a legitimidade das transações, nem a culpa exclusiva do consumidor, configurando culpa concorrente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, condenar o banco ao ressarcimento na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco se aplica em casos de falha na segurança que permite fraudes. 2. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, não em dobro. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, §1º, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 12, §3º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1086563-05.2022.8.26.0100; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, DJe 17/12/2015... ()
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Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em aferir se as expressões atribuídas à apelante configuram ofensa aos direitos da personalidade da apelada, justificando indenização por danos morais. II. Razões de Decidir. 2. A única testemunha, amiga pessoal da apelada, não confirmou as palavras ofensivas narradas na inicial, mencionando apenas expressões genéricas e inofensivas. 3. A jurisprudência exige prova de ofensa concreta e relevante a direitos da personalidade para caracterizar dano moral, não sendo suficiente a mera contrariedade ou aborrecimento. IV. Dispositivo. 4. Recurso provid... ()
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Processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a exequente, ao pleitear direito alheio em nome próprio, era parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. LEGITIMIDADE. A apelante logrou demonstrar a sua sub-rogação para a cobrança das taxas inadimplidas pelos condôminos do Residencial Barra Bonita. Admitindo-se a existência de sub-rogação nos termos dos CCB, art. 347 e CCB, art. 349, não há nada que sustente a ilegitimidade da apelante na cobrança. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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"Golpe do WhatsApp". Autora que realizou transferências de valores a pedido de terceiro, que se passou por seu diretor. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Serviços devidamente prestados. Comissão de permanência e exclusão de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Matérias não tratadas na petição inicial e tampouco apreciadas na decisão. Inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 517. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Insurgência da autora. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Ônus probatório que recaía sobre a empresa ré. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação dos serviços. Fatura emitida em total discrepância com o consumo dos meses anteriores e posteriores. Ausência de provas que justifiquem a cobrança de valor excessivamente elevado. A concessionária deve responder, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado pela cobrança indevida. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente alteração do ônus da sucumbência... ()
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Advocacia predatória - Indícios configurados - Histórico de distribuição massiva de ações similares pelo patrono - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida - Medida cautelar legítima diante do risco de uso abusivo do Judiciário - Descumprimento injustificado - Poderes de direção do processo (art. 139, III, CPC) - Exigência proporcional e razoável - Ausência de violação às prerrogativas da advocacia ou ao acesso à justiça - Aplicação do art. 321, parágrafo único, CPC - Indeferimento da petição inicial por inércia - Princípios da eficiência e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, CF/88) - Extinção sem resolução do mérito - Preservação da dignidade da jurisdição e possibilidade de nova propositura da ação, observados os requisitos legais - Ausência de procuração específica para o feito - Assinatura eletrônica feita através da plataforma «ZAPSIGN» - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Mandado de Segurança. Apreensão de quadriciclo por ausência de registro. Veículo cuja regularização se mostra inviável por impossibilidade de cadastramento na Base Nacional de Veículos Automotores. Resolução Contran 573/2015. Exigência de código de marca/modelo e CAT. Produção e comercialização de quadriciclos como o objeto dos autos sem a necessária adequação técnica exigida pela referida Resolução, o que impede o registro. Nota fiscal apresentada nos termos do Comunicado Conjunto DETF/DV de 24.11.2016. Direito líquido e certo configurado. Liberação do veículo mediante pagamento das despesas de remoção e estadia. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
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Caso em Exame: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelos autores contra a CDHU, visando a reparação de vícios construtivos no imóvel adquirido. A sentença condenou a requerida à reparação dos danos materiais e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) determinar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da CDHU decorre da relação consumerista, sendo objetiva e fundada na garantia de entrega do imóvel livre de vícios. 4. O prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, devido à natureza dos vícios construtivos. 5. Os danos morais são caracterizados pela frustração do direito à moradia digna, sendo fixados em R$ 7.000,00, em consonância com precedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da CDHU pelos vícios construtivos é caracterizada pela relação consumerista. O prazo prescricional decenal aplica-se aos vícios construtivos, conforme o CCB, art. 205. Danos morais são devidos pela violação do direito à moradia digna.... ()
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Caso em Exame Em «ação de resolução contratual com a restituição dos valores pagos/locupletamento ilícito», ajuizada por Nathalia Rosa Rossato e Fabiano Lima de Souza em face de SPX Franchising, a r. sentença julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedentes os reconvencionais. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na validade da imposição de multa contratual aos autores-reconvindos, considerando a promessa de devolução dos valores pagos em caso de não obtenção de financiamento bancário, e (ii) na possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela ré-reconvinte por falta de recolhimento da integralidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir O recurso da ré-reconvinte é incognoscível por deserção, pois não houve complementação do preparo recursal no prazo estipulado (CPC/2015, art. 1.007). Quanto ao recurso dos autores-reconvindos, restou comprovado que foi prometido aos autores-reconvindos que, na hipótese de não lograrem obter financiamento bancário, o contrato, já assinado, seria rescindido sem a imposição de qualquer penalidade, tudo a justificar o afastamento da determinação de pagamento da multa contratual. Sentença parcialmente reformada para afastar a imposição da multa contratual. IV. Dispositivo Recurso da ré-reconvinte não conhecido e recurso dos autores-reconvindos provido... ()
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Alegação inicial de esbulho possessório. Matéria que não se insere dentre aquelas atinentes à competência da 25ª à 36ª câmaras de direito privado. Competência de uma das câmaras da segunda subseção da seção de direito privado deste e. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.7, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso que se limita à insurgência contra a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Negativa categórica da própria assinatura aposta no comprovante de recebimento das mercadorias que lastreia a dívida. Fato personalíssimo, de conhecimento direto da parte, posteriormente confirmado como autêntico por laudo pericial grafotécnico conclusivo, produzido sob o crivo do contraditório. Conduta que excede o exercício regular do direito de defesa e configura alteração deliberada da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. Dolo processual evidenciado pelas circunstâncias objetivas do caso. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa que se mostra proporcional e adequada à gravidade da conduta, especialmente diante da instauração de incidente probatório oneroso e da procrastinação do feito. A gratuidade da justiça não afasta a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 98, § 4º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Civil e processual. Locação e compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido pelo réu. Deserção caracterizada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. Quadro negocial caracterizado por incertezas externas à vontade das partes, afastando a incidência dos arts. 418 e 420 do Código Civil. Restituição das arras mantida. A locação não se tratava de exploração comercial ordinária, mas de locação dependente de promessa de compra e venda, estruturada justamente para permitir que o réu se instalasse e promovesse adequações necessárias ao pleno uso do bem que pretendia adquirir, a justificar a indenização por benfeitorias ainda que não expressamente autorizadas. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Atendimento médico domiciliar. Plano de saúde. Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços devidamente comprovada. Ausência de impugnação formal à consecução dos serviços. Pagamento parcial da dívida que deverá ser apurado em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1.Ação revisional cumulada com tutela de urgência, julgada improcedente, onde o autor busca revisão de contrato alegando abusividade dos encargos financeiros e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) abusividade dos encargos financeiros e necessidade de revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz indeferir provas consideradas desnecessárias, conforme CPC, art. 370. Além de que, alegações totalmente genéricas de abusividade afastam a necessidade de perícia contábil. 4. A autora não demonstrou concretamente a abusividade dos encargos financeiros, limitando-se a alegações genéricas. Não há como se cogitar procedência de pedidos revisionais genéricos que sequer apontam de forma concreta qual abusividade ocorreu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Obrigação de custear «ARTROPLASTIA DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR DIREITA» e os respectivos materiais nela utilizados - Procedimento cirúrgico tido como obrigatório pelo rol de procedimento da ANS - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Assim, se o tratamento, material ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Ademais, perícia médica referendou a necessidade do procedimento e dos materiais pleiteados - Obrigação de autorizar e custear o procedimento e materiais indicados que fica mantida - Por outro lado, danos morais não configurados - A recusa indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa - Tema Repetitivo 1.365, 1STJ - Transgressão a direitos da personalidade não emergem do contexto fático - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação à reparação por dano moral.... ()
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I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e a contratação indesejada de seguro prestamista. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando sua exclusão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela autora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de outras abusividades no contrato, decorrentes da cobrança de tarifas indevidas de cadastro e registro do contrato, além da alegação de venda casada na contratação de seguro. III. Razões de decidir: É válida a cobrança da tarifa registro de contrato, pois os valores não podem ser considerados excessivos e a efetiva prestação dos serviços foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). A tarifa de cadastro, por sua vez, é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em Exame Ação regressiva de seguro ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/A contra Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, visando ressarcimento de indenização paga por danos a carga transportada por via marítima. A segurada contratou seguro para transporte de pallets de tinta, constatando-se avarias e divergência de peso na carga. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora e condenou ao pagamento de R$ 51.143,14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do juízo, validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro, sub-rogação da seguradora, decadência do direito de regresso, responsabilidade da transportadora e aplicação de cláusula limitativa de indenização. III. Razões de Decidir 3. A competência do juízo é mantida, pois a relação é de natureza securitária, não marítima. A cláusula de foro estrangeiro não vincula a seguradora sub-rogada. 4. A sub-rogação é comprovada pelo pagamento da indenização. A responsabilidade objetiva da transportadora é presumida, não afastada por alegações de entrega a terceiros. A cláusula limitativa de indenização é inaplicável devido à desproporção entre o limite e o dano efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12%, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo securitário, não marítimo. 2. Cláusula de foro estrangeiro não vincula seguradora sub-rogada. 3. Sub-rogação é válida com comprovação de pagamento. 4. Cláusula limitativa é inaplicável se desproporcional ao dano.... ()
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Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Redução judicial de prazo em cláusula de não-aliciamento, pautada na proporcionalidade e na função social do contrato, não configura omissão quando fundamentada em princípios constitucionais econômicos e aplicação analógica da legislação civil. Não há contradição no julgamento que indefere prova oral por suficiência do acervo documental e, no mérito, conclui pela ausência de prova apta a desconstituir os referidos documentos. Pretensão de reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente afastado. Embargos rejeitados.... ()
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Compra e venda de veículo automotor. Demandante que reclama a ausência de transferência da titularidade do bem pelos requeridos para o seu nome. SENTENÇA de improcedência em relação à correquerida Tuca Veículos, de perda do objeto quanto à obrigação de fazer e de improcedência das pretensões indenizatórias em relação ao correquerido Clodoaldo. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Correquerida Tuca Veículos que, ao que consta, entregou o recibo de transferência do veículo automotor em questão ao autor no dia 14 de março de 2023. Perda do objeto quanto à obrigação de fazer que era mesmo de rigor, nos termos do CPC, art. 485, VI. Honorários contratuais livremente pactuados entre o autor e o Advogado, contudo, que não podem ser carreados à parte contrária. Dano moral indenizável configurado no caso vertente em relação ao correquerido Clodoaldo. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que se justifica inclusive por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, e que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Se a narrativa das partes e as provas documentais a ela relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de provas de natureza diversa não configura cerceamento de defesa. 2. Sem quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 3. Se dos fatos não decorre ofensa à dignidade da parte autora, é indevida a compensação por dano extrapatrimonial. 4. Não havendo pedido na petição inicial, é inviável declarar usucapião em favor da parte autora, sob pena de julgamento «extra petita".... ()
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Afastadas todas as preliminares arguidas ou tácitas que possam prejudicar a análise do mérito recursal. Paridade e integralidade. Autor que preenche os requisitos definidos pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 139) para o gozo de aposentadoria com paridade e integralidade. Aplicação da Emenda Constitucional 47/2005. Sentença reformada. Recurso provido.
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Ação indenizatória - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras - Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) - Acesso somente mediante autorização específica do cliente - Art. 12, Resolução 5.037/2022 do BACEN - Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por este motivo, negaram a concessão de crédito - Prejuízo não demonstrado pela postulante - Danos morais não configurados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defesa de Emerson Ferreira de Almeida contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de dias-multa, em razão do transporte de 8 kg de maconha ocultados em caixa de som, em viagem interestadual de Foz do Iguaçu/PR a Brasília/DF. O Ministério Público requer o afastamento do redutor do §4º do art. 33 e fixação de regime fechado; a Defesa pleiteia a aplicação do redutor no grau máximo, regime aberto pela detração e isenção da multa. II. Questão em Discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o redutor do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33); (ii) estabelecer a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à causa de aumento do art. 40, V; (iii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena; (iv) verificar a possibilidade de afastamento da pena de multa e aplicação da detração. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito são comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão da droga e prova testemunhal, corroboradas pela confissão do réu, em consonância com o CPP, art. 197. 4. A causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 incide, pois o transporte da droga ocorreu entre unidade da federação e o Distrito Federal, justificando a majoração da pena em 1/6. 5. O redutor do §4º do art. 33 deve ser afastado, pois as circunstâncias do caso - quantidade expressiva de droga e transporte interestadual - evidenciam dedicação a atividade criminosa e organização, incompatíveis com o tráfico privilegiado. 6. A pena de multa não pode ser afastada ou reduzida por ausência de previsão legal, devendo eventual incapacidade de pagamento ser analisada na execução penal. 7. O regime inicial semiaberto é mantido, pois compatível com o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP e da Súmula 719/STF. A detração deve ser analisada pelo juízo da execução. 8. A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o inicial regime semiaberto, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A incidência do tráfico privilegiado exige prova de não dedicação a atividades criminosas, afastada quando evidenciada logística estruturada e transporte interestadual de entorpecentes. 2. A pena de multa é de aplicação obrigatória, não podendo ser afastada na sentença condenatória. 3. A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 40, V; CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 197, 312 e 387, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Inexistente elemento de convicção apto a demonstrar concurso dos requeridos na perpetração da fraude, praticada por terceiro. Beneficiário do título divergente daquele que acertadamente figuraria como tal, se observada contratação tida entre a demandante e corréu. Dever de cautela não observado pela requerente. Sociedade à qual destinada a quantia subtraída, mantenedora do sistema de emissão de boletos, que não agiu de forma desviante, porque não lhe compete a gerência por sobre operações todas, aparentemente lídimas, de seus usuários. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada pela apelada, que contratou plano de saúde e requereu rescisão devido a dificuldades financeiras. A operadora exigiu manutenção do plano por mais 60 dias, com pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato e a obrigação de pagamento das mensalidades correspondentes. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula, conforme decisão judicial com efeito erga omnes e revogação pela ANS, sendo inadmissível a cobrança pelo período de aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde. 2. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula e a cobrança é inadmissível. Legislação Citada: CDC. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17. Resolução Normativa 455/2020 da ANS. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, j. 08/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 14/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1000092-25.2023.8.26.0011, Rel. Claudio Godoy, j. 12/07/2023.... ()
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I. Caso em Exame A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário. A perícia concluiu pela existência de irregularidades na contratação, indicando fraudes na biometria facial e geolocalização, além de falhas no sistema de segurança. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por eventuais fraudes na contratação. III. Razões de Decidir A prova pericial constatou, a partir dos dados fornecidos, omissões e incongruências no instrumento, concluindo-se pela ocorrência de fraude. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é reconhecida, conforme a Súmula 479/STJ. A devolução de valores pagos deve ser realizada em dobro quando há violação da boa-fé objetiva. A realização de descontos mensais sobre a remuneração da autora é apta a configurar o dano moral reclamadp. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução de valores pagos deve ser em dobro quando há violação da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 169, art. 927, par. único CDC, art. 14, art. 42, par. único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015... ()
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Nulidade da r. sentença - Inadmissibilidade - Recorrentes que, na fase de conhecimento, declinaram da produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - Preclusão consumativa. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Autora que ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Município de Porto Ferreira em razão de negativa administrativa de transporte individual com acompanhante para consulta médica especializada em cirurgia vascular, o que resultou na perda de consulta especializada e no agravamento de seu sofrimento psíquico - Negativa do transporte individual com acompanhante que não decorreu de arbitrariedade ou má-fé, mas de critérios internos de gestão do serviço de transporte sanitário, voltados à priorização de pacientes com extrema dificuldade de locomoção - Autora que não comprovou ter mobilidade reduzida, nos termos dos critérios instituídos para a gestão municipal, com recursos públicos limitados, pois portadora de CID que não é atendido pelo transporte solicitado, tampouco qual prejuízo sofrido - Ausência de ilicitude na conduta do ente municipal - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado cumulada com sobrepartilha, ajuizada por TRM e outros contra o Espólio de EA de M. Em 1984, a NAM permutou seu imóvel com SLM, mas a escritura foi registrada em nome dos filhos, em simulação para facilitar financiamentos. O imóvel não foi incluído nos inventários de NAM e EA de M. Os autores pediram a nulidade da compra e venda e a sobrepartilha do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decadência do direito de anular o negócio jurídico simulado foi corretamente aplicada, considerando a legislação vigente à época da suspensão do negócio e se há prescrição no que se refere à sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. O CCB estabelecia que a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico, com prazo decadencial de quatro anos para a anulação, contado dos dados da celebração do ato. 4. A aplicação do princípio do tempus regit actum determina que a validade e os efeitos dos negócios jurídicos sejam regidos pela lei vigente no momento de sua celebração, conforme o CCB/2002, art. 2.035. 5. A alegação de nulidade absoluta da simulação, conforme o CCB/2002, não se aplica retroativamente aos atos consumados sob a vigência do CCB, respeitando-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. 6. A prescrição da pretensão de sobrepartilha também foi corretamente aplicada, uma vez que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil foi consumado antes da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Legislação Citada: CCB, art. 147, II; art. 178, § 9º, V, «b"; CCB/2002, art. 2.035; art. 167; art. 169; CPC/2015, art. 9º; art. 10; art. 487, parágrafo único; art. 283. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1049336-90.2023.8.26.0602; Relator: Eduardo Francisco Marcondes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2025; TJSP; Apelação Cível 1035769-33.2016.8.26.0506; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2024; STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; Julgado em 28/4/2025; DJEN de 05/06/2025; STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relator: Ministro Sidnei Beneti; Relator para julgamento: Ministro João Otávio de Noronha; Terceira Turma; Julgado em 19/8/2014; DJe de 09/08/2014.... ()
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Recurso do autor tratando unicamente da obrigação de fazer (baixa de gravame). Informação e comprovação pelo réu acerca da referida baixa, diante de superveniência de ato normativo do Detran autorizando a baixa nas condições que se encontravam. Desaparecimento do interesse recursal. Manifestação do apelante pelo julgamento da apelação com relação à pretensão indenizatória. Falta de recurso, todavia, relativamente a essa pretensão. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que a negou. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato apontado do Prefeito Municipal de Limeira, com o objetivo de reconhecer o direito à fruição de férias, canceladas pela Administração Pública em razão de afastamentos gozados pela impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de cancelamento das férias da servidora. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que os afastamentos utilizados pela Administração Pública como fundamento para o cancelamento das férias não estão no rol de licenças capazes de ensejar a perda do direito às férias, previsto no art. 115 da Lei Complementar Municipal 41/91. Município não se opôs à pretensão e cumpriu com a medida liminar sem resistência, a implicar hipótese de reconhecimento jurídico do pedido. 4. A autoridade coatora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, a ensejar o reconhecimento do direito à fruição das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, bem como o pagamento do terço constitucional, conforme realizado pela sentença de origem. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 25; Lei Complementar Municipal 41/91, art. 115. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2014.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de encerramento prematuro da instrução sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. Rejeição. Julgamento antecipado cabível quando a questão de mérito puder ser resolvida com base na prova documental produzida, nos termos do CPC, art. 355, I. Prova oral requerida consistente no depoimento do próprio filho da apelante, insuficiente para suprir a ausência de documentação técnica exigida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inaplicabilidade automática. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não preenchidos. Apelante que reconhece deter os documentos necessários ao enquadramento rural, mas deliberadamente optou por não apresentá-los, confiando na eventual concessão da inversão probatória. Conduta incompatível com a finalidade do instituto, destinado a superar dificuldade objetiva do consumidor em produzir prova de fatos sob domínio do fornecedor. MÉRITO. Reclassificação tarifária condicionada à demonstração documental da atividade rural exercida na unidade consumidora, nos termos dos arts. 174 e 184 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Localização geográfica do imóvel irrelevante para o enquadramento. Ausência de qualquer documento comprobatório do efetivo exercício de atividade agropecuária durante toda a fase de conhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a requerida é obrigada à cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas pelo médico assistente da autora (ii) caracteriza dano moral; (iii) é o caso de majoração da indenização. III. Razões de decidir 3. Cobertura obrigatória das cirurgias plásticas, à exceção dos implantes mamários e da abdominoplastia, os quais possuem natureza estética, nos termos das teses fixadas quando do julgamento do Tema 1069/STJ - . 4. Dano moral inexistente. Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da parte autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da requerida conhecida e parcialmente provida e apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.078/1990; Lei 9.656/1998 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, Tema 1069, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1017963-88.2023.8.26.0554.... ()
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