1 - TJSP
Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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