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Ação declaratória c/c indenização por danos morais e restituição do indébito, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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(Escrivão de Polícia) - Intuito de assegurar seu direito à aposentadoria especial, observando-se a integralidade e paridade de vencimentos, na classe em que se der sua aposentadoria - Sentença concessiva da segurança - Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário, garantindo-lhe integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) quanto à paridade remuneratória - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do Tema 1019/STF, tampouco do Tema 1.307/STF - e Tema 21/TJSP. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()
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Natureza da Imunidade: Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada com base no Tema 796 do STF. Inadmissibilidade. O precedente do STF tratou da base de cálculo (valor excedente ao capital social) e não afastou a condição da atividade preponderante para a integralização de bens. O trecho do voto que menciona «imunidade incondicionada» constitui mero obiter dictum. Atividade Preponderante: Objeto social da apelante que prevê a administração e gestão de bens próprios (holding patrimonial). Atividade que se amolda à ressalva constitucional de exploração imobiliária (locação/venda). Ônus da Prova: Incumbe à contribuinte demonstrar que não exerce atividade imobiliária preponderante (Art. 37, §§ 1º e 2º do CTN). Ausência de prova contábil nos autos. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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