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Doc. ADM Direito 681.8981.0212.4907

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DE TAL PREVISÃO E QUE NÃO ACARRETA A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 672.7305.8681.1261

2 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais e restituição do indébito, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.3605.3024.0484

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL

(Escrivão de Polícia) - Intuito de assegurar seu direito à aposentadoria especial, observando-se a integralidade e paridade de vencimentos, na classe em que se der sua aposentadoria - Sentença concessiva da segurança - Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário, garantindo-lhe integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) quanto à paridade remuneratória - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do Tema 1019/STF, tampouco do Tema 1.307/STF - e Tema 21/TJSP. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 502.2625.4444.9256

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS - IMUNIDADE (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88).

Natureza da Imunidade: Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada com base no Tema 796 do STF. Inadmissibilidade. O precedente do STF tratou da base de cálculo (valor excedente ao capital social) e não afastou a condição da atividade preponderante para a integralização de bens. O trecho do voto que menciona «imunidade incondicionada» constitui mero obiter dictum. Atividade Preponderante: Objeto social da apelante que prevê a administração e gestão de bens próprios (holding patrimonial). Atividade que se amolda à ressalva constitucional de exploração imobiliária (locação/venda). Ônus da Prova: Incumbe à contribuinte demonstrar que não exerce atividade imobiliária preponderante (Art. 37, §§ 1º e 2º do CTN). Ausência de prova contábil nos autos. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

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