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Doc. ADM Direito 250.6020.1538.2489

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Anulação. Fato. Ocorrência. Princípio. Tempus regit aplicação. CCB. Diploma aplicável. Actum. Prazo decadencial. Reconhecimento. Súmula 568/STJ. Manutenção integral.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à compreensão de que o Código... ()

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