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Doc. ADM Direito 310.7977.4326.8871

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Existência de nulidade no julgado - Ausência de intimação dos embargantes em relação ao resultado dos embargos de declaração que opuseram contra a sentença - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de regular intimação com oportunidade para interposição de apelação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para anular o v. acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária), devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para a realização da intimação dos embargantes quanto à rejeição dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença, permitindo a interposição de recurso de apelação.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6522.0600

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

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Doc. ADM Direito 209.3097.6490.4728

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de aluguel. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contrato de cessão de direitos firmado entre as partes que foi declarado nulo em ação anterior, com trânsito em julgado. Esbulho possessório caracterizado. Posse de má-fé que afasta a indenização das benfeitorias não necessárias. Pedido de devolução das parcelas pagas em favor de terceiros que deve ser formulado em vias próprias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.9212.8821.5540

4 - TJSP INVENTÁRIO -

Homologação do plano de partilha - Inconformismo do inventariante - Acolhimento - Sentença prematura e que contraria aos parâmetros já estabelecidos em decisões antecedentes irrecorríveis quanto à ordem de vocação hereditária, aos bens e porcentuais partilháveis entre os herdeiros e à penhora no rosto dos autos - Inação do inventariante que não enseja a pronta homologação da partilha, mas as providências do CPC, art. 622, para que as ordens judiciais sejas cumpridas, possibilitando, assim, a ultimação do inventário, após o cumprimento das diligências já determinadas - Sentença anulada a fim de determinar o regular processamento do feito nesses termos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 774.8079.4675.4535

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de nulidade - Decisão agravada que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 779.2355.5445.2394

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.

Alegação de falha no sistema da companhia aérea, que importou no indevido cancelamento de passagens emitidas sem reembolso, o que demandou a aquisição de novos bilhetes, em valores mais elevados. Sentença de improcedência, com consequente apelo dos autores. Irresignação que não comporta acolhimento. Autora responsável pela compra das 4 (quatro) passagens que, em reclamação junto ao PROCON, afirmou que entrou por engano na sessão de reembolso no aplicativo da companhia requerida, não leu o texto que aparecia na tela subsequente e que, ao prosseguir para a próxima tela, os bilhetes já estavam cancelados, sem possibilidade de reembolso. Inexistência de falha na prestação do serviço. Passagens canceladas que, ademais, já foram reembolsadas pela requerida. Culpa exclusiva do consumidor, a atrair a aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 321.4536.0203.1427

7 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Sentença que condenou o autor ao ônus sucumbencial, mas ressalvou a gratuidade que lhe foi conferida, de forma que não se conhece do recurso no ponto em que pleiteia a observância do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial bem elaborada que permite o julgamento seguro da lide. 3. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. Termo de confissão de dívida assinado em abril de 2018, relativo às faturas de novembro de 2004 a março de 2018. Pretensão de anulação por vício de consentimento. Situação não verificada no caso concreto. Laudo pericial elaborado por perito equidistante dos interesses das partes que concluiu que não houve erro na cobrança das aludidas faturas. Sucessivas trocas de hidrômetros ao longo do referido período que não alterou a média de consumo do autor, a afastar o aludido erro na medição. Redução do consumo do autor que seu deu em período posterior, no ano de 2021, e depois de sanado um vazamento interno no imóvel, sem qualquer relação, portanto, com as faturas pretéritas. Posterior constatação, no curso da ação, no ano de 2023, que o hidrômetro estava com defeito, com possível medição inferior de consumo. Inexistência de elementos nos autos a autorizar a desconstituição de cobranças anteriores, que foram aferidas, sem vícios. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 452.0865.4806.0171

8 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Cerceamento de defesa não caracterizado diante da possibilidade, no caso, do julgamento antecipado da lide - Devedor regularmente constituído em mora - Inexistência de abusividade dos encargos e dos juros - Cobrança de tarifa de cadastro - Possibilidade - Taxa de juros diária - Ausência de previsão expressa no contrato que de fato configura ilegalidade, mas que apenas permite o afastamento da capitalização diária e não o afastamento da mora - Cobrança da tarifa de registro indevida, posto não comprovado pelo credor o pagamento, o que, no entanto, não representa um valor significativo frente ao total do contrato, razão pela qual correta a procedência do pedido inicial - Inexistência de dano moral indenizável - Improcedência da reconvenção afastada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 931.3580.3710.2252

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESNÍVEL DO PAVIMENTO ASFÁLTICO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Suficientemente demonstrado o direito postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da prestadora de serviço público, agentes, prepostos, empregados, funcionários e o resultado alcançado, para a configuração dos danos morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, comprovam a ocorrência do evento, por ausência ou falha na prestação de serviço público. 3. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, arbitrada na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, parcialmente vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 187.0748.1750.7794

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.? I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das tarifas de avaliação, registro e seguro prestamista, insurgindo-se o recorrente ao sustentar a abusividade das cobranças e requerendo a restituição dobrada dos valores pagos e dos juros incidentes sobre o pagamento diluído das tarifas nas prestações contratuais.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar: (i) as preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e de impugnação à gratuidade processual; (ii) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) a validade das tarifas de avaliação e registro diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços.? III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ofensa à dialeticidade foi afastada, pois o recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. Rejeitou-se a impugnação à gratuidade processual, pois a assistência por advogado particular não a impede e o polo passivo não produziu prova de ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. O seguro prestamista é válido, pois contratado em instrumento apartado com expressa manifestação de vontade do consumidor, afastando a configuração de venda casada nos termos do Tema 972 do STJ. As tarifas de avaliação e registro são igualmente válidas, pois a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços mediante juntada dos documentos pertinentes, ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ.? IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual, incumbindo à parte contrária produzir prova da ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com manifestação expressa e autônoma de vontade do consumidor, afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ - . 3. São válidas as tarifas de avaliação e registro quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 11, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 1.010, II, 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252.? Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 09.12.2025; STJ, Súmulas 211, 297 e 566; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6177.1894.4016

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSOPARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de devolução de valores instituição administradora de consórcio. visando a restituição proporcional de valores pagos após desistência de consórcio, sem aplicação de multa contratual e com correção monetária desde o desembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) critério de atualização monetária; (ii) legalidade da cláusula penal contratual; (iii) cobrança da taxa de administração após a desistência; (iv) incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal por desistência é válida apenas quando demonstrado prejuízo concreto ao grupo, conforme interpretação do art. 53, §2º, do CDC. 4. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, com uso do IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024, como estabelecido pela Tabela Prática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal em contratos de consórcio é válida apenas quando houver demonstração concreta de prejuízo causado ao grupo. 2. A taxa de administração é devida, mas deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. 3. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído deve ocorrer após a contemplação ou, no máximo, em 30 dias após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacificada no Tema 312 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 429.9855.9183.2533

12 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviço. Suposto erro cadastral com utilização indevida do cpf de terceiro (sogra). Ausência de prova mínima do fato constitutivo. Prova baseada em prints de conversas eletrônicas. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro cadastral com utilização do CPF de terceiro (sogra), julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se houve falha na prestação de serviço prestado pela ré. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito. Prova baseada apenas em prints de conversas eletrônicas. Insuficiência. 3.2. Telas sistêmicas indicando regularidade da contratação. Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço. 3.3. Inviabilidade de inversão do ônus da prova sem verossimilhança das alegações. 3.4. Danos morais não configurados. Conflitos familiares caracterizados como mero dissabor. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1278.4083.7603

13 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com danos morais. Reconvenção. Colisão traseira por suposta freada brusca do veículo do réu. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelação do autor e recurso adesivo do réu. Justiça gratuita. Pleito formulado pelo réu em sede recursal. Possibilidade. Documentos apresentados aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. Mérito. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção não elidida. Ausência de comprovação de frenagem brusca e injustificada do veículo à frente. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. Responsabilidade civil não configurada. Indenizações indevidas. Precedentes. Reconvenção. Danos morais. Inocorrência. O ajuizamento de ação traduz exercício regular de direito, sem a configuração de abalo aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada apenas para a concessão da gratuidade da justiça ao réu. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO O PRINCIPAL.

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Doc. ADM Direito 141.6389.9315.8465

14 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Embargada que, em audiência, expressamente manifestou desinteresse na produção de outros meios de provas, formulando requerimento de encerramento da instrução. Extinção imediato do respectivo direito processual. CPC, art. 200. Encerramento da instrução e julgamento com base na prova constante dos autos. Sentença constitucionalmente sólida. 2. Devido processo legal. Documentação preexistente que deve instruir a petição inicial da ação monitória ou a resposta aos embargos monitórios. Havendo reconvenção, a documentação a ela relativa deve instruí-la. Não comprovação desde logo de justo impedimento. Pretensão de juntada de documentos velhos em momento posterior. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal. Permissão que subverteria o regramento processual, com desequilíbrio em detrimento da parte adversa. Documentação não analisada. 3. Mérito. Alegação de consignação de material médico. Ausência de prova dessa contratação e da existência do crédito. Notas fiscais desacompanhadas de canhotos de recebimentos assinados. Avisos de recebimento que não indicam o conteúdo das mercadorias. Prova oral e documental insuficientes à comprovação do crédito pretendido. REsp 1.955.935. Sentença mantida. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0134.1582.9207

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação reivindicatória. Posse indevida do imóvel pela parte ré. Alegação de usucapião extraordinário como matéria de defesa. Sentença de procedência parcial.

I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória movida pela autora alegando ocupação indevida do imóvel pela ré, mesmo após notificação para desocupação. Sentença de primeiro grau reconheceu o direito de propriedade da autora e determinou a imissão na posse, condenando a ré a indenização pela ocupação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do usucapião extraordinário em favor da ré e (ii) a validade da sentença que determinou a imissão na posse e a indenização pela ocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Usucapião extraordinário. Principal requisito é a comprovação do decurso do prazo prescricional de 15 anos ininterruptos (art. 1238 do CC). Proposta a ação no ano de 2023, sem que houvesse transcorrido o prazo de 15 anos. Caso em que não é aplicada a redução prevista no parágrafo único do art. 1238 do CC por ausência de comprovação dos requisitos. Descumprimento do requisito temporal do usucapião extraordinário. Posse injusta da apelante caracterizada. 4. Reivindicatória. Alegação de esbulho praticado pela apelante. Condição de proprietária do imóvel da apelada está devidamente comprovada pela matrícula imobiliária. Documento goza de fé pública. 5. Indenização pela fruição. Posse injusta do imóvel comprovada. Indenização devida, mantida a apuração do valor devido para a fase de liquidação por arbitramento. 6. Litigância de má-fé. Procedência da ação em favor da apelada milita em seu favor. Não acolhimento das alegações da apelante de litigância de má-fé e nem de crime de fraude. 7. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante para 20% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O usucapião extraordinário exige posse pacífica e ininterrupta por 15 anos, não configurada no caso. 2. A ação reivindicatória é procedente quando comprovada a propriedade e a posse injusta do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-93.2018.8.26.0084, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2020.... ()

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