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Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de aluguel. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contrato de cessão de direitos firmado entre as partes que foi declarado nulo em ação anterior, com trânsito em julgado. Esbulho possessório caracterizado. Posse de má-fé que afasta a indenização das benfeitorias não necessárias. Pedido de devolução das parcelas pagas em favor de terceiros que deve ser formulado em vias próprias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Homologação do plano de partilha - Inconformismo do inventariante - Acolhimento - Sentença prematura e que contraria aos parâmetros já estabelecidos em decisões antecedentes irrecorríveis quanto à ordem de vocação hereditária, aos bens e porcentuais partilháveis entre os herdeiros e à penhora no rosto dos autos - Inação do inventariante que não enseja a pronta homologação da partilha, mas as providências do CPC, art. 622, para que as ordens judiciais sejas cumpridas, possibilitando, assim, a ultimação do inventário, após o cumprimento das diligências já determinadas - Sentença anulada a fim de determinar o regular processamento do feito nesses termos - Recurso provido... ()
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Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de nulidade - Decisão agravada que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. Recurso desprovido... ()
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Alegação de falha no sistema da companhia aérea, que importou no indevido cancelamento de passagens emitidas sem reembolso, o que demandou a aquisição de novos bilhetes, em valores mais elevados. Sentença de improcedência, com consequente apelo dos autores. Irresignação que não comporta acolhimento. Autora responsável pela compra das 4 (quatro) passagens que, em reclamação junto ao PROCON, afirmou que entrou por engano na sessão de reembolso no aplicativo da companhia requerida, não leu o texto que aparecia na tela subsequente e que, ao prosseguir para a próxima tela, os bilhetes já estavam cancelados, sem possibilidade de reembolso. Inexistência de falha na prestação do serviço. Passagens canceladas que, ademais, já foram reembolsadas pela requerida. Culpa exclusiva do consumidor, a atrair a aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Suficientemente demonstrado o direito postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da prestadora de serviço público, agentes, prepostos, empregados, funcionários e o resultado alcançado, para a configuração dos danos morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, comprovam a ocorrência do evento, por ausência ou falha na prestação de serviço público. 3. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, arbitrada na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, parcialmente vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das tarifas de avaliação, registro e seguro prestamista, insurgindo-se o recorrente ao sustentar a abusividade das cobranças e requerendo a restituição dobrada dos valores pagos e dos juros incidentes sobre o pagamento diluído das tarifas nas prestações contratuais.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar: (i) as preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e de impugnação à gratuidade processual; (ii) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) a validade das tarifas de avaliação e registro diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços.? III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ofensa à dialeticidade foi afastada, pois o recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. Rejeitou-se a impugnação à gratuidade processual, pois a assistência por advogado particular não a impede e o polo passivo não produziu prova de ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. O seguro prestamista é válido, pois contratado em instrumento apartado com expressa manifestação de vontade do consumidor, afastando a configuração de venda casada nos termos do Tema 972 do STJ. As tarifas de avaliação e registro são igualmente válidas, pois a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços mediante juntada dos documentos pertinentes, ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ.? IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual, incumbindo à parte contrária produzir prova da ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com manifestação expressa e autônoma de vontade do consumidor, afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ - . 3. São válidas as tarifas de avaliação e registro quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 11, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 1.010, II, 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252.? Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 09.12.2025; STJ, Súmulas 211, 297 e 566; STF, Súmula 282.... ()
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I. Caso em Exame Ação de devolução de valores instituição administradora de consórcio. visando a restituição proporcional de valores pagos após desistência de consórcio, sem aplicação de multa contratual e com correção monetária desde o desembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) critério de atualização monetária; (ii) legalidade da cláusula penal contratual; (iii) cobrança da taxa de administração após a desistência; (iv) incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal por desistência é válida apenas quando demonstrado prejuízo concreto ao grupo, conforme interpretação do art. 53, §2º, do CDC. 4. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, com uso do IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024, como estabelecido pela Tabela Prática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal em contratos de consórcio é válida apenas quando houver demonstração concreta de prejuízo causado ao grupo. 2. A taxa de administração é devida, mas deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. 3. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído deve ocorrer após a contemplação ou, no máximo, em 30 dias após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacificada no Tema 312 do STJ.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro cadastral com utilização do CPF de terceiro (sogra), julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se houve falha na prestação de serviço prestado pela ré. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito. Prova baseada apenas em prints de conversas eletrônicas. Insuficiência. 3.2. Telas sistêmicas indicando regularidade da contratação. Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço. 3.3. Inviabilidade de inversão do ônus da prova sem verossimilhança das alegações. 3.4. Danos morais não configurados. Conflitos familiares caracterizados como mero dissabor. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Embargada que, em audiência, expressamente manifestou desinteresse na produção de outros meios de provas, formulando requerimento de encerramento da instrução. Extinção imediato do respectivo direito processual. CPC, art. 200. Encerramento da instrução e julgamento com base na prova constante dos autos. Sentença constitucionalmente sólida. 2. Devido processo legal. Documentação preexistente que deve instruir a petição inicial da ação monitória ou a resposta aos embargos monitórios. Havendo reconvenção, a documentação a ela relativa deve instruí-la. Não comprovação desde logo de justo impedimento. Pretensão de juntada de documentos velhos em momento posterior. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal. Permissão que subverteria o regramento processual, com desequilíbrio em detrimento da parte adversa. Documentação não analisada. 3. Mérito. Alegação de consignação de material médico. Ausência de prova dessa contratação e da existência do crédito. Notas fiscais desacompanhadas de canhotos de recebimentos assinados. Avisos de recebimento que não indicam o conteúdo das mercadorias. Prova oral e documental insuficientes à comprovação do crédito pretendido. REsp 1.955.935. Sentença mantida. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória movida pela autora alegando ocupação indevida do imóvel pela ré, mesmo após notificação para desocupação. Sentença de primeiro grau reconheceu o direito de propriedade da autora e determinou a imissão na posse, condenando a ré a indenização pela ocupação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do usucapião extraordinário em favor da ré e (ii) a validade da sentença que determinou a imissão na posse e a indenização pela ocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Usucapião extraordinário. Principal requisito é a comprovação do decurso do prazo prescricional de 15 anos ininterruptos (art. 1238 do CC). Proposta a ação no ano de 2023, sem que houvesse transcorrido o prazo de 15 anos. Caso em que não é aplicada a redução prevista no parágrafo único do art. 1238 do CC por ausência de comprovação dos requisitos. Descumprimento do requisito temporal do usucapião extraordinário. Posse injusta da apelante caracterizada. 4. Reivindicatória. Alegação de esbulho praticado pela apelante. Condição de proprietária do imóvel da apelada está devidamente comprovada pela matrícula imobiliária. Documento goza de fé pública. 5. Indenização pela fruição. Posse injusta do imóvel comprovada. Indenização devida, mantida a apuração do valor devido para a fase de liquidação por arbitramento. 6. Litigância de má-fé. Procedência da ação em favor da apelada milita em seu favor. Não acolhimento das alegações da apelante de litigância de má-fé e nem de crime de fraude. 7. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante para 20% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O usucapião extraordinário exige posse pacífica e ininterrupta por 15 anos, não configurada no caso. 2. A ação reivindicatória é procedente quando comprovada a propriedade e a posse injusta do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-93.2018.8.26.0084, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2020.... ()
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