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do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor» - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentação do contrato questionado pela autora, bem como de qualquer documento que comprove ter sido ela devidamente informada acerca da modalidade de contratação, cujo ônus incumbia ao banco réu. Anulabilidade do ajuste e inexigibilidade dos valores reconhecida. Repetição do indébito devida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de compensação. Ausência de prova do crédito efetivo. Danos morais não configurados. Ausência de prejuízo à subsistência ou maior gravame a direito da personalidade. Alteração da sucumbência. Honorários redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Perícia grafoténica que comprovou a falsidade das assinaturas do autor. Declaração de inexistência da relação juridica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados após a data de 30.03.2021 ante a violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00, de forma proporcional e razoável. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... ()
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consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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sentença - PEDIDO inicial - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Manutenção da verba honorária fixada - A verba honorária arbitrada pela r. sentença, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, mostra-se razoável e adequada, sem se mostrar excessiva, para remunerar condignamente o patrono das partes apelantes, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Incabível a minoração da verba honorária arbitrada em favor dos patronos dos embargantes. ... ()
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Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais por falha imputada à Administração no atendimento médico recebido em nosocômio sob sua administração. Alegada má conduta médica, por negligência, que acarretou óbito do feto.... ()
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Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios abusivos - SENTENÇA - Julgamento que não restou citra petita, na medida em que houve pedido certo e determinado para cobrança do saldo integral do contrato, em razão do seu inadimplemento absoluto desde a primeira parcela, sendo abordada a licitude dos encargos cobrados - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de provas e a matéria é essencialmente de direito - Juros de mora de 12% ao ano e multa de 2% que estão harmonizadas com o art. 405 do Código Civil e CDC - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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Não houve cerceamento de defesa, pois os elementos nos autos eram suficientes para a solução da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Insistência nos efeitos da revelia, de não cumprimento das cláusula do contrato, na existência de danos morais, postulando em sede recursal a devolução dos valores pagos - Efeitos da revelia que são relativos - Necessidade de o autor trazer elementos mínimos a dar verossimilhança às suas alegações - Elementos dos autos que não comprovam descumprimento contratual e direito a danos morais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Autora, titular de conta bancária, questiona a cobrança indevida de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... ()
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assinATURAS NÃO INFIRMADAS NEM demonstrADO preenchimento abusivO diante de possível mandato tácito. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. ... ()
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Cerceamento de defesa. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo réu. A autora que impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Alegação de anotações indevidas no sistema Registrato - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Assinado prazo para recolhimento do preparo recursal - Recolhimento intempestivo - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Inexistente nulidade por decisão surpresa ou cerceamento de defesa, pois a sentença se baseou em matéria discutida nos autos. ... ()
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Sentença de procedência, declarando inexistente o contrato discriminado na inicial e condenando o requerido a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Inconformismo do requerido - Acolhimento - A apelada (autora) questionou a validade do último contrato celebrado entre as partes, mas não a dos outros estipulados anteriormente com a mesma instituição, dos quais aquele era refinanciamento - Todos os três contratos antecessores ao impugnado (que também eram de refinanciamento) tiveram regular averbação no extrato previdenciário da apelada e informações em seu teor, como data de pactuação, valor e quantidade de parcelas e crédito liberado, coincidentes com aquelas indicadas na contestação - Os instrumentos de tais contratos foram apresentados juntamente com cópias do documento pessoal da apelada e de seu comprovante de endereço, destacando-se que os comprovantes de endereço juntos a cada contrato possuem datas distintas, mostrando, assim, que foram fornecidos em ocasiões também distintas - No histórico das fases de contratação contido em cada contrato, consta validação denominada especificamente de operação refinanciada, confirmando a versão do apelante, e cada instrumento possui detalhamento claro e legível das cláusulas contratuais, em especial uma sobre crédito responsável, além de anexa planilha de proposta simplificada com as condições essenciais de evolução da dívida - Esses elementos constantes nos três contratos antecessores, inclusive os documentos pertencentes à apelada, também aparecem no contrato questionado, formalizado em 17/4/2019 - Comprovantes de transferência bancária dos valores liberados para a apelada em função de cada contrato, com seu CPF e nome completo - Sem nada suscitar, a apelada recebeu os créditos e pagou, ainda que parcialmente, as prestações dos outros contratos e do último realizado durante extenso intervalo temporal, ajuizando a presente ação somente anos depois, de modo que a alegação de fraude constitui comportamento incompatível com a teoria da aparência e contrário à boa-fé objetiva - A integralidade dos ajustes evidencia que, a despeito das dúvidas surgidas a respeito da veracidade da assinatura aposta ao contrato questionado, houve efetiva aderência e manifestação de vontade válida pela apelada, não sendo razoável concluir que a conclusão e execução dos contratos primitivos foram regulares, mas não no que lhe é subsequente, apenas por ter sido o único impugnado - As observações feitas no laudo pericial não prevalecem frente aos demais documentos juntados pelo apelante, que demonstram suficientemente a pactuação de contrato válido, principalmente porque o perito teceu ressalvas a respeito da definitividade do parecer quanto à autenticidade da assinatura - Perito, ademais, que formulou ressalva quanto à conclusão que adotou, porque o exame foi realizado em cópia digitalizada do contrato - Não se trata de descredibilizar a técnica do perito e a metodologia empregada, intangíveis em uma análise estritamente fático jurídica, mas de formar convicção adequada às especificidades do caso concreto, haja vista que o convencimento do órgão julgador não se restringe nem se subordina às constatações do laudo, sendo estruturado a partir de todas as variáveis aptas a influírem no julgamento, com fundamento no princípio da persuasão racional - Apelante que se desincumbiu do encargo probante de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Recurso provido, para julgar a pretensão inicial integralmente improcedente e reconhecer a validade da contratação do empréstimo consignado, afastando a declaração em sentido contrário constante da r. sentença e as consequentes condenações impostas ao apelante, redistribuídas as verbas sucumbenciais com a ressalva da gratuidade da justiça da apelada... ()
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Compra e Venda de utensílios domésticos - Autores que ajuizaram a ação visando a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 35.331,00, relativa à venda de mercadorias que teriam sido entregues e que não foram pagas - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que a documentação juntada aos autos não permite apurar a existência de saldo devedor em favor dos autores, e de valores ainda pendentes de pagamento - Ausência de prova segura - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurada - Sentença de procedência. Irresignação da ré - Prescrição ânua que não incide em caso de ação regressiva -Preliminares afastadas - Ausência de nexo causal comprovado- Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Pedido administrativo que, agora, após nova orientação do STJ, é insuficiente para a procedência da pretensão -Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se o recurso da autora pode ser conhecido; (ii) se restou válida a contratação; (iii) a forma da repetição do indébito e a data de incidência dos juros; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso da autora intempestivo, portanto, não conhecido. (ii) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (iii) Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, mantida a sentença. (iv) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora não conhecido e recurso do réu parcialmente provido, para determinar a repetição simples do indébito dos descontos efetivados até 30/03/2021, incluso, e afastar o valor arbitrado a título de danos morais... ()
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Hipótese em que os depoimentos colhidos no boletim de ocorrência chancelam a culpa exclusiva do preposto da ré, que invadiu a contramão de direção e atingiu a motocicleta em que estavam os autores. Prejuízo material a ter como referência o valor do menor orçamento apresentado, e não a Tabela FIPE, já que não verificada a perda total. Dano concreto que prevalece sobre a estimativa de referência. Art. 944 do CC. Orçamento não impugnado especificamente. Vítimas que, segundo a prova técnica, não ficaram inaptas para exercer funções remuneradas. Perícia, entretanto, conclusiva quanto à existência de sequela funcional e prejuízo estético de Wallacy. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões sofridas pelas vítimas, mais grave a de Wallacy, que teve fratura de ossos de antebraço, fêmur e acetábulo esquerdos, com necessidade de colocação de prótese total de quadril. Jurisprudência consolidada nesta 28ª Câmara a entender que R$ 10.000,00 é quantia bastante para compensar o prejuízo extrapatrimonial advindo de negativação sem causa. Lesões impostas aos autores que comportam indenização maior. Dano estético de Wallacy fixado em R$ 20.000,00. Compensação moral para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio, considerando as lesões e os seus desdobramentos inatos, elevada ao patamar de R$ 40.000,00. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes do alagamento da residência dos autores pelas águas do Ribeirão Pederneiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre a suposta negligência do Município de Pederneiras e as lesões sofridas pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo. Dever de indenizar a ser eventualmente imputado aos entes públicos está condicionado à presença de relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a ação ou a omissão da Administração, relação essa que não se consuma diante das circunstâncias de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro. 4. É imprescindível que seja demonstrado do nexo de causalidade entre o dano alegado e a suposta falha na prestação dos serviços. No caso concreto, o conjunto probatório aponta para a configuração de força maior, em razão do grande e atípico volume de chuvas que assolou a região, provocado inundações também nos municípios vizinhos. Decreto de estado de emergência. Não demonstrada deficiência no serviço público ou negligência do réu em relação ao episódio discutido nestes autos. Imprevisibilidade do evento que afasta o dever de indenizar Precedentes. 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Irresignação de ambas as partes. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Regularidade da cobrança. Comprovante de transferência do veículo e registro da alienação fiduciária. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro que importe em pagamento do serviço a técnico especializado. Restituição devida. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na cédula de crédito bancário. Cobrança que deve ser expurgada. Recálculo do valor da dívida. Necessidade, a fim de que não incidam juros sobre os encargos indevidos. Sentença reformada em parte. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido. Recurso do Apelante-réu não provido... ()
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de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais e LUCROS CESSANTES. Prestação de serviços de entrega. Bloqueio da plataforma por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento dos termos de uso. Autor que foi bloqueado em decorrência de prática de atos de «abuso de deslocamento - rota alongada detectada". Descredenciamento previsto no contrato. Prática abusiva não demonstrada. Decisão preservada. Recurso não provido... ()
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Documento não emitido anteriormente à impetração por simples falha sistêmica - Expedição da CNH já foi realizada e não houve qualquer oposição à pretensão do impetrante pela autoridade coatora - Cumprimento de decisão liminar não esgota o objeto da demanda- Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado 1253915128, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, validade da contratação por biometria facial, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais e pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a restituição em forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta; (ii) avaliar a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meios eletrônicos; (iii) estabelecer se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado; (iv) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e se deve haver compensação com eventual valor utilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os consectários legais foram corretamente fixados com base na legislação vigente, inclusive observando-se a aplicação da Lei 14.905/2024. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a causa de pedir se fundamenta em falha de segurança do sistema da instituição, o que atrai a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Cabe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade e validade da contratação, nos termos do CDC, art. 14 e do Tema 1061 do STJ. A contratação eletrônica por biometria facial, no caso concreto, não foi demonstrada com segurança, uma vez que o banco não apresentou elementos essenciais como o autorretrato utilizado na biometria, a geolocalização, IP, ID de sessão do usuário ou qualquer outro dado de autenticação que comprove a anuência do autor. A simples alegação de repasse do valor em conta do autor não é suficiente para demonstrar o consentimento na contratação, especialmente diante da ausência de provas mínimas que vinculem a operação à sua vontade. A falha na prestação do serviço compromete a segurança e a boa-fé objetiva da relação contratual, configurando ilícito indenizável nos termos da Súmula 479/STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral presumido, sendo razoável o valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes análogos da Corte. A indenização por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. A restituição em dobro dos valores é cabível, pois a contratação inexistente foi realizada após 30/03/2021, data da modulação do julgamento da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor em caso de violação à boa-fé objetiva. Os juros de mora incidentes sobre os danos material e moral devem fluir a partir de cada desconto indevido e do primeiro desconto, respectivamente, em consonância com a Súmula 54/STJ. A compensação entre os valores eventualmente utilizados e os devidos à restituição é admitida, nos termos do CCB, art. 368, para evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida é ora provido em parte... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional nos segmentos analisados, estando o autor apto a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela pagas ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Legitimidade passiva ad causam configurada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pelo segurador e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()
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cartão de crédito - reserva de margem consignável (rmc) - autor - pretensão - CANCELAMENTO DA TARJETA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - APELO DO AUTOR - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO (razões genéricas) - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()
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Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimos formalizados fraudulentamente em nome da autora no Banco Mercantil e abertura de contas em seu nome perante as instituições financeiras corrés. Subtração de valores da conta corrente em que ela recebe seu benefício previdenciário, que consumiu o saldo credor lá existente, acarretando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Negligência das instituições financeiras evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêiner - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Atraso na devolução do contêiner - Indicação pelo armador de depot (terminal de contêineres vazios) sem capacidade operacional - Responsabilidade do armador pela má escolha - Caso fortuito, que o isenta de responsabilidade pela demurrage - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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Não obstante não ter havido a apresentação aos autos do contrato assinado, seja na forma física ou digital, referente ao negócio em discussão, mas tendo sido juntadas ao feito faturas de cartão de crédito que indicam vários lançamentos de compras efetuadas, que não vieram a ser pontualmente impugnados em sede de réplica, restou caracterizada a legitimidade da contratação pela autora de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de modo a serem afastadas as pretensões da requerente de ser declarada a inexigibilidade da dívida em discussão, de restituição dos valores descontados a tal título do benefício previdenciário da autora e de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de reintegração de posse. Veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Partes que foram vítimas de golpe do «terceiro intermediário". Nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro «ex vi» do art. 148 c/c 171, II, do Código Civil. Contribuição de ambas as partes para a fraude por terem agido com pouca cautela. Inexistência de culpa exclusiva da vendedora. Reintegração da autora na posse do automóvel, condicionada à devolução aos requeridos dos valores transferidos à autora no total de R$ 16.500,00, além da repartição equitativa de prejuízos suportados pelo requerido por conta de transferência para terceira pessoa. Ônus financeiro que deve ser suportado em igual proporção entre as partes. Culpa concorrente configurada. Inteligência do CCB, art. 945. Danos materiais não configurados. Dano moral não evidenciado. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. Litigância de má-fé da parte autora não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Programa Especial Prioritário de Habitação destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Lei Municipal 3.394/2014. Inadimplemento contratual. Afronta à cláusula sétima do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Rescisão contratual de rigor. Inexistência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Direito à moradia que não é absoluto, nem afasta a necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Preliminar afastada - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Pedido administrativo que, agora, após nova orientação do STJ, é insuficiente para a procedência da pretensão - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória proposta em face de Banco BMG S/A visando ao reconhecimento de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), à cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, à restituição em dobro dos valores descontados e à condenação por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, declarou a inexistência do contrato, determinou restituição simples dos valores até 29/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, fixou danos morais em R$ 3.000,00 e autorizou eventual compensação de valores creditados. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento; e (ii) verificar se há fundamento para majorar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inexigibilidade do contrato porque a perícia grafotécnica comprova a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por não ter adotado cautelas suficientes para impedir a contratação fraudulenta. 5. Configura-se o dano moral in re ipsa, pois os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. 6. Majora-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 porque o montante inicial de R$ 3.000,00 não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros jurisprudenciais. 7. Mantém-se a restituição simples dos valores anteriores a 29/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021, em observância à modulação fixada pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 14; 42, parágrafo único. CC/2002, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Súmula 54/STJ. Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)... ()
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Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou «ex officio», em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente - Questão que já havia sido apreciada em decisão anterior sem que a ré tenha se insurgido oportunamente mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Precedentes do 1STJ - MÉRITO - Para afastar sua responsabilidade, aferida aqui de maneira objetiva, caberia à ré o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Porém, não produziu nenhuma prova nesse sentido, sendo certo que a alegação da requerida de que as rachaduras teriam decorrido de culpa exclusiva dos autores, em razão da instalação de cooktop sobre a bancada, não pode ser acolhida, porquanto tal assertiva exigiria prova técnica especializada, apta a demonstrar que o dano não decorreu de vício do material ou defeito na execução do serviço - Prova pericial que não foi produzida por exclusiva inércia da requerida, que deixou de recolher os honorários periciais, devendo arcar com as consequências da preclusão - Negado provimento... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurge-se o réu contra a condenação na restituição dobrada da tarifa de avaliação e seguros. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 650,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato com primeira parcela vencida em 01/09/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista e seguro de responsabilidade civil, no valor total de R$. 2.165,00,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. Uma vez declarada a abusiva na contratação dos seguros e tarifa de avaliação, afasta-se a condenação na forma dobrada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Pretensões do réu acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, com modificação das verbas de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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As provas documentais e testemunhais demonstram que o réu, quando prefeito, utilizou servidores da guarda municipal para sua segurança pessoal, em nítido desvio de finalidade, circunstância que afronta os princípios que regem a Administração Pública. O dolo específico configura-se pela consciência da ilicitude da conduta e pela sua condenação em ação penal. A sentença comporta reforma parcial apenas para adequar a multa civil ao dobro do valor do acréscimo patrimonial indevido, nos termos da legislação mais benéfica ao réu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais, onde o autor alega ter sido vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento enviado por suposto funcionário do banco réu, via WhatsApp. O autor busca responsabilizar o banco pela falha na segurança de dados e requer indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva «ad causam» dos réus e (ii) a responsabilidade dos réus em relação à fraude cometida por terceiro. III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva «ad causam» é confirmada, pois o autor imputa aos réus a responsabilidade pelos fatos narrados. Não há prova de que os réus participaram da fraude ou que o boleto foi enviado por seus canais oficiais. A responsabilidade é afastada devido à culpa exclusiva de terceiro e do autor, que não verificou a autenticidade do boleto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos réus é afastada em casos de fraude por terceiro sem envolvimento dos canais oficiais. 2. A culpa exclusiva do consumidor por não verificar a autenticidade do boleto afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001651-97.2022.8.26.0416; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03.04.2024. TJSP; Apelação Cível 1004492-09.2022.8.26.0176; Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 20.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1001934-26.2021.8.26.0394; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 13.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1030550-86.2022.8.26.0196; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 12.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1005637-76.2023.8.26.0011; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 11.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1015634-87.2022.8.26.0506; Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 07.11.2023... ()
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Ação de cobrança e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Seguro de vida em grupo - Filhos beneficiários de segurada falecida - Comunicação do sinistro, pagamento apenas da assistência funeral e demora excessiva na liberação do capital segurado - Pagamento administrativo parcial efetuado apenas no curso da ação - Interesse de agir caracterizado no momento do ajuizamento - Fato superveniente que não afasta a necessidade de tutela jurisdicional, impondo apenas a dedução do valor pago na fase de liquidação - Inadimplemento contratual e mora da seguradora configurados - Capital segurado devido - Correção monetária incidente desde a contratação até o efetivo pagamento, com utilização de índice oficial e aplicação dos juros de mora legais a partir da citação, em consonância com a disciplina atualmente vigente na legislação civil - Alegação de quitação integral fundada em atualização interna da apólice desacompanhada de demonstração contábil idônea - Impossibilidade de afastar de plano a existência de saldo remanescente, a ser apurado em liquidação - Dano moral - Atraso no pagamento da indenização securitária que, embora reprovável, não se mostra acompanhado de prova de lesão concreta a direitos da personalidade dos autores, para além dos aborrecimentos próprios do inadimplemento contratual - Indenização extrapatrimonial afastada - Precedentes desta E. Corte - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional das custas e honorários - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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Sepultamento de terceiro em jazigo da genitora dos autores - Demanda proposta contra o Município de Cruzália - Sentença de procedência parcial - Condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na reconstrução do jazigo e indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso dos autores buscando a majoração da indenização - Recurso da requerida pleiteando a anulação da sentença sob alegação de cerceamento de defesa e não demosntração da culpa - Falha na prestação do serviço reconhecida - Quantum indenizatório adequado - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e do réu. Deserção. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não recolhimento. Deserção configurada. Juros moratórios. Pactuação de 6% ao mês. Abusividade reconhecida. À luz do art. 406 do Código Civil, que fixa a taxa legal quando não convencionada validamente, bem como do Decreto 22.626/1933, art. 5º e da Súmula 379/STJ, revela-se indevida a estipulação de juros moratórios no percentual de 6% ao mês, impondo-se sua limitação ao patamar máximo de 1% ao mês. Atualização de valores. Taxa Selic. Aplicação da Lei 14.905/2024 - Desnecessidade de reforma. Quanto ao pedido recursal de fixação da taxa Selic como índice aplicável aos juros moratórios, verifica-se que a sentença já determinou a observância da nova redação do art. 406 do Código Civil, que, após a Lei 14.905/2024, adotou a Selic como taxa única de juros moratórios. Inexistente omissão ou desacerto no julgado, resta prejudicado o pleito do apelante, mantida a determinação sentencial. Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Apelos desacolhidos. Sentença de procedência parcial, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora não conhecido e do réu não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que cancelou a distribuição de ação de servidão administrativa, sob o fundamento de que a lide versa sobre direitos reais e relação entre concessionária e particular, atraindo a competência das Varas Cíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de servidão administrativa ajuizada por concessionária de serviço público, considerando a natureza de direito público da matéria. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa de passagem para prestação de serviços públicos se sujeita ao regime de direito público, atraindo a competência das Varas da Fazenda Pública, conforme Súmula 73/TJSP. 4. A decisão recorrida, ao cancelar a distribuição do feito, desconsiderou a natureza pública da matéria, que demanda apreciação pelo Juízo de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de servidão administrativa envolvendo concessionárias de serviço público é das Varas da Fazenda Pública. 2. A decisão que cancela a distribuição de ação de servidão administrativa por entender ser de competência cível deve ser anulada, com remessa dos autos ao Juízo de origem para retomada do trâmite. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, caput; art. 1.009, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010849-09.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2266487-02.2021.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2021.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Eletricista de instalações. Acidente típico. Fratura do hálux direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A parte autora, pensionista do INSS, contesta a validade de cinco empréstimos consignados realizados pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando não ter contratado os serviços. O banco sustenta que as contratações foram legítimas e realizadas por meio digital. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes os contratos e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade das assinaturas nos contratos questionados e (ii) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos incumbia ao banco réu, conforme CPC, art. 429, II, não tendo o réu se desincumbido desse ônus. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança das operações bancárias, caracterizando fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prova da autenticidade de assinaturas em contratos bancários impugnados cabe à instituição financeira. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na segurança de operações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 507; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada sequelas de politraumatismo, incluindo coluna cervical e torácica e lesões em ombros e cotovelos, decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()
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Em se tratando de litisconsórcio passivo simples facultativo, julgada improcedente a pretensão em relação a um dos litisconsortes, os honorários advocatícios de seu patrono devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando ele não for muito baixo.
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Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de seu parto em hospital especializado Hospital Beneficência Portuguesa com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, à vista das condições próprias do nascituro, bem como dos exames, procedimentos e tratamentos cirúrgicos que pudessem necessitar, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Indisponibilidade de rede credenciada. A operadora deve custear integralmente o tratamento em clínica particular se não houver opção credenciada. Danos morais caracterizados, em virtude de a negativa de cobertura in casu ter causado à autora sérios constrangimentos, atingindo-lhe os direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, acolhido, em parte, o apelo da autora para condenar a ré no pagamento de danos morais.... ()
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Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade e determinar a adequação do reajuste da mensalidade relativa a contrato de prestação de serviços médicos, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Inconformismo da ré que não vinga - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade que teria motivado os reajustes impugnados - Regularmente adotado o laudo pericial - Juros da mora estabelecidos conforme a Lei 14.905/2024, mostrando-se regular - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Demanda julgada improcedente por insuficiência de elementos probatórios quanto aos fatos controvertidos. Ausência de prévio saneamento do feito e de oportunidade para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Autora que, desde a petição inicial, manifestou interesse na dilação probatória. Necessidade de regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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Autora que visa à sustação dos protestos relativos a débitos de IPTU, à declaração de inexigibilidade do imposto e à indenização por danos morais, em razão de o imóvel objeto da tributação não pertencer ao Município réu, e, sim, ao Município de Cotia - Existência de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente processo - Ação Civil Pública 0006060-45.2015.8.26.0654 que discute os limites territoriais dos Municípios de Vargem Grande Paulista e de Cotia, e, por consequência, a competência para instituir e cobrar o IPTU impugnado - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da referida ação principal - Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, visando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição de cobranças indevidas, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (ii) determinar o critério adequado para limitação judicial dos juros; (iii) avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado. 4. As taxas contratadas são superiores ao triplo da média de mercado, configurando abusividade. 5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 6. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar os juros ao dobro da taxa média de mercado e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A aplicação de taxas de juros acima do dobro da média de mercado configura abusividade. 2. A cobrança de juros acima da média de mercado não configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 39, V, 42, parágrafo único; art. 51, VI, §1º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 21/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 19/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 13/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 05/08/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 21/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame. Ação declaratória de resilição contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor adquiriu dois lotes de empreendimento imobiliário, cujo pagamento foi realizado mediante financiamento obtido junto à instituição financeira J17, posteriormente securitizado pela corré Pick Money. Buscou a rescisão dos contratos de compra e venda e das cédulas de crédito bancário, com restituição das quantias desembolsadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda dos lotes, cumulada com a resolução das cédulas de crédito bancário emitidas para viabilizar o pagamento do preço, e (ii) a autonomia jurídica das operações e a incidência da legislação especial que disciplina a Cédula de Crédito Bancário e a garantia fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da J17 é rejeitada, pois a J17 participou diretamente da estruturação da operação financeira que viabilizou a aquisição dos imóveis, figurando como instituição concedente do crédito e celebrante originária das Cédulas de Crédito Bancário. 4. A autonomia jurídica da operação de crédito é reconhecida, afastando a rescisão conjunta dos contratos. A dívida financeira representada pelas Cédulas de Crédito Bancário subsiste independentemente do desinteresse posterior do adquirente na manutenção do negócio imobiliário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A autonomia jurídica da operação de crédito afasta a rescisão conjunta dos contratos. 2. A pertinência subjetiva para integrar a demanda não se confunde com a existência de responsabilidade material.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente provida ação, reconhecendo apenas ser indevida a cobrança do IPTU em nome do autor e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão. 2. Regularidade da notificação do autor em endereço constante da matrícula e por edital. Configuração de dano material. Restituição dos valores pagos a título de IPTU, após o cancelamento das matrículas em nome do autor. III. Razões de decidir. 3.Caso em que a notificação do autor se mostrou irregular, pois a notificação via edital somente seria possível caso o autor não fosse encontrado ou estivesse em lugar incerto e não sabido. Municipalidade que cobrava o IPTU do autor e enviava os carnês para o seu endereço, sabendo exatamente onde encontrá-lo para notificá-lo do procedimento administrativo que retirou seu direito de propriedade. Falha na prestação de serviço. Impossibilidade de se fixar indenização por danos materiais pelo valor dos imóveis, pois o que causou a municipalidade foi a perda da chance do autor se defender. Indenização que deve reparar essa situação. Município, ainda, que continuou cobrando o IPTU relativo aos imóveis que foram transferidos a terceiros, indevidamente. Restituição devida. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. O exequente alegou extinção prematura e necessidade de nova intimação de seus procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução por abandono observou os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se seria necessária nova intimação do advogado após a intimação pessoal do exequente; e (iii) determinar se, em execução não embargada, a extinção por abandono depende de requerimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III autoriza a extinção do processo quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe incumbem, enquanto o § 1º exige sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. O exequente recebeu sucessivas oportunidades para impulsionar a execução, tendo sido inicialmente intimado para se manifestar sobre o prosseguimento, posteriormente instado a cumprir determinação específica de realização de pesquisas patrimoniais e, por fim, pessoalmente intimado, em 16/03/2026, para cumprir as providências determinadas, sob pena de extinção. 5. A sentença somente foi proferida em 30/06/2026, após o transcurso de período superior a 30 dias e depois de sucessivas oportunidades de impulsionamento, afastando a alegação de extinção prematura. 6. O CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta decorrente do abandono, requisito que foi efetivamente cumprido, não sendo necessária nova intimação do advogado para a extinção fundada no CPC, art. 485, III. 7. Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não afastam a consequência prevista no art. 485, III e § 1º, do CPC quando o exequente permanece inerte após intimação pessoal e posterior determinação específica para o prosseguimento da execução. 8. A extinção por abandono prevista no CPC, art. 485, III aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme o art. 771, parágrafo único, do CPC. 9. Em execução não embargada, é dispensável o requerimento do executado para a extinção por abandono, pois não há efetiva atuação defensiva apta a demonstrar interesse no prosseguimento da execução, conforme a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/06/2019.... ()
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Indenização por danos morais. Alegação de falha no acionamento do sistema de airbag em acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial desnecessária. Ausência de demonstração de defeito do produto e de dano moral indenizável. Não acionamento do airbag que, por si só, sem lesão ou repercussão concreta à esfera da personalidade, não gera dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação e remessa necessária contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer na qual se busca o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS - II. Questão em discussão: Temas 6 e 1234 do STF: Fornecimento de medicamentos. - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que os medicamentos requeridos foram incorporados ao SUS, após o ajuizamento da ação, estando incluídos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. Medicamentos que devem ser financiados pela União. Autor falecido que afasta a necessidade de indicação do ente público que deve passar a fornecer o medicamento. Eventual obrigação de outro ente federativo deve ser, com ele, acertada ou exigida - IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()
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