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Doc. ADM Direito 985.1639.4474.3795

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 939.9548.6859.6974

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de cabimento de indenização por dano moral - Voo cancelado sem justificativa - Reacomodação em outro voo com atraso de cinco horas ao destino final, acompanhando os autores duas crianças - Autores comprovaram documentalmente os dissabores enfrentados - As empresas rés limitaram-se a tratar o assunto de forma genérica - Falha na prestação de serviço - Dano moral reconhecido - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros de moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo cada corré arcar com 50% do valor da indenização em prol dos autores - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência revista - Honorários revistos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 253.9834.5714.4830

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO VISANDO À INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.7828.9312.0189

4 - TJSP Recurso inominado - Ação Indenizatória - Cobranças encaminhadas de forma reiterada ao advogado da real devedora - Inexistência de justificativa/anuência do autor para que as cobranças lhe fossem direcionadas - Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés a cessarem as cobranças, bem como a indenizarem o autor por danos morais - Instituição bancária Ementa: Recurso inominado - Ação Indenizatória - Cobranças encaminhadas de forma reiterada ao advogado da real devedora - Inexistência de justificativa/anuência do autor para que as cobranças lhe fossem direcionadas - Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés a cessarem as cobranças, bem como a indenizarem o autor por danos morais - Instituição bancária recorrente que, embora não tenha feito as cobranças de forma direta, se beneficia dos atos praticados pelo escritório contratado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 606.4935.6732.3025

5 - TJSP Embargos de declaração. Embargante que aponta omissão no julgado com relação aos honorários, mais especificamente no tocante à correção monetária e juros de mora. Acolhimento. Matéria de ordem pública. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Correção monetária devida, a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. Juros de mora exigíveis a partir do trânsito em julgado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 888.1336.7210.8979

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor» - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0116.4025.6756

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentação do contrato questionado pela autora, bem como de qualquer documento que comprove ter sido ela devidamente informada acerca da modalidade de contratação, cujo ônus incumbia ao banco réu. Anulabilidade do ajuste e inexigibilidade dos valores reconhecida. Repetição do indébito devida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de compensação. Ausência de prova do crédito efetivo. Danos morais não configurados. Ausência de prejuízo à subsistência ou maior gravame a direito da personalidade. Alteração da sucumbência. Honorários redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 207.4401.3165.6739

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 970.1098.0536.7900

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Perícia grafoténica que comprovou a falsidade das assinaturas do autor. Declaração de inexistência da relação juridica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados após a data de 30.03.2021 ante a violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00, de forma proporcional e razoável. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.2577.9495.5716

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 636.5461.6848.0058

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO

consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.9667.5399.9993

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - EXIGIBILIDADE -

sentença - PEDIDO inicial - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 107.5690.0882.4556

13 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Manutenção da verba honorária fixada -  A verba honorária arbitrada pela r. sentença, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, mostra-se razoável e adequada, sem se mostrar excessiva, para remunerar condignamente o patrono das partes apelantes, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Incabível a minoração da verba honorária arbitrada em favor dos patronos dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.5939.1161.6140

14 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 127.3823.9695.9665

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.1875.0570.3232

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 281.3052.3669.5457

17 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 564.3490.3554.8757

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais por falha imputada à Administração no atendimento médico recebido em nosocômio sob sua administração. Alegada má conduta médica, por negligência, que acarretou óbito do feto.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0832.7705.5791

19 - TJSP *COBRANÇA -

Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios abusivos - SENTENÇA - Julgamento que não restou citra petita, na medida em que houve pedido certo e determinado para cobrança do saldo integral do contrato, em razão do seu inadimplemento absoluto desde a primeira parcela, sendo abordada a licitude dos encargos cobrados - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de provas e a matéria é essencialmente de direito - Juros de mora de 12% ao ano e multa de 2% que estão harmonizadas com o art. 405 do Código Civil e CDC - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 912.1696.3400.8145

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO - ACOLHIMENTO A MENOR DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 550.5903.2133.8559

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. DEMAIS TARIFAS - DISCUSSÃO RELATIVA A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TARIFAS PELA CASA DE INVESTIMENTOS - APELO QUE SE MOSTROU TOTALMENTE GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS ABUSOS QUE SE INDICA PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA ACERCA DAS INCORREÇÕES NÃO ESPECIFICAMENTE INDICADAS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 381, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 204.7513.6341.2343

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 405.8435.6200.0878

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.2868.2273.1736

24 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Recurso provido. Prejudicado o recurso da autarquia

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Doc. ADM Direito 265.4826.1174.3371

25 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em razão de acidente de trânsito causado pela existência de objeto na pista - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. Responsabilidade Civil - Dano material comprovado e reconhecido em primeiro grau - Danos morais - Inocorrência - Aborrecimentos suportados que não são de tal porte a se presumir abalo moral e dano à personalidade - Improcedência neste ponto - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 733.5002.2561.5024

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Contrato de empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.2101.4739.4950

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Não houve cerceamento de defesa, pois os elementos nos autos eram suficientes para a solução da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.

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Doc. ADM Direito 117.2242.5609.1262

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais - inscrição em cadastros de inadimplentes - autora alega desconhecer o débito objeto do apontamento e a relação jurídica com a ré - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica com o cedente e do débito dela decorrente - pedido de desistência da ação não aceito pela ré - ausentes hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80 - litigância de má-fé do autora não caracterizada - multa afastada - ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 546.1364.0679.5689

29 - TJSP Ação declaratória - Contratos bancários - Incidental de exibição de documentos - Ausência de notificação prévia do banco apelado - Pedidos genéricos - Banco intimado que apresentou espontaneamente o contrato com a autora, mesmo ausentes os requisitos delineados no Tema 648 1STJ - Pedido de revisão contratual em relação a outros contratos indeferido - Operação de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Repactuação - Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 322.4356.4591.1224

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Insistência nos efeitos da revelia, de não cumprimento das cláusula do contrato, na existência de danos morais, postulando em sede recursal a devolução dos valores pagos - Efeitos da revelia que são relativos - Necessidade de o autor trazer elementos mínimos a dar verossimilhança às suas alegações - Elementos dos autos que não comprovam descumprimento contratual e direito a danos morais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 106.4580.7459.5445

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, titular de conta bancária, questiona a cobrança indevida de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.7633.4111.9468

32 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ELIDEM O DIREITO DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA AGIOTAGEM.

assinATURAS NÃO INFIRMADAS NEM demonstrADO preenchimento abusivO diante de possível mandato tácito. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.4168.4982.6325

33 - TJSP Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal e veicular, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal, ou veicular, realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados transportando, entre Estado da Federação, substâncias estupefacientes, para fins de tráfico, consistentes em: a) 3,550 kg de maconha, acondicionados em 04 «tijolos» e; b) 01 kg de cocaína, acondicionado em 01 «tijolo» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade significativa de substância tóxica apreendida - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar a não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor ou estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade não desprezível de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do C

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Doc. ADM Direito 435.6497.1246.8858

34 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desconto indevido na conta do autor entre janeiro de 2019 e abril de 2019. Restituição de forma simples. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 806.6775.2280.6094

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo réu. A autora que impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 954.4301.6148.2050

36 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DA VENDA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONTIDA NO DL 911/1969, art. 2º - DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO - VALOR REAL DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO - TABELA FIPE QUE SE AFIGURA COMO ÚNICO PARÂMETRO PARA AFERIR O VALOR DO BEM - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.4496.4601.0537

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegação de anotações indevidas no sistema Registrato - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Assinado prazo para recolhimento do preparo recursal - Recolhimento intempestivo - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 745.4683.2904.0233

38 - TJSP Apelações. Direito civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra por culpa da ré. Prescrição decenal. Lucros cessantes devidos ao adquirente. Exegese da súmula 162 deste tribunal e tema 996 do STJ - . Dano moral não configurado. 1. Sentença: Ação indenizatória (fundada em compromisso de compra e venda de imóvel em que houve atraso na entrega da obra) julgada parcialmente procedente. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Acórdão/razões de decidir: Recursos desprovidos. 3.1. Recurso do autor insistindo na reparação moral. Inadimplemento contratual. Inocorrência de dano moral indenizável. 3.2. Apelo das rés: Preliminares rejeitadas. Demanda fundada em inadimplemento contratual. Prazo decenal. Art. 205, do CC. Demandas semelhantes e mesmo advogado não configuram advocacia predatória. Mérito: Demonstrado o atraso na entrega do imóvel. Entrega feita após o decurso do prazo de tolerância previsto no contrato. Lucros cessantes devidos ao adquirente. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. Não há bis em idem na aplicação da correção monetária. 4. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 599.8102.1096.9067

39 - TJSP COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. CONFISSÃO EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inexistente nulidade por decisão surpresa ou cerceamento de defesa, pois a sentença se baseou em matéria discutida nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.3041.5894.5129

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA DIVERGÊNCIAS DE ASSINATURA -

Sentença de procedência, declarando inexistente o contrato discriminado na inicial e condenando o requerido a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Inconformismo do requerido - Acolhimento - A apelada (autora) questionou a validade do último contrato celebrado entre as partes, mas não a dos outros estipulados anteriormente com a mesma instituição, dos quais aquele era refinanciamento - Todos os três contratos antecessores ao impugnado (que também eram de refinanciamento) tiveram regular averbação no extrato previdenciário da apelada e informações em seu teor, como data de pactuação, valor e quantidade de parcelas e crédito liberado, coincidentes com aquelas indicadas na contestação - Os instrumentos de tais contratos foram apresentados juntamente com cópias do documento pessoal da apelada e de seu comprovante de endereço, destacando-se que os comprovantes de endereço juntos a cada contrato possuem datas distintas, mostrando, assim, que foram fornecidos em ocasiões também distintas - No histórico das fases de contratação contido em cada contrato, consta validação denominada especificamente de operação refinanciada, confirmando a versão do apelante, e cada instrumento possui detalhamento claro e legível das cláusulas contratuais, em especial uma sobre crédito responsável, além de anexa planilha de proposta simplificada com as condições essenciais de evolução da dívida - Esses elementos constantes nos três contratos antecessores, inclusive os documentos pertencentes à apelada, também aparecem no contrato questionado, formalizado em 17/4/2019 - Comprovantes de transferência bancária dos valores liberados para a apelada em função de cada contrato, com seu CPF e nome completo - Sem nada suscitar, a apelada recebeu os créditos e pagou, ainda que parcialmente, as prestações dos outros contratos e do último realizado durante extenso intervalo temporal, ajuizando a presente ação somente anos depois, de modo que a alegação de fraude constitui comportamento incompatível com a teoria da aparência e contrário à boa-fé objetiva - A integralidade dos ajustes evidencia que, a despeito das dúvidas surgidas a respeito da veracidade da assinatura aposta ao contrato questionado, houve efetiva aderência e manifestação de vontade válida pela apelada, não sendo razoável concluir que a conclusão e execução dos contratos primitivos foram regulares, mas não no que lhe é subsequente, apenas por ter sido o único impugnado - As observações feitas no laudo pericial não prevalecem frente aos demais documentos juntados pelo apelante, que demonstram suficientemente a pactuação de contrato válido, principalmente porque o perito teceu ressalvas a respeito da definitividade do parecer quanto à autenticidade da assinatura - Perito, ademais, que formulou ressalva quanto à conclusão que adotou, porque o exame foi realizado em cópia digitalizada do contrato - Não se trata de descredibilizar a técnica do perito e a metodologia empregada, intangíveis em uma análise estritamente fático jurídica, mas de formar convicção adequada às especificidades do caso concreto, haja vista que o convencimento do órgão julgador não se restringe nem se subordina às constatações do laudo, sendo estruturado a partir de todas as variáveis aptas a influírem no julgamento, com fundamento no princípio da persuasão racional - Apelante que se desincumbiu do encargo probante de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Recurso provido, para julgar a pretensão inicial integralmente improcedente e reconhecer a validade da contratação do empréstimo consignado, afastando a declaração em sentido contrário constante da r. sentença e as consequentes condenações impostas ao apelante, redistribuídas as verbas sucumbenciais com a ressalva da gratuidade da justiça da apelada... ()

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Doc. ADM Direito 271.7017.5964.7090

41 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Colisão proposital em veículo automotor, provocada por desinteligência entre casal de ex-namorados. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Réu revel, com apresentação de contestação intempestiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu, com insistência na tese de culpa concorrente, conforme evidenciado, segundo alega, por depoimento de informante ouvida nos autos. Descabimento. Pretensão gira em torno de possíveis fatos extintivos e modificativos do direito da autora, cuja alegação, além da própria prova, tocava ao réu, e que não foram suscitados nos autos a seu tempo. Depoimento da informante, de toda forma, desprovido de credibilidade. Versão da petição inicial, ademais, confirmada em termos suficientes por gravação de câmera de segurança apresentada nos autos. Dano moral efetivamente caracterizado. Verba arbitrada, da ordem de R$ 8.000,00, que se mostra razoável ante a gravidade da situação. Demanda procedente. Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.7288.8804.9357

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e Venda de utensílios domésticos - Autores que ajuizaram a ação visando a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 35.331,00, relativa à venda de mercadorias que teriam sido entregues e que não foram pagas - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que a documentação juntada aos autos não permite apurar a existência de saldo devedor em favor dos autores, e de valores ainda pendentes de pagamento - Ausência de prova segura - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.1020.0939.1130

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurada - Sentença de procedência.  Irresignação da ré - Prescrição ânua que não incide em caso de ação regressiva -Preliminares afastadas  - Ausência  de nexo causal comprovado- Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Pedido administrativo que, agora, após nova orientação do STJ, é insuficiente para a procedência  da pretensão -Inteligência do Tema 1282, do 1STJ  - Improcedência que se impõe - Sentença reformada.    RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.3187.1106.5543

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se o recurso da autora pode ser conhecido; (ii) se restou válida a contratação; (iii) a forma da repetição do indébito e a data de incidência dos juros; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso da autora intempestivo, portanto, não conhecido. (ii) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (iii) Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, mantida a sentença. (iv) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora não conhecido e recurso do réu parcialmente provido, para determinar a repetição simples do indébito dos descontos efetivados até 30/03/2021, incluso, e afastar o valor arbitrado a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 716.4283.0965.1997

45 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Hipótese em que os depoimentos colhidos no boletim de ocorrência chancelam a culpa exclusiva do preposto da ré, que invadiu a contramão de direção e atingiu a motocicleta em que estavam os autores. Prejuízo material a ter como referência o valor do menor orçamento apresentado, e não a Tabela FIPE, já que não verificada a perda total. Dano concreto que prevalece sobre a estimativa de referência. Art. 944 do CC. Orçamento não impugnado especificamente. Vítimas que, segundo a prova técnica, não ficaram inaptas para exercer funções remuneradas. Perícia, entretanto, conclusiva quanto à existência de sequela funcional e prejuízo estético de Wallacy. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões sofridas pelas vítimas, mais grave a de Wallacy, que teve fratura de ossos de antebraço, fêmur e acetábulo esquerdos, com necessidade de colocação de prótese total de quadril. Jurisprudência consolidada nesta 28ª Câmara a entender que R$ 10.000,00 é quantia bastante para compensar o prejuízo extrapatrimonial advindo de negativação sem causa. Lesões impostas aos autores que comportam indenização maior. Dano estético de Wallacy fixado em R$ 20.000,00. Compensação moral para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio, considerando as lesões e os seus desdobramentos inatos, elevada ao patamar de R$ 40.000,00. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 886.4802.8994.2995

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DO RIBEIRÃO PEDERNEIRAS. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CONFIGURADA FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes do alagamento da residência dos autores pelas águas do Ribeirão Pederneiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre a suposta negligência do Município de Pederneiras e as lesões sofridas pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo. Dever de indenizar a ser eventualmente imputado aos entes públicos está condicionado à presença de relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a ação ou a omissão da Administração, relação essa que não se consuma diante das circunstâncias de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro. 4. É imprescindível que seja demonstrado do nexo de causalidade entre o dano alegado e a suposta falha na prestação dos serviços. No caso concreto, o conjunto probatório aponta para a configuração de força maior, em razão do grande e atípico volume de chuvas que assolou a região, provocado inundações também nos municípios vizinhos. Decreto de estado de emergência. Não demonstrada deficiência no serviço público ou negligência do réu em relação ao episódio discutido nestes autos. Imprevisibilidade do evento que afasta o dever de indenizar Precedentes. 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 723.8228.9070.2132

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Irresignação de ambas as partes. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Regularidade da cobrança. Comprovante de transferência do veículo e registro da alienação fiduciária. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro que importe em pagamento do serviço a técnico especializado. Restituição devida. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na cédula de crédito bancário. Cobrança que deve ser expurgada. Recálculo do valor da dívida. Necessidade, a fim de que não incidam juros sobre os encargos indevidos. Sentença reformada em parte. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido. Recurso do Apelante-réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.4585.4106.2239

48 - TJSP Apelação. Inexistência de relação jurídica c/c indenização. Seguro. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor a título de seguro sequer contratado. Relação extracontratual. Restituição em dobro ratificada em segunda instância. Danos morais, no caso em apreço, bem reconhecidos e confirmados em sede recursal. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 893.3930.6179.9627

49 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado - Recurso negado. Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros na cédula de crédito bancário (lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e da seguradora - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 959.4117.6363.2808

50 - TJSP AÇÃO

de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais e LUCROS CESSANTES. Prestação de serviços de entrega. Bloqueio da plataforma por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento dos termos de uso. Autor que foi bloqueado em decorrência de prática de atos de «abuso de deslocamento - rota alongada detectada". Descredenciamento previsto no contrato. Prática abusiva não demonstrada. Decisão preservada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.4150.7901.8036

51 - TJSP RENOVAÇÃO DE CNH -

Documento não emitido anteriormente à impetração por simples falha sistêmica - Expedição da CNH já foi realizada e não houve qualquer oposição à pretensão do impetrante pela autoridade coatora - Cumprimento de decisão liminar não esgota o objeto da demanda- Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 101.9488.9375.2974

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REGULARIDADE. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado 1253915128, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, validade da contratação por biometria facial, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais e pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a restituição em forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta; (ii) avaliar a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meios eletrônicos; (iii) estabelecer se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado; (iv) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e se deve haver compensação com eventual valor utilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os consectários legais foram corretamente fixados com base na legislação vigente, inclusive observando-se a aplicação da Lei 14.905/2024. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a causa de pedir se fundamenta em falha de segurança do sistema da instituição, o que atrai a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Cabe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade e validade da contratação, nos termos do CDC, art. 14 e do Tema 1061 do STJ. A contratação eletrônica por biometria facial, no caso concreto, não foi demonstrada com segurança, uma vez que o banco não apresentou elementos essenciais como o autorretrato utilizado na biometria, a geolocalização, IP, ID de sessão do usuário ou qualquer outro dado de autenticação que comprove a anuência do autor. A simples alegação de repasse do valor em conta do autor não é suficiente para demonstrar o consentimento na contratação, especialmente diante da ausência de provas mínimas que vinculem a operação à sua vontade. A falha na prestação do serviço compromete a segurança e a boa-fé objetiva da relação contratual, configurando ilícito indenizável nos termos da Súmula 479/STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral presumido, sendo razoável o valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes análogos da Corte. A indenização por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. A restituição em dobro dos valores é cabível, pois a contratação inexistente foi realizada após 30/03/2021, data da modulação do julgamento da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor em caso de violação à boa-fé objetiva. Os juros de mora incidentes sobre os danos material e moral devem fluir a partir de cada desconto indevido e do primeiro desconto, respectivamente, em consonância com a Súmula 54/STJ. A compensação entre os valores eventualmente utilizados e os devidos à restituição é admitida, nos termos do CCB, art. 368, para evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida é ora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 216.0413.8826.4189

53 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Venda fraudulenta de veículo intermediada por terceiro. Inexistência de relação contratual entre as partes. Pagamento realizado a terceiro estranho à negociação. Fraude configurada. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação ajuizada pela compradora de veículo em face do proprietário formal pleiteando a transferência do bem ou a restituição do valor pago, além de indenização por dano moral. Sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos, com determinação de cancelamento da comunicação de venda, em razão de comprovada fraude praticada por terceiro, sem participação do réu. Apelação da autora sustentando nulidade da sentença pela falta de audiência, manutenção da comunicação da venda, restituição de valores e compensação por dano moral. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a nulidade pela não realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) definir se houve relação jurídica entre as partes que justifique obrigação de fazer ou de indenizar; (iii) estabelecer se a fraude praticada por terceiro pode ser imputada ao réu; (iv) examinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito, com base no CPC, art. 355, I, é válido quando os autos contêm provas suficientes ao convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de prova oral para elucidar os fatos relevantes. 4. A autora realizou o pagamento diretamente a terceiro (Valdineia S. Oliveira), sem vínculo com o proprietário formal do veículo, assumindo o risco da transação ao desconsiderar a titularidade do bem e deixar de adotar cautelas mínimas. 5. A prova dos autos evidencia fraude perpetrada por terceiro, que simulou intermediação sem conhecimento do réu. O envio do Certificado de Registro do Veículo (CRV) digitalizado não comprova a anuência ou participação do réu na negociação fraudulenta 6. Em hipóteses de estelionato, nas quais ambas as partes são vítimas de terceiro, sem demonstração de má-fé, negligência grave ou vantagem indevida pelo proprietário do bem, não há responsabilidade civil por ato ilícito ou dever de indenizar. 7. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado, é incabível a condenação à restituição do valor ou à indenização por dano moral, pois não houve violação de direito da personalidade nem dano efetivamente imputável ao réu. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A fraude praticada por terceiro na venda de bem móvel não gera obrigação de indenizar ou restituir quando ausente prova de participação, anuência ou proveito do proprietário formal. 2. O pagamento realizado à pessoa estranha ao negócio, sem vínculo com o titular do bem, rompe o nexo causal necessário à responsabilização do verdadeiro proprietário. 3. É legítimo o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia é eminentemente documental, sendo dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 113, 167, § 2º, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000123-02.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, j. 12/03/2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/10/2015

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Doc. ADM Direito 934.4516.3570.4649

54 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTOS TÍPICOS. LESÃO NA COLUNA E OMBROS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional nos segmentos analisados, estando o autor apto a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 100.6471.3177.8601

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela pagas ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Legitimidade passiva ad causam configurada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pelo segurador e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.7872.6313.6626

56 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

cartão de crédito - reserva de margem consignável (rmc) - autor - pretensão - CANCELAMENTO DA TARJETA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - APELO DO AUTOR - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO (razões genéricas) - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.5305.4198.7680

57 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 530.9218.3283.2598

58 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Discussão sobre débitos em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Extinção do processo, sem julgamento do mérito - Descabimento - Comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação - Análise da jurisprudência - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 425.8196.6923.9832

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimos formalizados fraudulentamente em nome da autora no Banco Mercantil e abertura de contas em seu nome perante as instituições financeiras corrés. Subtração de valores da conta corrente em que ela recebe seu benefício previdenciário, que consumiu o saldo credor lá existente, acarretando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Negligência das instituições financeiras evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 813.0536.2127.6953

60 - TJSP Consumidor e processual. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré e pelo autor. Documentação que acompanhou a petição inicial que, somada à inércia da ré no fornecimento de imagens de suas câmeras, permitem concluir por verdadeiras as alegações da autora no tocante à ocorrência do furto. Responsabilidade da ré que decorre do que preceitua a Súmula 130 do C. STJ, segundo a qual «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Lucros cessantes suficientemente comprovados. Fixação da verba honorária devida por cada parte que comporta reparo. Critério do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 213.3777.2556.5054

61 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.4396.1917.8604

62 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA -

Ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêiner - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Atraso na devolução do contêiner - Indicação pelo armador de depot (terminal de contêineres vazios) sem capacidade operacional - Responsabilidade do armador pela má escolha - Caso fortuito, que o isenta de responsabilidade pela demurrage - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 304.7064.7028.3364

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não obstante não ter havido a apresentação aos autos do contrato assinado, seja na forma física ou digital, referente ao negócio em discussão, mas tendo sido juntadas ao feito faturas de cartão de crédito que indicam vários lançamentos de compras efetuadas, que não vieram a ser pontualmente impugnados em sede de réplica, restou caracterizada a legitimidade da contratação pela autora de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de modo a serem afastadas as pretensões da requerente de ser declarada a inexigibilidade da dívida em discussão, de restituição dos valores descontados a tal título do benefício previdenciário da autora e de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 700.3493.0126.0503

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Partes que foram vítimas de golpe do «terceiro intermediário". Nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro «ex vi» do art. 148 c/c 171, II, do Código Civil. Contribuição de ambas as partes para a fraude por terem agido com pouca cautela. Inexistência de culpa exclusiva da vendedora. Reintegração da autora na posse do automóvel, condicionada à devolução aos requeridos dos valores transferidos à autora no total de R$ 16.500,00, além da repartição equitativa de prejuízos suportados pelo requerido por conta de transferência para terceira pessoa. Ônus financeiro que deve ser suportado em igual proporção entre as partes. Culpa concorrente configurada. Inteligência do CCB, art. 945. Danos materiais não configurados. Dano moral não evidenciado. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. Litigância de má-fé da parte autora não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.3406.2003.8574

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Programa Especial Prioritário de Habitação destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Lei Municipal 3.394/2014. Inadimplemento contratual. Afronta à cláusula sétima do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Rescisão contratual de rigor. Inexistência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Direito à moradia que não é absoluto, nem afasta a necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 719.5703.8250.8301

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Preliminar afastada - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Pedido administrativo que, agora, após nova orientação do STJ, é insuficiente para a procedência da pretensão - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.0329.8588.6075

67 - TJSP *Ação indenizatória de cotas Pasep - Alegação de falha no gerenciamento do fundo do PASEP da autora pelo Banco réu - Sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição - Cabimento - Incidência do prazo decenal - Termo inicial contado da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP (tema 1150) - Contagem da data do saque do valor disponibilizado - Pretensão de direito material prescrita - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 581.0279.6506.2749

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta em face de Banco BMG S/A visando ao reconhecimento de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), à cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, à restituição em dobro dos valores descontados e à condenação por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, declarou a inexistência do contrato, determinou restituição simples dos valores até 29/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, fixou danos morais em R$ 3.000,00 e autorizou eventual compensação de valores creditados. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento; e (ii) verificar se há fundamento para majorar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inexigibilidade do contrato porque a perícia grafotécnica comprova a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por não ter adotado cautelas suficientes para impedir a contratação fraudulenta. 5. Configura-se o dano moral in re ipsa, pois os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. 6. Majora-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 porque o montante inicial de R$ 3.000,00 não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros jurisprudenciais. 7. Mantém-se a restituição simples dos valores anteriores a 29/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021, em observância à modulação fixada pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 14; 42, parágrafo único. CC/2002, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Súmula 54/STJ. Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)... ()

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Doc. ADM Direito 565.0903.5607.7433

69 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito RMC. Sentença de improcedência. Apela o autor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Banco não comprovou a contratação impugnada. Declarada a inexistência do contrato impugnado. Tema 929 do STJ. Modulação dos efeitos. Restituição dos valores descontados: forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com correção monetária e juros. Danos morais afastados. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.2025.2716.8699

70 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECADÊNCIA -

Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou «ex officio», em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente - Questão que já havia sido apreciada em decisão anterior sem que a ré tenha se insurgido oportunamente mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Precedentes do 1STJ - MÉRITO - Para afastar sua responsabilidade, aferida aqui de maneira objetiva, caberia à ré o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Porém, não produziu nenhuma prova nesse sentido, sendo certo que a alegação da requerida de que as rachaduras teriam decorrido de culpa exclusiva dos autores, em razão da instalação de cooktop sobre a bancada, não pode ser acolhida, porquanto tal assertiva exigiria prova técnica especializada, apta a demonstrar que o dano não decorreu de vício do material ou defeito na execução do serviço - Prova pericial que não foi produzida por exclusiva inércia da requerida, que deixou de recolher os honorários periciais, devendo arcar com as consequências da preclusão - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 354.4526.6775.6312

71 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurge-se o réu contra a condenação na restituição dobrada da tarifa de avaliação e seguros. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 650,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato com primeira parcela vencida em 01/09/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista e seguro de responsabilidade civil, no valor total de R$. 2.165,00,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. Uma vez declarada a abusiva na contratação dos seguros e tarifa de avaliação, afasta-se a condenação na forma dobrada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Pretensões do réu acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, com modificação das verbas de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.1244.6997.2842

72 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.2896.2831.0436

73 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

As provas documentais e testemunhais demonstram que o réu, quando prefeito, utilizou servidores da guarda municipal para sua segurança pessoal, em nítido desvio de finalidade, circunstância que afronta os princípios que regem a Administração Pública. O dolo específico configura-se pela consciência da ilicitude da conduta e pela sua condenação em ação penal. A sentença comporta reforma parcial apenas para adequar a multa civil ao dobro do valor do acréscimo patrimonial indevido, nos termos da legislação mais benéfica ao réu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 115.2229.5937.9619

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais, onde o autor alega ter sido vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento enviado por suposto funcionário do banco réu, via WhatsApp. O autor busca responsabilizar o banco pela falha na segurança de dados e requer indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva «ad causam» dos réus e (ii) a responsabilidade dos réus em relação à fraude cometida por terceiro. III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva «ad causam» é confirmada, pois o autor imputa aos réus a responsabilidade pelos fatos narrados. Não há prova de que os réus participaram da fraude ou que o boleto foi enviado por seus canais oficiais. A responsabilidade é afastada devido à culpa exclusiva de terceiro e do autor, que não verificou a autenticidade do boleto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos réus é afastada em casos de fraude por terceiro sem envolvimento dos canais oficiais. 2. A culpa exclusiva do consumidor por não verificar a autenticidade do boleto afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001651-97.2022.8.26.0416; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 03.04.2024. TJSP; Apelação Cível 1004492-09.2022.8.26.0176; Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 20.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1001934-26.2021.8.26.0394; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 13.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1030550-86.2022.8.26.0196; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 12.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1005637-76.2023.8.26.0011; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 11.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1015634-87.2022.8.26.0506; Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 07.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 274.4565.2168.7243

75 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Seguro de vida em grupo - Filhos beneficiários de segurada falecida - Comunicação do sinistro, pagamento apenas da assistência funeral e demora excessiva na liberação do capital segurado - Pagamento administrativo parcial efetuado apenas no curso da ação - Interesse de agir caracterizado no momento do ajuizamento - Fato superveniente que não afasta a necessidade de tutela jurisdicional, impondo apenas a dedução do valor pago na fase de liquidação - Inadimplemento contratual e mora da seguradora configurados - Capital segurado devido - Correção monetária incidente desde a contratação até o efetivo pagamento, com utilização de índice oficial e aplicação dos juros de mora legais a partir da citação, em consonância com a disciplina atualmente vigente na legislação civil - Alegação de quitação integral fundada em atualização interna da apólice desacompanhada de demonstração contábil idônea - Impossibilidade de afastar de plano a existência de saldo remanescente, a ser apurado em liquidação - Dano moral - Atraso no pagamento da indenização securitária que, embora reprovável, não se mostra acompanhado de prova de lesão concreta a direitos da personalidade dos autores, para além dos aborrecimentos próprios do inadimplemento contratual - Indenização extrapatrimonial afastada - Precedentes desta E. Corte - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional das custas e honorários - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 834.5873.4197.1532

76 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sepultamento de terceiro em jazigo da genitora dos autores - Demanda proposta contra o Município de Cruzália - Sentença de procedência parcial - Condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na reconstrução do jazigo e indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso dos autores buscando a majoração da indenização - Recurso da requerida pleiteando a anulação da sentença sob alegação de cerceamento de defesa e não demosntração da culpa - Falha na prestação do serviço reconhecida - Quantum indenizatório adequado - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 685.5259.8428.3595

77 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO).

Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e do réu. Deserção. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não recolhimento. Deserção configurada. Juros moratórios. Pactuação de 6% ao mês. Abusividade reconhecida. À luz do art. 406 do Código Civil, que fixa a taxa legal quando não convencionada validamente, bem como do Decreto 22.626/1933, art. 5º e da Súmula 379/STJ, revela-se indevida a estipulação de juros moratórios no percentual de 6% ao mês, impondo-se sua limitação ao patamar máximo de 1% ao mês. Atualização de valores. Taxa Selic. Aplicação da Lei 14.905/2024 - Desnecessidade de reforma. Quanto ao pedido recursal de fixação da taxa Selic como índice aplicável aos juros moratórios, verifica-se que a sentença já determinou a observância da nova redação do art. 406 do Código Civil, que, após a Lei 14.905/2024, adotou a Selic como taxa única de juros moratórios. Inexistente omissão ou desacerto no julgado, resta prejudicado o pleito do apelante, mantida a determinação sentencial. Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Apelos desacolhidos. Sentença de procedência parcial, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora não conhecido e do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8557.2646.8388

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que cancelou a distribuição de ação de servidão administrativa, sob o fundamento de que a lide versa sobre direitos reais e relação entre concessionária e particular, atraindo a competência das Varas Cíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de servidão administrativa ajuizada por concessionária de serviço público, considerando a natureza de direito público da matéria. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa de passagem para prestação de serviços públicos se sujeita ao regime de direito público, atraindo a competência das Varas da Fazenda Pública, conforme Súmula 73/TJSP. 4. A decisão recorrida, ao cancelar a distribuição do feito, desconsiderou a natureza pública da matéria, que demanda apreciação pelo Juízo de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de servidão administrativa envolvendo concessionárias de serviço público é das Varas da Fazenda Pública. 2. A decisão que cancela a distribuição de ação de servidão administrativa por entender ser de competência cível deve ser anulada, com remessa dos autos ao Juízo de origem para retomada do trâmite. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, caput; art. 1.009, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010849-09.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2266487-02.2021.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6085.2393.6576

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Eletricista de instalações. Acidente típico. Fratura do hálux direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 934.5147.7708.1095

80 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.8409.7500.5502

81 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1. A parte autora, pensionista do INSS, contesta a validade de cinco empréstimos consignados realizados pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando não ter contratado os serviços. O banco sustenta que as contratações foram legítimas e realizadas por meio digital. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes os contratos e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade das assinaturas nos contratos questionados e (ii) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos incumbia ao banco réu, conforme CPC, art. 429, II, não tendo o réu se desincumbido desse ônus. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança das operações bancárias, caracterizando fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prova da autenticidade de assinaturas em contratos bancários impugnados cabe à instituição financeira. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na segurança de operações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 507; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0343.4743.3489

82 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. POLITRAUMATISMO. LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada sequelas de politraumatismo, incluindo coluna cervical e torácica e lesões em ombros e cotovelos, decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.0609.1617.7273

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O JULGAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de litisconsórcio passivo simples facultativo, julgada improcedente a pretensão em relação a um dos litisconsortes, os honorários advocatícios de seu patrono devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando ele não for muito baixo.

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Doc. ADM Direito 251.7068.0036.3092

84 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de seu parto em hospital especializado Hospital Beneficência Portuguesa com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, à vista das condições próprias do nascituro, bem como dos exames, procedimentos e tratamentos cirúrgicos que pudessem necessitar, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Indisponibilidade de rede credenciada. A operadora deve custear integralmente o tratamento em clínica particular se não houver opção credenciada. Danos morais caracterizados, em virtude de a negativa de cobertura in casu ter causado à autora sérios constrangimentos, atingindo-lhe os direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, acolhido, em parte, o apelo da autora para condenar a ré no pagamento de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1200.3625.6940

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade e determinar a adequação do reajuste da mensalidade relativa a contrato de prestação de serviços médicos, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Inconformismo da ré que não vinga - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade que teria motivado os reajustes impugnados - Regularmente adotado o laudo pericial - Juros da mora estabelecidos conforme a Lei 14.905/2024, mostrando-se regular - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3375.8823.8894

86 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. CONVOCAÇÃO PARA ATIVIDADES DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Demanda julgada improcedente por insuficiência de elementos probatórios quanto aos fatos controvertidos. Ausência de prévio saneamento do feito e de oportunidade para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Autora que, desde a petição inicial, manifestou interesse na dilação probatória. Necessidade de regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 136.8710.7608.5867

87 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa à sustação dos protestos relativos a débitos de IPTU, à declaração de inexigibilidade do imposto e à indenização por danos morais, em razão de o imóvel objeto da tributação não pertencer ao Município réu, e, sim, ao Município de Cotia - Existência de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente processo - Ação Civil Pública 0006060-45.2015.8.26.0654 que discute os limites territoriais dos Municípios de Vargem Grande Paulista e de Cotia, e, por consequência, a competência para instituir e cobrar o IPTU impugnado - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da referida ação principal - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4171.9304.0004

88 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, visando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição de cobranças indevidas, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (ii) determinar o critério adequado para limitação judicial dos juros; (iii) avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado. 4. As taxas contratadas são superiores ao triplo da média de mercado, configurando abusividade. 5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 6. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar os juros ao dobro da taxa média de mercado e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A aplicação de taxas de juros acima do dobro da média de mercado configura abusividade. 2. A cobrança de juros acima da média de mercado não configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 39, V, 42, parágrafo único; art. 51, VI, §1º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 21/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 19/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 13/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 05/08/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 21/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4167.1091.9649

89 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de resilição contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor adquiriu dois lotes de empreendimento imobiliário, cujo pagamento foi realizado mediante financiamento obtido junto à instituição financeira J17, posteriormente securitizado pela corré Pick Money. Buscou a rescisão dos contratos de compra e venda e das cédulas de crédito bancário, com restituição das quantias desembolsadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda dos lotes, cumulada com a resolução das cédulas de crédito bancário emitidas para viabilizar o pagamento do preço, e (ii) a autonomia jurídica das operações e a incidência da legislação especial que disciplina a Cédula de Crédito Bancário e a garantia fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da J17 é rejeitada, pois a J17 participou diretamente da estruturação da operação financeira que viabilizou a aquisição dos imóveis, figurando como instituição concedente do crédito e celebrante originária das Cédulas de Crédito Bancário. 4. A autonomia jurídica da operação de crédito é reconhecida, afastando a rescisão conjunta dos contratos. A dívida financeira representada pelas Cédulas de Crédito Bancário subsiste independentemente do desinteresse posterior do adquirente na manutenção do negócio imobiliário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A autonomia jurídica da operação de crédito afasta a rescisão conjunta dos contratos. 2. A pertinência subjetiva para integrar a demanda não se confunde com a existência de responsabilidade material.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1848.5626.5625

90 - TJSP Direito administrativo e civil. apelação. Matrículas de imóveis canceladas e substituídas por novas, tituladas em nome de terceiros após regularização fundiária. Irregularidade da notificação do proprietário. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente provida ação, reconhecendo apenas ser indevida a cobrança do IPTU em nome do autor e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão. 2. Regularidade da notificação do autor em endereço constante da matrícula e por edital. Configuração de dano material. Restituição dos valores pagos a título de IPTU, após o cancelamento das matrículas em nome do autor. III. Razões de decidir. 3.Caso em que a notificação do autor se mostrou irregular, pois a notificação via edital somente seria possível caso o autor não fosse encontrado ou estivesse em lugar incerto e não sabido. Municipalidade que cobrava o IPTU do autor e enviava os carnês para o seu endereço, sabendo exatamente onde encontrá-lo para notificá-lo do procedimento administrativo que retirou seu direito de propriedade. Falha na prestação de serviço. Impossibilidade de se fixar indenização por danos materiais pelo valor dos imóveis, pois o que causou a municipalidade foi a perda da chance do autor se defender. Indenização que deve reparar essa situação. Município, ainda, que continuou cobrando o IPTU relativo aos imóveis que foram transferidos a terceiros, indevidamente. Restituição devida. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8142.3518.1966

91 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Envio de cartão de crédito indevido. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de uma das corrés. Contrato de cartão de crédito assinado por biometria facial. Requerida que insiste na regularidade da dívida. Embora a assinatura por biometria facial seja prática válida, no caso em tela, verifica-se ausência de elementos de segurança, como geolocalização e e-mail pertencente à autora, de modo a descaracterizar ciência inequívoca da parte. Vício documental que corrobora narrativa de inexistência de contratação. Inexigibilidade do débito de rigor. Danos morais. Não caracterização. Circunstâncias do caso que não autorizam reconhecer aborrecimento acima do tolerável. Ausência de protesto indevido da dívida ou cadastro da parte como inadimplente. Inexistente violação a direito da personalidade. Hipótese que se configura como prática comercial abusiva (Súmula 532, STJ), sendo indispensável, todavia, a comprovação de efetiva lesão. Precedentes deste E. Tribunal. Redimensionamento da sucumbência. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso da corré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 755.7714.0649.3253

92 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. O exequente alegou extinção prematura e necessidade de nova intimação de seus procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução por abandono observou os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se seria necessária nova intimação do advogado após a intimação pessoal do exequente; e (iii) determinar se, em execução não embargada, a extinção por abandono depende de requerimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III autoriza a extinção do processo quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe incumbem, enquanto o § 1º exige sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. O exequente recebeu sucessivas oportunidades para impulsionar a execução, tendo sido inicialmente intimado para se manifestar sobre o prosseguimento, posteriormente instado a cumprir determinação específica de realização de pesquisas patrimoniais e, por fim, pessoalmente intimado, em 16/03/2026, para cumprir as providências determinadas, sob pena de extinção. 5. A sentença somente foi proferida em 30/06/2026, após o transcurso de período superior a 30 dias e depois de sucessivas oportunidades de impulsionamento, afastando a alegação de extinção prematura. 6. O CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta decorrente do abandono, requisito que foi efetivamente cumprido, não sendo necessária nova intimação do advogado para a extinção fundada no CPC, art. 485, III. 7. Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não afastam a consequência prevista no art. 485, III e § 1º, do CPC quando o exequente permanece inerte após intimação pessoal e posterior determinação específica para o prosseguimento da execução. 8. A extinção por abandono prevista no CPC, art. 485, III aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme o art. 771, parágrafo único, do CPC. 9. Em execução não embargada, é dispensável o requerimento do executado para a extinção por abandono, pois não há efetiva atuação defensiva apta a demonstrar interesse no prosseguimento da execução, conforme a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5818.5491.0270

93 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR.

Indenização por danos morais. Alegação de falha no acionamento do sistema de airbag em acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial desnecessária. Ausência de demonstração de defeito do produto e de dano moral indenizável. Não acionamento do airbag que, por si só, sem lesão ou repercussão concreta à esfera da personalidade, não gera dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.4934.0755.7556

94 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação e remessa necessária contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer na qual se busca o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS - II. Questão em discussão: Temas 6 e 1234 do STF: Fornecimento de medicamentos. - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que os medicamentos requeridos foram incorporados ao SUS, após o ajuizamento da ação, estando incluídos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. Medicamentos que devem ser financiados pela União. Autor falecido que afasta a necessidade de indicação do ente público que deve passar a fornecer o medicamento. Eventual obrigação de outro ente federativo deve ser, com ele, acertada ou exigida - IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()

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