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Doc. ADM Direito 792.6141.2190.1332

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Apelante alega renegociação da dívida e adimplemento da obrigação - Ausência de demonstração - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Pagamento da dívida que deve ser provado por quem adimpliu a obrigação - Possibilidade de manutenção da informação por, ao menos, cinco anos - Dano moral - Inocorrência - SCR não se constitui em registro restritivo de crédito - Ferramenta que permite o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Informações não acessíveis ao público em geral - Consulta restria às instituições financeiras e ao próprio Banco Central do Brasil - Verbas de sucumbência adequadamente carreadas à apelante - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.4322.4675.1888

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de correção monetária e juros de mora. Indenização fixada em acordo com o Município do Guarujá para desocupação de área nas imediações de obra pública. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Adimplemento que se deu em estrito cumprimento a acordo entabulado em processo administrativo. Ausência de fixação de termo para pagamento da indenização pecuniária, ocorrido a tempo e modo, tão logo concluído o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 954.3840.9409.1308

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos essenciais para a propositura da demanda. Inicial e respectiva emenda que contém suficiente descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, acompanhados de farta documentação relacionada ao acidente e aos danos e lesões dele decorrentes. Inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Demais questões que poderão ser apuradas em instrução e eventual perícia judicial. Interesse de agir demonstrado. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.6081.4872.9771

4 - TJSP Prestação de serviço. Obtenção de carta de isenção de IPVA. Indenização postulada ao argumento de ter sido falho o serviço prestado. Elementos informativos que revelavam não fazer a autora jus à isenção por ter adquirido veículo de valor superior ao teto indicado no Convênio de ICMS 204/21. Quadro que não permitia reconhecer que isenção só deixou de ser concedida por falha da demandada, a justificar sua condenação ao pagamento do IPVA e indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 836.1366.2593.2358

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 812.9473.8094.7599

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.7484.0811.6436

7 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada integral dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Procuração com firma ou comparecimento presencial. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 935.4049.1639.3354

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral proposta contra a SABESP. Discussão referente à passagem forçada de tubulação de esgoto no imóvel do autor, com pedido de indenização pelo descumprimento do dever de manutenção da rede e, em caráter subsidiário, pelas limitações ao uso da propriedade decorrentes da servidão de passagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Vara Cível ou da Vara da Fazenda Pública para julgar a demanda, e (ii) a responsabilidade da SABESP por danos morais e materiais decorrentes da instalação e manutenção inadequada da tubulação de esgoto. III. Razões de Decidir 3. A ação envolve matéria de direito público, o que atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. 4. A SABESP, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, é concessionária de serviço público, e a matéria discutida envolve servidão administrativa de passagem e responsabilidade civil por ilícito extracontratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Vara Cível de origem, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo concessionárias de serviço público em matéria de direito público é das Varas da Fazenda Pública. 2. A nulidade da sentença proferida por juízo incompetente deve ser declarada, com redistribuição dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 64, § 1º e § 4º; Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969), art. 35, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 17/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2091374-97.2022.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1019171-47.2019.8.26.0005, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1069561-27.2019.8.26.0100, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2021... ()

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Doc. ADM Direito 532.1433.3997.0955

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DRACENA. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. INATIVO.

Pretensão à revisão do valor do cartão-alimentação, previsto na Lei Municipal 3.649/09. Admissibilidade. Título transitado em julgado que assegurou a percepção da verba, afirmando sua natureza remuneratória. Autor que faz jus ao recebimento dos valores equiparados aos servidores ativos. Decisão proferida no IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 (tema 16) que não se aplica ao caso concreto, pois posterior ao título judicial. Precedentes. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 602.7089.2650.5462

10 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

Incêndio na carga (de terceiro) durante o transporte. Seguro. Ação promovida pelo transportador em face da seguradora, visando à indenização securitária e ao ressarcimento por danos decorrentes da apreensão do veículo e da carga. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Afastamento. Sentença que também julga improcedentes pedidos alternativos ante a ausência de provas que responsabilizem a ré pela contratação da viagem de retorno sem a anuência da autora, não se cogitando de omissão do juízo. Equívocos da sentença, a qual atribui pretensão indenizatória indevida à autora, passíveis de reparo nesta análise recursal. Mérito. Desacolhimento. Incêndio originado na carga (implementos agrícolas). Apólice que prevê cobertura tão somente de incêndio originado no veículo. Dano não coberto. Ainda que o risco fosse coberto, a seguradora deveria prestar a indenização diretamente ao terceiro ou reembolsar ao transportador pelo pagamento ao terceiro (dono da carga). Autora que deixou de comprovar o pagamento de indenização ao proprietário da carga, não se cogitando de reembolso (reembolso pressupõe desembolso). Tratativas de retorno do veículo com os salvados realizadas pelo vistoriador mediante expressa solicitação da corretora de seguros da autora. A autora tinha ciência de que era responsável por municiar o motorista com os documentos fiscais necessários. Apreensão do veículo e dos salvados por irregularidade fiscal imputável tão somente à autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.5474.1265.4800

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 576.4033.3107.0556

12 - TJSP Apelação. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Petição inicial indeferida. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inércia da parte autora. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 290 do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 385.4795.0152.6881

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando reintegração no emprego e pagamento de verbas rescisórias após dispensa imotivada. A autora foi contratada como servente de ensino em caráter temporário e dispensada em 01.06.2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação temporária da autora, prorrogada irregularmente, confere-lhe direitos celetistas, incluindo reintegração ou pagamento de verbas rescisórias. III. Razões de Decidir 3. A contratação da autora foi realizada sob regime jurídico-administrativo, conforme legislação municipal, não se aplicando as normas celetistas. 4. A prorrogação do contrato não altera o regime jurídico da contratação, que permanece temporário e precário, sem direito a verbas rescisórias celetistas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 728.0691.7282.5678

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Recurso da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere diagnosticado com transtorno do espectro autista, visando obrigar a seguradora a custear tratamento multidisciplinar prescrito pelo método ABA, não atendido pela operadora de saúde ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por ser citra petita, (ii) cerceamento de defesa pela ré, e (iii) a obrigatoriedade de custeio de sessões de psicopedagogia. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da alegação de nulidade da sentença, pois a obrigação da operadora de saúde em custear o tratamento multidisciplinar foi devidamente reconhecida. 4. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado não está obrigado a determinar a produção de provas se entender que os elementos probatórios são suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido para readequar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável à doença coberta. 2. Não cabe ao plano de saúde recusar tratamento por ausência no Rol da ANS. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 331.084 - MG, Rel. Min. Castro Filho, j. 21/10/03. STJ, Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão

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Doc. ADM Direito 294.0282.8618.5381

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Irresignação da instituição financeira ré e da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu que autorizou o débito em conta corrente do contrato impugnado - Responsabilidade objetiva e solidária - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de prestação de serviços negada pela demandante - Autora que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela prestadora de serviços - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade da contratação - Prestadora de serviços que deixou de depositar os honorários periciais - Preclusão da prova - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Instituição financeira que não trouxe documentação idônea a comprovar a legitimidade do débito em conta corrente da demandante - Declaração de inexistência do débito que comporta prevalecer - Repetição do indébito que deve ser mantida, nos termos da r. sentença - Dano moral - Ocorrência configurada - Autora que faz jus à reparação pretendida - Dano que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - «Quantum» arbitrado que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 958.1704.0389.6206

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de termo de cessão de uso cumulada com restituição de valores e indenização por fruição. Inadimplemento contratual reconhecido. Inconformismo da autora. Preliminar afastada. A competência recursal fixa-se pelos contornos do pedido deduzido na ação, inexistindo óbice ao regular julgamento por esta Câmara. Base de cálculo da taxa de fruição que deve ser sobre o contrato e não sobre o valor venal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.2802.3171.8335

17 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Citação frutífera de apenas uma das corrés - Considerando que as empresas integram o mesmo grupo econômico e estão sob o comando da mesma pessoa, conclui-se que ambas tomaram ciência da presente demanda - Validade do ato citatório - Responsabilidade solidária das requeridas, posto que a relação em apreço é consumerista - Desnecessidade de intervenção do marido da autora neste feito, pois os valores a serem restituídos pelas rés retornarão ao patrimônio comum do casal, cuja união fora celebrada sob o regime da comunhão universal - A ausência de juntada do contrato de compra e venda não torna a inicial inepta, porquanto não se trata de documento indispensável à propositura da ação - Cobrança indevida de comissão de corretagem - Negócio jurídico efetivado de forma direta, sem a intervenção de terceiros - Obrigação de as rés procederem à devolução dos valores indevidamente exigidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.6712.0385.8550

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 88.442,40, referente aos juros de mora e correção monetária sobre notas fiscais pagas com atraso, e determinando a atualização do valor pela Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Taxa Selic para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021, e na modulação da decisão do Tema 1419 pelo STF - . III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece a incidência da Taxa Selic para atualização de valores em condenações envolvendo a Fazenda Pública. 4. A tese firmada no Tema 1419 pelo STF confirma a aplicabilidade da Taxa Selic, com modulação restrita ao período de vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, sendo aplicável o novo regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025 após sua vigência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A Taxa Selic é aplicável para atualização de valores em condenações da Fazenda Pública, conforme Emenda Constitucional 113/2021, com modulação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3º. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2026.... ()

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