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Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas que são bem superiores à taxa média de mercado (desde o triplo até vinte vezes acima da média) - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Com relação aos contratos não exibidos pela ré (fls. 1003), aplica-se o disposto na Súmula 530/STJ, a autorizar a revisão pela taxa média de mercado. ... ()
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Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). ... ()
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Sentença anulada diante da violação ao CPC, art. 477, § 2º, uma vez que o Juízo de origem encerrou a instrução processual e proferiu decisão sem permitir que o perito judicial prestasse os esclarecimentos solicitados pela parte, configurando cerceamento de defesa. Precedentes. Anulação da sentença determinada, com remessa dos autos ao juízo de origem para complementação da prova pericial. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame: Declaratória de nulidade. Cláusula contratual abusiva em contrato de financiamento. Cobrança cumulativa de encargos excessivos em caso de inadimplência, incluindo «Taxa de Remuneração - Operações em Atraso», juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, além de juros remuneratórios. Adequação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. II. Questão em Discussão: Legalidade da cláusula contratual que prevê encargos cumulativos em caso de inadimplência e adequação dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Contratos de adesão não são ilegais ou abusivos por si só. Adesão ao contrato de forma livre e consciente. Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica abusividade (Súmula 382/STJ). Revisão das taxas de juros é permitida desde que haja relação de consumo e abusividade comprovada. IV. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido para majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00. Recurso do réu não provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Roubo de aparelho celular com aplicativo da instituição financeira - Realização de transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Pretensão da ré de reforma - Descabimento - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Teoria do risco da atividade - A instituição não provou a legalidade das operações contestadas e a inviolabilidade do seu sistema de segurança - Transações realizadas em curto período, em valor elevado e de forma repetitiva - Comunicação do roubo ao réu logo após o ocorrido - Danos materiais configurados - Apelação do autor para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado e que deve ser reparado - Negativação do nome do autor e negativa de financiamento - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Negado provimento ao recurso do réu, provido o recurso do autor... ()
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Ação de cobrança - Exercício de mandato de síndica - Alegação de déficit financeiro ao final da gestão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da apresentação extemporânea de documentos ao perito - Inadmissibilidade - Documentos relevantes já acostados à inicial, inclusive carta de renúncia e ata de assembleia com reconhecimento do débito - Parte que reconheceu a responsabilidade pela devolução dos valores - Contraditório e ampla defesa assegurados - Ré que solicitou a produção de prova pericial e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos utilizados, inclusive requerendo juntada e manifestação técnica - Perito pode requisitar documentos às partes para elaboração do laudo (CPC, art. 473, § 3º) - Inocorrência de nulidade ou preclusão - Prova técnica idônea e conclusiva quanto ao valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, reconhecendo a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da aplicabilidade do CDC à relação contratual, conforme Súmula 608/STJ. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva, conforme decisão em Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declaração de rescisão contratual e ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Invalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90. Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 07/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1095038-16.2023.8.26.0002, Rel. James Siano, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1094114-02.2023.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência da contratação impugnada e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer importante dela decorrente; b) condenar o banco à repetição do indébito de forma dobrada; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco requerido. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, deixando o requerido de comprovar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Não cumprindo seu ônus probante, de se presumir a falsidade da assinatura no termo de adesão a cartão de crédito RMC, mantendo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico sub judice. Ausência de prova da contratação/liberação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado ou mesmo de utilização do plástico por meio de faturas. 4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - . Sentença reformada neste aspecto. 5. Danos morais não configurados. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. Valores dos descontos que representam quantia não superior a 5% dos benefícios previdenciários do autor, respeitada a margem consignável da operação impugnada. 6. Necessidade de remodelação da sucumbência, cujos ônus devem ser igualmente repartido entre as partes com relação a custas e despesas processuais, à luz do CPC, art. 86. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização pretendida atualizada a título de danos morais para o autor e por equidade em R$1.000,00, com relação ao réu, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC com relação à parte autora. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com redefinição das verbas de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à validação de diploma estrangeiro de Medicina expedido por instituição de ensino superior situada na Bolívia, por meio de tramitação simplificada, conforme Resolução CNE/CES 01/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade do Tema 599/STJ frente à Resolução CNE/CES 01/2022 e (ii) a possibilidade de revalidação de diploma estrangeiro sem a necessidade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). III. Razões de Decidir 3. As universidades possuem autonomia para disciplinar os processos de revalidação de diploma estrangeiro, conforme CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996. 4. A UNITAU aderiu formalmente ao REVALIDA, que exige aprovação em duas etapas como condição para revalidação de diplomas médicos, conforme Lei 13.959/2019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a exigência de aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas médicos estrangeiros. 2. A Resolução CNE/CES 02/2024 veda tramitação simplificada para revalidação de diplomas de Medicina. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XIII, art. 207; Lei 9.394/1996, arts. 48, 53; Lei 13.959/2019, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 599.... ()
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Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de não fazer consistente na abstenção de impedimento de entrega de trabalhos finais e TCC - Inadimplemento da discente - Pretensão de condicionar a realização de provas e entrega de trabalho de conclusão de curso (TCC) à regularidade de matrícula e pagamento - Inadmissibilidade - Vedação legal de aplicação de sanções pedagógicas (Lei 9.870/1999, art. 6º) - Direito da aluna à realização de atividades acadêmicas assegurado - Cobrança das mensalidades que deve se dar pelos meios ordinários - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega a insuficiência dos elementos probatórios para atribuição de sua culpa e de responsabilidade pelo sinistro, impugnando a dinâmica do acidente acolhida na sentença e a aplicação da teoria do corpo neutro, requerendo a procedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os elementos probatórios produzidos nos autos permitem concluir pela responsabilidade civil dos réus pelo acidente narrado na inicial; e (ii) verificar a correta distribuição do ônus da prova quanto à demonstração da dinâmica do sinistro e da conduta culposa imputada aos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A colisão traseira implica na presunção relativa (iuris tantum) de culpa do condutor que segue atrás, por inobservância do dever legal de manutenção de distância de segurança frontal previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A superação dessa presunção exige demonstração suficiente da ocorrência de fato extraordinário apto a romper o nexo causal normalmente estabelecido em hipóteses dessa natureza. 5. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a dinâmica do acidente e a conduta culposa atribuída aos réus, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. O conjunto probatório produzido revelou-se insuficiente para corroborar a narrativa apresentada na petição inicial, inexistindo prova técnica, testemunhal ou documental apta a demonstrar o alegado recuo do caminhão ou a dinâmica efetiva do acidente. 7. A despeito de intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, cingindo o acervo probatório restrito ao boletim de ocorrência, fotografias e declarações dos envolvidos. 8. Persistindo dúvida relevante acerca da dinâmica do sinistro e não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em acidente de trânsito decorrente de colisão traseira, incide presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, por inobservância do dever de manutenção de distância de segurança previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a dinâmica do acidente e a conduta culposa imputada à parte adversa, nos termos do CPC, art. 373, I.»... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com os de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Matéria não impugnada no recurso. Repetição do indébito. Pretensão de devolução em dobro. Descabimento. Inexistente má-fé da instituição financeira. Cobrança decorrente de cláusula contratual posteriormente revista. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, erro justificável. Restituição de forma simples mantida. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos excessivos não extrapola a esfera patrimonial. Ausência de violação a direitos da personalidade. Mero dissabor decorrente da relação contratual. Atualização monetária. Termo inicial fixado a partir de cada desembolso indevido. Critério adequado à natureza da restituição e à recomposição integral do prejuízo. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da condenação. Observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Ausência de complexidade extraordinária. Manutenção, com observação de valor mínimo. Apelo desacolhido, sentença mantida. Recurso do autor não provido.... ()
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