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Doc. ADM Direito 858.1134.9412.7026

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

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Doc. ADM Direito 492.7255.2096.6245

2 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1016.9261.8921

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 379.3097.1304.7871

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas que são bem superiores à taxa média de mercado (desde o triplo até vinte vezes acima da média) - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Com relação aos contratos não exibidos pela ré (fls. 1003), aplica-se o disposto na Súmula 530/STJ, a autorizar a revisão pela taxa média de mercado. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.8096.8663.5732

5 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 546.9273.2452.1909

6 - TJSP Coisas móveis. Compra e venda. Itens de vestuário. Demora para reembolso do valor despedido após devolução dos produtos. Demanda indenizatória. Falha da fornecedora do produto evidenciada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à demora no ressarcimento que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inexistência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, nem tampouco permita o reconhecimento da figura do desvio produtivo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na regra do art. 85, §8º-A, do CPC, descabida. Arbitramento que deve se dar considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 697.2435.9588.0959

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 477, § 2º - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Sentença anulada diante da violação ao CPC, art. 477, § 2º, uma vez que o Juízo de origem encerrou a instrução processual e proferiu decisão sem permitir que o perito judicial prestasse os esclarecimentos solicitados pela parte, configurando cerceamento de defesa. Precedentes. Anulação da sentença determinada, com remessa dos autos ao juízo de origem para complementação da prova pericial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.6088.0030.0762

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame: Declaratória de nulidade. Cláusula contratual abusiva em contrato de financiamento. Cobrança cumulativa de encargos excessivos em caso de inadimplência, incluindo «Taxa de Remuneração - Operações em Atraso», juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, além de juros remuneratórios. Adequação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. II. Questão em Discussão: Legalidade da cláusula contratual que prevê encargos cumulativos em caso de inadimplência e adequação dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Contratos de adesão não são ilegais ou abusivos por si só. Adesão ao contrato de forma livre e consciente. Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica abusividade (Súmula 382/STJ). Revisão das taxas de juros é permitida desde que haja relação de consumo e abusividade comprovada. IV. Dispositivo:  Recurso da autora parcialmente provido para majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00. Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7933.8778.7024

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Roubo de aparelho celular com aplicativo da instituição financeira - Realização de transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Pretensão da ré de reforma - Descabimento - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Teoria do risco da atividade - A instituição não provou a legalidade das operações contestadas e a inviolabilidade do seu sistema de segurança - Transações realizadas em curto período, em valor elevado e de forma repetitiva - Comunicação do roubo ao réu logo após o ocorrido - Danos materiais configurados - Apelação do autor para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado e que deve ser reparado - Negativação do nome do autor e negativa de financiamento - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Negado provimento ao recurso do réu, provido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 989.0465.0177.9099

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Exercício de mandato de síndica - Alegação de déficit financeiro ao final da gestão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da apresentação extemporânea de documentos ao perito - Inadmissibilidade - Documentos relevantes já acostados à inicial, inclusive carta de renúncia e ata de assembleia com reconhecimento do débito - Parte que reconheceu a responsabilidade pela devolução dos valores - Contraditório e ampla defesa assegurados - Ré que solicitou a produção de prova pericial e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos utilizados, inclusive requerendo juntada e manifestação técnica - Perito pode requisitar documentos às partes para elaboração do laudo (CPC, art. 473, § 3º) - Inocorrência de nulidade ou preclusão - Prova técnica idônea e conclusiva quanto ao valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 931.7960.1025.3303

11 - TJSP preliminar. cerceamento de defesa. não verificada. afastada. apelação. Ação revisional. plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Manutenção do plano com recálculo das mensalidades. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 754.6960.2422.5516

12 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido, obrigação que é transmitida a cada herdeiro, pessoalmente, «dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube», somente após a partilha, que ainda não ocorreu no caso vertente. É irrelevante, para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da herdeira embargante, o fato de o inventário dos bens deixados pelo contratante ter sido aberto somente depois do ajuizamento da execução, porquanto a lei processual confere legitimidade concorrente ao credor para fazê-lo (CPC, art. 616, VI). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte em casos semelhantes. Extinção da execução em relação à apelante. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 195.3779.9179.6303

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, reconhecendo a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da aplicabilidade do CDC à relação contratual, conforme Súmula 608/STJ. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva, conforme decisão em Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declaração de rescisão contratual e ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Invalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90. Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 07/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1095038-16.2023.8.26.0002, Rel. James Siano, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1094114-02.2023.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 195.5085.2560.5843

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência da contratação impugnada e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer importante dela decorrente; b) condenar o banco à repetição do indébito de forma dobrada; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco requerido. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, deixando o requerido de comprovar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Não cumprindo seu ônus probante, de se presumir a falsidade da assinatura no termo de adesão a cartão de crédito RMC, mantendo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico sub judice. Ausência de prova da contratação/liberação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado ou mesmo de utilização do plástico por meio de faturas. 4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - . Sentença reformada neste aspecto. 5. Danos morais não configurados. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. Valores dos descontos que representam quantia não superior a 5% dos benefícios previdenciários do autor, respeitada a margem consignável da operação impugnada. 6. Necessidade de remodelação da sucumbência, cujos ônus devem ser igualmente repartido entre as partes com relação a custas e despesas processuais, à luz do CPC, art. 86. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização pretendida atualizada a título de danos morais para o autor e por equidade em R$1.000,00, com relação ao réu, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC com relação à parte autora. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com redefinição das verbas de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 764.8023.9501.9202

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à validação de diploma estrangeiro de Medicina expedido por instituição de ensino superior situada na Bolívia, por meio de tramitação simplificada, conforme Resolução CNE/CES 01/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade do Tema 599/STJ frente à Resolução CNE/CES 01/2022 e (ii) a possibilidade de revalidação de diploma estrangeiro sem a necessidade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). III. Razões de Decidir 3. As universidades possuem autonomia para disciplinar os processos de revalidação de diploma estrangeiro, conforme CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996. 4. A UNITAU aderiu formalmente ao REVALIDA, que exige aprovação em duas etapas como condição para revalidação de diplomas médicos, conforme Lei 13.959/2019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a exigência de aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas médicos estrangeiros. 2. A Resolução CNE/CES 02/2024 veda tramitação simplificada para revalidação de diplomas de Medicina. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XIII, art. 207; Lei 9.394/1996, arts. 48, 53; Lei 13.959/2019, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 599.... ()

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Doc. ADM Direito 728.6683.7621.7936

16 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de não fazer consistente na abstenção de impedimento de entrega de trabalhos finais e TCC - Inadimplemento da discente - Pretensão de condicionar a realização de provas e entrega de trabalho de conclusão de curso (TCC) à regularidade de matrícula e pagamento - Inadmissibilidade - Vedação legal de aplicação de sanções pedagógicas (Lei 9.870/1999, art. 6º) - Direito da aluna à realização de atividades acadêmicas assegurado - Cobrança das mensalidades que deve se dar pelos meios ordinários - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6415.1566.0521

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega a insuficiência dos elementos probatórios para atribuição de sua culpa e de responsabilidade pelo sinistro, impugnando a dinâmica do acidente acolhida na sentença e a aplicação da teoria do corpo neutro, requerendo a procedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os elementos probatórios produzidos nos autos permitem concluir pela responsabilidade civil dos réus pelo acidente narrado na inicial; e (ii) verificar a correta distribuição do ônus da prova quanto à demonstração da dinâmica do sinistro e da conduta culposa imputada aos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A colisão traseira implica na presunção relativa (iuris tantum) de culpa do condutor que segue atrás, por inobservância do dever legal de manutenção de distância de segurança frontal previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A superação dessa presunção exige demonstração suficiente da ocorrência de fato extraordinário apto a romper o nexo causal normalmente estabelecido em hipóteses dessa natureza. 5. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a dinâmica do acidente e a conduta culposa atribuída aos réus, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. O conjunto probatório produzido revelou-se insuficiente para corroborar a narrativa apresentada na petição inicial, inexistindo prova técnica, testemunhal ou documental apta a demonstrar o alegado recuo do caminhão ou a dinâmica efetiva do acidente. 7. A despeito de intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, cingindo o acervo probatório restrito ao boletim de ocorrência, fotografias e declarações dos envolvidos. 8. Persistindo dúvida relevante acerca da dinâmica do sinistro e não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em acidente de trânsito decorrente de colisão traseira, incide presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, por inobservância do dever de manutenção de distância de segurança previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a dinâmica do acidente e a conduta culposa imputada à parte adversa, nos termos do CPC, art. 373, I.»... ()

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Doc. ADM Direito 600.0436.9001.7178

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com os de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Matéria não impugnada no recurso. Repetição do indébito. Pretensão de devolução em dobro. Descabimento. Inexistente má-fé da instituição financeira. Cobrança decorrente de cláusula contratual posteriormente revista. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, erro justificável. Restituição de forma simples mantida. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos excessivos não extrapola a esfera patrimonial. Ausência de violação a direitos da personalidade. Mero dissabor decorrente da relação contratual. Atualização monetária. Termo inicial fixado a partir de cada desembolso indevido. Critério adequado à natureza da restituição e à recomposição integral do prejuízo. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da condenação. Observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Ausência de complexidade extraordinária. Manutenção, com observação de valor mínimo. Apelo desacolhido, sentença mantida. Recurso do autor não provido.... ()

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