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Doc. ADM Direito 869.1000.7640.9890

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX» - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

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Doc. ADM Direito 374.1338.7332.3935

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento Colestiramina 4g, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento das patologias de má absorção intestinal e diarreia funcional (CID K90.9 e K59.1), das quais é portadora - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - sentença concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 629.8016.5671.2517

3 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H», agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.1637.3271.9337

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Ação anulatória - ICMS - AIIM 4.139.441 - Sentença de procedência, em parte, anulado o auto de infração no que diz respeito ao não pagamento de ICMS relativo às operações de remessa de produtos para testes - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Inocorrência de circulação jurídica dos produtos enviados para teste - Inexistência de alteração da propriedade - Não caracterização da hipótese de incidência pelo simples deslocamento da mercadoria - Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 786.8286.0531.2933

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança desde que a prestação dos serviços esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente tão somente em relação à tarifa de registro de contrato - Tarifa de cadastro - Cobrança autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos que somente deve ocorrer em relação aos pagamentos realizados após 30.03.2021 - Orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Recáclulo determinado - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 511.5621.6079.9981

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos materiais e morais movida em razão de atraso na entrega de imóvel. 2.- A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- O atraso na entrega do imóvel causou ao autor sofrimento e abalo emocional, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. 5.- A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a situação econômico-financeira das partes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.- Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 103.5203.0515.1267

7 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 155.3163.5983.8313

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A impetrante busca impedir sanções por manipular e comercializar medicamentos isentos de prescrição, alegando que a Resolução 67/2007 da ANVISA extrapola limites legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 67/2007 da ANVISA excede seu poder regulamentar ao exigir prescrição para manipulação de medicamentos isentos de prescrição. III. Razões de Decidir: 3. A atividade da apelante está sujeita às normas sanitárias da ANVISA, que exigem prescrição para manipulação magistral. 4. A ANVISA possui competência regulamentar para estabelecer normas sanitárias, conforme Lei 9.782/99, sem violar o princípio da reserva legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode exigir prescrição para manipulação de medicamentos. 2. A competência regulamentar da ANVISA é amparada por lei. Legislação Citada: Lei 9.782/99, art. 6º, art. 7º, III, art. 8º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054616-74.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1067028-37.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1005863-32.2022.8.26.0362, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 145.1526.9918.9668

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora busca a limitação de descontos de contratos bancários e a repactuação de dívidas com base na Lei de Proteção e Tratamento ao Superendividamento 14.181/2021. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as dívidas da autora, incluindo operações de crédito consignado, comprometem o mínimo existencial, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Para identificação dos contratos sujeitos à repactuação, é necessária a observância do art. 54-A, §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. 4. Ausência de comprovação da efetiva afetação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de superendividamento não se caracteriza quando não provado que a verba livre não compromete o mínimo existencial. 2. A ausência de comprovação da afetação do mínimo existencial impede o prosseguimento do rito especial para repactuação de dívidas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021, CDC (CDC), art. 54-A, § 1º e § 2º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012792-53.2023.8.26.0554, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 955.0665.2673.6008

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A fraude praticada por terceiro em operações bancárias configura fortuito interno, pois decorre do risco da própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, em razão de contrato fraudulento, gera dano moral presumido, dispensando prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 3. O valor indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 774.7555.7271.5371

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que foi contemplado, tendo a ré solicitado um fiador para a liberação da carta de crédito - Ação parcialmente procedente, determinando a liberação da carta de crédito, mas afastando os danos morais - Apelo de ambas as partes - Exigência de garantias complementares sem justificativa idônea - Contrato que já prevê a alienação fiduciária do bem - Abusividade da ré - Autor que vinha quitando regularmente as prestações - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 10.000,00, com os consectários legais - Sucumbência integralmente imposta à ré - Recurso do autor provido, improvido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 588.1712.7647.9578

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à desconstituição de registro de indisponibilidade de bem imóvel adquirido de boa-fé, em data anterior ao registro da constrição na matrícula do imóvel - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que definiu a interpretação da Corte ao fixar o Tema 290 - Transação imobiliária posterior à inscrição do débito em dúvida ativa - Presunção de fraude à execução - Inteligência do CTN, art. 185 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.7285.0898.2024

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas por Autor e Ré contra r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à validade da contratação associativa que originou descontos em benefício previdenciário, à incidência do CDC, à restituição em dobro e ao cabimento e quantum da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, pois a Ré se enquadra como fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). 4. Ônus da prova da Ré quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), não cumprido diante da ausência de comprovação da filiação. 5. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos, em observância ao art. 5º, XX, CF. 6. Caracterização de falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, com ausência de informação adequada e contratação sem anuência. 7. Cabimento da repetição de indébito em dobro, diante da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento fixado no IRDR Tema 59 do TJSP, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 9. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reiteração de casos semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Correção monetária e juros ajustados conforme legislação superveniente ( Lei 14.905/2024; arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, CC; Resolução CMN 5.171/2024), além da Súmula 362/STJ e art. 405 do CC. 11. Manutenção da sucumbência integral da Ré, com fixação de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 8º, 240 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0094.4460.6539

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO E TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, SEM INDICAÇÃO DE RISCO EXCEPCIONAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A LIMITAÇÃO RESPEITE UMA VEZ E MEIA A TAXA MEDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DO ARGUMENTADO NAS RAZÕES DE APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição simples dos valores pagos a maior. A apelante alegou suspensão do feito pelo Tema 1.378 do STJ, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, advocacia predatória e inexistência de abusividade nas taxas contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se estão presentes as nulidades e preliminares suscitadas pela apelante; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou risco excepcional apto a justificar o descolamento em relação à média de mercado; e (iv) definir o critério adequado de limitação judicial dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A suspensão determinada no Tema 1.378 do STJ não alcança o julgamento de apelações nas instâncias ordinárias. (ii) A sentença é suficientemente fundamentada e o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a instituição financeira não apresentou elementos concretos sobre a precificação específica da operação. (iii) A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não possui caráter vinculativo, mas constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. (iv) A cobrança de taxas superiores ao dobro e ao triplo da média de mercado, sem demonstração concreta de risco excepcional da operação, caracteriza abusividade contratual. (v) Em relação de consumo, compete à instituição financeira comprovar os fatores técnicos que justificam a cobrança de juros substancialmente superiores à média praticada no mercado. (vi) O pedido subsidiário da própria apelante autoriza a limitação dos juros remuneratórios ao patamar correspondente a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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