«1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «Segundo o disposto no CPC, art. 475-J, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'». Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento». ... ()
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