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Doc. ADM Direito 164.5040.4003.1300

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Oferecimento de garantia. Afastamento de multa. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «Segundo o disposto no CPC, art. 475-J, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'». Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento». ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2596.8763

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()

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