(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Fratura do 3º dedo da mão esquerda - Relatório médico carreado aos autos que demonstra a necessidade de afastamento do trabalho pelo período de 04 meses, a contar da data do acidente - Auxílio-doença concedido administrativamente por período inferior - Auxílio-doença devido pelo período remanescente - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial de assistência à saúde - Pretensão de manutenção do contrato - Autor, menor (05 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano empresarial, uma vez que o tratamento pelo qual passa o autor é por tempo indeterminado - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido - Tema Repetitivo 1082, do 1STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica de tratamento com sessões de equoterapia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Abusividade na recusa - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada na cédula emitida pelo autor. Admissibilidade da capitalização dos juros. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Sentença que determinou a indenização material e moral. Inconformismo da parte ré. Preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva improcedente. Vícios que não são aparentes, relação consumerista, empresas do mesmo grupo econômico. Impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor rejeitada. Rendimentos que não ultrapassam 3 salários-mínimos, falta de comprovação de que a situação financeira tenha se alterado. Conexão não configurada. Danos experimentados que são individuais para cada unidade e com adquirentes diversos. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Quesitos protelatórios; perito que já havia respondido duas vezes os quesitos formulados pela apelante. Juiz é o destinatário da prova e possui competência para indeferir quesitos que considerar impertinentes, nos termos do arts. 370, 371 e 470 do CPC. No mérito: laudo pericial que comprova os vícios construtivos no imóvel. Danos identificados que não possuem como causa a falta de manutenção, mas sim de má execução/construção. Todavia, dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Não há prova de ofensa extrapatrimonial. Condição que não impediu a plena fruição do bem. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais em razão do extravio da correspondência da carta de citação de condôminos relacionada com ação de execução ajuizada pelo próprio condomínio aqui requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do IV, do CPC/2015, art. 485. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade da sentença extintiva, com a concessão da gratuidade de justiça para o prosseguimento do feito em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do 1STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observância obrigatória - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurreição de ambas as partes - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado -Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso da autora provido, em parte, nos termos da fundamentação, e desprovido o da instituição financeira... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovado que a ré agrediu verbalmente os autores, ofendendo-lhes a honra, com a divulgação de vídeo em rede social, é de rigor a condenação daquela à reparação dos danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da associação. Recurso adesivo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais inexistentes. Inovação recursal quanto às alegações de divergência de assinaturas, ausência de código hash, não reconhecimento pelo ICP-B e pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Recurso não provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais, em que a parte autora alega inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito por dívida que desconhece e requer a declaração de inexistência do débito, cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. A sentença indeferiu a petição inicial, diante da ausência de juntada do contrato. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a desnecessidade de juntada do contrato para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial atende aos requisitos legais para prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 4. O contrato celebrado entre as partes não é documento essencial para a propositura da demanda, uma vez que a parte autora sustenta em sua petição inicial que desconhece a origem da dívida, cuja negativação é comprovada. 5. Exigir da parte autora a exibição do contrato no momento da propositura da ação que questiona a origem da negativação é medida que contraria a própria causa de pedir do processo. Demais determinações do Magistrado, desacolhidas pela parte, não foram objeto de decisão judicial a respeito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora provido, para anular a r. sentença, com o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que atende aos requisitos legais não deve ser indeferida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. I. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Limites fixados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Observância do teto regulamentar vigente à época de cada contratação. Contratos celebrados em 24/02/2025, com taxa de 1,80% ao mês. Percentual que coincide com o limite estabelecido pela resolução CNPS 1.368/2025. Ausência de abusividade. Contrato celebrado em 15/01/2025 com taxa de 1,80% ao mês. Percentual superior ao teto de 1,66% a.m. fixado pela resolução CNPS 1.365/2024, então vigente. Cobrança em desacordo com o limite regulamentar. Revisão cabível. III. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, independentemente da demonstração da má-fé, face o atual entendimento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos contratos firmados após sua publicação (em 30/03/2021), como ocorre na hipótese dos autos, em que o contrato data de janeiro de 2025. IV. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas, salvo o IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e cuja cobrança não caracteriza burla ao teto. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configurado. Razões de recurso a impugnar a sentença. Apelo conhecido. Prescrição não configurada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo. Ausência de juntada do contrato pela instituição financeira. Ônus probatório do réu, à luz do CDC. Impossibilidade de verificação da taxa de juros pactuada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações. Adequação da solução adotada. Aplicação da orientação do STJ - no Tema Repetitivo 27. Restituição de indébito. Afastamento da devolução em dobro. Inexistência de comprovação de má-fé da instituição financeira, erro justificável. Não ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção da restituição na forma simples. Compensação com eventual saldo devedor preservada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dano moral. Não configurado. Controvérsia de natureza contratual. Ausência de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca mantida. Adequação da base de cálculo. Fixação em 10% sobre o proveito econômico obtido, em favor da autora, e sobre os pedidos rejeitados, em favor do réu. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame - 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional cumulada com indenização por danos morais, declarando abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua redução à taxa média de mercado, além de afastar a mora da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (ii) estabelecer o critério para revisão das taxas de juros; (iii) determinar a existência de indenização por danos morais; (iv) avaliar a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade concreta, conforme entendimento do STJ - . 4. As taxas contratadas são superiores às médias de mercado, para além do dobro, evidenciando desvantagem ao consumidor. 5. A instituição financeira não comprovou circunstâncias excepcionais que justificassem os juros elevados. 6. A cobrança de juros abusivos não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido para determinar que os juros dos contratos sejam reduzidos para o correspondente ao dobro da taxa média de mercado praticada à época da contratação. Legislação Citada: CDC, art. 39, IV e XI; art. 51, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 17/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, j. 28/04/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial. Cobrança de mensalidade de instituição de ensino. Relação de consumo caracterizada. Embargos que foram rejeitados. Inadimplemento que se deve a informação errônea de funcionários da apelada, o que vincula esta. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes contra sentença de procedência. Determinação para que a apelante ré recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso da parte ré não conhecido e da parte autora improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote