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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegações da autora que configuram mero jogo de palavras, com as quais pretende ver analisada nova ação que possui identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora com pedido menos amplo (ação contida) que aquele do processo 3001614-32.2013.8.26.0584 (ação continente), o que, de fato, não pode prosperar. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Autora diagnosticada com Carcinoma Grau III. Prescrição de tratamento oncológico a ser realizado com urgência. Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()
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Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Princípio da dialeticidade recursal observado - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato possui informações claras a respeito do tipo de contratação e conta com assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de dano moral, na hipótese - Indevida a devolução de valores, pela parte ré - Reconhecimento de regularidade da contratação - Honorários advocatícios devidamente fixados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação com pedido de revisão. Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.... ()
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Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Pretensão de recebimento de informações sobre progressão funcional, que não foram prestadas pela autoridade coatora. Aplicação do art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas de Lindóia. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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Ação de indenização por danos morais - Autora que alega sofrido danos morais por ter sido acusada pela ré, sua irmã, de empregar indevidamente recursos previdenciários da genitora em benefício próprio, o que teria repercutido na vizinhança - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Autora que não esclareceu em que medida a dilação probatória influenciaria o convencimento do magistrado - Narrativa de desavenças entre irmãs que residem no mesmo teto sobre organização financeira da família que, na hipótese, não se mostra apta a caracterizar danos morais indenizáveis - Apelo desprovido... ()
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Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Tributário - Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema De Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) e dos encargos de conexão e setoriais que as compõem da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Pedido improcedente - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. Operação realizada em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal e biometria/cartão. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida
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Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito.
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença - Não há comprovação de que o consumidor solicitou a portabilidade, tampouco de que a ela tenha anuído - Vedação expressa de denunciação à lide a partir da exegese do CDC, art. 88 - Apelação da autora visando à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Honorários advocatícios - Condenação do réu ao pagamento de valor certo e líquido, todavia que resulta em honorários ínfimos - Manutenção da fixação sobre o proveito econômico - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.... ()
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Luciana Alves ajuizou ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando lesão corporal gravíssima por ação policial desproporcional, resultando em fratura exposta e incapacidade laboral. Pleiteou pensão mensal e indenização por danos morais e estéticos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do Estado por ação policial e (ii) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória. III. Preliminar de prescrição trienal arguida pela parte apelada. Cabimento. A pretensão indenizatória está prescrita, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois a ação foi proposta após o prazo de três anos do evento danoso. A responsabilidade objetiva do Estado não depende de apuração de culpa em outras esferas, mas a prescrição impede o prosseguimento da demanda. Preliminar arguida pela apelada acolhida. IV. Recurso de apelação da autora desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais ou proporcionais, considerando a incapacidade total e permanente para o trabalho e a ausência de nexo causal com doença profissional. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a incapacidade total e permanente do autor, sem relação com o exercício das funções, justificando a concessão de aposentadoria proporcional.4. A legislação estadual e federal aplicável não ampara a concessão de proventos integrais na ausência de nexo causal entre a incapacidade e doença profissional ou acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o direito à licença saúde desde 28/10/2022 e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais é devida na ausência de nexo causal com doença profissional. 2. O direito à licença saúde deve ser reconhecido desde a data de indeferimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º; Lei 10.261/68, art. 226; Decreto Estadual 29.180/88, arts. 17 e 18; Lei Complementar 1.354/2020, art. 7 § 5º... ()
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Ação ajuizada por sócio minoritário e responsável técnico pela atividade econômica desenvolvida na empresa, para condenar a sociedade ré a pagar a sua remuneração mensal e a permitir o exercício de função técnica, como previsto no contrato social, além de exibir documentos financeiros - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da CDHU. 2. A questão em discussão consiste em aferir se a autora, cessionária dos direitos e deveres oriundos de compromisso de compra e venda firmado pelos adquirentes originários com a CDHU, faz jus à outorga da escritura do imóvel litigioso. 3. A autora é adquirente do imóvel e, nessa condição, pode demandar a aquisição da plena propriedade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 4. A quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais, justifica a outorga da escritura, não causando prejuízo à CDHU. 5. Princípio da continuidade registral passível de relativização no caso concreto. 6. Precedentes desta Corte envolvendo a CDHU. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de uma segurada da autora. Respeitável sentença de improcedência. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Esgotamento da via administrativa que não é requisito para o ajuizamento da ação. Precedente. Dano em aparelhos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Direito de regresso. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Apela da autora - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, anteriormente negado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de primeira instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignações do demandante. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. Rejeição. Verificados pressupostos processuais, condições da ação e legitimidade das partes. Presente o interesse de agir do autor. Garantia ao direito de ação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. O demandado não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultando, pois, inalterada a presunção de veracidade da afirmação do demandante. Gratuidade mantida. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilegalidade. Desacolhimento. Cobrança legítima, diante da comprovação do efetivo serviço por parte do demandado. Tema 958 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Cobrança devida, posto que comprovado o registro de alienação junto ao Órgão de trânsito. Tema 958 do STJ. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa pactuada. Desacolhimento. Não verificada abusividade na taxa de juros adotada, eis que similar à taxa média estabelecida pelo BACEN à época da contratação. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de ilegalidade da contratação e ocorrência de venda casada. Acolhimento. O valor do prêmio encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, além de a seguradora consistir em parceira comercial do demandado, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. Sentença reformada para reconhecer a nulidade do seguro prestamista. Apelação parcialmente provida.... ()
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Repositora de mercadorias - Lesões no tornozelo esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica, condenando o banco réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro. A parte ré impugna a justiça gratuita conferida ao autor e, no mérito, aponta para a regularidade da contratação. Contenta-se, ao menos, com o afastamento das indenizações por danos materiais e morais ou redução do quanto. Busca, também, a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a parte autora faz jus à gratuidade; (ii) averiguar se houve ato ilícito por parte do banco réu; e (iii) analisar a forma de restituição, o reconhecimento de danos morais e o direito à compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR:(i) parte autora que comprovou a hipossuficiência econômico-financeira alegada, não trazendo a parte ré documentos capazes de infirmá-la. Gratuidade mantida. (ii) Instituição financeira ré que, ademais, responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que efetivou contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, mas sem sua anuência. Banco réu que deve suportar, pois, os danos causados, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Instituição ré que deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples, porquanto tenham eles cessado antes do entendimento esposado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não se vislumbrando, outrossim, violação à boa-fé subjetiva. (iii) Não reconhecimento, pelo Juízo de origem, de danos morais indenizáveis, não comportando o recurso, nesse tanto, sequer conhecimento. (iv) Compensação que também já foi autorizada pelo Juízo de primeiro grau e deve ser devidamente apurada na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a restabelecer os serviços contratados, bem como indenizar o autor em R$5.000,00 a título de danos morais. Apelo da requerida. Relação entre as partes que é de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Documentos e gravações apresentados pelo autor que evidenciam o adimplemento contratual, a suspensão indevida dos planos de telefonia e internet móvel e a falha na prestação do serviço da empresa ré. Dano moral cabível em relação ao desvio produtivo do consumidor. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Manutenção. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Sentença de parcial procedência na origem declarando inexigível a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Avaliação demonstrada a contendo, entretanto. Registro de contrato (gravame) comprovado. Validade da tarifa de cadastro em razão do início do relacionamento entre as partes. Seguro firmado de forma opcional, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Inexistência de cobrança excessiva na taxa de juros. Súmula 596/STF. Abusividade inexistente na hipótese. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido... ()
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Recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer para compelir o ex-companheiro a retirar seu nome do contrato de financiamento de imóvel realizado com a CDHU. A autora afirma ser a única responsável pelo pagamento das parcelas e despesas do imóvel, buscando a exclusividade dos direitos sobre o bem. 2. Evidências nos autos indicam possível união estável entre as partes, exigindo ação própria para discussão de possível partilha do bem adquirido durante a relação. Precedentes deste E. TJSP - . 3. A revelia do réu não produz efeitos devido à contestação apresentada pela CDHU. 4. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da instituição financeira autora. Descabimento. Abandono processual verificado. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC, art. 381. Todavia, ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, pela necessidade de permanente maior esforço. Auxílio-suplementar devido, considerando que o infortúnio ocorreu na vigência da Lei 6.367/76. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Lei 6.367/76, art. 9º). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que reconheceu a validade da contratação, porém determinou o cancelamento do cartão e concedeu prazo para que o contratante optasse pela forma de pagamento do débito remanescente - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - A instituição financeira juntou aos autos contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável assinado digitalmente pelo autor, acompanhado de reconhecimento facial e identificação de IP da assinatura, assim como comprovante de transferência do valor do empréstimo (sendo que o contratante não juntou extrato bancário a fim de demonstrar ausência de recebimento de quantias) - Conjunto probatório suficiente para comprovar a efetividade da contratação - Demonstrada a contratação, não se mostra possível a restituição de valores, sendo que a determinação de cancelamento do cartão somente surte efeitos ex nunc, não atingindo descontos anteriores à determinação - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial do autor que caracterize danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela INTERVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, ajuizada pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. A concessionária foi condenada ao pagamento de R$16.548,96, acrescido de juros e correção monetária, por falha no dever de zelar pela segurança da rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração sem intimação da parte contrária, violando o art. 1.023, §2º, do CPC; (ii) responsabilidade da concessionária pelo acidente, alegando culpa de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão nos embargos de declaração, por ausência de intimação da parte contrária, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. 4. No mérito, a responsabilidade da concessionária pelo acidente foi discutida, mas o recurso foi julgado prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão nos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Nulidade da decisão nos embargos de declaração por falta de intimação da parte contrária. 2. Discussão sobre responsabilidade da concessionária pelo acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, §2º; art. 398. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025... ()
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Recursos improvido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inventário, homologando o auto de arrolamento e determinando a preservação dos bens até a partilha. A parte ré alega violação do contraditório e da ampla defesa, irregularidades nos autos e requer nulidade dos atos executórios e reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte ré. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme CPC, art. 1.003, § 5º, sendo, portanto, intempestivo.4. Não houve suspensão de prazo no período, conforme consulta ao Expediente Forense. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 1.003, § 5º... ()
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência dos débitos apontados na petição inicial, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão: Recurso da associação, pugnando pela improcedência da ação. Recurso da autora pretendendo o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir: (i) Entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Dano moral configurado; descontos que comprometeram significativamente a renda da autora. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... ()
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trata-se de ação indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos estéticos, e de R$ 10.000,00, por danos morais. A parte ré apela, alegando imprestabilidade do laudo pericial, ausência de fundamentação e impossibilidade de responsabilização do proprietário não condutor. No mais, pugna pela improcedência da ação e revisão das indenizações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar as preliminares aventadas; e (ii) verificar a configuração e a extensão dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Perícia que não apresenta os alegados vícios, tendo o expert exarado sua conclusão de maneira detalhada. 2. Sentença que se encontra, da mesma forma, amplamente fundamentada, podendo o Magistrado sopesar livremente as provas reunidas, em razão do princípio do livre convencimento motivado. 3. A qualidade de proprietário do veículo atrai, ademais, a responsabilidade solidária. 4. Inexistência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. Parte ré que não trouxe versão diversa da autora, o que implica sua responsabilidade pelo evento danoso. 5. Elementos de prova reunidos no feito que, de mais a mais, demonstraram a imprudência do condutor, fato suficiente à ocorrência do acidente. 6. Dano estético bem revelado na hipótese, ostentando a autora cicatriz evidente e limitação de movimento. 7. Danos morais igualmente configurados, experimentado a autora transtornos e angústias sobretudo em face da necessidade de intervenção médica, engessamento de membro, dor infligida e incapacidade permanente. 8. Quanto fixado a título de danos morais e estéticos que, da mesma forma, é adequado aos fatos narrados. IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários... ()
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Caso em Exame Ação civil pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da UNESP - Sintunesp contra a UNESP, buscando a extensão do «Prêmio por Desenvolvimento Acadêmico Institucional» aos inativos e pensionistas, previsto na Resolução UNESP 85/2024, pago em parcela única de R$3.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o «Prêmio por Desenvolvimento Acadêmico Institucional» pode ser estendido aos servidores inativos e pensionistas, considerando o princípio da isonomia e a natureza do prêmio como vantagem pecuniária eventual. III. Razões de Decidir O prêmio possui natureza de vantagem pecuniária eventual, vinculada ao exercício funcional e à obtenção de resultados institucionais específicos, não se incorporando ao vencimento ou salário.A Resolução UNESP 85/2024 estabelece condições específicas para a concessão do prêmio, que não incluem inativos ou pensionistas, sendo uma vantagem pro labore faciendo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, § 8º (redação da Emenda Constitucional 20/98). Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, Apelação Cível 1010059-17.2013.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2015. TJSP, Apelação 1018015-73.2019.8.26.0506, Rel. Des. Teresa Ramos Marques... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta por Guilherme da Silva contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com imposição de multa contratual e indenização correspondente ao período de permanência no imóvel, a ser apurada em liquidação, com compensação de valores. II. Questão em Discussão: Definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; e verificar a correção da rescisão do compromisso de compra e venda, da reintegração de posse e das condenações acessórias (multa e indenização), à luz do contrato e da disciplina processual aplicável. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa quando o acervo documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia e quando as partes foram instadas a especificar provas, cabendo ao magistrado dirigir a instrução e indeferir diligências inúteis (CPC, art. 370 e CPC art. 371; CF/88, art. 5º, LV). O inadimplemento e a alienação irregular do bem, sem anuência da CDHU, justificam a rescisão e a reintegração. A revelia das corrés, somada à ausência de impugnação específica apta a infirmar os fundamentos do julgado, autoriza a incidência do CPC, art. 344. Mantêm-se a multa contratual e a indenização pelo período de permanência no imóvel, com compensação das parcelas pagas, tal como fixado na sentença. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir a produção de diligências inúteis quando o conjunto probatório já permite julgamento seguro, sem violação ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 370 e CPC art. 371; CF/88, art. 5º, LV). 2. Configurado inadimplemento em compromisso de compra e venda celebrado com a CDHU, e verificada alienação sem anuência da credora, impõe-se a rescisão contratual com reintegração de posse e aplicação das consequências contratuais e indenizatórias fixadas no título judicial. 3. A revelia do corréu, nas hipóteses legais, autoriza a incidência do CPC, art. 344, sem dispensar a análise da suficiência dos elementos dos autos. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; Arts. 344, 370, 371, 487, I, e 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001723-23.2020.8.26.0362, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2022... ()
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Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para compeli-la ao fornecimento do fármaco «Bevacizumabe» à autora. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - . Autora com diagnóstico de neoplasia maligna de colo uterino. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 3. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Abusividade da recusa bem reconhecida. Fornecimento que não contraria a tese adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265. Precedente desta C. Câmara. 4. Recurso desprovido... ()
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Constata-se, pela documentação fornecida pela apelante, que preenche os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99. NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do CPC, art. 370, pertinente o julgamento antecipado da lide. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEITO DEMOLITÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TENDO ERIGIDO OBRA IRREGULAR, DESPROVIDA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- As obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza «propter rem», devendo responder o réu pelos danos ambientais causados em área de sua propriedade, ainda que tenha alegado que mais famílias residem no local, fato não comprovado documentalmente. Assim, sendo integral e solidária a responsabilidade por danos ambientais, resta afastada a alegação de ilegitimidade de parte a fim de se eximir da condenação imposta; II- Tendo sido comprovado que o réu construiu obra de forma irregular em imóvel inserido em área de proteção de mananciais, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, de rigor sua condenação à obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erigida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local, no prazo de 30 dias, sob pena de incidir multa diária, nos termos do CPC, art. 537, § 4º, cujo valor arbitrado (R$ 1.000,00) deve ser mantido, eis que fixado para o fim de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal, mas não pode ensejar enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate... ()
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Negativa de contratação da autora - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais demonstrados que são apenas os relativos à anuidade de cartão de crédito comum e que foram módicos (R$ 12,50, R$ 13,50 e R$ 16,25), contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de 7 anos - Inexistência de comprovação, por parte da autora, de descontos do seu benefício previdenciário, a título do cartão de crédito consignado - Ausência de provas de privação de verba de caráter alimentar - Precedentes desta Câmara - Reforma parcial da r. sentença. ... ()
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Seguro de vida em grupo - Pretensão de integração do julgado por omissão, contradição e erro material - Acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar correção monetária desde a contratação, mantendo aplicação da tabela Susep e afastando danos morais - Alegado vício quanto à data da contratação - Comprovação documental de que a apólice foi emitida em 22/07/2009 - Erro material configurado - Correção que se impõe - Demais alegações que revelam mero inconformismo - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Julgado suficientemente fundamentado - Rediscussão do mérito inadmissível - Segundos embargos de declaração não conhecidos - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Tempestividade dos primeiros embargos reconhecida - Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento. Danos elétricos em equipamentos de segurada. Procedência. Insurgência da concessionária. Acolhimento. Ausência de preservação dos bens avariados pela seguradora. Impossibilidade de perícia técnica e violação ao contraditório. Laudo unilateral insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a suposta falha na rede de distribuição e os danos. Exegese do CPC, art. 373, I. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do liame causal. Precedentes desta Col. Câmara. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Ana Cláudia Ferreira contra ato do prefeito de Salto de Pirapora. A impetrante, enfermeira estatutária, contesta sua alocação no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) para cobertura de férias, alegando desvio de função e incompatibilidade com seu cargo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da remoção da impetrante para atuar no ESF, considerando a alegada incompatibilidade funcional e jurídica entre seu cargo efetivo e as funções no programa. III. Razões de Decidir: A legislação municipal não demonstra a existência de cargos distintos de enfermeira no município. Ausência de comprovação de concursos públicos instaurados para provimento ao cargo específico de enfermeira atuante no ESF. Portaria 2.436/2017 que não exige formação específica para enfermeiras alocadas no ESF. Atribuições do cargo de enfermeira que são, em tese, compatíveis com as atividades do programa. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Ausência de comprovação de desvio de função. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação de querela nullitatis insanabilis, reconheceu a existência de litispendência e, assim, determinou a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Verificar a competência desta 1ª Câmara de Direito Público para julgamento do apelo interposto. 3. Conexão entre a presente demanda e a ação anulatória Acórdão/TJSP, com prévio julgamento de recurso pela colenda 5ª Câmara de Direito Público. Prevenção. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC, e do art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte. 4. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Negativa de seguimento ao recurso especial mantida, sob a técnica de casos seriais, diante da identidade entre a matéria dos autos - vínculo da base de cálculo do ITBI com a do IPTU e legitimidade da adoção de valor venal de referência unilateralmente fixado pelo fisco municipal - e a tese firmada no Tema 1.113/STJ. Apuração do valor real do imóvel que remanesce possível pela via administrativa adequada (CTN, art. 148). 2. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.... ()
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Insurgência da instituição financeira contra sentença de parcial procedência. Serviços de assistência 24 horas. Não comprovada a manifestação livre e inequívoca de vontade da consumidora. Termo de adesão não subscrito. Abusividade da cobrança reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Contrato bancário - Ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade, em tese, seja como produção antecipada de provas, seja pelo procedimento comum - Pleito, entretanto, que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pelo réu e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. 1STJ - Parte autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença extintiva mantida, porém, por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e a condenou ao pagamento de R$82.303,65, correspondentes às despesas de salvamento de caminhão carregado de Nafta que, sob forte chuva, deslizou para o barranco no acostamento de rodovia, e cuja remoção exigiu empresa especializada, dois guindastes e o fechamento da pista. II. Questão em discussão. Saber: a) se as razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença; b) a quem incumbia provar a existência ou a inexistência do risco iminente; c) se a situação do veículo caracteriza o risco iminente de que trata a exceção da cláusula de exclusão; e d) se essa exceção cria cobertura nova, esvaziando as exclusões da apólice. III. Razões de decidir. 1. As razões atacam nominalmente a caracterização do risco iminente e a distribuição do ônus da prova, o que satisfaz a exigência de impugnação específica. 2. A inversão do ônus foi determinada na decisão saneadora, contra a qual não se interpôs recurso, e a seguradora declarou não ter mais provas a produzir. 3. A declaração que o motorista lançou de próprio punho no procedimento de regulação, transcrita nas próprias razões recursais, registra que a carreta deslizou para o barranco, ficou suspensa e quase tombou, correndo risco de vazamento. 4. A exceção contratual não exige o vazamento, que já seria o sinistro coberto, mas o risco iminente de sinistro coberto; lê-la de outro modo é suprimi-la, pois o salvamento bem-sucedido sempre impediria a consumação. 5. A tese da seguradora contraria o dever de o segurado evitar ou minorar as consequências do sinistro. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Auxiliar de serviços gerais. Amputação parcial dos dedos anelar e indicador da mão direita. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para a concessão do amparo acidentário ou nulidade do exame pericial. Provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de incapacidade laborativa ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.
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Inocorrência. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Existência de devolução da matéria ao Tribunal. Requisitos do CPC, art. 1.010 atendidos. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa declarada inidônea. Possibilidade. Adquirente de boa-fé. Comprovação da realização das operações mercantis. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para compelir o Estado ao fornecimento do medicamento OJJAARA 200 mg (Dicloridrato de Memolotinibe) a paciente portador de Mielofibrose Primária Avançada. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora preencheu os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 61/STF) para a dispensação judicial excepcional de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de Decidir: (i) O direito à saúde constitui garantia fundamental amparada constitucionalmente, não podendo a mera discricionariedade administrativa obstar o tratamento adequado de enfermidades graves; (ii) Restou comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos vinculantes da Suprema Corte, notadamente a recusa administrativa, a ausência de tratamento incorporado ao SUS capaz de substituir o fármaco pleiteado e a imprescindibilidade clínica da medicação; (iii) A eficácia e a necessidade do tratamento foram corroboradas por laudo médico fundamentado e por evidências científicas referendadas em Nota Técnica favorável do NATJUS/SP, caracterizando a ilegalidade da não incorporação e afastando os argumentos genéricos da apelante. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... ()
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I. Caso em Exame Pedido de fornecimento de tratamento com Esilato de Nintedanibe (Ofev®) 150mg para Fibrose Pulmonar Progressiva (FPP / DPI-FP), CID-10 J84.1. Sentença de procedência. Recurso interposto pela FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recomendação negativa da CONITEC, que se restringiu à Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), se aplica à Fibrose Pulmonar Progressiva (FPP / DPI-FP), doença clinicamente distinta. III. Razões de Decidir 3. Excepcionalidade exigida pelos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61) - justificada no caso concreto. 4. Robustez da evidência científica mediante a juntada de Notas Técnicas de casos paradigmas favoráveis à concessão do fármaco, atestando o vazio terapêutico no SUS e referendando a eficácia e segurança do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Sentença reformada quanto aos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8ºA do CPC e o entendimento exposto no julgamento do REsp 2.169.102, Tema 1313, STJ. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recomendação negativa da CONITEC para FPI não se aplica à FPP / DPI-FP. 2. Evidência científica robusta justifica a concessão do medicamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8ºA. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1234 e 6, Súmulas Vinculantes 60 e 61. STJ, REsp 2.169.102, Tema 1313.... ()
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Apelação contra sentença que determinou o custeio de internação e tratamento emergencial decorrentes de infarto agudo do miocárdio e fixou danos morais em R$ 12.000,00. A operadora alegou carência contratual de 180 dias e pediu a redução da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carência contratual autoriza a negativa de cobertura em situação de urgência e emergência; (ii) se a negativa de cobertura, diante da situação clínica do autor, enseja indenização por danos morais e se é cabível reduzir o valor da indenização e dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação médica demonstra que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio e necessitou de internação e cateterismo cardíaco, quadro que caracteriza situação de urgência e emergência, ainda que o relatório médico não empregue literalmente essas expressões. 4. A Lei 9.656/1998 admite a estipulação de prazos de carência, mas estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, de modo que a carência contratual de 180 dias não autoriza a negativa de cobertura no caso concreto. 5. A negativa de cobertura em atendimento de urgência ou emergência durante período de carência superior a 24 horas é abusiva, conforme a Súmula 103/TJSP e a Súmula 597/STJ. 6. A negativa de cobertura, no contexto de infarto agudo do miocárdio, internação e necessidade de cateterismo, ultrapassa o mero dissabor, pois expõe o paciente em situação de extrema vulnerabilidade a angústia, ansiedade e desespero e atinge sua segurança física e psíquica. 7. A configuração do dano moral deve observar a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ, segundo a qual a simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a presença de elementos que demonstrem alteração anímica relevante, circunstância presente no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e inibitória da reparação, razão pela qual a indenização de R$ 12.000,00 deve ser reduzida para R$ 10.000,00. 9. Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º e permanecem dentro da faixa legal de 10% a 20%, não sendo o julgamento antecipado, por si só, fundamento para adoção do percentual mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. DDispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C; CPC/2015, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 404 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 103; STJ, Súmulas 597 e 302; STJ, Tema Repetitivo 1.365.... ()
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I. Caso em Exame Ação coletiva ajuizada por sindicato visando ao enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do Município de Tambaú na carreira do magistério, com aplicação do piso nacional, adequação da jornada e pagamento de diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão Discute-se se as atribuições das servidoras atendem aos requisitos legais para enquadramento no magistério público, à luz da Lei 15.326/2026. III. Razões de Decidir Lei 15.326/2026 que afasta a denominação do cargo como impedimento ao enquadramento, sem dispensar a comprovação do exercício de função docente e dos demais requisitos legais. Legislação municipal que atribui às auxiliares funções de cuidado e apoio à ação educativa, distintas da docência e do suporte pedagógico institucional. Ausência de comprovação dos requisitos necessários ao enquadramento pretendido. Indevidos o piso nacional, a adequação da jornada e os reflexos remuneratórios. Inexistência de omissão regulamentar que justifique a providência subsidiária postulada. Manutenção da ausência de condenação do sindicato em honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Sem majoração de honorários recursais. Legislação citada: CF, arts. 37, II e X, e 206, V e VIII; Lei 9.394/1996, art. 61, § 2º; Lei 11.738/2008, art. 2º; Leis 15.326/2026 e 15.437/2026; Lei Municipal 2.837/2016; Decreto Municipal 2.665/2016; Lei Municipal 3.998/2026; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência citada: STF, ADI 4.167 e Súmulas Vinculantes 37 e 43; STJ, Temas 911 e 1.177; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, 1001365-10.2022.8.26.0614 e Acórdão/TJSP.... ()
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