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Doc. ADM Direito 945.9664.9219.5551

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Embargos de declaração acolhidos para impor à parte ré também a condenação por danos morais e, posteriormente, aos ônus sucumbenciais decorrentes da modificação da sentença - Efeitos infringentes sem a prévia intimação da parte prejudicada. Nulidade configurada - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e vedação à decisão surpresa. Inteligência dos arts. 9º, 10 e 1.023, §2º, do CPC. Precedentes. Acolhimento da preliminar para declarar a nulidade das decisões proferidas em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja aberta vista à parte contrária e, posteriormente, seja proferida nova decisão. Recurso provido com acolhimento da preliminar, prejudicado o exame do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 163.1550.1369.1429

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA 6 - LARANJA DO METRÔ. UNIDADE CONDOMINIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão expropriatória ajuizada por concessionária de serviço público voltada à incorporação ao seu patrimônio de unidade condominial declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual 68.831/2024 para fins de implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô, fixando a indenização definitiva em R$ 488.718,00, válida para dezembro de 2024. 2. Valor indenizatório. Prevalência do laudo pericial judicial, elaborado em rigorosa observância à metodologia preconizada pelas Normas CAJUFA/2019, mediante aplicação do Método Comparativo Direto com elementos comparativos tipologicamente semelhantes e devidamente homogeneizados. Impugnação que se cinge ao cotejo com avaliações realizadas em processos paralelos, sem apontar desvio metodológico interno. Prevalência do estudo realizado pelo perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses contrapostos pelas partes. Quantum fixado consoante pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos da área expropriada, permitem auferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. 3. Juros compensatórios. Cabimento. Imóvel que se encontrava locado à época da imissão na posse, circunstância que evidencia a existência de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelos expropriados, na exata dicção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º, com a redação conferida pela Lei 14.620/2023, e consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332. Base de cálculo que corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado em juízo - oferta inicial acrescida do depósito complementar - e o valor fixado na sentença, à razão de 6% ao ano, a contar da data da imissão na posse. 4. Juros moratórios. A concessionária expropriante, pessoa jurídica de direito privado, não se submete ao regime de precatórios (CF, art. 100), o que afasta a incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, cujo termo inicial pressupõe a sujeição a tal regime. Fluência dos juros moratórios à razão de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado. Orientação cônsona à jurisprudência do STJ - . 5. Honorários advocatícios. Regime especial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, que prepondera sobre a disciplina geral do CPC, consoante o Tema 184/STJ - . Percentual de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada que se afigura proporcional ao grau de complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do expropriado, sob pena de indevido amesquinhamento da atividade advocatícia. 6. Remuneração do assistente técnico. Reembolso que se reconhece em favor do expropriado, condicionado à comprovação do efetivo dispêndio e limitado a 2/3 (dois terços) da remuneração arbitrada ao perito judicial. 7. Desate de origem reformado em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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