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Doc. ADM Direito 707.2824.7874.2017

1 - TJSP Embargos de declaração- Alegação de contradição e obscuridade. Não verificada eventual contradição. - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4389.9900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO 1STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO 1STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESDTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - IRRELEVÂNCIA, PORQUE O MUNICÍPIO PODE ACIONAR O ESTADO-MEMBRO EM AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença condenou o município a fornecer o medicamento, e não pode o ente público alegar o princípio da reserva do possível para esquivar-se da obrigação de prestar assistência à Saúde. A decisão do STF que suspendeu as ações foi proferida depois da prolação da sentença e não impede os seus efeitos, porque o STF não suspendeu os efeitos das sentenças judiciais. Não é necessário formular prévio requerimento administrativo como requisito para buscar a tutela jurisdicional. O município não pode deixar de prestar assistência à Saúde alegando que a responsabilidade é do estado-membro da federação, porque o ente público pode acionar o Estado de São Paulo em ação regressiva. Recurso inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 402.0694.2675.1271

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 598.1985.7311.9875

4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que deferiu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas. Sustenta a periculosidade social do recorrido, demonstrada pela gravidade concreta do delito, dada a expressiva quantidade de drogas, bem como por ser conhecido nos meios policiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.4495.3000.8220

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA MEDIANTE PENHORA DO PECÚLIO LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida na íntegra a pena privativa de liberdade (ou a pena restritiva de direitos que a substituiu), o pagamento da multa imposta na decisão condenatória não seria necessário para a declaração da extinção da punibilidade penal do réu (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 26/08/2015). Dada a pacificação do tema no STJ, o Relator do presente recurso, atentando ainda para o princípio da colegialidade, aplicava tal entendimento em anteriores julgados do TJSP, também consolidado na Câmara julgadora de que fazia parte (nesse sentido, entre inúmeros outros: Agravo de Execução Penal 7000318-78.2018.8.26.0050 - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/04/2018). Assinalavam-se, todavia, críticas contundentes ao entendimento sob luzes, com ressalvas de entendimento pessoal em contrário. Em data mais recente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL solucionou importante controvérsia ao decidir que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, ressalvada a legitimação subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Parquet. Precedente do STF (ADI Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO - Plenário - j. em 13/12/2018). Acontece que as razões de decidir adotadas pela CORTE SUPREMA, nesse caso, partiram da ideia de que a multa fixada na sentença penal condenatória, conquanto considerada dívida de valor, não perdia o seu caráter de sanção penal. Uma vez fixada essa premissa, verifica-se que os seus desdobramentos extrapolam o âmbito da competência e da legitimação para fins de cobrança judicial, para robustecer a conclusão de que, em sendo, como de fato é, pena criminal, o inadimplemento da multa obstaculiza o reconhecimento da extinção da punibilidade (ao menos enquanto não sobrevier outra modalidade de extinção da obrigação, por exemplo, a prescrição, o indulto, a morte do agente etc.), não havendo que se falar em cancelamento da penhora. Com isso, fica superada a tese firmada pela Corte da Cidadania no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 26/08/2015, o que, aliás, foi reconhecido em recentes julgados do próprio STJ (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 20/10/2020; ProAfR no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 20/10/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 04/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/06/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 26/05/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 754.9874.9108.3716

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.9126.0551.3514

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídios qualificados, consumado e tentado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Decisão de pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que, nessa fase, devem ser mantidas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 445.2879.2033.4659

8 - TJSP Agravo em execução penal - Pena de multa - Insurgência defensiva - Pretensão de extinção da punibilidade em relação à pena de multa, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado - Não acolhimento - Vulnerabilidade financeira não comprovada de modo inequívoco - Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 167.8381.6105.7235

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, formulado por sentenciado em regime fechado, portador de moléstia grave que resultou na amputação de membro inferior, sob alegação de insuficiência de atendimento médico no sistema prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado, em razão de doença grave e eventual incapacidade do sistema prisional em fornecer tratamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 possui rol taxativo e, como regra, é aplicável apenas a sentenciados em regime aberto. A jurisprudência admite, de forma excepcional, a concessão do benefício a apenados em regime mais gravoso, desde que comprovada a gravidade da doença e a incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento adequado. A mera comprovação da existência de doença grave não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, sendo indispensável demonstração concreta de desassistência estatal. Os documentos médicos indicam que o agravante recebe acompanhamento clínico contínuo, inclusive com suporte multidisciplinar e encaminhamentos para atendimento externo quando necessário. A ausência de retorno imediato a especialista, embora indesejável, não evidencia, por si só, omissão estatal apta a justificar a medida extrema. O quadro clínico do sentenciado encontra-se monitorado e, segundo informações oficiais, em estado geral estável, afastando a situação de risco iminente ou desassistência. Inexistindo prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não se configura a excepcionalidade necessária para concessão da prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado exige demonstração cumulativa de doença grave e da incapacidade do sistema prisional em fornecer tratamento adequado. 2. A comprovação da moléstia, desacompanhada de prova de desassistência estatal, não autoriza a medida excepcional. 3. O acompanhamento médico regular e a possibilidade de atendimento externo afastam a caracterização de violação ao direito à saúde no ambiente prisional.... ()

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Doc. ADM Direito 606.6778.3303.5399

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empregada pública municipal - Professora de Educação Básica I - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não observância ao piso salarial nacional do magistério - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Dois Córregos, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 392.0065.8853.0414

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE.

Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio tem legitimidade passiva para responder pelas dívidas do falecido, sendo incabível a inclusão direta dos herdeiros. A exceptio non adimpleti contractus aplica-se aos títulos executivos judiciais decorrentes de acordos homologados, que mantêm natureza contratual e sinalagmática. O inadimplemento parcial do exequente quanto ao pagamento do preço ajustado torna inexigível a contraprestação do executado. Declaração unilateral de advogado, que não possui força para modificar termos de título executivo judicial, exigindo-se nova transação homologada judicialmente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 329.9574.9030.2854

12 - TJSP SEGURO DE VIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973, art. 585, III, VIGENTE À ÉPOCA - PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONTRATADA POR MEIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, AO ARGUMENTO DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SEGURADORA - INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - RISCO EXCLUÍDO - INVALIDEZ PARCIAL DESENCADEADA POR EVENTUAL ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORATIVA - EVENTO NÃO COBERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso que não se enquadra nas hipóteses classificadas como «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)» ou de «Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD)», ausente origem da patologia em acidente de trabalho ou quadro clínico que cause a perda da existência independente do segurado, portanto, inexistindo cobertura securitária a amparar o pleito veiculado na execução.

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Doc. ADM Direito 754.7241.3157.4524

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. Lei 11.738/2008.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Auxiliar de Desenvolvimento Infantil contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do Município de Alumínio, objetivando o reconhecimento do direito ao piso salarial profissional nacional do magistério, com pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos, bem como horas extras pelo alegado descumprimento da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil exercido pela autora se enquadra no conceito de profissional do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, apto a justificar a percepção do piso salarial nacional do magistério e das demais verbas postuladas. III. Razões de Decidir 1. O enquadramento como profissional do magistério exige o exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não decorrendo da simples atuação em unidade de educação infantil. 2. A análise das atribuições previstas na legislação municipal evidencia distinção entre os cargos de Professor de Educação Infantil e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atribuindo-se a este último funções predominantemente assistenciais, de cuidado, acompanhamento e apoio ao processo educativo, sem responsabilidade pelo planejamento pedagógico, elaboração de estratégias educacionais ou demais atividades típicas da docência. 3. A inclusão dos professores da educação infantil entre os profissionais do magistério pela legislação superveniente não implica o enquadramento automático dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, permanecendo necessária a correspondência das atribuições efetivamente exercidas com as atividades de docência. 4. Inexistente prova de que a autora desempenhasse atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, tampouco demonstrado desvio de função. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao piso salarial profissional nacional do magistério pressupõe o exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, na forma da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º. Superveniência das Leis 15.326/2026 e 15.437/2026 que não altera a conclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9911.8438.4811

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública diante da renúncia da contribuinte, em ação anulatória de débito fiscal, para fins de adesão a programa de transação fiscal - Sentença que acolheu a impugnação da executada para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 924, II, por entender o magistrado que é indevida a cobrança de honorários advocatícios, já contemplados no acordo (Tema 400 do STJ) - Apela a FESP buscando a reforma - Sobreveio manifestação da contribuinte, que pretende «desistir da discussão», tratando-se, em verdade, de reconhecimento da procedência do pedido formulado no cumprimento de sentença - Sentença reformada para rejeitar a impugnação - Condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da regra dos arts. 85, § 13, e 90, caput, do CPC - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.0885.6693.2328

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Tarifa de cadastro - Contrato celebrado após 30/04/2008 - Cobrança admitida no início do relacionamento com a instituição financeira - Súmula 566 do C. 1STJ - Serviços de terceiros - Rubrica genérica, sem especificação da atividade remunerada - Abusividade - Tema 958 do C. 1STJ - Registro de contrato - Cobrança admitida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço - Ausência de comprovação no caso concreto - Inexigibilidade - Capitalização de juros - Contrato celebrado após 31/03/2000 - Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Pactuação suficiente - Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Tabela Price - Ausência de ilegalidade decorrente de sua utilização - Restituição simples dos valores indevidos - Readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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