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Doc. ADM Direito 207.2141.1007.7800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Alegação de prevenção. Questão preclusa. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos de declaração julgados na origem com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Decisão monocrática mantida quanto ao ponto.

«1 - Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve equívoco quanto ao recebimento da petição de fls. 699-702 como embargos de declaração, porquanto ofertada em data anterior à publicação da decisão dos aclaratórios (fls. 693-696). Desse modo, afasta-se a penalidade do CPC/2015, art. 1.026 § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9604.9216

2 - STJ Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados na origem com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. Nulidade reconhecida pelo acórdão embargado. Pretendida incidência do óbice da Súmula 182/STJ; alegada omissão e ausência de prestação jurisdicional; e insurgência quanto à aplicação de multa por recurso protelatório. Via imprópria para simples rejulgamento da causa. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Casuísmo. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão do Embargante/Agravante é que seja refeito o exame de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se-lhe o óbice da Súmula 182/STJ, porque supostamente não foram infirmados todos os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0621.3962

3 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9240.9119.9217

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Casuísmo relacionado ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... ()

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